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Quais os Benefícios Previdenciários do MEI?

Ao se formalizar, o MEI – Microempreendedor Individual – passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes, com os seguintes benefícios:

PARA O EMPREENDEDOR:

a) Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia; especificamente para esse benefício, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem, sempre serão consideradas para a aposentadoria.

b) Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: são necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. É importante saber que, em relação ao benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, independe de carência a concessão desses dois benefícios.

c) Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

PARA OS DEPENDENTES:

Pensão por morte e auxílio reclusão: esses dois benefícios têm duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.

• Duração de 4 meses a contar da data do óbito para o cônjuge: 

-Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou;

-Se o casamento ou união estável tenha iniciado há menos de 2 anos antes do falecimento do segurado;

• Duração variável conforme a tabela abaixo para o cônjuge: 

-Se o óbito ocorrer depois de realizadas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou

Idade do cônjuge na data do óbito Duração máxima do benefício
menos de 21 anos 3 anos
entre 21 e 26 anos 6 anos
entre 27 e 29 anos 10 anos
entre 30 e 40 anos 15 anos
entre 41 e 43 anos 20 anos
a partir de 44 anos Vitalício

• O benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

Para os benefícios que exigem carência mínima (quantidade de  contribuições), as contribuições não precisam ser seguidas, desde que o segurado não fique muito tempo sem contribuir, ou seja, não ocorra a perda da qualidade de segurado entre as contribuições. O MEI mantém a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social, e direito aos seus benefícios) em regra, até 12 meses após a última contribuição.

Observação: O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado desde 7/1994. Assim, ainda que esteja contribuindo como MEI (que é com base em um salário mínimo), o valor do benefício pode ser superior a 01 salário mínimo.

Se não houver outras contribuições além de MEI, o benefício será no valor de salario mínimo.

Fonte: Portal do Empreendedor – 15.05.2019

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Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI 

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Registro Contábil de Benefícios a Empregados

Benefícios a empregados são todas as formas de compensação proporcionadas pela entidade em troca de serviços prestados pelos seus empregados ou pela rescisão do contrato de trabalho.

Os benefícios a empregados incluem, entre outros, os seguintes:

  • ordenados, salários e contribuições para a seguridade social;
  • licença anual remunerada e licença médica remunerada;
  • participação nos lucros e bônus; e
  • benefícios não monetários (tais como assistência médica, moradia, carros e bens ou serviços gratuitos ou subsidiados) para empregados atuais.

Tais benefícios devem ser reconhecidos no custo ou despesa, pelo regime de competência.

Assim, no encerramento de balanço, por exemplo, a participação dos empregados no lucro apurado deve ser registrada a débito de conta de resultado e a crédito da conta passiva da obrigação:

D – Participação nos Resultados – Empregados (Conta de Resultado)

C – Participações de Empregados a Pagar (Passivo Circulante).

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Escolher o Contador mais Barato é a Melhor Opção?

É natural que o cliente deseje pagar o menor valor possível pelos produtos e serviços. Mas quando os benefícios e valores de um atendimento profissional são claramente demonstrados, somente o consumidor despreparado continua focado apenas no preço.

Os gastos devem estar dentro do orçamento familiar ou empresarial para não causar desequilíbrio na balança interna de pagamentos, razão pela qual sempre se procura buscar bons produtos e serviços com preços acessíveis. Quando a qualidade não é importante foca-se nos mais baratos. Um exemplo bastante claro disso são os exames admissionais de funcionários. Sabe-se que praticamente nada é examinado, mas a empresa necessita do papel que informa a realização do dito exame antes da contratação que na maioria das vezes faz-se pelo menor preço.

No entanto fique atento, pois há inúmeros casos em que o “barato sai caro” e só é percebido quando já é tarde demais.

Todo consumidor adota um critério de valores para decidir quais produtos e serviços deseja adquirir. Proponho um pequeno teste para você refletir em quais casos dá maior peso, se para o preço ou a qualidade do serviço ou produto:

  • Médico
  • Advogado
  • Restaurante
  • Brinquedo para o seu filho
  • Óculos de sol
  • Tênis para praticar esporte
  • Mecânico
  • Bolsa (para as mulheres)
  • Contador

 Se você respondeu que pode optar pelo mais barato dependendo da situação, tudo bem.

Por exemplo, um check-up de rotina não precisa ser feito com um especialista, mas com qualquer médico. Mas se tratar-se de um câncer e houver condições financeiras, certamente a opção será pelo melhor médico do mundo no assunto. Trata-se, como já dito, de critério de valores.

O almoço rotineiro durante a semana pode ser em qualquer restaurante, desde que sirva um alimento básico, bem temperado e com boa higiene. Mas, mas se for uma data especial, como o aniversário de alguém muito amado por você, a exigência será por um restaurante que expresse tudo o que você quer dizer e sirva uma refeição inesquecível.

Se você dá valor à saúde e pratica esportes, provavelmente possui um tênis confortável e seguro, que reduza o impacto para exigir menos das articulações do joelho. Quem não dá tanto valor para a saúde ou desconhece a importância de praticar esportes poderá calçar qualquer tênis, inclusive os mais baratos.

Nesta semana estava numa ótica quando entrou um senhor e solicitou óculos de sol, pois havia passado por uma cirurgia nos olhos. Logo lhe foram apresentados diversos modelos, de qualidade e preço também distintos. Ao ser mostrado um dos mais baratos ele descartou imediatamente, comentando que havia comprado semelhante no Paraguai e quando estava passando a ponte sentiu tonturas, descartando o produto lá mesmo. “Quero um óculos de verdade”, disse ele. Este cliente sabe o que é importante, dá valor ao custo benefício, ao valor, enfim sabe o que um bom produto pode oferecer.

Ao selecionar um contador devemos estar cientes da importância dos seus serviços. Saber, por exemplo, que ele auxiliará na escolha do melhor regime para reduzir a carga tributária, fará a contabilidade e todos os livros necessários, processará a folha de pagamento com os tributos corretos, prestará todas as obrigações acessórias aos órgãos governamentais, fornecerá diversas orientações legais etc.

Isso é tudo? Claro que não. É apenas o básico que todos os contadores deveriam fazer, mas que alguns desprezam para oferecer preço menor e conquistar o cliente. Há muitos profissionais da contabilidade que, além de fazer com perfeição os serviços básicos, ainda estão preparados para oferecer muito mais, inclusive consultorias para a gestão das empresas.

Cuidado ao contratar contadores com base apenas do preço. Alguns empresários se perguntam como que o contador conseguirá executar o trabalho com o singelo honorário proposto. Atenção: talvez ele não vá fazer e o empresário poderá descobrir quando já é tarde. O barato pode sair caro.

Naturalmente, o profissional bem capacitado mesmo cobrando o honorário mais elevado proporcionará o custo benefício favorável ao cliente.

Gilmar Duarte da Silva é empresário contábil, palestrante e autor do livro “Honorários contábeis. Uma solução baseada no estudo do tempo aplicado”.

Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações. Como Fixar Honorários Contábeis 

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