Contabilidade

Contabilização de Gorjetas

Através da Lei 13.419/2017 foi regulamentado o rateio, entre os empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares (“gorjeta”).

Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou Acordo Coletivo de trabalho.

As empresas que cobrarem a gorjeta deverão lançá-la na respectiva nota de consumo.

As novas disposições entraram em vigor em 13.05.2017.

Portanto, a partir daquela data, o registro contábil da gorjeta deve ser em conta do passivo, e não mais em conta de receita bruta.

Veja também os seguintes tópicos, no Guia Contábil Online:

Contabilidade

Obrigatoriedade da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR)

Até 31.12.2007, a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) era obrigatória para as companhias abertas e para as companhias fechadas com patrimônio líquido, na data do balanço patrimonial, superior a R$ 1.000.000,00 (limite este atualizado pela Lei nº 9.457/97).

A DOAR indica as modificações na posição financeira da companhia.

Os financiamentos estão representados pelas origens de recursos, e os investimentos pelas aplicações de recursos, sendo que o significado de recursos aqui não é simplesmente o de dinheiro, ou de disponibilidades, pois abrange um conceito mais amplo; representa capital de giro líquido que, na denominação dada pela lei, é Capital Circulante Líquido.

A partir de 01.01.2008, a DOAR foi extinta, por força da Lei 11.638/2007, sendo obrigatória para apresentação das demonstrações contábeis encerradas somente até 31.12.2007.

Entretanto, como fonte de informações e análise, a DOAR pode constar dos balanços, cabendo a administração, a seu critério, incluí-la ou não nas notas explicativas.

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Contabilidade

O que Compõe o Subgrupo de Receitas Diferidas?

O subgrupo Receitas Diferidas, do Passivo Não Circulante, compreende o saldo remanescente da conta Resultado de Exercícios Futuros onde a pessoa jurídica que explore as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis indicava o valor contratado das vendas a prazo ou a prestação para recebimento após o término do ano-calendário subseqüente, no caso de atividade imobiliária.

Também se consideravam como receitas de exercícios futuros os juros e demais receitas financeiras recebidos antecipadamente em transações financeiras.

Atualmente é utilizada para apresentar as receitas imobiliárias de contratos com venda a prazo, ou em prestações, com pagamento durante ou na conclusão da obra.

Compreende as seguintes contas:

Receitas Diferidas

(-) Custos e Despesas Correspondentes

Veja também os seguintes tópicos no Guia Contábil Online:

Custo de Imóveis Vendidos

Modelo de Plano de Contas – Atividades Imobiliárias

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 10.09.2013

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC CTA 1.000/2013 – Dispõe sobre a adoção plena da NBC TG 1000.

NBC CTA 4.410/2013 – Dispõe sobre trabalho de compilação de informações contábeis.

GUIA CONTÁBIL ON-LINE

Reavaliação de Bens

Terceiro Setor – Provisões

PIS e COFINS Não Cumulativos

ARTIGOS E TEMAS

Ajuste a Valor Presente

O Real Objetivo da Contabilidade

Demonstração do Resultado Abrangente

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

Fiscalização Tributária

Como se Calcula o Ganho de Capital no IRPF?

DEBATES DA CLASSE CONTÁBIL

Precificar os Serviços Contábeis Pode Ser Tarefa Fácil?

Reclamar é Fácil… Você Contribui para a Transformação?

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Contabilidade Empresarial

Auditoria Contábil para Concursos

Cálculo do Lucro Presumido ou Arbitrado

Contabilidade

Notícias Contábeis 30.07.2013

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Registros Contábeis

Compra de Insumos para Produção

Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital

ARTIGOS E TEMAS

A Evolução do Pensamento Contábil

Ativo Imobilizado – Melhor Tratamento Contábil

Cuidado com a Precificação dos Serviços Contábeis Acessórios!

NOTÍCIAS E DESTAQUES

Triste Notícia aos Contadores

Inscrições do Exame de Suficiência 2/2013, encerram-se em 1º de Agosto

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

PIS/Cofins – Exclusões na Base de Cálculo

Produção de Provas no Processo Administrativo Fiscal

Sociedade em Conta de Participação

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Manual do Empreendedor

Contabilidade do Terceiro Setor

SPED – Sistema Público de Escrituração Digital

Contabilidade

Escrituração Contábil – Obrigatória ou Não?

O Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, a partir do artigo 1.179, versa sobre a obrigatoriedade da escrituração contábil, para o empresário e para a sociedade empresária:

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

A Lei é clara em estabelecer que o empresário e a sociedade empresária estão obrigados  à escrituração contábil e a única exceção é para o pequeno empresário.

Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto de dispensa legal da escrituração contábil, o empresário individual caracterizado como microempresana forma da Lei Complementar 123/2006 que aufira receita bruta anual de até R$ 60.000,00 – sessenta mil reais (base: artigo 68 da Lei Complementar 123/2006).

Desta forma, as empresas que não possuem as características para estarem inclusas na exceção, estão obrigados a efetuarem a escrituração contábil.

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Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 26.03.2013

GUIA CONTÁBIL ON-LINE

Plano de Contas – Geral

Provisão para o Imposto de Renda

Terceiro Setor – Demonstrações Contábeis

IRPF

Como Declarar VGBL e PGBL?

Cuidados ao Declarar Transações Imobiliárias

ARTIGOS

Qual será a Função do Contabilista no Futuro Próximo?

O Oba-Oba das Leis e os Contabilistas

DESTAQUES E NOTÍCIAS

Simples Nacional: Entrega da DEFIS vai até 31/Março

Ideia de Economia Tributária: Contabilização das Variações Monetárias Passivas

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

MEI – Atenção para os Impostos não Abrangidos na Alíquota Unificada

IRPJ/CSLL – Receita Antecipada de Aluguéis

ICMS – Crédito Presumido nos Serviços de Transportes

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Contabilidade Empresarial

Processo Administrativo Fiscal – RFB

Como Formar uma Equipe de Auditores Internos

Contabilidade

Balanço Especial – Levantamento Patrimonial

Em determinadas situações, há necessidade de levantamento patrimonial para apuração de balanço especial, visando apuração de haveres de sócio retirante, falecido ou excluído da sociedade.

O balanço deverá demonstrar, efetivamente, a situação patrimonial da empresa, sob pena de onerar o pagamento dos haveres (no caso de não estarem registradas as amortizações, depreciações e provisões, por exemplo) ou fraudar os direitos do retirante, pela omissão de ativos (quando não estão inventariados bens e direitos, como estoques, por exemplo).

O primeiro passo para o levantamento do balanço especial é a contabilização dos fatos até a época do  levantamento (inventário de estoques, provisões, depreciações, amortizações, atualização dos créditos e obrigações pelos índices contratuais, entre outras).

Posteriormente, faz-se a conciliação de todas as contas patrimoniais (como bancos conta movimento, aplicações financeiras, empréstimos, etc.), certificando-se que nenhuma conta tenha saldo irreal ou divergente.

Especial atenção deve ser dada a provisões, como, por exemplo, a provisão de férias, 13º salário, provisão para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro.

Também devem estar registradas outras obrigações, devidas no regime de competência, como tributos sobre o faturamento (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS).

Eventuais contingências passivas (como multas fiscais, trabalhistas, previdenciárias) devem ser registradas.

Na conta clientes, necessário levantamento para baixar os créditos incobráveis.

A apuração correta dos haveres é uma responsabilidade do contabilista, pois, ao assinar o balanço especial, atesta a veracidade da escrituração e dos saldos ali existentes. Responde ele, civilmente, por eventuais omissões, tanto para o sócio retirante como para a sociedade.

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Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 04.09.12

NORMAS DE AUDITORIA
Resolução CFC 1.405/2012 – Aprova o CTA 15 – Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis Intermediárias Individuais de Entidades Supervisionadas pela SUSEP, referentes ao semestre findo em 30 de junho de 2012, em decorrência da edição da Circular SUSEP nº 446/12.
NORMAS EMPRESARIAIS
Resolução COAF 20/2012 – Dispõe sobre procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do art. 14 da Lei 9.613/1998
NORMAS DE CONTABILIDADE
Resolução CFC 1.398/2012 – Dá nova redação à ITG 08 – Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos.
Resolução CFC 1.399/2012 – Altera a NBC TG 40 – Instrumentos Financeiros: Evidenciação