Registro

Norma Estipula Regras para Registro Automático de Empresas

Através da Instrução Normativa DREI 62/2019 foram estipuladas as regras sobre o registro automático de atos constitutivos de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELISociedade Limitada.

O arquivamento de ato constitutivo das empresas, exceto empresa pública, será deferido de forma automática quando:

I – tenham sido concluídas as consultas prévias da viabilidade de nome empresarial e de localização;

II – o instrumento contiver apenas as cláusulas padronizadas, conforme Anexos desta Instrução Normativa; e

III – apresente, de forma física ou digital, os documentos obrigatórios para instrução do pedido de arquivamento, conforme Anexo I desta Instrução Normativa.

A Junta Comercial fará a conferência do instrumento padrão apresentado, bem como dos documentos obrigatórios, preferencialmente através do sistema informatizado por ela utilizado.

Observe-se, porém, que a validade destas novas normas se dará a partir de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, ou seja, em 26.08.2019.

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Notícias e Enfoques, Registro

PJ Pode Ser Titular de EIRELI

A primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas (INs) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) foi finalizada com a publicação dos Manuais de Registro de Empresa no Diário Oficial da União (DOU), no dia 6 de março.

Os Manuais de Registro, que entrarão em vigor no dia 2 de maiocontêm normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e pelos usuários dos serviços prestados no registro de empresas.

Além de orientar as Juntas Comerciais, padronizando os procedimentos adotados em âmbito nacional, facilitam a compreensão dos requisitos exigidos para o registro, reduzindo os prazos para conclusão dos serviços solicitados e evitando que os usuários sejam onerados com apontamentos de irregularidades nos atos que submetem a registro.

O Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI foi concluído com importantes contribuições ao longo do processo de revisão, sobretudo de membros da sociedade civil, na fase de Consulta Pública, propiciando um ambiente mais favorável à realização de negócios no País.

Dentre as principais contribuições do Manual destaca-se a possibilidade da EIRELI ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.

O diretor do DREI, Conrado Fernandes, destacou a importância da revisão dos manuais. “A revisão das Instruções Normativas do DREI, sobretudo, dos Manuais de Registro de Empresas é muito relevante para sociedade brasileira, primordialmente, para promover agilidade, simplicidade e segurança jurídica aos procedimentos dos órgãos de registro”, disse.

Conrado falou ainda sobre as atribuições do departamento. “O DREI com a importante tarefa normatizadora do registro empresarial deve submeter sua competência regulamentar à legislação em vigor relativa à matéria, não podendo inovar no ordenamento jurídico e estabelecer restrições não previstas em lei”, ressaltou.

Sobre a alteração realizada, o advogado e professor titular de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Fábio Ulhoa Coelho, que participou da fase da Consulta Pública, também falou sobre a nova IN. “A nova instrução do DREI sobre a EIRELI corrige finalmente o vício de inconstitucionalidade da versão anterior, que, ao impedir sua constituição por pessoa jurídica, contrariava frontalmente o Código Civil. Agora, sim, a lei está sendo respeitada como deve, pela instrução normativa.”, afirmou Fábio.

O advogado concluiu ainda que, ao remover o obstáculo da constituição de EIRELI por uma pessoa jurídica, a nova instrução do DREI possibilita a adequada aplicação da lei. “A interpretação correta do Código Civil é a de que a pessoa jurídica pode constituir uma ou mais EIRELIs”, disse.

Fonte: site SPME.

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Artigos

Nós, Contadores, e a Salvação das Empresas Brasileiras

Sugestão: Pesquisa da mortalidade dos clientes das empresas contábeis 

A constituição e a mortalidade de empresas são tratadas friamente em pesquisas e estatísticas nem sempre muito confiáveis. Uma ferramenta capaz de mudar o cenário real e virar o jogo de uma vez por todas está muito perto do governo e dos contribuintes.

A empresa é o resultado do sonho de uma ou mais pessoas físicas que colocam suas aspirações em prática. O ideal, aos poucos, se transforma num conjunto de ações bem coordenadas e oferece trabalho para o sustento de muitas famílias. O contrário também pode acontecer: um pesadelo com profundas marcas que só o tempo conseguirá apagar.

É função do governo oferecer condições para o surgimento e o fortalecimento desses empreendimentos, pois as empresas são as maiores geradoras das riquezas de um país.

A publicação recorrente de pesquisas a respeito do crescimento do número de empresas constituídas e também das baixadas suscita grande desconfiança, especialmente por parte dos contadores, quanto à eficiência dos resultados apresentados. A título de exemplo citamos uma pesquisa do Sebrae-SP que, baseado em dados compreendidos entre 2000 e 2005 fornecidos pela Junta Comercial de São Paulo, concluiu que 27% das empresas encerram as atividades no primeiro ano e apenas 36% permanecem em atividade após o sexto ano.

Infelizmente, muitos “empreendedores” fazem uso de subterfúgios para deixar de honrar compromissos com terceiros, inclusive o governo. Empresas podem se transformar em duas, três ou mais apenas nos órgãos governamentais, quando, em realidade, trata-se de uma só. Também se baixam empresas sem que as atividades sejam encerradas. A pergunta que fica é: como obter dados estatísticos verdadeiros para criar ações de proteção e auxílio?

Num país em que os espertalhões enriquecem injustamente, a exemplo dos “anões do congresso”, “mensalão”, do ex-juiz trabalhista Nicolau dos Santos Neto e, mais recentemente, do doleiro Carlos Alberto Youssef, sobram péssimos exemplos para incentivar a nação a buscar meios de crescer de forma justa e ordeira. Alguns empresários reclamam dos administradores públicos, esquecendo-se das inúmeras vezes em que fazem uso dos mesmos expedientes. A punição aos corruptos/espertalhões deve alcançar todos os agentes, públicos e privados.

O projeto de Lei 113/2011, que está tramitando na Câmara dos Deputados, pretende implantar o não pagamento de tributos, nos primeiros quatro anos, para as micros e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional. A intenção é permitir que estas empresas só contribuam com os cofres públicos quando começarem a obter lucro. A intenção é muito boa, mas os empresários dificilmente começarão a lucrar sem assessoria profissional. Ao final dos quatro anos baixarão a empresa e constituirão outra em nome de terceiros, engrossando os equivocados índices de abertura de encerramentos de empresas no Brasil e desperdiçando dinheiro público.

Segundo a pesquisa acima citada, 28% dos ex-proprietários das empresas que encerraram as atividades disseram que a salvação poderia ter sido um empréstimo bancário. Para 18% deles, uma consultoria empresária impediria o naufrágio.

O mercado dispõe de excelentes contadores capazes de assessorar estes empresários, mas estes, infelizmente, contratam o profissional mais barato, acreditando assim reduzir as despesas e crescer mais rapidamente. O governo deveria criar uma ferramenta para remunerar o contador que auxilia o empresário em sua gestão, pois certamente a nação ganhará muito mais do que simplesmente deixar de recolher tributos por quatro anos.

Esta orientação poderá contribuir com a veracidade das estatísticas. Os contadores, por sua vez, investirão sua experiência para ajudar o Brasil e ainda poderão fidelizar os clientes.

Gilmar Duarte da Silva é empresário contábil, palestrante e autor do livro “Honorários contábeis. Uma solução baseada no estudo do tempo aplicado” e membro da Copsec/Sescap/PR.

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