Atualização Legal

Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser comunicada ao Coaf em janeiro

De 1º a 31 de janeiro de 2019, os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem comunicar ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) a  não  ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo de seus clientes.

O procedimento pode ser realizado diretamente por um sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência do Art. 11, inciso III, da Lei n.° 9.613/1998. Já a obrigatoriedade prevista na lei das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Coaf foi regulamentada pela Resolução CFC n.° 1.530/2017.

Profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, estão sujeitos ao devido cumprimento do dispositivo.

A vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Maria Batista, explica que não se trata de denúncia, mas de comunicação. Segundo ela, o conteúdo informado é avaliado pelo Coaf e relacionado com outras informações disponíveis recebidas de outros setores, tais como bancos, juntas comerciais, corretores de imóveis, empresas de transporte de valores. Quando detectados sinais de alerta, é calculado o risco inerente à comunicação.

Esse cálculo é efetuado de forma automatizada, pela Central de Gerenciamento de Riscos e Prioridades (CGRP). Além do cálculo do risco das comunicações, a Central ainda efetua o gerenciamento e a hierarquização dos casos abertos, permitindo a priorização daqueles com risco mais alto. Dados da Vice-Presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC revelam que, até novembro deste ano, o número de comunicados de Não Ocorrência de Operações do Coaf foi de 132 mil declarações.

“Portanto, a informação prestada pelo profissional da contabilidade contribuirá para que o Coaf a examine, identifique as ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunique, por meio de Relatório de Inteligência Financeira, às autoridades competentes. Não é só a informação prestada pelo profissional da contabilidade que é trabalhada pelo Coaf, mas, sim, um conjunto de informações financeiras recebidas dos setores obrigados”, complementa a vice-presidente.

Sandra ainda ressalta que a Resolução CFC n.° 1.530/2017 é um instrumento de valorização da classe, afastando o profissional de irregularidades e criando uma nova cultura de valores e conduta pautada na legalidade, transparência e ética.

“É imprescindível acompanhar tempestivamente as operações dos clientes. Os valores das receitas e das despesas são compatíveis e inerentes às atividades previstas em seu contrato social? Possuem lastro em documentação hábil e idônea? Precisamos lembrar que a nossa principal meta é trabalhar com ética, integridade e confiança. Assim, conseguiremos minimizar os riscos inerentes ao exercício profissional e cumprir a missão de atores sociais que contribuem para o desenvolvimento sustentável do nosso país”, concluiu.

Sobre o Coaf

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão de deliberação coletiva com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que tem como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos. Além disso, coordena a troca de informações para viabilizar ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou à dissimulação de bens, direitos e valores.

Em dezembro de 2013, o CFC e o Coaf firmaram convênio de cooperação técnica, que prevê que as entidades troquem informações sobre profissionais e organizações contábeis obrigados nos termos da Resolução CFC n.° 1.530/2017. O Coaf tem acesso à relação de CPF e CNPJ das pessoas físicas e jurídicas cadastradas no CFC.

Sobre a Resolução CFC n.° 1.530/2017

Em razão da edição da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, o CFC editou a Resolução CFC n.º 1.530/2017, com o intuito de regulamentar a citada lei no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

A Resolução visa regulamentar a aplicação da lei para os profissionais e organizações contábeis, permitindo a eles que se protejam da utilização indevida de seus serviços para atos ilícitos que lhes possam gerar sanções penais previstas em lei, além dos riscos de imagem pela associação do seu nome a organizações criminosas.

Para saber mais sobre a Resolução e tirar todas as dúvidas sobre a comunicação ao Coaf, acesse aqui a cartilha de perguntas e respostas sobre a resolução.

Fonte: site CFC – 31.12.2018

Veja também, no Guia Contábil Online:

AÇÕES OU QUOTAS EM TESOURARIA

CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM

CONSÓRCIOS

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA

DEBÊNTURES

DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE

DISTRATO SOCIAL

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES

ENTIDADES DESPORTIVAS – OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

PLANO DE CONTAS – ATIVIDADE RURAL

PLANO DE CONTAS – GERAL

PLANO DE CONTAS – GERAL (2)

PLANO DE CONTAS – ATIVIDADE INDUSTRIAL

PLANO DE CONTAS – ATIVIDADE INDUSTRIAL (2)

PROCEDIMENTOS PARA VALIDADE E EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO

RESPONSÁVEL PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPE

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP

SUCESSÃO DE FIRMA INDIVIDUAL POR SOCIEDADE

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Artigos

Contador calcula preço e lucro?

por Gilmar Duarte – via e-mail 10.12.2018

A disputa pelos clientes será cada vez maior e os honorários, cada vez menores. Para manter-se no mercado será imprescindível aprimorar os controles internos de produção e dos custos.

“Casa de ferreiro, espeto de pau” é um ditado popular amplamente conhecido e pretende transmitir ao profissional habilidoso que utiliza a sua capacidade somente para prestar serviços aos clientes e esquece que tal expertise em benefício próprio é fundamental para o sucesso.

Na semana passada recebi a mensagem do Moraes, colega de faculdade que atuou como contador numa grande empresa do interior de Santa Catarina e mais tarde constituiu uma empresa de serviços contábeis. Dedicação, responsabilidade e muita indignação foram suas marcas registradas desde cedo.

Moraes disse que há anos acompanha os meus artigos, inclusive adquiriu o livro “Honorários Contábeis” e como não podia deixar de ser, estudou com afinco, inclusive com sugestões, pois ele sempre foi assim, muito dedicado.

A indignação que ele me autoriza divulgar é que “grande parte dos empresários contábeis não sabe fazer contas”. Afirma ainda que “eles definem os honorários aos clientes através de apostas e, portanto, nunca sabem se naquele preço há lucro.”

“Moraes”, disse eu, “você não pode generalizar, pois certamente há uma parcela de empresários contábeis que sabe calcular tais números”. Mas ele ponderou que participa ativamente no sindicado da região, troca experiência com todos e afirma que nunca encontrou um, apenas um, que conseguisse responder com segurança a pergunta que habitualmente faz: “qual é o cliente que mais lhe dá lucro e qual é o percentual?” Segundo ele, é comum dizer que o mais importante é o maior, ou seja, os honorários mais altos, mas à segunda pergunta ninguém responde com segurança.

Compreendo a irritação do colega, pois a falta do conhecimento para precificar os serviços, bem como para identificar o lucro bruto ou líquido de cada cliente tem por consequência trabalhar com honorários baixos e prejuízo, sem que se saiba. Contas erradas e/ou sem fundamentação contribuem para a prostituição dos preços e da classe.

Não deveria ser tarefa difícil para o contador identificar o resultado derivado do trabalho investido em cada cliente, eis que é um especialista na atividade. Os empresários contábeis que não fazem mensalmente a Demonstração dos Resultados da sua empresa e desconhecem a lucratividade por cliente podem ser classificados no ditado popular “casa de ferreiro, casa de pau.”

Lanço a você o mesmo desafio. Responda-se: qual o cliente que mais gera lucro? E qual o seu percentual?

Se você tem esses números comente-os abaixo do artigo, assim talvez seja possível encorajar os colegas e tranquilizar o Moraes.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

Artigos

Evolução em serviços contábeis, e na profissão contábil, proporcionados pela Tecnologia da Informação

Há algum tempo surgem notícias considerando que os serviços tradicionais prestados por empresas contábeis podem estar “com os dias contados”.

Os argumentos constantes nessas publicações não comentam sobre qualquer característica dos serviços fornecidos por essas empresas. Apresentam que, com a evolução e maior disponibilização da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), ou apenas como muitos conhecem, a Informática, poderá substituir essas empresas, em seus principais serviços.

Dessa forma, as empresas que seriam clientes delas, poderiam, a um custo menor, realizar as mesmas atividades. A consequência seria as empresas fornecedoras de serviços contábeis terem grandes dificuldades em permanecer com os clientes atuais, sem ainda adentrar nos aspectos de prospecção de clientes, o que seria, talvez, praticamente impossível.

Esses comentários não podem ser desconsiderados pelas empresas prestadoras de serviços contábeis. É preciso que elas busquem apoio, justamente na TIC, como forma muito relevante de aprimorar os serviços prestados.

É importante destacar que essas empresas prestam serviços em três áreas tradicionais: contábil, tributária, e relativos a encargos sociais e previdenciários decorrente de relações trabalhistas. Com a soma dessas esferas, além de outros conhecimentos, as empresas contábeis também contribuem na melhoria de vários aspectos inerentes à gestão empresarial.

Até por imposição do governo, cada vez mais a TIC está sendo utilizada como forma de impor a apresentação de determinados relatórios contábeis, tributários, de encargos sociais e previdenciários. Portanto, mesmo que alguma dessas empresas não fizesse a escolha por utilizar a TIC como apoio a suas atividades, estão, cada vez mais, utilizando-as através dos programas da Receita Federal e de outros órgãos governamentais.

Muito ao contrário do que apregoam as notícias e comentários apresentados a algum tempo, não somente pela imposição legal de órgãos públicos, as empresas prestadoras de serviços contábeis estão utilizando mais (e não menos) a TIC como componente importante na execução de seus serviços. Dessa forma, essas empresas buscam ampliar suas capacidades em aproximar suas relações com as empresas clientes.

Vários mecanismos de aproximação, via TIC, entre as atividades realizadas pelas empresas clientes e as prestadores de serviços contábeis estão ocorrendo, o que permite, por exemplo, a execução dos serviços com maior exatidão e rapidez.

Além de proporcionar essa exatidão e rapidez, a TIC permite para os profissionais contábeis, com o apoio da Ciência Contábil e de outras que podem ser utilizadas concomitante, o aprimoramento na gestão de informações existente nos diversos relatórios contábeis e tributários.

Permite aos profissionais gerar informações que são de enorme relevância na gestão empresarial, tais como: identificação do custo de produção; formação do preço de venda; mecanismos de relações com clientes e fornecedores, permitindo que a prestação de serviços sejam efetuadas de acordo com as necessidades dos clientes e, além disso, permite também que os profissionais contábeis contribuam, não somente no atendimento de aspectos tributários, previdenciários e burocráticos, mas, inclusive, com análise de novas perspectivas de negócios.

Outros aspectos cada vez mais importante proporcionado pelo intensivo apoio da TIC são análises quanto a gestão tributária. Nesse aspecto, permite análise sobre várias decisões relevantes para a gestão empresarial, tais como:

Qual o fornecedor que permite a obtenção de maiores créditos tributários?

Qual a opção tributária que permite menores gastos com tributos?

De quais formas lícitas pode-se utilizar de planejamento visando reduzir a carga tributária?

Todos esses aspectos, evidente que existem outros, são permitidos, justamente, pela junção especializada de conhecimentos contábeis, aliados a outros pertinentes a cada situação, com a intensiva utilização da TIC pelas empresas que prestam serviços contábeis. Portanto, são cada vez maiores as contribuições que essas empresas, e a profissão contábil, possam proporcionar para a melhoria da gestão empresarial de seus clientes e, por consequência, de toda a sociedade, em seus mais diversos aspectos.

Autores:

Valter da Silva Faia – Bacharel em Ciências Contábeis, Mestre e doutorando em Administração e Professor na Universidade Estadual de Maringá.

Nilton Facci – Bacharel em Ciências Contábeis, Mestre em Contabilidade e Doutor em Administração Pública e Governo.

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Artigos, Contabilidade

CFC envia carta à revista Veja e contesta dados da reportagem “Elas vão substituir você”

Na reportagem “ELAS VÃO SUBSTITUIR VOCÊ” (31 de janeiro), entre “as profissões que deixarão de existir em uma década”, consta CONTADOR, com probabilidade de extinção de 94%. Essa previsão fatalista é, em nossa visão, uma demonstração de desconhecimento da importância de nossa profissão no presente e no futuro. Vejamos os fatos abaixo.

Hoje o contador faz muito mais do que “realizar contas, previsões e, em especial, cruzar informações baseadas no levantamento de grandes quantidades de dados”. As demonstrações contábeis e outras informações baseadas nessas demonstrações passaram a ser vistas com um olhar mais prospectivo, de visão de futuro.

O treinamento de contadores no Brasil se intensificou muito para enfrentar os novos conceitos trazidos Lei nº 11.638/2007 (a internacionalização da Contabilidade), como, por exemplo, a prevalência da essência sobre a forma. Atualmente, os contadores interagem e dialogam com outras profissões, como advogados, engenheiros, atuários, profissionais de finanças e muitos outros, incluindo os da área de tecnologia.

Um contador pode ser chamado para realizar o cálculo da depreciação dos ativos imobilizados mais condizente com a vida útil estimada desses ativos, ao invés do “engessamento” pré-existente de taxas de depreciação apenas admitidas como dedutíveis pela legislação tributária.

Ele também pode fazer um teste para confirmar a recuperabilidade econômica desse ativo no tempo, conhecido como teste de perecimento ou, em inglês, “impairment test”. Esses são apenas pequenos exemplos do que faz a profissão atualmente. Os contadores fazem análises e auxiliam os clientes e entidades da administração pública e privada em decisões que certamente impactam os negócios.

Em 18 de dezembro de 2017, uma revista de circulação nacional divulgou uma matéria na qual diz que quem trabalha com Contabilidade está sempre a salvo de turbulências. Porém, é preciso investir em atualizações e ficar atento às evoluções tecnológicas. Nesse sentido, precisamos avançar ainda mais nas nossas atividades, tirando proveito das novas tecnologias para a transformação do trabalho burocrático em uma função mais analítica, mais gerencial com busca a apoiar os negócios.

A Inteligência Artificial e outras inovações tecnológicas poderão apresentar opções para escolha de investimentos ou para conduzir a cortes em orçamentos, por meio do cruzamento de dados e realização de contas. Porém, ainda não existe uma máquina que faça julgamento profissional, que faça a interpretação de uma Norma Brasileira de Contabilidade e a aplique corretamente em um contexto específico, a favor da sociedade, na boa condução dos negócios, preservando a ética, tanto na administração pública quanto na privada.

O Conselho Federal de Contabilidade não pode concordar com os dados apresentados na reportagem de que há 94% de probabilidade da profissão de contador ser extinta. Acreditamos que a Inteligência Artificial virá para transformar a capacidade do profissional em apresentar resultados rápidos, utilizando-se da tecnologia para analisar grande volume de dados, de forma pragmática.

A própria reportagem cita a visão menos pessimista dos economistas ingleses Richard e Daniel Susskind, de que “quando atribuições são extintas, ou modificadas, os seres humanos se transformam no mesmo ritmo”. A nossa opinião vai por aí. A Contabilidade está evoluindo, se adaptando à “quarta revolução”.

Observe a evolução dos números registrados pelo Inep/MEC quanto à quantidade de alunos matriculados em cursos de Ciências Contábeis nos últimos 25 anos: em 1991 havia 97.223 alunos matriculados nos 262 cursos no país; em 2001, 137.491 matrículas em 596 cursos; em 2011, 289.511 alunos em 1.112 cursos; e, em 2016, 355.425 matrículas em 1.307 cursos Isso é uma clara demonstração na crença e na confiança, pelos jovens, na Contabilidade, a ciência da informação.

Essa é uma profissão que aprendeu, em séculos de atividade, a se adaptar à realidade e às revoluções. Cremos, sim, na continuidade da transformação da Contabilidade e dos profissionais que abraçam e abraçarão essa importante profissão.

ZULMIR BREDA – CRC  RS-030806/O

Presidente do Conselho Federal de Contabilidade

(61) 3314-9628/3314-9513

SAUS Quadra 5 Bloco J Lote 3 – Edifício CFC

Asa Sul – Brasília/DF

CEP: 70070-920

Fonte: CFC – 05.02.2018

Contabilidade

Balanço – Troca de Contador

Não há necessidade de efetuar o fechamento de balanço, na troca de contador responsável pela escrituração.

O contador que está recebendo o novo cliente deverá elaborar o respectivo Contrato de Prestação de Serviços Contábeis onde estará a extensão de sua responsabilidade técnica.

Quando a mudança ocorrer durante o exercício social, o profissional que está passando a escrita contábil para outro não é obrigado a levantar balanço e confeccionar diário, pois as demonstrações contábeis devem ser encerradas somente ao final do exercício.

Entretanto, deve ser confeccionado o balancete mensal.

Base: orientações CRC-RN.

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Artigos, Contabilidade

Cuidados no Distrato de Serviços Contábeis

Na ocorrência de Distrato (rescisão) de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica recomenda-se o seguinte:

– constar a responsabilidade do cliente em recepcionar seus documentos que estejam de posse do antigo responsável técnico pela escrituração.

– quanto à devolução de livros, documentos e arquivos das obrigações fiscais entregues ao Fisco e arquivos digitais, estes devem constar na cláusula rescisória do Distrato do Contrato de Prestação de Serviços.

Observa-se que ao responsável técnico distratado caberá o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, cujo período de competência tenha decorrido na vigência do contrato de prestação de serviços.

Interessante observar, ainda, que o responsável técnico terá que honrar com as obrigações acessórias, mesmo que o prazo de vencimento da exigência seja posterior ao da vigência citada no contrato.

Base: Resolução CFC 1.493/2015 (com informações disponíveis no site do CFC)

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Rotinas e cuidados para o encerramento do exercício

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Contabilidade

Assinatura Digital da ECD

Toda Escrituração Contábil Digital – ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD.

Todos os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3.

O contador/contabilista deve utilizar um e-PF ou e-CPF para a assinatura da ECD.

O responsável pela assinatura da ECD é indicado pelo próprio declarante, utilizando campo específico.

Só pode haver a indicação de um responsável pela assinatura da ECD.

O responsável pela assinatura da ECD pode ser:

1. Um e-PJ ou um e-CNPJ que coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Esta é a situação recomendada. As opções abaixo só devem ser utilizadas se essa situação se mostrar problemática do ponto de vista operacional (por exemplo, o declarante não tem e-PJ ou e-CNPJ e não consegue providenciar um em tempo hábil para a entrega da ECD).

2. Um e-PJ ou um e-CNPJ que não coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Nesse caso o CNPJ será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

3. Um e-PF ou e-CPF. Nesse caso o CPF será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao representante legal ou ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

A assinatura do responsável pela assinatura da ECD nas condições anteriores (notadamente por representante legal ou procurador eletrônico perante a RFB) não exime a assinatura da ECD por todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade do declarante por força do Contrato Social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e mesmo inadequada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que demandam a contabilidade.

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A “Batalha” da Atualização do Profissional Contábil

Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal de Contabilidade

A contabilidade no Brasil mudou – normas e até a estrutura patrimonial do Balanço foram alteradas, suprimidas e adaptadas às regras contábeis internacionais.

Os profissionais contábeis buscam atualizar-se destas e outras alterações significativas. É uma “batalha”, no sentido em que, diariamente, vislumbramos mudanças nas regras e exigências legais cuja fonte primordial é a contabilidade.

Mas a pergunta que faço é dirigida com enfoque não apenas neste ou naquele ponto específico da ciência contábil, mas com uma amplitude necessária aos novos tempos e demandas que temos: você, contabilista, de fato está atualizado em seus conhecimentos profissionais?

Não foram apenas as regras contábeis que mudaram no Brasil. Tivemos várias alterações significativas na forma de trabalhar e apresentar o resultado dos dados exigidos, como, por exemplo:

ECD – Escrituração Contábil Digital (“Sped Contábil”)

ECF – Escrituração Contábil Fiscal (“Sped IRPJ/CSLL”)

EFD – Escrituração Fiscal Digital (“Sped Fiscal ICMS/IPI”)

E-Social (“Sped da Folha de Pagamento”)

Ajuste a Valor Presente

“Impairment”, etc.

Até as empresas optantes pelo Simples Nacional têm exigência de utilizar os novos parâmetros contábeis, sendo dispensadas de algumas rotinas fiscais específicas (como entrega da ECD e ECF).

A velocidade das mudanças surpreende. O profissional contábil precisa estar diariamente atento às novidades e demandas, sob pena de “ficar para trás”, defasado em conhecimentos, tecnologia e até de conseguir atender sua clientela.

Outras novidades seguem a ritmo regular, como as atualizações sobre Perícia Contábil e normas específicas de segmentos (Cooperativas, Terceiro Setor, etc.).

Além das normas contábeis, os procedimentos fiscais, trabalhistas, legais e previdenciários estão em fase de acelerada mudança. Por exemplo, o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), que era físico, agora é obrigatório na versão eletrônica (incorporado na ECF).

Juntamente com outros profissionais de indiscutível idoneidade dediquei os últimos 16 anos a pesquisar e escrever sobre tais mudanças, consolidando os resultados em obras eletrônicas atualizáveis, as quais recomendo a meus colegas e também outros profissionais envolvidos na temática contábil, tributária, fiscal, trabalhista e previdenciária.

Espero contribuir, desta forma, com a expansão do mercado de serviços executados, atendendo à crescente demanda de empresas, organizações e pessoas físicas por qualidade e segurança no comprimento das obrigações legais pertinentes.

Contabilista: prossiga em busca de conhecimentos e atualização profissional. O rumo é este. Há crescente necessidade de profissionais atualizados e interativos. Atualize-se e invista em si!

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Contabilidade

Na Troca de Contador, Há Obrigação de Fechar o Balanço?

Não.

O contador que está recebendo o novo cliente deverá elaborar o respectivo Contrato de Prestação de Serviços Contábeis onde estará a extensão de sua responsabilidade técnica.

Quando a mudança ocorrer durante o exercício social, o profissional que está passando a escrita contábil para outro não é obrigado a levantar balanço e confeccionar diário, pois as demonstrações contábeis devem ser encerradas somente ao final do exercício.

Entretanto, deve ser confeccionado o balancete mensal.

Base: orientações CRC-RN.

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Procedimentos práticos para o encerramento do exercício

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2017: Os Desafios dos Profissionais de Contabilidade

Por Júlio César Zanluca – Contador e Coordenador do site Portal de Contabilidade

Os contabilistas são profissionais que anteveem situações e precisam ser proativos nas atividades em que estão envolvidos. Frequentemente encontro situações em que os gestores estão mais preocupados com alguma medida governamental do que agir preventivamente, planejando e analisando alternativas dentro do cenário previsível.

O ano de 2017 promete ser de leve recuperação econômica. Mas isto não tornará um ano menos penoso para os negócios em geral, pois os efeitos da recessão, do desemprego, do endividamento dos consumidores continuarão persistindo, exigindo um enorme esforço para empreender e gerir operações. Gerar lucros, neste ambiente, continuará sendo um desafio.

Juros altos, tributação elevada, ambiente econômico instável, dólar elevado, pressão de reposição inflacionária nas remunerações, reajuste das tarifas públicas (energia, combustíveis e outros) deverão ser analisados em seus efeitos sobre os negócios.

É hora de agir ainda em 2016, prevendo-se, de imediato, ações de planejamento tributário, com objetivo de reduzir os custos de operações e vendas. É nisso que consiste o desafio do profissional contábil: deixar de simplesmente “calcular impostos” e tornar-se um efetivo “gestor de tributos”!

Planejamento tributário é o conjunto de ações que, respaldadas em lei (ou não vedadas pela lei), tornam mais econômica determinada atividade sujeita a incidência fiscal. Predominantemente, os profissionais de contabilidade estão envolvidos (ou deveriam estar) nestas ações.

Por exemplo: se a lucratividade do negócio é pequena, então a apuração dos impostos (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) sobre a base conhecida como “lucro real” pode ser mais interessante que a aplicação do regime “lucro presumido”.

No planejamento tributário não se fazem generalizações, tais como “o Simples Nacional é mais barato”, “o lucro real é burocrático”, ou o “lucro presumido tem menor fiscalização”, etc. Estas generalizações criam entraves ao bom planejamento, reduzindo as opções e bloqueando alternativas que poderiam ser mais condizentes aos negócios.

As opções de planejamento são muitas, destacando-se, em resumo:

1. a questão da opção pelo regime de tributação federal (Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional);

2. a existência de incentivos e benefícios fiscais regionais (SUDAM, SUDENE);

3. maneiras de organizar os negócios (holding, off-shore, produção descentralizada, grupo de sociedades, etc.);

4. diferenças tributárias relevantes (como entre pessoas físicas e jurídicas – por exemplo: o ganho de capital das pessoas físicas é tributado a partir de 15% de imposto de renda, com fatores redutores, enquanto que o mesmo ganho, do mesmo valor, das pessoas jurídicas, pode ser tributado até 25% pelo Imposto de Renda mais 9% de Contribuição Social sobre o lucro);

5. tratamento diferenciado sobre créditos fiscais (PIS, COFINS, ICMS, IPI);

6. diferenças tributárias sobre operações de serviços (ISS municipal) e outros tributos especiais (como ITR).

Enfim, cabe destacar que o planejamento fiscal não é ato fixo, formal. É contínuo, diário, sendo necessário seu acompanhamento e revisão pelos gestores, além de ser adaptado às mudanças tributárias que ocorrem quase diariamente no Brasil.

Contabilista: se sua empresa, organização, escritório ou atividade ainda não executam atividades de planejamento, ou se as realizam, porém mantém um acompanhamento não muito regular, recomenda-se a implementação de estudos para viabilizar possíveis formas de economia fiscal.

Inclua no leque de serviços disponibilizados a seus clientes a gestão do planejamento fiscal – interaja, inove e busque soluções – afinal, 2017 está se aproximando, e o que você fará para torná-lo menos difícil a si e a quem depende de seus serviços?

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