Notícias e Enfoques

Alterados Procedimentos Relativos ao CNPJ

Através da Instrução Normativa RFB 1.511/2014 a Receita Federal alterou normas sobre baixa e outras situações do CNPJ.

As disposições sobre a solicitação de atos cadastrais, o Documento Básico de Entrada (DBE) e o protocolo de transmissão e formalização da solicitação não se aplicam:

– ao microempreendedor individual (MEI), tendo em vista o trâmite especial e simplificado do seu processo de registro; e
– ao processo de baixa realizado mediante uso do sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE), disciplinado pela Instrução Normativa Drei nº 29/2014;

No caso de solicitação de baixa no CNPJ de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), optante ou não pelo Simples Nacional, a análise da solicitação deve ocorrer no prazo de 60 dias contado do recebimento dos documentos pela RFB. Ultrapassado esse prazo sem manifestação da RFB, efetiva-se a baixa da inscrição no CNPJ.

Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica, entre outras, a omissa de declarações e demonstrativos, ou seja, a que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 exercícios consecutivos, as declarações e os demonstrativos fiscais devidos à Receita Federal.

A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o estabelecimento filial, entre outras situações, apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, nas situações a seguir, enquanto o respectivo processo estiver em análise.

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Contabilidade

Junta Comercial do Paraná Já faz o cadastro do CNPJ para Inscrições e Alterações

Por Ricardo Assolari 

Desde o dia 25 de agosto de 2014 a JUCEPAR – Junta Comercial do Estado do Paraná já analisa os pedidos de inscrição e alteração de forma sincronizada com a Receita Federal do Brasil, assim as empresas já podem solicitar juntamente com o seu registro a sua respectiva inscrição no CNPJ. 

Podem também serem protocoladas as solicitações de alterações de dados na Junta com as respectivas alterações cadastrais no cadastro da Receita Federal. 

Incluem-se nesta sistemática as empresas que estejam localizadas no Estado do Paraná, exceto os atos das empresas sediadas no município de Curitiba que é necessário o registro prévio na Junta Comercial e as alterações do CNPJ solicitados na Prefeitura de Curitiba. 

O projeto faz parte da REDESIM – Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, tendo como objetivo evitar a duplicidade de exigências por parte dos órgãos envolvidos neste processo. 

Por fim os aplicativos de Coleta CNPJ ( PGD e Coleta Online) passarão a apresentar perguntas sobre a utilização do Convênio com a Junta Comercial do Paraná, sempre que a Natureza Jurídica for empresarial. Desse modo, a opção pela empresa quanto à utilização do Convênio se dará por meio de respostas as estas perguntas, que serão feitas no momento do preenchimento da solicitação. 

Maiores informações podem ser obtidas nos links a baixos: 

– Site da RFB\Serviços\Empresas\Cadastro\CNPJ\Coleta Online\Acesso direto ou com senha específica – neste endereço encontra-se o aplicativo de coleta online – programa gerador de documentos do CNPJ.(02/09/2014)

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/ColetaWeb.htm 

– Site da RFB\Serviços\Empresas\Downloads\Programas para sua empresa\CNPJ – neste endereço encontra-se para download o programa gerador de documentos do CNPJ – PGD CNPJ. (02/09/2014)

http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/CNPJ/DownloadPGDCNPJ.htm 

– Site da JUCEPAR\Informações\Perguntas Frequentes Emissão de CNPJ na Jucepar. (02/09/2014)

http://www.juntacomercial.pr.gov.br/arquivos/File/2014/perguntas_resposta_cnpj.pdf 

Ricardo Antônio Assolari é Contador registrado no CRCPR, contador do portal tributário, membro do Grupo de Estudos do Sescap-PR,  Sócio da Assolari Assessoria Contábil, atua a mais de 13 anos assessorando empresas e filiais de diversos ramos sediadas em Curitiba e no Paraná –  www.assolari.com.br

* Publicação Autorizada, desde que mencionado o Autor.

Palavras chaves: Cadastro CNPJ, Redesim, JUCEPAR Abertura de empresa, Cadastro Sincronizado Paraná, alteração de atos jucepar, Abertura de empresa em Curitiba

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Notícias e Enfoques

Entidades e Templos Religiosos – Obrigatoriedade de Inscrição no CNPJ

As entidades religiosas ficaram sujeitas a inscrever no CNPJ como estabelecimentos, independente da entidade, todos os seus templos, isto é, os locais onde desenvolvam a prática ou culto religiosos, ainda que voltados exclusivamente a essas atividades.

Base: Solução de Consulta Cosit 148/2014

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Atualização Legal, Registro

CNPJ: Novas Normas são Editadas pela Receita

Através da IN RFB 1.470/2014 a Receita Federal do Brasil disciplinou o cadastramento no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.

No âmbito do CNPJ, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce, em caráter temporário ou permanente, suas atividades, inclusive as unidades auxiliares constantes do Anexo VII desta Instrução Normativa, bem como onde se encontram armazenadas mercadorias.

A entidade está obrigada a atualizar no CNPJ qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais até o último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência.

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Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 23.08.11

CNPJ
Instrução Normativa RFB 1.183/2011 – Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
BALANÇOS
ADE Cosit 23/2011 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2011.
LANÇAMENTO
Lançamos a obra Contabilidade IFRS para Pequenas e Médias Empresas que trata da adoção da contabilidade internacional para PMEs.
Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 01.06.2010

CNPJ
IN RFB 1.035/2010 – Dispõe sobre a baixa especial da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
DBE/EXTERIOR
Resolução BACEN 3.854/2010 – Dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
COOPERATIVAS
Resolução BACEN 3.859/2010 – Altera e consolida as normas relativas à constituição e ao funcionamento de cooperativas de crédito.
CONTABILIDADE PÚBLICA
Decreto 7.185/2010 – Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
GUIA CONTÁBIL ON LINE
Devoluções de Vendas
Escrituração – Validade e Eficácia
Modelo de Plano de Contas – Atividade Rural
GESTÃO CONTÁBIL
Custo Padrão
As Vantagens da Microempresa
Dúvidas sobre Registro e Profissão Contábil
TEMAS SELECIONADOS DO MÊS ANTERIOR
Teste de Impairment
Contabilidade Internacional
Dicas Sobre o Processo de Escrituração Contábil
A Legalidade dos IFRS nas Pequenas e Médias Empresas
PUBLICAÇÕES
Manual do Simples Nacional
Manual das Sociedades Empresárias
Análise das Demonstrações Financeiras
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Planejamento Tributário – Mudança do Lucro Presumido e Simples Nacional para o Lucro Real – 11/06 – Curitiba/PR