Artigos

Qual a Definição de Ato Cooperativo?

Conforme definição do art. 79 da Lei 5.764/1971, atos cooperativos são apenas aqueles realizados entre a cooperativa e seus associados, e vice-versa (e pelas Cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais).

Todos os demais atos praticados pelas Cooperativas estão sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda e CSLL.

As receitas decorrentes da prestação de serviços por cooperativa a não associados, pessoas físicas ou jurídicas, não gozam da isenção relativa à CSLL prevista no art. 39 da Lei n° 10.865, de 2004, por não se configurarem provenientes de ato cooperativo, conforme determinação da legislação específica.

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, considera-se ato cooperativo a operação em que a sociedade cooperativa de vendas em comum aufere, em decorrência de processo judicial, receitas ou rendas relativas a precatório derivado de recomposição do preço de venda a menor imposta por ato governamental, na condição de representante de seus associados (e, depois de descontar as despesas pertinentes, repassa os respectivos valores líquidos aos referidos associados).

Bases: Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 39; Lei n° 5.764, de 16 de setembro de 1971, art. 79, 85 a 87, e 111, Solução de Consulta Cosit 18/2016 e Solução de Consulta Cosit 105/2019.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Atualizado de acordo com as Novas Normas Contábeis - Resolução CFC 920. Contém Modelo de Estatuto e Atas. Tributação, Contabilização, Aspectos Societários e Fiscais. Clique aqui para mais informações. Manual das Sociedades Cooperativas 

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!

Contabilidade

Atualização de Créditos Tributários

Eventuais créditos tributários federais podem ser utilizados com seus valores atualizados, mediante PER/DCOMP.

Os valores pagos indevidamente ou a maior de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, são atualizáveis monetariamente pela Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido/ou a maior.

Eventual saldo negativo de IRPJ e CSLL, a partir do mês seguinte ao do fechamento do período de apuração trimestral ou anual.

Base: artigo 39 da Lei 9.250/1995.

Observe-se, ainda, que a partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada –  §4° do art. 39 da Lei 9.250/1995.

Contabilmente, pelo regime de competência, debita-se a conta ativa (Tributos a Recuperar) e credita-se uma conta de resultado (juros ativos).

Veja também, no Guia Contábil Online:

Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações. Fechamento de Balanço 

Mais informações

Dicas Práticas!

Comprar

Artigos

Lucro Presumido – Base de Presunção – Venda de Softwares

Na apuração do Lucro Presumido, no caso de venda de programas de computador adaptados (customizáveis), há possibilidade de adotar o percentual de presunção de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta, para fins de IRPJ e 12% (doze por cento) para fins de CSLL.

Considera-se que as adaptações feitas no produto pronto para cada cliente, representam meros ajustes no programa, permitindo que o software (que já existia antes da relação jurídica) possa atender às necessidades daquele cliente.

Tais adaptações não configuram verdadeira encomenda de um programa e, portanto, as respectivas receitas não são auferidas em decorrência da prestação de serviços.

Diferentemente, caso se verifique que essas adaptações representem, em verdade, o próprio desenvolvimento de um programa aderente às necessidades do cliente e impliquem nova versão do produto ou sejam significativas ao ponto de não se enquadrarem como os meros ajustes mencionados, configurada estará a prestação de um serviço, o que sujeita a receita decorrente ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento), tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.

Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 8.056/2017.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Lucro Presumido – Cálculo da CSLL

Lucro Presumido – Cálculo do IRPJ

Balanço de Abertura – Transição do Lucro Presumido para o Lucro Real

Manual do IRPJ Lucro Presumido - Atualizado e Comentado. Contém exemplos e exercícios práticos! Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de IRPJ LUCRO PRESUMIDO. Clique aqui para mais informações. Manual do IRPJ Lucro Presumido 

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável 2018/2019

ComprarClique para baixar uma amostra!

Contabilidade

Tratamento Fiscal e Contábil – Bonificações em Mercadorias

Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a concessão de bonificações em operações de natureza mercantil, com o fito de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, visando aumento de vendas e possivelmente do lucro, é considerada despesa operacional dedutível na apuração do Lucro Real.

Entretanto, as bonificações concedidas devem guardar estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram (para não caracterizar simples doação de mercadorias).

Por analogia, no caso de empresas optantes pelo Lucro Presumido, tais parcelas podem ser consideradas redutoras da receita bruta.

Entendemos, por extensão, que tais deduções aplicam-se também na apuração do PIS e COFINS.

Contabilmente, teremos:

D – Bonificações Concedidas (Conta de Resultado)

C – Clientes (Ativo Circulante)

Bases: Lei 7.689/1988, art. 2º, Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12, Solução de Consulta Cosit 211/2015 e Solução de Consulta Cosit 212/2015.

Veja também, no Guia Contábil Online:

A Contabilidade em relação à apuração dos tributos. Análise das contas contábeis e patrimoniais e dos documentos suporte Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Contabilidade Tributária 

Mais informações

Utilize a contabilidade para calcular os tributos devidos!

ComprarClique para baixar uma amostra!

Contabilidade

Contabilização do IRPJ e CSLL por Estimativa

Quando a empresa opta por pagar o IRPJ de forma estimada, mensal, os pagamentos do IRPJ respectivo não devem ser debitados em conta de resultado, mas sim em conta de ativo circulante, já que na apuração do balanço anual se fará a compensação das parcelas pagas com o IRPJ apurado.

Pagando IRPJ por Estimativa, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também deve ser recolhida pela mesma sistemática.

Entretanto, é saudável, para fins de análise contábil, que se faça a contabilização da provisão mensal do IRPJ e da CSLL devidos, com base no balancete. Este valor ficará registrado no passivo, sem a transferência do saldo já pago por estimativa.

No final do exercício, apura-se os valores devidos no balanço a título de IRPJ e CSLL, contabilizando-os em conta do passivo e transferem-se os saldos das contas de IRPJ por Estimativa e CSLL por Estimativa para tais contas.

Veja exemplos e outros detalhamentos no tópico IRPJ e CSLL – Pagamento por Estimativa, no Guia Contábil Online.

Como certificar-se que o imposto está sendo apurado de maneira correta? Consulte esta obra e veja detalhes importantes! Procedimentos listados e comentados da legislação do imposto de renda.  Atualização garantida por 12 meses!

Manual de Auditoria do Imposto de Renda

Mais informações

Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!

ComprarClique para baixar uma amostra!

Notícias e Enfoques

Isenção Tributária – Terceiro Setor – Atividades Gráficas e Livraria

Para efeitos da isenção do IRPJ e CSLL – outorgada às organizações religiosas de caráter educativo, cultural e de assistência social, constituídas na forma de associação sem fins lucrativos – são admissíveis as atividades de livraria e de gráfica, desde que, sem prejuízo dos demais requisitos legais, tais atividades se identifiquem com aquelas para as quais foi criada a entidade, e que os resultados obtidos se apliquem integralmente nos fins institucionais.

Base: Solução de Consulta Cosit 159/2014.

Coletânea de assuntos relativos à teoria e prática da contabilidade do terceiro setor (ONG`s). Além de uma linguagem acessível, é uma obra atualizável. Inclui a legislação contábil vigente aplicável ao terceiro setor. Contém modelos de planos de contas e estatuto de ONG, exemplos de lançamentos contábeis de entidades sociais, entre outros. Clique aqui para mais informações. Contabilidade do Terceiro Setor 

Mais informações 

Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito! 

Comprar

Clique para baixar uma amostra!

Notícias de Contabilidade

Noticias Contabeis 03.12.2013

ANUIDADES CRC 2014

Resolução CFC 1.454/2013 – Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2014.

GUIA CONTÁBIL ON-LINE

Folha de Pagamento

Escrituração Contábil – Filiais

IRRF – Juros Sobre Aplicações Financeiras

ARTIGOS E TEMAS

Demonstração do Resultado Abrangente

Classificação Contábil da Caderneta de Poupança

Sua Empresa Contábil está Saudável Financeiramente?

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

Simples Nacional – Agendamento para 2014

Reafirmada a Constitucionalidade do ISS – Serviços Cartorários

IPI – Revenda por Estabelecimento Industrial – Inocorrência de Fato Gerador

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Plano de Contas Contábil

Contabilidade do Terceiro Setor

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 08.10.2013

COOPERATIVAS

Circular BACEN 3.669/2013 – Estabelece procedimentos para elaboração e remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e elaboração e divulgação do Balanço Combinado do Sistema Cooperativo.

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Debêntures

Bônus de Adimplência Fiscal – CSLL

Terceiro Setor – Regime de Reconhecimento de Receitas e Despesas

DEBATES

Instrução Normativa RFB 1.397: Retrocesso ou Punição?

Novela dos Balanços: Receita Vai Mesmo Tributar o Excesso de Lucros

Concorrência Desleal nos Honorários Contábeis. Adianta Reclamar?

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

DACON – Cancelamento de Multas

Pagar Tributos é uma Obrigação, Economizar é uma Necessidade

EVENTO PROFISSIONAL

Participe do Almoço do Grupo de Profissionais e Empresários em Curitiba – PR – 11/Outubro.

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Controladoria

Auditoria de Balanço

Como Fixar Honorários Contábeis

Contabilidade

Contabilização da CSLL

Pelo regime de competência contábil, é obrigatório o reconhecimento da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL ou CSSL) não apenas por ocasião do balanço patrimonial que gerou a respectiva obrigação, mas também à medida que os resultados tributáveis forem ocorrendo.

A CSLL deve ser debitada a uma conta de resultado e creditada a uma conta de passivo – obrigações tributárias.

No pagamento de cada quota, debita-se o respectivo passivo e credita-se a conta do ativo (caixa ou bancos conta movimento) correspondente à quitação da DARF.

Para maiores detalhamentos, incluindo exemplos de contabilização, compensação e recolhimento por estimativa, relativamente ao IRPJ devido e aplicável à CSLL, acesse o tópico Provisão para o IRPJ, no Guia Contábil Online.

Manual exclusivo sobre a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas. Contém abordagens de cálculo da CSLL para Lucro real, presumido e arbitrado. Inclui a legislação da CSLL, além de exemplos para facilitar o entendimento. Clique aqui para mais informações.      Com exemplos práticos sobre a apuração do imposto. Alíquotas - LALUR - Cálculos - Deduções. Inclui exercícios práticos - Atualização Garantida por 12 meses!

Notícias e Enfoques

Notícias Contábeis 20.08.2013

BALANÇOS

ADE COTIR 23/2013 – Taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2013.

GUIA CONTÁBIL ON-LINE

Vale-Transporte

Lançamentos Contábeis

Terceiro Setor – Contribuições

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

Terceiro Setor – Aspectos Tributários

A Importância da Gestão Tributária nas Empresas

Isenções da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL

GESTÃO DE EMPRESAS CONTÁBEIS

O Lucro Líquido Ideal para Empresas de Contabilidade

A Importância do Tempo na Gestão do Empreendimento Contábil

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Relatórios de Auditoria

Cálculo do Lucro Real Mensal

Como Fixar Honorários Contábeis