Notícias e Enfoques

Demorou, mas finalmente o DACON foi extinto

Por força da IN RFB 1.441/2014, o DACON foi extinto para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. A extinção aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014, no entanto a apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.

Estavam obrigadas à entrega do Dacon as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários.

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Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 08.10.2013

COOPERATIVAS

Circular BACEN 3.669/2013 – Estabelece procedimentos para elaboração e remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e elaboração e divulgação do Balanço Combinado do Sistema Cooperativo.

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Debêntures

Bônus de Adimplência Fiscal – CSLL

Terceiro Setor – Regime de Reconhecimento de Receitas e Despesas

DEBATES

Instrução Normativa RFB 1.397: Retrocesso ou Punição?

Novela dos Balanços: Receita Vai Mesmo Tributar o Excesso de Lucros

Concorrência Desleal nos Honorários Contábeis. Adianta Reclamar?

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

DACON – Cancelamento de Multas

Pagar Tributos é uma Obrigação, Economizar é uma Necessidade

EVENTO PROFISSIONAL

Participe do Almoço do Grupo de Profissionais e Empresários em Curitiba – PR – 11/Outubro.

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Controladoria

Auditoria de Balanço

Como Fixar Honorários Contábeis

Notícias e Enfoques

DACON – Cancelamento de Multas

Ficam cancelados os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, transmitidos no prazo determinado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB 1.348/2013.

Base: Ato Declaratório Executivo RFB 3/2013

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Notícias e Enfoques

Notícias Contábeis 23.04.2013

GUIA CONTÁBIL ON-LINE

Depósitos Judiciais

Terceiro Setor – Fundações

Ações ou Quotas em Tesouraria

IRPF

Integralização de Capital em Bens e Direitos

Como Declarar Bens e Direitos Recebidos em Doação ou Herança

ARTIGOS

Crises no Mercado e na Motivação podem Alavancar Negócios?

DESTAQUES E NOTÍCIAS

Publicações Obrigatórias – S/A

Informação de Tributos ao Consumidor

DACON – Nova Prorrogação de Prazo

Contribuição Previdenciária sobre o Faturamento – Redefinição dos Códigos de Recolhimento

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

ICMS – Créditos e Compensações

Cuidado com a Prescrição Tributária!

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Controladoria

Escrituração Fiscal – ICMS/IPI

Manual do Imposto de Renda Pessoa Física

Notícias e Enfoques

Dispensa de entrega da DACON

Por meio da Instrução Normativa nº 1.305/2012, publicada no DOU de 27.12.2012, ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo aos fatos geradores ocorridos a partir 01.01.2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido ou arbitrado, no ano-calendário de 2013.

A dispensa também se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado que forem extintas, incorporadas, fusionadas, cindidas total ou parcialmente a partir de 01.01.2013.

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Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 13.09.11

Contabilidade

DACON

DACON – INFORMAÇÕES RELEVANTES

Reinaldo Luiz Lunelli *

A omissão de informações ou a prestação de informações falsas no Dacon poderá ensejar a aplicação do regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

As pessoas jurídicas devem manter controle de todas as operações que influenciem a apuração dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como dos valores retidos na fonte a serem deduzidos e dos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, especialmente quanto:

  • Às receitas auferidas;
  • Aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;
  • Aos custos, às despesas e aos encargos vinculados às receitas auferidas;
  • Aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação; e
  • Ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 10.637, 30 de dezembro de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

O controle das informações é obrigatório somente para as pessoas jurídicas que se sujeitarem, total ou parcialmente, ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas, de forma a viabilizar a apuração dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos comuns incorridos por pessoa jurídica sujeita parcialmente ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Declaração Retificadora

Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.

O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores.

Retificação Sem Efeito

Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins:

  • Que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desses débitos;
  • Em relação aos quais já tenham sido apuradas diferenças em procedimento de ofício, relativas às informações, indevidas ou não comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ou
  • Em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.

A retificação de valores informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada, pela Secretaria da Receita Federal, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo.

A retificação de Dacon não será admitida com o objetivo de alterar a periodicidade, mensal ou semestral, de demonstrativo anteriormente apresentado.

Retificação de Outras Declarações

A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora, ajustando os números necessários para que não haja divergência de dados.

* Reinaldo Luiz Lunelli é Contabilista, Especialista em Planejamento e Gestão de Negócios, Auditor, Consultor de empresas com experiência contábil, tributária e societária. É professor universitário e membro da redação dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade. Autor de diversas obras técnicas contábeis e tributárias, tais como o Manual de Obrigações Tributárias Acessórias.