Notícias e Enfoques

Dê sua sugestão para desburocratizar o Brasil!

A contribuição foi solicitada pelo secretário-geral de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, integrante da equipe econômica governo federal 

A Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços) prepara um documento com sugestões para realizar uma verdadeira desburocratização nos diferentes setores da administração pública. A contribuição foi solicitada pelo secretário-geral de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, integrante da equipe econômica governo federal.

Para o presidente do SESCAP-PR, Alceu Dal Bosco, esta é uma grande oportunidade para contribuirmos com a melhoria da legislação em favor das empresas. “Reclamamos da morosidade da administração pública, da legislação, das obrigações acessórias, multas etc. e agora temos a oportunidade dar sugestões para eliminar o peso da máquina pública sobre as empresas e desburocratizar todo o sistema”, afirma, ao destacar que ao contribuirmos com novas ideias marcaremos um espaço das entidades empresariais e das empresas representadas junto ao novo governo.

Conforme explicou o vice-presidente da região Sul da Fenacon, Mauro Kalinke, a Fenacon (SESCAPs e SESCONs) criará um cronograma de ações ainda em janeiro visando (1) reduzir a burocracia, (2) facilitar a vida das pessoas/empresas; (3) corrigir distorções; (4) abrir o mercado; (5) reduzir barreiras; (6) ampliar a competição; (7) melhorar a experiência dos cidadãos em relação aos serviços públicos. “Para isso é fundamental a participação dos empresários representados pelos SESCAPs e SESCONs”, afirma.

Como sugerir

Quanto mais específica for a sugestão, mais chance terá de ser incorporada ao texto que será entregue ao governo federal. Exemplo: “Revogar art. 4 da Lei xxx ou alterar a Portaria xxx do Ministério xxx”.

Vamos participar dessa mudança!

Você pode enviar sugestões para o email comunicacao@sescap-pr.org.br até segunda-feira, dia 7 de janeiro, às 18 horas. No assunto, coloque “Sugestão para desburocratizar o Brasil”.

Este prazo não será prorrogado em função do compromisso assumido pela Fenacon com o governo federal de entregar as sugestões neste início de semana!

Fonte: site SESCAP-PR 04.01.2019 (Texto: Adilson Faxina)

Notícias e Enfoques

Contra o projeto que aumenta custos e burocratiza para o registro de empresas

O deputado Itamar Borges presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo manifesta apoio às entidades congraçadas da contabilidade paulista: SESCON-SP, AESCON-SP, FECONTESP, CRCSP, IBRACON, ANEFAC e SINDCONT-SP, que estão lançando manifesto contra o Projeto de Lei nº 10.044/2018, que tramita na Câmara dos Deputados para incluir a obrigatoriedade de formalização em cartórios, por escritura pública, dos atos constitutivos necessários ao funcionamento das pessoas jurídicas de direito privado, dentre elas as sociedades empresárias.

O argumento que o PL busca medidas eficazes para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro não é real e além disso é um retrocesso para o empreendedorismo, tendo em vista que vai na contramão das necessidades de simplificação e desburocratização em nosso país.

“O projeto aumenta custos e cria mais burocracia para abertura, alteração e encerramento de empresas, entre elas, exige a presença física dos empresários e seus sócios no Cartório, diante de um tabelião. Esse Projeto não pode passar. Solicitamos aos deputados federais que rejeitem essa iniciativa”, afirmou o deputado estadual Itamar Borges.

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo é favorável a medidas para combater a lavagem de dinheiro e a corrupção, mas que isso seja feito sem prejudicar o ambiente empreendedor, que precisa gerar empregos, renda e promover o desenvolvimento econômico nacional.

Fonte: FENACON – 04.01.2019

Notícias e Enfoques

Na contramão do Brasil!

Projeto de Lei nº 10.044/2018 prevê obrigatoriedade de lavrar escritura pública em cartório em atos de abertura, modificação e extinção de empresas

Enquanto a classe contábil, os empresários, e algumas alas dos governos federal e estaduais que mantêm um certo compromisso com o desenvolvimento do País, mobilizam-se para reduzir a burocracia e simplificar os processos de abertura, alteração e encerramento de empresas, a fim de fomentar a geração de empregos, renda e riqueza, e para tirar o Brasil da rabeira dos rankings internacionais que avaliam o ambiente de negócios das nações, não faltam no Congresso Nacional iniciativas para aumentar os entraves à atividade econômica, sob as mais diversas justificativas.

Um claro exemplo deste descompasso do Legislativo com as expectativas e anseios da sociedade é o Projeto de Lei nº 10.044/2018, proposto em abril deste ano pelo deputado Milton Monti (PR/SP) – mais um dos que ficaram sem mandato na próxima legislatura, em notória manifestação do desejo de mudança do eleitor.

Sob o suposto pretexto de proporcionar moralização do ambiente empresarial, visando “aperfeiçoar o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e assegurar a transparência da atividade econômica”, o PL propõe a alteração dos artigos 44 e 221 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002), obrigando o empreendedor a lavrar escritura pública em cartório para constituição, modificação e extinção de empresas, em evidente redundância em relação aos procedimentos realizados pelas Juntas Comerciais de todo o País, hoje de forma cada vez mais padronizada e automatizada, por meio da Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Claramente, o PL institui uma reserva de mercado para tabeliães, às custas do empresário, com o argumento de proporcionar “concreto e efetivo obstáculo às fraudes ou clandestinidade no bojo das pessoas jurídicas de Direito Privado, especialmente aos “atos de gaveta” quanto aos atos societários e constitutivos das pessoas de Direito Privado em geral”, bem como de inibir o “uso de laranjas”, sob a alegação de que “há grande obstáculo ao defraudador em fazer o “laranja” comparecer perante o Tabelião de Notas”.

Ora, que obstáculos seriam esses, num país em que, aos montes, pessoas ingênuas, ou ignorantes, ou de má fé se prontificam a fornecer seus dados e documentos para os mais variados e pouco nobres propósitos, por um punhado de trocados?

Ademais, qualquer cidadão que já tenha feito uso de serviços notariais sabe que o trabalho dos cartórios quase sempre se resume a uma mera conferência – sem análise do teor dos documentos – e que, em geral, o serviço é feito pelos funcionários do tabelionato, cuja contratação não requer nenhum tipo de qualificação específica. Os documentos seguem, via de regra, apenas para assinatura do tabelião, o que derruba por terra os pressupostos do autor da proposta de que o notário, “além de proceder à correta e segura identificação e capacidade jurídica das partes, analisará se a vontade das partes está de acordo com a lei e verificará se há incidência de tributo”, e de que “o acompanhamento jurídico de alto nível que será prestado pelos Tabeliães, no ato de constituição da empresa, evitará erros na elaboração de contratos sociais, em sua modificação e na extinção de empresas”.

Se o objetivo da proposta é inibir a corrupção, obstáculo maior, resta óbvio, é a intermediação dos atos empresariais nas Juntas Comerciais por um contador, comprometido com seu cliente por força de contrato de prestação de serviços, e com atuação sujeita à fiscalização de seu conselho de profissão regulamentada. Nas Juntas, por sua vez, os atos de registro mercantil são analisados por relatores submetidos a criteriosos processos de seleção. Esses profissionais passam por constantes treinamentos, para que verifiquem, com rigor e segundo parâmetros padronizados nacionalmente, a totalidade dos procedimentos por esses órgãos registrados, conferindo a eles a credibilidade necessária.

Todos sabem que não é com burocracia que se combate a corrupção. Ao contrário. Não por acaso diz a máxima popular que “criam-se dificuldades para se vender facilidades”. Lamentavelmente, a proposição do deputado Monti soma-se ao amontoado de absurdos que vem tramitando no Congresso debaixo dos nossos narizes, engrossando a herança maldita que será transmitida ao governo que se inicia em 1º de janeiro de 2019. Tudo isso vai na contramão do movimento pela desburocratização em que nós, contadores, estamos engajados junto com os empresários e a sociedade civil, e que tem como uma das mais recentes conquistas a sanção da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que dispensa a exigência de reconhecimento de firma e de autenticação de cópia de documentos em atos executados pelo cidadão junto a órgãos públicos.

Por requerimento do deputado Fausto Pinato (PP-SP), o projeto em questão foi apensado, no dia 11 último, ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, do deputado Vicente Candido (PT/SP), que institui o Código Comercial, por se tratar de “matérias correlatas”. Na última quarta-feira (12), o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), apresentou parecer com emendas à proposta do deputado Monti. Ou seja, com a tramitação se acelerando no apagar das luzes de 2018, nós, profissionais da contabilidade, precisamos nos mobilizar contra esse retrocesso!

MARCOS RIGONI DE MELLO
Presidente do CRCPR

Manifesto enviado via e-mail 18.12.2018

Notícias e Enfoques

Dê sua opinião: projeto permite abrir e fechar empresas pela internet

De acordo com o Banco Mundial, no Brasil são necessários, em média, 80 dias para abrir uma empresa. Já na Nova Zelândia, basta um dia. Diminuir a burocracia e agilizar esse processo é o objetivo do Projeto de Lei do Senado 145/2018, segundo o qual a abertura e o fechamento de empresas poderá ser feito por meio da internet.

O projeto estabelece que “os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas” poderá ser feito por meio da Rede Simples, portal mantido pelo governo federal para orientar pessoas interessadas em empreender. Atualmente, o cidadão que quer abrir uma empresa precisa apresentar diversos documentos à Junta Comercial, à Receita Federal, à prefeitura de sua cidade, à administração fazendária estadual e à Previdência Social.

De acordo com o autor, permitir que todos os atos necessários à criação de uma empresa sejam realizados pela internet vai reduzir o tempo gasto nesse processo, o que vai estimular o empreendedorismo. “O tempo e o volume de documentos exigidos para a abertura de empresas no país atravancam o nosso ambiente de negócios. Entre 190 países, o Brasil aparece somente na 176ª posição na lista dos países nos quais é mais fácil abrir e conduzir uma empresa”, afirma Agripino na justificação do projeto.

O PLS 145/2018 também estabelece um prazo de 12 meses para implantação das mudanças. O projeto tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e depois será votado também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Qual a sua opinião sobre o projeto? Vote:
PLS 145/2018: Vote: http://bit.ly/PLS145-2018.

Fonte: site Senado – 10.04.2018 (adaptado)

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Artigos

O Excesso das Obrigações Tributárias Acessórias

por Júlio César Zanluca – Contador e coordenador do site Portal de Contabilidade

Fazer negócios em nosso país não é simples, pois a burocracia e as exigências legais sobrecarregam as atividades produtivas e personificam os obstáculos ao crescimento econômico que a miopia da laia política governante faz de conta que não existem.

Dentre as inúmeras exigências do fisco para uma empresa no Brasil estão as denominadas “obrigações tributárias acessórias”, que correspondem a informações, declarações e demonstrativos fiscais e contábeis que deverão ser cumpridas pelo contribuinte, além da obrigação tributária principal (pagamento do tributo devido).

Recomendo aos gestores checarem se as mesmas estão sendo cumpridas a contendo e nos prazos adequados, para evitarem-se multas e outros transtornos gerados pela ausência da entrega ou mesmo erros nos dados digitados e transmitidos.

As obrigações são uma sopa de siglas e exigências, como EFD, ECFDCTF, DIRF, DIMOB, etc. cujos prazos de entrega exigem agilidade na coleta de informações. São centenas de declarações, com minúcias estapafúrdias e de exigência duplicada em outros informes.

O ideal é fazer um mapeamento, por empresa, das obrigações a serem entregues, de forma a facilitar o cumprimento das mesmas. Algumas empresas (por exemplo, optantes pelo Simples Nacional) tem dispensa de entrega de determinadas declarações, enquanto outras (como as optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real) devem cumpri-las de modo rigoroso.

O contribuinte deverá ter muita atenção ao preencher os informes. O banco de dados da Receita Federal está cada vez mais informatizado e o contribuinte deverá se cercar de todas as cautelas possíveis, treinando os funcionários que realizam a coleta de dados e o preenchimento das declarações, de forma a minimizar os riscos de uma futura autuação fiscal e desembolsos financeiros desnecessários.

Admitamos e convenhamos: há um excesso destas obrigações. A RFB também encurta os prazos de exigência, como no caso da DIRF/2017, cujo prazo final de entrega, sem multa, foi antecipado para 15.02.2017 (até este ano, o prazo era o último dia útil do mês de fevereiro).

Ainda em 2016 (a partir de 01 de dezembro), exigir-se-à o Bloco K (Controle de Estoques) das empresas de bebidas e fumo. Porém, a partir de 2019 todas empresas sujeitas às normas do IPI serão obrigadas a escriturarem referido controle.

Onde irá parar esta avalanche burocrática? Para os burocratas, isto não importa. Para os contadores e demais profissionais da área de gestão empresarial, isto cria um custo desnecessário, encarecendo os produtos e serviços. É a realidade: nenhum serviço é de graça, alguém tem que pagar pelo trabalho, e todos sabemos muito bem quem paga: o consumidor final, que cada vez se vê diante de altos preços devido à insanidade com que se a iniciativa privada é tratada este país.

Como atender as diversas obrigações impostas às empresas. Mapeamento das exigências das legislações comercial e tributária. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.  Esta obra é dirigida a gestores de RH, contabilistas, empresários, advogados, consultores e outros profissionais que lidam com tributação, alertando-se que o tema é muito dinâmico e o correto acompanhamento das nuances e aplicabilidade das desonerações é imprescindível por parte destes profissionais.Clique aqui para mais informações.

Artigos, Contabilidade

Contabilidade Desvirtuada

Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal de Contabilidade

As complexas interações e exigências dos diversos órgãos interessados na contabilidade (Receita Federal, CVM, Bacen) e a ânsia tributária do Governo Federal tem desvirtuado o real objetivo da contabilidade no Brasil.

Contabilidade é gestão, informação, análise, controle, otimização – uma ciência patrimonial objetivamente utilizada para a tomada de decisões empresariais e investimentos.

Porém, no Brasil, ocorre uma priorização das informações contábeis, estas mais voltadas a atendimento da burocracia tributária, previdenciária, trabalhista e dos órgãos de controle do que propriamente o controle do patrimônio.

Quanto tempo se gasta para produzir relatórios destinados ao Fisco (DCTF, DIRF, ECF/Lalur, etc.) em comparação com o tempo utilizado para utilizar dados contábeis destinados à tomada de decisões de investimento e análise de gestão do empreendimento?

Duvido que a preponderância do tempo seja a gerencial – segundo estimativas do IBPT, no Brasil gastam-se mais de 2.600 horas anuais só para atender a burocracia tributária!

Lamentável este desvirtuamento, ainda mais considerando que não é só para fins fiscais que se exigem dados contábeis, pois além da Receita Federal, Fiscos Estaduais e Municipais, outros órgãos de administração pública (como MTE, IBGE, BACEN, CVM) exigem dados, formulários, informações e uma parafernália a mais de demonstrativos com dados contábeis.

Desvirtuou-se o uso da contabilidade. Cabe a nós, contabilistas, exercermos pressão sobre o Congresso Nacional para que, efetivamente, haja uma simplificação significativa dos trâmites tributários, trabalhistas, previdenciários e demais exigências burocráticas.

Temos que nos mobilizar para que passemos, efetivamente, a aproveitar nosso precioso tempo com algo mais produtivo para o Brasil, que é a elaboração de informes gerenciais para as organizações empreendedoras (estas sim, que geram recursos, produtividade e renda – o que está muito em falta atualmente neste “país das burocracias”).

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 24.05.11

GUIA CONTÁBIL ON LINE
Aquisição de Bens Mediante Consórcios
Dissolução, Liquidação e Extinção de Sociedade
Entidades Desportivas – Obrigatoriedade de Publicação