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CAGED – Empresas Micro e Pequeno Porte – Obrigatoriedade

Todas as empresas que admitirem ou dispensarem empregados estão obrigadas a encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Especificamente, ressalte-se que o inciso IV do artigo 52 da Lei Complementar 123/2006 obriga as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) a efetuarem a entrega da CAGED.

Bases: LC 123/2006, artigo 52, IV e Portaria 1.129/2014.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

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Atualização Legal

Agenda Trabalhista e Previdenciária – Maio/2012

Veja a Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias para Maio/2012.

Nota: Recomendamos especial atenção quanto a obrigatoriedade da utilização do ponto eletrônico para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei 5.889, de 8 de julho de 1973 a partir de 1º de junho de 2012.