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Cai MP 867 que Permitia Contadores e Advogados Autenticarem Documentos

Através do Ato Declaratório Congresso Nacional 47/2019 foi declarado encerrado o prazo de vigência da MP 876/2019.

Referida MP permitia, entre outras normas de desburocratização, a dispensa de autenticação de documentos levados a arquivamento nas juntas comerciais, quando o advogado ou o contador da parte interessada declarasse, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.

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Contador Não Pode Ser Responsabilizado por Sonegação de Cliente

Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado.

Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que absolveu um homem que, na qualidade de contador de uma empresa, foi acusado de não recolher, entre agosto de 2004 a junho de 2009, as contribuições previdenciárias dos funcionários.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, o fato de ser o réu contador da empresa não atrai a responsabilidade criminal pelo delito de sonegação fiscal, visto que a autoria em crimes desta natureza se dá pela efetiva participação na gestão e administração da empresa.

Segundo o magistrado, o Contador da empresa não tem o dever de impedir que o crime se efetive. Segundo entendimento da Procuradoria Regional da República, citado pelo desembargador, para que se possa imputar responsabilidade penal ao contador da empresa, deve estar evidenciado que o mesmo colaborou, consciente e espontaneamente, com as omissões e/ou sonegações fiscais, obtendo benefícios, diretos ou indiretos, da prática ilícita, hipótese esta não comprovada no caso dos autos.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto de relator, negou provimento à apelação.

Fonte: TRF 1ª Região – Processo: 0015012-92.2014.4.01.3300/BA

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DREI Regulamenta a Autenticação de Documentos por Contador ou Advogado

Através da Instrução Normativa DREI 60/2019, foi regulamentada a possibilidade do contador ou advogado da parte interessada declarar a autenticidade de cópia de documentos, sob sua responsabilidade pessoal, levados a registro perante a Junta Comercial.

Nessa hipótese, ficará dispensada a autenticação em cartório, com base nas disposições admitidas pela Medida Provisória 876/2019.

O contador ou advogado poderá autenticar os documentos mediante a Declaração de Autenticidade, conforme anexo da referida norma.

Juntamente com a declaração de autenticidade deve ser apresentada cópia simples da carteira profissional.

A declaração de autenticidade não se aplica quando a Lei exigir a apresentação do documento original.

A declaração de autenticidade poderá ser feita:

1) em documento separado, com a devida especificação e quantidade de folhas dos documentos declarados autênticos; ou
2) nas próprias folhas dos documentos.

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O Novo Código de Ética do Contador

No dia 1º de junho deste ano, entra em vigor a atualização do Código de Ética Profissional do Contador. O conjunto de normas, que faz parte da Norma Brasileira de Contabilidade Profissional Geral (NBC PG) 01, foi aprovado pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no dia 7 de fevereiro de 2019.

“Houve profunda atualização do Código para adequá-lo à realidade recente da profissão, que tem passado por período de intensa evolução em decorrência das inovações tecnológicas”, explica o presidente do CFC, Zulmir Breda.

O novo conteúdo vai substituir o Código vigente, estabelecido por meio da Resolução CFC n.º 803/1996 – com alterações posteriores.

Embora o recente documento normativo faça a adequação da realidade dos profissionais da contabilidade ao mercado de trabalho moderno, há conceitos que permanecem os mesmos, desde a primeira edição do Código de Ética da profissão, aprovado pela classe em 1950. São exemplos de ideais éticos que se conservam atuais: “resguardar os interesses de seus clientes, sem prejuízo da dignidade profissional” e, entre outros, “conservar sempre a profissão a que pertence como o seu mais alto título de honra, tendo sempre em vista a elevação moral da classe, patenteada nos seus atos”.

Mesmo com variações na redação, ao longo dos anos, esses conceitos estão presentes no cerne da profissão e são como cláusulas pétreas, imutáveis.

Ao entrar em vigência, em 1º de junho, a NBC PG 01 vai orientar a atuação da classe com base nesses conceitos edificados historicamente pela profissão, mas também terá o papel de conduzir as ações dos contadores conforme a realidade do século XXI. Nesse sentido, o Código está alinhado aos padrões internacionais de ética profissional provenientes da Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês).

Segundo a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Batista, nos últimos anos, têm sido intensificadas as ações de fiscalização pelos CRCs, no sentido de identificar e combater o exercício ilegal por leigos e a exploração de serviços por sociedades não registradas e de exigir a observância das normas de natureza técnica obrigatória por todos os profissionais, quando da prestação de serviços. “É o olhar protetivo da Fiscalização para o exercício legal aos habilitados e para a qualidade dos serviços, atuando no interesse público, conforme definido na Carta Magna de 88 e nossa Lei de Regência de 1946”, afirma.

Para se ter uma ideia, os 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) abriram, durante o ano de 2017, 10.895 processos administrativos ético-disciplinares. Desses, foram remetidos 1.434 ao CFC, em grau de recurso. Do total de processos julgados pela Câmara de Fiscalização e pelo Tribunal Superior de Ética e Disciplina (TSED) do CFC, em 92% houve a manutenção das penalidades éticas e disciplinares aplicadas pelos Conselhos Regionais aos autuados pelas infrações cometidas.

ATUALIZAÇÃO

Durante o processo de atualização do Código de Ética, trabalho que teve início em 2017 e encerramento no começo de 2019, mais de 100 sugestões enviadas pela classe, por meio de audiência pública, foram analisadas por comissão especialmente constituída para essa finalidade.

Para ter acesso a um levantamento detalhado e comparativo entre a Resolução CFC n.º 803/1996 e a NBC PG 01, que vai entrar em vigor em junho de 2019, clique aqui.

O QUE É NOVO

A seguir, constam os conteúdos que não existiam na Resolução n.º 803 e foram incluídos na NBC PG 01:

No capítulo Deveres, vedações e permissibilidades, foram inseridos, no item 4 – Deveres do contador, as letras:

d. informar a quem de direito, obrigatoriamente, fatos que conheça e que considere em condições de exercer efeito sobre o objeto do trabalho, respeitado o disposto na alínea (c) deste item;

e. aplicar as salvaguardas previstas pela profissão, pela legislação, por regulamento ou por organização empregadora toda vez que identificar ou for alertado da existência de ameaças mencionadas nas normas de exercício da profissão contábil, observando o seguinte:

i. tomar medidas razoáveis para evitar ou minimizar conflito de interesses; e

ii. quando não puder eliminar ou minimizar a nível aceitável o conflito de interesses, adotar medidas de modo a não perder a independência profissional;

r. informar o número de registro, o nome e a categoria profissional após a assinatura em trabalho de contabilidade, propostas comerciais, contratos de prestação de serviços e em todo e qualquer anúncio, placas, cartões comerciais e outros.

O maior volume de novas disposições foi inserido no capítulo Valor e publicidade dos serviços profissionais. Nesta parte do Código, foram inseridos os itens:

8. Nas propostas para a prestação de serviços profissionais, devem constar, explicitamente, todos os serviços cobrados individualmente, o valor de cada serviço, a periodicidade e a forma de reajuste.

9. Aceita a proposta apresentada, deve ser celebrado, por escrito, contrato de prestação de serviços, respeitando o disposto em legislação específica do CFC.

10. Caso parte dos serviços tenha que ser executada pelo próprio tomador dos serviços, isso deve estar explicitado na proposta e no contrato.

11. A publicidade, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, dos serviços contábeis, deve primar pela sua natureza técnica e científica, sendo vedada a prática da mercantilização.

12. A publicidade dos serviços contábeis deve ter caráter meramente informativo, ser moderada e discreta.

13. Cabe ao profissional da contabilidade manter em seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem da publicidade realizada dos seus serviços.

14. O profissional deve observar, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à informação adequada e clara sobre os serviços a serem prestados, e a Lei de Propriedade Industrial que dispõe sobre crimes de concorrência desleal.

15. É vedado efetuar ações publicitárias ou manifestações que denigram a reputação da ciência contábil, da profissão ou dos colegas, entre as quais:

a. fazer afirmações desproporcionais sobre os serviços que oferece, sua capacitação ou sobre a experiência que possui;

b. fazer comparações depreciativas entre o seu trabalho e o de outros;

c. desenvolver ações comerciais que iludam a boa-fé de terceiros.

No capítulo que trata das Penalidades, foram incluídas as letras aos itens:

21. Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes:

d. aplicação de salvaguardas.

22. Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como agravantes:

c. gravidade da infração.

Já no capítulo das Disposições Gerais, completam o conteúdo novo introduzido no Código:

24. As demais normas profissionais complementam esta Norma.

25. Na existência de conflito entre esta Norma e as demais normas profissionais, prevalecem as disposições desta Norma.

TRIBUNAL DE ÉTICA

As infrações ao Código de Ética são julgadas, em última instância, pelo Tribunal Superior de Ética e Disciplina (TSED) do Conselho Federal de Contabilidade.

As atribuições e o funcionamento do Tribunal são estabelecidos na Resolução CFC n.º 1.458/2013. O Tribunal de Ética é composto pelo Plenário do CFC. Porém, antes de chegar ao TSED para homologação, os processos passam por exame e julgamento da Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho.

Conforme consta no Art. 29 da Resolução, o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, entre as suas funções, tem de submeter, ao Tribunal Superior de Ética e Disciplina as decisões dos processos ético-disciplinares.

As sessões do TSED são reservadas e os processos ético-disciplinares julgados pela Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina e pelo Tribunal Superior de Ética e Disciplina, assim como suas respectivas atas, são sigilosos.

HISTÓRIA

O primeiro Código de Ética dos profissionais da contabilidade, no Brasil, foi aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade durante o V Congresso Brasileiro de Contabilidade, realizado de 8 a 15 de julho de 1950, em Belo Horizonte (MG).

Esse pioneiro conjunto de normas – destinado a “fixar a forma por que se devem conduzir os contabilistas no exercício profissional, perante seus colegas, sua classe e a sociedade” –, era uma aspiração da classe e foi uma conquista considerada de grande importância. Registros históricos relatam que, desde o III Congresso de Contabilidade, realizado de 21 a 26 de maio de 1934, em São Paulo, já havia discussões para se criar um código de ética para a categoria, o que ocorreu quase 20 anos depois.

Criado em 1950, o Código de Ética ganhou o reforço, em sua aplicação, em 1970, quando, em reunião plenária realizada no dia 26 de junho, os conselheiros do CFC aprovaram a constituição do Tribunal Superior de Ética Profissional, com a função de garantir o cumprimento das normas estabelecidas no documento. Houve também a atualização do Código, publicado por meio da Resolução CFC n.º 290/1970.

Novo melhoramento no conteúdo ocorreu em 1996, com a Resolução CFC nº 803 – e alterações posteriores. Ainda em vigor, esse Código será revogado no dia 1º de junho de 2019, quando passará a viger a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC PG) 01, de 7 de fevereiro de 2019.

Fonte: site CFC – 15.04.2019

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CRC-SC parabeniza MP que concede fé pública aos contadores para autenticar documentos

Desde o dia 14 de março, os contadores podem autenticar documentos. Isso porque a Medida Provisória 876/2019 concedeu ao Contador ou Advogado da parte interessada poderes para declarar a autenticidade da cópia de documentos, dispensando a tradicional autenticação em cartório.

“Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.”, diz o parágrafo terceiro do artigo 63 da Medida Provisória, publicada no Diário Oficial da União.

Com isso, a expectativa é melhorar o ambiente de negócios, principalmente reduzindo a burocracia e os custos para os empresários. Além disso, evidencia a importância e a confiança para a classe contábil. “Com toda certeza essa medida demonstra a valorização da classe contábil. Afinal de contas, os profissionais são responsáveis pela contabilidade de milhares de empresas e de pessoas físicas. Por isso, é natural que eles também possam validar documentos de seus clientes”, avalia o vice-presidente de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), José Mateus Hoffmann.

Ele analisa ainda que o processo para registro de empresa ficará mais simples e rápido, contribuindo indiretamente para o desenvolvimento econômico. “Antes era preciso gastar tempo e dinheiro em cartórios para autenticar documentos que fazem parte do dia a dia dos contadores. Ou seja, eles já poderiam autenticar esses documentos há muito tempo”, destaca o vice-presidente.

Para Hoffmann, a publicação da MP é uma vitória de toda a sociedade e principalmente da classe contábil. “Isso vai impactar diretamente no dia a dia de milhares de empresários e de cidadãos. Tudo isso é muito benéfico para a sociedade. Para os contadores é o reconhecimento da fé pública, demonstrando a confiabilidade dos profissionais da Contabilidade”, conclui.

Fonte: CRC/SC – 28.03.2019

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Aprovado Novo Código de Ética Profissional do Contador

Através da Norma Brasileira de Contabilidade NBC 1/2019 o Conselho Federal de Contabilidade determinou as novas normas relativas ao Código de Ética Profissional do Contador.

Dentre os deveres do profissional, estão o sigilo, zelo, diligência, honestidade, independência profissional, entre outros.

O profissional deve observar, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à informação adequada e clara sobre os serviços a serem prestados, e a Lei de Propriedade Industrial que dispõe sobre crimes de concorrência desleal.

A nova norma entra em vigor no dia 01.06.2019.

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Atualização Legal

Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser comunicada ao Coaf em janeiro

De 1º a 31 de janeiro de 2019, os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem comunicar ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) a  não  ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo de seus clientes.

O procedimento pode ser realizado diretamente por um sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência do Art. 11, inciso III, da Lei n.° 9.613/1998. Já a obrigatoriedade prevista na lei das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Coaf foi regulamentada pela Resolução CFC n.° 1.530/2017.

Profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, estão sujeitos ao devido cumprimento do dispositivo.

A vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Maria Batista, explica que não se trata de denúncia, mas de comunicação. Segundo ela, o conteúdo informado é avaliado pelo Coaf e relacionado com outras informações disponíveis recebidas de outros setores, tais como bancos, juntas comerciais, corretores de imóveis, empresas de transporte de valores. Quando detectados sinais de alerta, é calculado o risco inerente à comunicação.

Esse cálculo é efetuado de forma automatizada, pela Central de Gerenciamento de Riscos e Prioridades (CGRP). Além do cálculo do risco das comunicações, a Central ainda efetua o gerenciamento e a hierarquização dos casos abertos, permitindo a priorização daqueles com risco mais alto. Dados da Vice-Presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC revelam que, até novembro deste ano, o número de comunicados de Não Ocorrência de Operações do Coaf foi de 132 mil declarações.

“Portanto, a informação prestada pelo profissional da contabilidade contribuirá para que o Coaf a examine, identifique as ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunique, por meio de Relatório de Inteligência Financeira, às autoridades competentes. Não é só a informação prestada pelo profissional da contabilidade que é trabalhada pelo Coaf, mas, sim, um conjunto de informações financeiras recebidas dos setores obrigados”, complementa a vice-presidente.

Sandra ainda ressalta que a Resolução CFC n.° 1.530/2017 é um instrumento de valorização da classe, afastando o profissional de irregularidades e criando uma nova cultura de valores e conduta pautada na legalidade, transparência e ética.

“É imprescindível acompanhar tempestivamente as operações dos clientes. Os valores das receitas e das despesas são compatíveis e inerentes às atividades previstas em seu contrato social? Possuem lastro em documentação hábil e idônea? Precisamos lembrar que a nossa principal meta é trabalhar com ética, integridade e confiança. Assim, conseguiremos minimizar os riscos inerentes ao exercício profissional e cumprir a missão de atores sociais que contribuem para o desenvolvimento sustentável do nosso país”, concluiu.

Sobre o Coaf

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão de deliberação coletiva com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que tem como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos. Além disso, coordena a troca de informações para viabilizar ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou à dissimulação de bens, direitos e valores.

Em dezembro de 2013, o CFC e o Coaf firmaram convênio de cooperação técnica, que prevê que as entidades troquem informações sobre profissionais e organizações contábeis obrigados nos termos da Resolução CFC n.° 1.530/2017. O Coaf tem acesso à relação de CPF e CNPJ das pessoas físicas e jurídicas cadastradas no CFC.

Sobre a Resolução CFC n.° 1.530/2017

Em razão da edição da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, o CFC editou a Resolução CFC n.º 1.530/2017, com o intuito de regulamentar a citada lei no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

A Resolução visa regulamentar a aplicação da lei para os profissionais e organizações contábeis, permitindo a eles que se protejam da utilização indevida de seus serviços para atos ilícitos que lhes possam gerar sanções penais previstas em lei, além dos riscos de imagem pela associação do seu nome a organizações criminosas.

Para saber mais sobre a Resolução e tirar todas as dúvidas sobre a comunicação ao Coaf, acesse aqui a cartilha de perguntas e respostas sobre a resolução.

Fonte: site CFC – 31.12.2018

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AÇÕES OU QUOTAS EM TESOURARIA

CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM

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DISTRATO SOCIAL

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES

ENTIDADES DESPORTIVAS – OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

PLANO DE CONTAS – ATIVIDADE RURAL

PLANO DE CONTAS – GERAL

PLANO DE CONTAS – GERAL (2)

PLANO DE CONTAS – ATIVIDADE INDUSTRIAL

PLANO DE CONTAS – ATIVIDADE INDUSTRIAL (2)

PROCEDIMENTOS PARA VALIDADE E EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO

RESPONSÁVEL PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPE

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP

SUCESSÃO DE FIRMA INDIVIDUAL POR SOCIEDADE

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Contador calcula preço e lucro?

por Gilmar Duarte – via e-mail 10.12.2018

A disputa pelos clientes será cada vez maior e os honorários, cada vez menores. Para manter-se no mercado será imprescindível aprimorar os controles internos de produção e dos custos.

“Casa de ferreiro, espeto de pau” é um ditado popular amplamente conhecido e pretende transmitir ao profissional habilidoso que utiliza a sua capacidade somente para prestar serviços aos clientes e esquece que tal expertise em benefício próprio é fundamental para o sucesso.

Na semana passada recebi a mensagem do Moraes, colega de faculdade que atuou como contador numa grande empresa do interior de Santa Catarina e mais tarde constituiu uma empresa de serviços contábeis. Dedicação, responsabilidade e muita indignação foram suas marcas registradas desde cedo.

Moraes disse que há anos acompanha os meus artigos, inclusive adquiriu o livro “Honorários Contábeis” e como não podia deixar de ser, estudou com afinco, inclusive com sugestões, pois ele sempre foi assim, muito dedicado.

A indignação que ele me autoriza divulgar é que “grande parte dos empresários contábeis não sabe fazer contas”. Afirma ainda que “eles definem os honorários aos clientes através de apostas e, portanto, nunca sabem se naquele preço há lucro.”

“Moraes”, disse eu, “você não pode generalizar, pois certamente há uma parcela de empresários contábeis que sabe calcular tais números”. Mas ele ponderou que participa ativamente no sindicado da região, troca experiência com todos e afirma que nunca encontrou um, apenas um, que conseguisse responder com segurança a pergunta que habitualmente faz: “qual é o cliente que mais lhe dá lucro e qual é o percentual?” Segundo ele, é comum dizer que o mais importante é o maior, ou seja, os honorários mais altos, mas à segunda pergunta ninguém responde com segurança.

Compreendo a irritação do colega, pois a falta do conhecimento para precificar os serviços, bem como para identificar o lucro bruto ou líquido de cada cliente tem por consequência trabalhar com honorários baixos e prejuízo, sem que se saiba. Contas erradas e/ou sem fundamentação contribuem para a prostituição dos preços e da classe.

Não deveria ser tarefa difícil para o contador identificar o resultado derivado do trabalho investido em cada cliente, eis que é um especialista na atividade. Os empresários contábeis que não fazem mensalmente a Demonstração dos Resultados da sua empresa e desconhecem a lucratividade por cliente podem ser classificados no ditado popular “casa de ferreiro, casa de pau.”

Lanço a você o mesmo desafio. Responda-se: qual o cliente que mais gera lucro? E qual o seu percentual?

Se você tem esses números comente-os abaixo do artigo, assim talvez seja possível encorajar os colegas e tranquilizar o Moraes.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

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Evolução em serviços contábeis, e na profissão contábil, proporcionados pela Tecnologia da Informação

Há algum tempo surgem notícias considerando que os serviços tradicionais prestados por empresas contábeis podem estar “com os dias contados”.

Os argumentos constantes nessas publicações não comentam sobre qualquer característica dos serviços fornecidos por essas empresas. Apresentam que, com a evolução e maior disponibilização da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), ou apenas como muitos conhecem, a Informática, poderá substituir essas empresas, em seus principais serviços.

Dessa forma, as empresas que seriam clientes delas, poderiam, a um custo menor, realizar as mesmas atividades. A consequência seria as empresas fornecedoras de serviços contábeis terem grandes dificuldades em permanecer com os clientes atuais, sem ainda adentrar nos aspectos de prospecção de clientes, o que seria, talvez, praticamente impossível.

Esses comentários não podem ser desconsiderados pelas empresas prestadoras de serviços contábeis. É preciso que elas busquem apoio, justamente na TIC, como forma muito relevante de aprimorar os serviços prestados.

É importante destacar que essas empresas prestam serviços em três áreas tradicionais: contábil, tributária, e relativos a encargos sociais e previdenciários decorrente de relações trabalhistas. Com a soma dessas esferas, além de outros conhecimentos, as empresas contábeis também contribuem na melhoria de vários aspectos inerentes à gestão empresarial.

Até por imposição do governo, cada vez mais a TIC está sendo utilizada como forma de impor a apresentação de determinados relatórios contábeis, tributários, de encargos sociais e previdenciários. Portanto, mesmo que alguma dessas empresas não fizesse a escolha por utilizar a TIC como apoio a suas atividades, estão, cada vez mais, utilizando-as através dos programas da Receita Federal e de outros órgãos governamentais.

Muito ao contrário do que apregoam as notícias e comentários apresentados a algum tempo, não somente pela imposição legal de órgãos públicos, as empresas prestadoras de serviços contábeis estão utilizando mais (e não menos) a TIC como componente importante na execução de seus serviços. Dessa forma, essas empresas buscam ampliar suas capacidades em aproximar suas relações com as empresas clientes.

Vários mecanismos de aproximação, via TIC, entre as atividades realizadas pelas empresas clientes e as prestadores de serviços contábeis estão ocorrendo, o que permite, por exemplo, a execução dos serviços com maior exatidão e rapidez.

Além de proporcionar essa exatidão e rapidez, a TIC permite para os profissionais contábeis, com o apoio da Ciência Contábil e de outras que podem ser utilizadas concomitante, o aprimoramento na gestão de informações existente nos diversos relatórios contábeis e tributários.

Permite aos profissionais gerar informações que são de enorme relevância na gestão empresarial, tais como: identificação do custo de produção; formação do preço de venda; mecanismos de relações com clientes e fornecedores, permitindo que a prestação de serviços sejam efetuadas de acordo com as necessidades dos clientes e, além disso, permite também que os profissionais contábeis contribuam, não somente no atendimento de aspectos tributários, previdenciários e burocráticos, mas, inclusive, com análise de novas perspectivas de negócios.

Outros aspectos cada vez mais importante proporcionado pelo intensivo apoio da TIC são análises quanto a gestão tributária. Nesse aspecto, permite análise sobre várias decisões relevantes para a gestão empresarial, tais como:

Qual o fornecedor que permite a obtenção de maiores créditos tributários?

Qual a opção tributária que permite menores gastos com tributos?

De quais formas lícitas pode-se utilizar de planejamento visando reduzir a carga tributária?

Todos esses aspectos, evidente que existem outros, são permitidos, justamente, pela junção especializada de conhecimentos contábeis, aliados a outros pertinentes a cada situação, com a intensiva utilização da TIC pelas empresas que prestam serviços contábeis. Portanto, são cada vez maiores as contribuições que essas empresas, e a profissão contábil, possam proporcionar para a melhoria da gestão empresarial de seus clientes e, por consequência, de toda a sociedade, em seus mais diversos aspectos.

Autores:

Valter da Silva Faia – Bacharel em Ciências Contábeis, Mestre e doutorando em Administração e Professor na Universidade Estadual de Maringá.

Nilton Facci – Bacharel em Ciências Contábeis, Mestre em Contabilidade e Doutor em Administração Pública e Governo.

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Artigos, Contabilidade

CFC envia carta à revista Veja e contesta dados da reportagem “Elas vão substituir você”

Na reportagem “ELAS VÃO SUBSTITUIR VOCÊ” (31 de janeiro), entre “as profissões que deixarão de existir em uma década”, consta CONTADOR, com probabilidade de extinção de 94%. Essa previsão fatalista é, em nossa visão, uma demonstração de desconhecimento da importância de nossa profissão no presente e no futuro. Vejamos os fatos abaixo.

Hoje o contador faz muito mais do que “realizar contas, previsões e, em especial, cruzar informações baseadas no levantamento de grandes quantidades de dados”. As demonstrações contábeis e outras informações baseadas nessas demonstrações passaram a ser vistas com um olhar mais prospectivo, de visão de futuro.

O treinamento de contadores no Brasil se intensificou muito para enfrentar os novos conceitos trazidos Lei nº 11.638/2007 (a internacionalização da Contabilidade), como, por exemplo, a prevalência da essência sobre a forma. Atualmente, os contadores interagem e dialogam com outras profissões, como advogados, engenheiros, atuários, profissionais de finanças e muitos outros, incluindo os da área de tecnologia.

Um contador pode ser chamado para realizar o cálculo da depreciação dos ativos imobilizados mais condizente com a vida útil estimada desses ativos, ao invés do “engessamento” pré-existente de taxas de depreciação apenas admitidas como dedutíveis pela legislação tributária.

Ele também pode fazer um teste para confirmar a recuperabilidade econômica desse ativo no tempo, conhecido como teste de perecimento ou, em inglês, “impairment test”. Esses são apenas pequenos exemplos do que faz a profissão atualmente. Os contadores fazem análises e auxiliam os clientes e entidades da administração pública e privada em decisões que certamente impactam os negócios.

Em 18 de dezembro de 2017, uma revista de circulação nacional divulgou uma matéria na qual diz que quem trabalha com Contabilidade está sempre a salvo de turbulências. Porém, é preciso investir em atualizações e ficar atento às evoluções tecnológicas. Nesse sentido, precisamos avançar ainda mais nas nossas atividades, tirando proveito das novas tecnologias para a transformação do trabalho burocrático em uma função mais analítica, mais gerencial com busca a apoiar os negócios.

A Inteligência Artificial e outras inovações tecnológicas poderão apresentar opções para escolha de investimentos ou para conduzir a cortes em orçamentos, por meio do cruzamento de dados e realização de contas. Porém, ainda não existe uma máquina que faça julgamento profissional, que faça a interpretação de uma Norma Brasileira de Contabilidade e a aplique corretamente em um contexto específico, a favor da sociedade, na boa condução dos negócios, preservando a ética, tanto na administração pública quanto na privada.

O Conselho Federal de Contabilidade não pode concordar com os dados apresentados na reportagem de que há 94% de probabilidade da profissão de contador ser extinta. Acreditamos que a Inteligência Artificial virá para transformar a capacidade do profissional em apresentar resultados rápidos, utilizando-se da tecnologia para analisar grande volume de dados, de forma pragmática.

A própria reportagem cita a visão menos pessimista dos economistas ingleses Richard e Daniel Susskind, de que “quando atribuições são extintas, ou modificadas, os seres humanos se transformam no mesmo ritmo”. A nossa opinião vai por aí. A Contabilidade está evoluindo, se adaptando à “quarta revolução”.

Observe a evolução dos números registrados pelo Inep/MEC quanto à quantidade de alunos matriculados em cursos de Ciências Contábeis nos últimos 25 anos: em 1991 havia 97.223 alunos matriculados nos 262 cursos no país; em 2001, 137.491 matrículas em 596 cursos; em 2011, 289.511 alunos em 1.112 cursos; e, em 2016, 355.425 matrículas em 1.307 cursos Isso é uma clara demonstração na crença e na confiança, pelos jovens, na Contabilidade, a ciência da informação.

Essa é uma profissão que aprendeu, em séculos de atividade, a se adaptar à realidade e às revoluções. Cremos, sim, na continuidade da transformação da Contabilidade e dos profissionais que abraçam e abraçarão essa importante profissão.

ZULMIR BREDA – CRC  RS-030806/O

Presidente do Conselho Federal de Contabilidade

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Fonte: CFC – 05.02.2018