Contabilidade

Livro Diário – De quem é a Responsabilidade pelo Registro?

Livro Diário é um livro de exigência obrigatória para a escrituração comercial e contábil das Empresas e, seu registro em órgão competente, é condição legal e fiscal como elemento de prova.

A exigência legal do Livro Diário data desde a edição do Código Comercial (25/06/1850), atualmente recepcionado pela Lei nº 10.406/02, tanto para a sua escrituração quanto para sua autenticação e registro em órgão competente.

Conforme entendimento do CFC – através do Relatório da Câmara Técnica 126/06, a responsabilidade do Contabilista e do Empresário são dependentes uma da outra, ou seja, ao primeiro compete à escrituração do Livro Diário e ao último o pagamento das taxas de registro do Comércio e, por interpretação conseguinte, o efetivo registro do Livro Diário nos órgãos competentes, haja vista entendermos que a obrigação de ter o livro escriturado e registrado nos órgãos competentes é imputada ao Empresário ou Sociedade Empresária e, não, ao Contabilista.

Porém, cabe ao Contabilista, visando se resguardar perante o seu cliente/contratante e considerando sua condição de gestor do contrato de prestação de serviços, a previsão quanto aos procedimentos a serem adotados para o regular e obrigatório registro do Livro Diário nos órgãos competentes.

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Contabilidade

Dia do Contabilista – Uma Justa Homenagem

Poucas profissões tem colaborado tão decisivamente para o progresso econômico do Brasil como os contabilistas. Infelizmente, o reconhecimento da classe ainda é pequeno, mas, internacionalmente, tem-se valorizado a atuação destes profissionais, sendo destaque o pronunciamento pelo então presidente da França, Jacques Chirac, em seu discurso na sessão plenária de encerramento do XV Congresso Mundial de Contadores, em 1997:

“… A profissão contábil desempenha um papel fundamental na modernização e internacionalização de nossa economia. Isso porque vocês não se restringem a cuidar de contas. Vocês são conselheiros e, às vezes, confidentes das administrações de companhias, para que têm um importante papel a desempenhar, especialmente em assuntos sociais e tributários. Vocês orientam pequenas e médias empresas e sua administração, simplificando as alternativas, que ainda são demasiado complexas. Vocês desempenham, portanto, um papel no desenvolvimento das possibilidades de emprego, o que merece um especial registro de reconhecimento…”.

Merece, aqui, o destaque do papel do contabilista, a justa comemoração de seu dia e a ampliação do conhecimento contábil, em áreas inovadoras, como meio-ambiente, responsabilidade social e empreendedorismo.

Parabéns, contabilista, pelo seu dia!

Notícias e Enfoques

Ética na Profissão Contábil – CFC Aprova Normas

Através da NBC PG 100 o Conselho Federal de Contabilidade aprovou as normas éticas, de aplicação geral aos profissionais da Contabilidade.

O profissional da contabilidade deve cumprir os seguintes princípios éticos:

(a) Integridade – ser franco e honesto em todos os relacionamentos profissionais e comerciais.

(b) Objetividade – não permitir que comportamento tendencioso, conflito de interesse ou influência indevida de outros afetem o julgamento profissional ou de negócio.

(c) Competência profissional e devido zelo – manter o conhecimento e a habilidade profissionais no nível adequado para assegurar que clientes e/ou empregador recebam serviços profissionais competentes com base em desenvolvimentos atuais da prática, legislação e técnicas, e agir diligentemente e de acordo com as normas técnicas e profissionais aplicáveis.

(d) Sigilo profissional – respeitar o sigilo das informações obtidas em decorrência de relacionamentos profissionais e comerciais e, portanto, não divulgar nenhuma dessas informações a terceiros, a menos que haja algum direito ou dever legal ou profissional de divulgação, nem usar as informações para obtenção de vantagem pessoal pelo profissional da contabilidade ou por terceiros.

(e) Comportamento profissional – cumprir as leis e os regulamentos pertinentes e evitar qualquer ação que desacredite a profissão.

Quando o profissional da contabilidade encontrar circunstâncias não usuais nas quais a aplicação de requisito específico resultaria em resultado desproporcional ou resultado que pode não ser de interesse público, recomenda-se que o profissional da contabilidade consulte o órgão profissional ou o órgão regulador competente.

Quando um assunto envolver conflito com uma organização, ou dentro dela, o profissional da contabilidade deve avaliar se devem ser consultados os responsáveis pela governança da organização, como o conselho de administração ou o comitê de auditoria.

Pode ser útil para o profissional da contabilidade documentar a essência do assunto, os detalhes de quaisquer discussões mantidas e as decisões tomadas em relação a esse assunto.

Se, depois de esgotar as possibilidades pertinentes, o conflito ético permanecer não resolvido, o profissional da contabilidade, quando possível, recusar-se-á em continuar associado com o assunto que cria o conflito. O profissional da contabilidade deve avaliar se, nas circunstâncias, é apropriado retirar-se da equipe de trabalho, da designação específica ou renunciar ao trabalho, à empresa ou à organização empregadora.

Outras 2 normas específicas também foram editadas pelo CFC, a saber:

NBC PG CFC 300 – Contadores Empregados (Contadores Internos)
NBC PG CFC 200 – Contadores que Prestam Serviços (Contadores Externos)

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Serviços Contábeis de Graça não Tem Qualquer Valor para o Cliente

Clientes de empresas contábeis costumam ser fieis e pagam mensalidade. Ainda assim, muitos serviços são prestados sem que seja cobrado qualquer valor. 

Os serviços que servem de base para a cobrança do honorário mensal, normalmente detalhados no contrato de prestação de serviços, são o processamento da folha de pagamento, escrita fiscal e contábil, apuração dos tributos e orientações legais. 

Além dos serviços básicos contratados, muitas empresas contábeis vão além e ofertam consultorias, pesquisas, auditorias, contratos, legalização de empresas, declaração do imposto de renda etc. Além de satisfazer o cliente, estes serviços também agregam valor ao profissional e maximizam o seu faturamento. 

Um colega tem um cliente, cuja empresa é optante pelo regime do Simples Nacional, com faturamento mensal de R$ 100 mil e oito colaboradores. Ele contou-me sobre o seu contador, profissional que conhece há mais de 15 anos, a quem paga um salário mínimo mensal (inclusos os serviços acessórios e sem 13º honorário). Segundo o colega, o contador transmite muita confiabilidade e a sua principal característica é a transparência. 

Ele também me contou que na recente negociação para aquisição de outra empresa o contador foi muito importante na decisão e que, seguramente, o contador investiu mais que vinte horas neste trabalho sem cobrar nenhum centavo. O cliente afirmou que não pagou porque não foi cobrado, mas reconheceu que o serviço foi essencial, razão pela qual estaria disposto a remunerar ao menos R$ 1.000 por ele. 

O que leva o profissional a deixar de cobrar por um serviço prestado, especialmente quando o cliente ficou satisfeito? Procurei buscar as possíveis respostas para esta pergunta:

   * medo de perder o cliente;

   * fazer “média” com o cliente para conquistar um serviço com maior rentabilidade;

   * desconhecimento de técnicas para informar o preço;

   * considera que o mais importante é atender o cliente e não a cobrança;

   * é amigo e está com dificuldades financeiras;

   * já recebeu muita ajuda gratuita, então deseja retribuir;

   * não sabe dizer quanto o serviço vale;

   * quando tenta cobrar ouve do cliente que é muito “dinheirista” 

Se a estratégia de precificação que você, colega contador, está adotando lhe traz o retorno almejado, então meus parabéns. Se você está insatisfeito com o seu sucesso financeiro, mas tem contribuído para que seus clientes cresçam cada vez mais, seu trabalho tem valor. No entanto, é necessário rever a sua estratégia de precificação. É possível que o seu cliente enxergue valor no seu trabalho, mas só irá pagar se a conta for apresentada. 

Pense nisso e lutemos pela valorização da classe contábil, assim teremos condições de investir mais em nós mesmos e prestar um serviço ainda melhor. 

Gilmar Duarte da Silva é empresário contábil, palestrante e autor do livro “Honorários contábeis. Uma solução baseada no estudo do tempo aplicado”.

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Quanto Vale um Profissional Contábil?

Gilmar Duarte da Silva 

Todo profissional almeja ser valorizado pela sociedade, mas somente alguns são recompensados com o sucesso. Muitos, no desespero pela sobrevivência, não percebem a adoção de práticas que os levam a contribuir com a desvalorização da profissão e de suas próprias pessoas e carreiras.  

Comparemos, então, o bom contador com um bom vinho. É possível encontrar vinhos para todos os gostos e todas as condições financeiras. A produção de um bom vinho depende da qualidade da região, do clima e do tipo de uva. Além disso, o processo produtivo, que transforma a uva em vinho, deve ser rigorosamente respeitado, assim como o tempo necessário para o amadurecimento da tradicional e apreciada bebida.

A vocação do profissional da contabilidade já é percebida na infância, período em que se destacam as características de organização e atração pelos números. No ensino médio estes indicadores ficam mais acentuados e levam o candidato a cursar Ciências Contábeis. Aqueles que buscam o estudo de qualidade convivem com colegas focados em conhecer esta ciência e empenham-se no estágio. Estes terão grande possibilidade de se transformar em “vinhos” de alta qualidade, ou melhor, em contadores de grande valor.

Em relação ao vinho, dizem que quanto mais velho, melhor, mas nem todo vinho pode ser consumido após 10, 20 ou mais anos de fabricação. Mesmo o bom vinho só atinge a longevidade se for bem conservado enquanto aguarda para ser consumido. Estes cuidados são fundamentais para não haver decepção no momento do brinde e garantir que o vinagre não estrague a festa.

Com o contador ocorre o mesmo. Quanto mais velho ele também poderá ser melhor, em razão da experiência pessoal e profissional. No entanto, além da boa base é preciso que ele mantenha-se constantemente atualizado, senão pode azedar. 

Há consumidores que compram vinhos ou serviços de contabilidade simplesmente pelo preço mais baixo. Ao agirem desta forma estão assumindo o provável risco de não saborear um bom produto. 

O bom contador não é, necessariamente, aquele que fica rico na profissão, mas aquele que consegue conquistar respeito através do trabalho prestado aos clientes. Este profissional vale muito para a sua família, para o cliente e para a nação. Vale a pena investir em você mesmo! 

Gilmar Duarte da Silva é empresário contábil, palestrante e autor do livro “Honorários contábeis. Uma solução baseada no estudo do tempo aplicado”.

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Responsabilidade Civil do Contabilista

O novo Código Civil Brasileiro, na Seção III – Do Contabilista e outros Auxiliares, trata das responsabilidades civis dos contadores (prepostos), definindo que são eles os responsáveis pelos atos relativos à escrituração contábil e fiscal praticados e ao mesmo tempo, respondem solidariamente quando praticarem atos que causem danos à terceiros, como os clientes, por exemplo.

A ideia da Responsabilidade Civil vem da necessidade de se compensar um suposto erro ou dano cometido. A partir daí, o dano pode ser patrimonial (pecuniário) ou extra-patrimonial (moral).

O dano moral ou extra-patrimonial é presumível, não necessitando de comprovação.  São os danos causados à pessoa física, mas não físicos, consequentes de acidentes  ou sinistros, que ofendam a honra, a moral, as crenças, o afeto,  a etnia, a nacionalidade, a naturalidade, a liberdade, a profissão, o bem estar, a  psique, o crédito ou o bom nome daquela pessoa.

É necessário, portanto, uma parceria transparente e organizada com os clientes do escritório contábil, uma vez que o sucesso de ambos depende da responsabilidade com que se organiza a contabilidade do empreendimento.

Devido às mudanças rápidas na legislação, o contador deve estar atento para uma perfeita execução na sua prestação de serviços, bem como da data e obrigações fiscais. É fato incontestável que as alterações das leis municipais, estaduais e federais, exigem um treinamento constante e conhecimentos atualizados. Dentro dessa ótica, percebe-se a importância das empresas de prestação de serviços contábeis buscarem uma proteção efetiva, nos casos em que forem responsabilizadas civilmente.

Além da contratação de seguro específico, para cobertura de tais responsabilidades, recomenda-se aos contabilistas que atuem como prepostos que viabilizem uma integração com o cliente, ajustando treinamento, investimentos e demais procedimentos contábeis, fiscais, trabalhistas, previdenciários e legais para minimizar os riscos de ser responsabilizado por atos de omissão, negligência ou até de fraude que porventura possam surgir na escrituração contábil.

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CONTABILISTA: EXPRESSE SUA OPINIÃO!

Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do Portal de Contabilidade

Ao longo dos últimos anos, tenho observado que a classe contábil tem manifestado sua opinião sobre os assuntos profissionais e relacionados, tanto em blogs quanto nas mídias tradicionais.

Esta saudável manifestação trouxe à baila assuntos relevantes, não só para nossa classe como para o país, entre os quais:

  1. O envolvimento com campanhas contra a alta de impostos, como a MP 232 e Xô-CPMF, com participação direta dos CRCs, Sindicatos da Categoria e com colaboração maciça dos profissionais liberais de todo país.
  2. A discussão sobre a excessiva multiplicação de obrigações acessórias complexas, a incidência de multas de valores significativos e a desconsideração, pelas autoridades fazendárias, dos relevantes serviços executados pelos contabilistas nas apurações de tributos, controles e apoio a população carente (como mutirões para preenchimento e entrega da Declaração do Imposto de Renda – Pessoa Física).
  3. A divulgação das doações e deduções fiscais para os Fundos da Criança e do Adolescente, Fundo dos Idosos e outras possibilidades de doações incentivadas.
  4. Debates relevantes sobre a aplicação de Normas Internacionais de Contabilidade, e seu extremismo no Brasil (pequenos empreendimentos e entidades sem fins lucrativos são obrigados a cumprir as normas internacionais – em nenhuma parte do mundo existe um radicalismo tão grande com a abrangência de tais normas como no Brasil).

Mas reconheço que ainda temos que avançar. Nossa classe científica, que vive e coopera diariamente com empreendedores de todo país, deve avançar nas discussões e proposições de mudanças, tais como: reforma tributária, simplificação burocrática para os pequenos empreendimentos, redução de tributos, combate à corrupção e avanços na transparência das contas dos governos Federal, Estaduais e Municipais.

Conclamo você a escrever para o CRC de seu Estado, seu Sindicato e outras entidades que participa, meios formais (jornal, rádio, televisão, revistas) ou mesmo elaborar proposições abertas ao público (blogs) – não podemos mais ficar alheios às mudanças necessárias no Brasil, especialmente aquelas que atingem diretamente a população e aos negócios e empreendimentos sociais.

Se nos calarmos agora, nossa omissão será uma das causas da continuidade do sentimento de frustração que acomete os empreendedores e profissionais desta Nação. Afinal, somos quase 500.000 profissionais no país – temos força suficiente, temos votos, temos participações e lideranças, capacidades e visão necessária para colaborar com um Brasil livre da corrupção, dos desperdícios, da negligência com os recursos públicos e com a imposição de regras tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias absurdas, que inibem negócios e o crescimento econômico e social que tanto almejamos.

Notícias e Enfoques

A Valorização do Contabilista

por Júlio César Zanluca – contabilista e integrante da equipe Portal de Contabilidade

Poucas profissões no Brasil valorizaram-se tão rapidamente e regularmente como a profissão contábil. Extensas exigências fiscais, alterações nas normas de contabilidade e investimentos externos, dentre outros fatores, alavancaram a carreira dos profissionais de contabilidade.

Hoje, é raro o profissional que esteja à procura de emprego. Estimo que menos de 1% da classe contábil esteja desempregada. Um grande percentual está empregado ou em atividade própria autônoma ou empresarial, mas de olho em novas oportunidades.

Multinacionais, setor público, ONGs e até pequenas e médias empresas estão à caça de talentos. O retorno do investimento em um bom profissional é garantido, já que a contabilidade hoje é muito mais que mera exigência legal, é uma ferramenta de gestão, transparência, controle e necessidade para qualquer organização.

Os salários, remunerações e benefícios diretos e indiretos dispararam. Um bom profissional contábil está valendo tanto ou mais que os demais administradores. Quando não, o contabilista é o próprio líder da organização, CEO ou diretor administrativo.

Mas a valorização não irá acabar, ao contrário, continuará em ascensão  pelo menos no Brasil. Profissionais que falem 2 ou mais línguas serão os mais valorizados, porém aqueles que tiverem conhecimentos mais específicos (como planejamento tributário, gestão de orçamento, custos, auditoria, controladoria e finanças) estarão (e estão) em alta, por um bom tempo.

A você, acadêmico do curso de Ciências Contábeis: permaneça até a conclusão do curso e invista na carreira contábil – este é meu conselho – você não se arrependerá, o mercado está de braços abertos a você.

A você, estudante que está concluindo o ensino médio e quer uma boa opção profissional: considere a carreira contábil como uma das mais modernas e dinâmicas hoje existentes no Brasil, e faça a opção por este curso no ensino superior.

A você, colega profissional: invista em você mesmo, continue lendo, aprendendo, buscando novos conhecimentos – você vale ouro, em breve, valerá mais que isto!

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Exigências Fiscais Sobrecarregam Contabilistas

por Júlio César Zanluca – contabilista e integrante da equipe Portal de Contabilidade

Nos últimos anos, a Receita Federal do Brasil e as Fazendas Estaduais e Municipais vem sobrecarregando o contribuinte empresarial e corporativo, exigindo novas e complexas declarações fiscais, como a DACON, o IOMOV, Escrituração Fiscal Digital, DIMOF, FCONT, Escrituração Contábil Digital, EFD Contribuições, etc.

Este excesso de informações, cruzamentos e detalhamentos tem sido delegado, na sua execução, quase integralmente, aos profissionais de contabilidade e escritórios contábeis. Poderíamos afirmar: hoje os quase 500.000 contabilistas existentes no Brasil estão focados no trabalho de atender os entes públicos fiscalizadores!

Estimo que mais de 80% do tempo útil de um contabilista que esteja no setor privado é destinado a execução de tarefas fiscais, o que evidencia o absurdo que estamos chegando no Brasil: a contabilidade a serviço do fisco, e não das organizações que contrataram seus serviços!

O fisco nada paga aos contabilistas, apenas exige. Infelizmente, não há previsão de reversão desta situação, a curto prazo. O Estado brasileiro está engolindo a classe contábil, distorcendo nossas tarefas e qualificações, e devorando nosso tempo com tarefas que beiram à escravidão, pois as multas aplicadas por falta de declarações fiscais são significativas. Ou seja: entre a tarefa de entregar uma declaração e outra de preparar um demonstrativo gerencial para o cliente, a prioridade é sempre a primeira…

Somente com a união, a pressão dos contabilistas, a participação política e movimento ativo é que nós, contabilistas, conseguiremos reverter este quadro. Sugerimos uma mobilização via twitter, facebook e outras redes sociais, levando e discutindo o assunto primeiramente entre nós, para, em seguida, mobilizar sindicatos e federações no sentido de exigir dos futuros candidatos à presidência da República compromisso público de maior respeito ao nosso tempo, maior dignidade no tratamento do fisco para com nossa profissão e maior participação dos contabilistas nas decisões relevantes do dia-a-dia que nos afetam.

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CRCs: Eleições, Justificativas e Multa

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) normatizou as regras para eleições, justificativas e multa dos Conselhos Regionais de Contabilidade, através das seguintes resoluções:

Resolução CFC 1.435/2013 – Dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade.

Resolução CFC 1.436/2013 – Fixa o valor da multa por ausência não justificada à eleição nos CRCs e dispõe sobre a justificativa.

O voto é secreto, obrigatório, direto e pessoal e será exercido por Contador e Técnico em Contabilidade na jurisdição do CRC de seu registro definitivo originário ou registro definitivo transferido.

É admitido o voto somente pela internet, observado as normas fixadas pelo CFC.

Poderá votar somente o Contador e o Técnico em Contabilidade em situação regular perante o CRC, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza.

Será facultado o voto ao Contador e ao Técnico em Contabilidade portador de registro provisório e aos profissionais com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

Ao Contador e ao Técnico em Contabilidade que deixarem de votar sem causa justificada o CRC aplicará pena de multa nos termos da Resolução CFC 1.436/2013.

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