Notícias e Enfoques

Alerta: Declaração Negativa dos Contadores ao COAF Termina em 31/Janeiro

De 1º a 31 de janeiro de 2018, profissionais e organizações contábeis devem comunicar ao Coaf, a  não  ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

Neste ano, há uma novidade: contabilistas empregados também devem efetuar a declaração, exceto aqueles com vínculo empregatício em organizações contábeis.

O procedimento poderá ser feito diretamente no sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência do Art. 11, inciso III, da Lei n.° 9.613/1998.

Já a obrigatoriedade prevista na lei das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Coaf foi regulamentada pela Resolução CFC n.° 1.530/2017.

As Declarações de Não Ocorrência de Operações ao Coaf são feitas apenas no período de 1º a 31 de janeiro de cada ano.

Histórico

Aprovada pelo Plenário do CFC, em 2013, a Resolução, que disciplina como os profissionais e as organizações contábeis deverão informar ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), tem por objetivo estabelecer normas gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

Profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, estão sujeitos ao devido cumprimento do dispositivo.

Em dezembro de 2013, o CFC e o Coaf firmaram convênio de cooperação técnica, que prevê que as entidades troquem informações sobre profissionais e organizações contábeis obrigados nos termos da Resolução CFC n.° 1.530/2017.

O Coaf tem acesso à relação de CPF e CNPJ das pessoas físicas e jurídicas cadastradas no CFC.

Fonte: site CFC (adaptado)

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Por que o Fisco Conclama a Parceria do Contador, mas não lhe dá Retorno?

por Gilmar Duarte

Outras vezes já escrevi sobre a tão propalada PARCERIA entre o Fisco e os Contadores que tanto o Governo invoca. Neste artigo aprofundo o tema e faço uma proposta para que todos possam ganhar, inclusive a classe de contabilistas.

Na semana que passou tive a oportunidade de participar de um evento da classe empresarial contábil  e assistir ao painel com um delegado da Polícia Federal, um auditor da Receita Federal e um perito criminal, onde expuseram detalhadamente como os agentes fiscalizadores atuam para identificar os sonegadores de tributos.

O público era composto de, no mínimo, 90% de contadores que naturalmente ficaram intrigados com a ampla responsabilidade que lhe é atribuída em função do Código Civil que entrou em vigor em 2003.

Não é novidade para os contadores que são solidariamente responsáveis por tudo o que acontece com o seu cliente, mas requintes de detalhes fornecidos pelos ilustres painelistas deixa a classe ainda mais perplexa..

Desejo neste artigo explorar a visão da Receita Federal e da Polícia Federal em relação aos contabilistas e para isso utilizo a pergunta que enviei aos debatedores. que acredito poderia ter sido assinada por qualquer contador:

“O Governo e seus agentes fiscalizadores sempre falam da parceria Governo e Contadores. Parceira se entende o Ganha x Ganha, mas pergunto: qual é o ganho do Contador? Já Pensaram na remuneração (percentual sobre o  resultado final) ao contador?”

A indagação lida pausadamente pelo mediador foi respondida por todos os painelistas que de forma resumida disseram que eles quando fazem o trabalho de apuração das suspeitas recebem somente o salário e mesmo quando fazer horas extras, não são remunerados, realizam isto por que é o certo e o ganho que tem é uma sociedade mais justa. Portanto os contadores devem delatar suspeitas para também contribuir com a sociedade.

 Algumas considerações para que estes ilustres funcionários públicos possam refletir e com estas informações consigam ser mais assertivos ao responder e atender aos anseios da classe contábil, ou, ao menos, se colocar no lugar do Contador e numa efetiva parceria buscar dar algum retorno, ou mediar, apoiar atitudes positivas.

  • Os agentes fiscalizadores são funcionários e recebem salários fixos, mas não estão obrigados a fazer horas extras. Fazem quando consideram que é importante, ou seja, não estão obrigados, mas podem fazer a opção.
  • O Contador não é funcionário público e nem recebe para fazer serviços de investigação e denuncia.
  • O Contador é punido se não delatar o cliente suspeito de sonegação, tarefa que muitos profissionais, inclusive os advogados, não as têm.
  • O serviço de fiscalização que é exigido do Contador e o registro no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não é remunerado pelo cliente e muito menos pela Receita Federal ou Polícia Federal.
  • Os agentes fiscais se tomarem conhecimento de algo não conforme ou suspeito de sonegação de tributos e resolver não denunciar, ou seja, simplesmente fazer que não viu, nada lhe acontecerá. Mais uma vez observa-se que os agentes fiscalizadores tem a opção de denunciar, ao contrário do Contador que é obrigado e pode ser punido se não o fizer.
  • Muitas multas que teoricamente a Receita Federal atribui aos contribuintes, clientes do Contador, são arcadas pelo prestador de serviços. Normalmente pode ser dito, por estes agentes, que se errou deve pagar. Mas por que a Receita Federal não paga multa ao Contador quando esta comete erros? Ainda os obriga a juntar documentos para provar o erro, sem falar do tempo investido para fazê-los entender que erraram e suplicar que que corrijam.

Será que se a Receita Federal e a Polícia Federal voltassem seus olhos à classe contábil para compreendê-la e formar uma verdadeira parceria não teriam mais êxito na execução de suas tarefas?

Os bons empresários reconhecem os funcionários que os ajudam a ganhar mais, ou seja, este empregados recebem comissões e gratificações, com isso ocorre o Ganha x Ganha.

O patrão incentiva o funcionário a atuar da mesma forma (pro-ativo) e isto faz a empresa crescer. Até o judiciário aprendeu a fazer isto com a Delação Premiada.

As pessoas que contribuírem com a Justiça são beneficiadas de alguma forma. Se réus recebem benefícios, por que uma categoria que não é criminosa e que pode contribuir muito com a fiscalização também não tenha benefícios.

Peço aos senhores agentes arrecadadores de tributos da Receita Federal e outros órgãos que reflitam sobre esta proposta, pois creio que a PARCERIA trará grande vantagem no processo GANHA x GANHA tanto para o Governo, ou seja, para a sociedade e também para aqueles bons profissionais que optam, não somente por despachar clientes com vestígios de sonegadores, mas os inscreve no COAF.

Gilmar Duarte é Contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e membro da Copsec do Sescap/PR.

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Parabéns Contabilistas!

25 de Abril comemora-se o dia de contabilista. Nada mais justo que homenagear esta classe profissional que tanto contribui para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

O Dia do Contabilista foi instituído sob a inspiração do Senador João Lyra, em 25 de abril de 1926, ocasião em que proferiu discurso que enalteceu a Classe Contábil Brasileira.

Nós, da equipe do Boletim Contábil, temos orgulho de contar com contabilistas entre nós, e dedicamos uma mensagem a você:

O seu dia é especial, porque você é especial!

Pois você contribui de várias maneiras à vida econômica e social do país:

– pelo seu admirável empenho em várias frentes de trabalho;

– pela sua participação imprescindível na obtenção de recursos para os Conselhos Tutelares da Criança e ao Adolescente, mediante dedução do IR;

– pela sua força cívica e ética, ao apoiar movimentos contra o aumento de tributos, como a MP 232 e a extinção da CPMF, e contra os desmandos dos governos e a favor da simplificação das obrigações legais e tributárias;

– pela sua capacidade e inteligência, facilitando o caminho das organizações;

– pela sua busca contínua de informações vitais ao equilíbrio das empresas e instituições;

– pelo seu trabalho na composição de dados para fundamentar as grandes decisões dos dirigentes;

– pelo seu papel insubstituível na nova fase de transparência das administrações públicas, como pede a Lei de Responsabilidade Fiscal;

– pela sua integridade moral e disposição de lutar contra a fraude e a corrupção;

– pelo seu amor ao Brasil;

– pela sua capacidade de renovação e adaptação aos novos tempos, assimilando conceitos e técnicas, entendendo a importância da educação e atualização permanentes;

– pela sua coragem de mudar e vontade de continuar crescendo!

Parabéns pela sua participação na construção de um Brasil melhor!

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Desventuras e Aventuras de um Contabilista

por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade

Exerço a profissão contábil há mais de 30 anos. E, nos últimos dias, concluí ainda não vi tudo, pois o descalabro que as autoridades nacionais tratam os contabilistas é aviltante. De forma repugnante, uma profissão tão digna é tratada coletivamente como escravos sem qualquer direitos.

Diariamente, despejam dezenas de resoluções, atos normativos, convênios e outras parafernálias, para serem assimilados “a galope” por nós, contabilistas, auditores, consultores, escrituradores fiscais e outros profissionais do ramo.

No final de 2015 e no início de 2016, foram dezenas de alterações súbitas, entre as quais as novas formas de cálculo do ICMS nas operações interestaduais, elevação de alíquotas de tributos federais, estaduais e municipais, além da criação de novas obrigações acessórias (como a declaração eletrônica para prestação de informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas). Como absorver isto em tempo recorde e ainda repassar estas informações aos empresários, nossos clientes?

Não bastassem as súbitas mudanças, observa-se a inadimplência cada vez maior da clientela. Sem dinheiro, as empresas deixam de pagar primeiramente os tributos, depois os fornecedores (incluindo os honorários contábeis), e finalmente, num colapso total, simplesmente caloteiam os assalariados. Claro que estes empregos vão todos para a China, para o Chile, para países mais amigáveis com o investimento produtivo.

As anuidades do CFC/CRC, taxas e outros mecanismos de arrecadação sobre a profissão são reajustados anualmente, independentemente de nosso poder aquisitivo. Enquanto milhares de contabilistas perderam o emprego e a renda em 2015, os órgãos “federais” esbaldam-se numa arrecadação certa e tranquila, garantida “por lei”…

Bom, nestes 30 anos convenci-me que não vi tudo. Mas poderia ser pior? Sinceramente, não sei. Na minha ideia, os planos econômicos, pacotes fiscais, desindexação, extinção da correção de balanço, PIS e COFINS não cumulativos, CPMF, taxas disso, daquilo, de outros e outras imbecibilidades dos governantes já haviam provado que a administração pública é notoriamente impiedosa com a nossa profissão.

Infelizmente, a imprensa nacional também nos solapa, atribuindo termos espúrios ao nosso trabalho, como “contabilidade criativa” – veja uma análise detalhada no artigo “Contabilidade Criativa?” de nosso colega Fernando Alves Martins em https://boletimcontabil.wordpress.com/2015/03/03/contabilidade-criativa/.

Só resta repudiarmos, em público, tão grave ofensa sucessiva àqueles que garantem ao empresário a aplicação das normas contábeis, tributárias, fiscais e previdenciárias, que sucumbem ao peso de um Estado verdadeiramente falido (financeira e ideologicamente) e clamar para que “algum dia”, os ditos “órgãos de representação de classe” finalmente tenham ânimo de exigir um tratamento mais digno a uma profissão solapada pela ânsia burocrática e arrecadatória dos governos federal, estaduais e municipais.

Contabilistas: protestem!

Contabilidade

Contribuição Sindical de Autônomos e Profissionais Liberais Vence em 28/Fev

De acordo com o artigo 583 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, os agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (não organizados em empresas) devem recolher a contribuição sindical anual aos respectivos sindicatos de classe.

O prazo de recolhimento da contribuição sindical dos autônomos e profissionais liberais vai até o último dia útil do mês de fevereiro.

Os contabilistas recolherão a contribuição ao respectivo sindicato da categoria, mesmo que sejam empregados em organização cuja agrupamento laboral principal seja diversa.

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Contabilidade

Contabilistas Trabalham de Graça para o Governo

Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do Portal de Contabilidade

Todos já sabemos que os contabilistas são a classe de profissionais liberais no Brasil que mais horas compulsórias e gratuitas dedicam para atender os governos federal, estaduais e municipais no Brasil.

Agora, com a edição da Resolução CFC 1.445/2013, que trata sobre informações obrigatórias a serem prestadas pelos contadores, assessores e auditores ao Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf), relativamente às operações de seus clientes consideradas suspeitas de lavagem de dinheiro, temos mais uma obrigação junto aos entes públicos.

Estima-se, por baixo, que mais de 70% do tempo consumido por um contabilista na gestão da contabilidade de uma empresa é voltada exclusivamente aos reclames governamentais. Há muitos profissionais que são contratados exclusivamente para as questões burocráticas e preenchimento de declarações, formulários e outras exigências. No momento, quem arca com tais custos são os contratantes de tais serviços, mas até quando estes continuarão concordando com tais encargos?

A continuarem tais exigências, logo teremos uma classe de profissionais liberais que se chamará de “classe de profissionais gratuitos do governo”, a primeira neste país, que exercerá funções 100% compulsórias e sem custos para o Estado!

Está mais que na hora dos contabilistas se unirem e pleitearem isenção de tributos sobre suas atividades profissionais, bem como serem reconhecidos publicamente pelos entes federativos pela extensa gratuidade de seus trabalhos dedicados aos serviços públicos.

Além disso, devemos pressionar para que as imposições à nossa classe sejam contrabalanceadas com medidas de compensação respectiva (por exemplo: cada nova obrigação exigida pela Receita Federal seria compensada como dedução do imposto de renda ou das atividades profissionais dos escritórios ou empresas contábeis).