Artigos

Que é uma EIRELI?

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sigla EIRELI, pode ser constituída tanto pela pessoa física quanto por pessoa jurídica, conforme previsto na Lei 12.441/2011.

A EIRELI será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Ou seja, um valor relativamente elevado, desvantagem deste tipo de empresa.

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Vantagem de Limitação Patrimonial

Há uma grande vantagem da EIRELI em relação à típica Empresa Individual, pois há limitação da responsabilidade do empresário individual.

Por exemplo, nas empresas individuais que possuem execuções fiscais em andamento, a busca por bens para garantir a divida acontece automaticamente junto ao patrimônio pessoal do sócio, não necessitando da autorização do juiz para direcionamento da dívida para os sócios, como acontece nas sociedades limitadas.

Com a EIRELI, objetivou-se, principalmente, a separação dos bens da empresa e os bens pessoais do seu titular, onde os bens pessoais do empresário não serão necessários para assegurar qualquer débito contraído pela gestão da empresa.

Desta forma, a EIRELI vem transparecer, pois reduzirá a constituição de sociedades com sócios meramente figurantes, que detém 1% ou menos das cotas ou ínfima parte do capital social.

Portanto, oferece-se uma solução ao dilema que os futuros empresários eram acossados: a busca por sócios “de favor” ou “de papel”, que constavam no contrato social somente para utilização dos benefícios das sociedades limitadas.

Gostou deste tema? Acesse outras temáticas societárias no Guia Contábil Online:

AÇÕES OU QUOTAS EM TESOURARIA

CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM

CONSÓRCIOS

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA

DEBÊNTURES

DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE

DISTRATO SOCIAL

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES

NOME EMPRESARIAL – FIRMA – DENOMINAÇÃO

OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

PLANO DE CONTAS – ATIVIDADES RURAIS

PLANO DE CONTAS – GERAL

PLANO DE CONTAS – GERAL (2)

PLANO DE CONTAS – ATIVIDADE INDUSTRIAL

PLANO DE CONTAS – ATIVIDADE INDUSTRIAL (2)

PROCEDIMENTOS PARA VALIDADE E EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO

RESPONSÁVEL PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

S/A: LIVROS SOCIAIS OBRIGATÓRIOS

SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPE

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP

SUCESSÃO DE FIRMA INDIVIDUAL POR SOCIEDADE

Artigos

Microempreendedor Individual – Vantagens (e Desvantagens)

por Daniel Moreira

Com o objetivo de formalizar algumas atividades de trabalho e, ao mesmo tempo, fomentar contribuições previdenciárias, foi criada, em 2009, a figura do MEIs – Micro Empreendedores Individuais, na qual trabalhadores autônomos se legalizam como pequenos empresários.

Atualmente, já passam de cinco milhões de MEIs no Brasil. A ideia inicial era de simplificar e legalizar as atividades de trabalho. Contudo, da mesma forma que existe vantagens, há também algumas divergências e desafios impostos a esta classe de empreendedor.

Os MEIS estão dispensados de escrituração fiscal e contábil, além de diversas obrigações acessórias às demais empresas, mas não podem ultrapassar o faturamento de até R$ 60.000,00 por ano.

Não precisam emitir nota fiscal, exceto se a venda ou serviço for para outra pessoa jurídica, porém nem sempre pode ser vantajoso. Isso porque sem nota e sem contabilidade podem existir descontrole e falta de transparência com gastos e ganhos e, não sendo possível comprovar a renda verdadeira, trancam-se os financiamentos.

Possuem CNPJ, podendo abrir conta bancária; mas só permite a contratação de um empregado registrado. Ao se registrar no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

O MEI paga valor fixo mensal,  que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, nos seguintes valores (2016):

I – R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), a título de contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

II – R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

III – R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Os valores são reajustados anualmente, com base no salário mínimo.

Com essas contribuições, o novo empresário passa a ter acesso à aposentadoria, ao auxílio-doença e à licença-maternidade.

Apesar de ser uma excelente opção de empreender de forma legal, o fator negativo relaciona-se ao baixo valor de faturamento permitido até R$ 60.000,00.

Mesmo com as crises econômicas, os MEIs faturam receitas superiores a R$ 5.000,00 mensais, ocasionando, assim, um desenquadramento deste regime, aumentando significativamente sua carga tributária.

O maior desafio deste empreendedor está na gestão e controle financeiro administrativo do seu negócio que, antes, era informal e, agora, mesmo que simples, deve observar o preenchimento de formulários e guias.

Além disso, deve estar atento às ferramentas que a Receita Federal dispõe para cruzar dados sobre as compras de mercadorias. Se houver declarações patrimoniais e de faturamento divergentes da realidade, pode estar sujeito a multas e crime de sonegação.

Para não correr riscos e problemas com o fisco, os MEIs devem captar apoio em escritórios de contabilidade para, de forma legal, encontrar soluções no momento de declarar seus rendimentos, patrimônio e, principalmente, sua movimentação bancária.

Ainda sob o aspecto de desafios, aprimorar a gestão é o maior deles. Instituições de apoio, por meio de pesquisas e suporte, sugerem a radiografia de gastos, a redução de despesas com energia elétrica, melhor conhecimento da concorrência e a descoberta de novos nichos de mercado.

Entre as 470 atividades permitidas, as principais são as de vendedor de roupas, cabeleireiro, pedreiro, cozinheiro de lanches e eletricista. Cerca de 59% do total têm menos de 40 anos de idade. E entre os cinco milhões de microempreendedores, 47% são mulheres.

Em relação às vantagens, a principal delas é sair da informalidade por um custo tributário razoável. Dentro do panorama de crescimento, tornar-se um MEI possibilita atender a órgãos públicos e fazer parcerias com outras empresas. Ainda conta com uma Lei formalizando as atividades de trabalho, contribuindo para previdência social, criando deveres legais e obtendo mais direitos.

Hoje, os novos MEIs são responsáveis por boa fatia da movimentação econômica do país e a simples retirada da informalidade foi um grande passo.

Daniel Moreira

Sócio-diretor da Moreski Advocacia e Consultoria Empresarial

daniel@moreskiadvocacia.com.br

http://moreskiadvocacia.com.br/blog/

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Contabilidade

Vantagens (e Desvantagens) da Escrituração Contábil

por Júlio César Zanluca

Muito se comenta sobre a burocracia no Brasil, e neste tempo de debate eleitoral, muitos candidatos se comprometem a reduzir os trâmites necessários para abertura, manutenção e fechamento de um negócio no Brasil.

Independentemente dos debates e das “promessas”, considero que contabilidade não é burocracia, é necessidade empresarial. As vantagens da escrituração contábil completa de um negócio superam, em muito, as eventuais desvantagens. Listo apenas algumas das vantagens mais óbvias:

1. Oferece maior controle financeiro e econômico à entidade.

2. Comprova em juízo fatos cujas provas dependam de perícia contábil.

3. Contestação de reclamatórias trabalhistas quando as provas a serem apresentadas dependam de perícia contábil.

4. Imprescindível no requerimento de recuperação judicial (Lei 11.101/2005).

5. Evita que sejam consideradas fraudulentas as próprias falências, sujeitando os sócios ou titulares ás penalidades da Lei que rege a matéria.

6. Base de apuração de lucro tributável e possibilidade de compensação de prejuízos fiscais acumulados.

7. Facilita acesso ás linhas de crédito.

8. Distribuição de lucros como alternativa de diminuição de carga tributária.

9. Prova a sócios que se retiram da sociedade a verdadeira situação patrimonial, para fins de apuração de haveres ou venda de participação.

10. Prova, em juízo, a situação patrimonial na hipótese de questões que possam existir entre herdeiros e sucessores de sócio falecido.

11. Para o administrador, supre exigência do Novo Código Civil Brasileiro quanto á prestação de contas (art. 1.020).

Eventuais desvantagens ficam por conta da necessidade de organização e arquivo de documentos – o que, convenhamos, não é uma desvantagem real, pois se o empreendimento não possui controles e arquivos sobre suas operações, será vítima, cedo ou tarde, de fraudes e erros.

Outra suposta desvantagem é o custo da equipe contábil – mas aí também contraponho, afirmando: – o contabilista é um custo ou investimento? Sabemos que a ausência de informações fidedignas (geradas, por exemplo, por balancetes ou análises contábeis) podem levar um empreendimento à ruína financeira. A tomada de decisões exige, além de informações, opiniões de pessoas abalizadas (como o contabilista). Então, para aqueles que acham a contabilidade “coisa cara”, porque não integrar a equipe contábil na tomada de decisões empresariais?

Em síntese: não consegui vislumbrar, de fato, nenhuma desvantagem real de uma escrituração contábil completa e fidedigna de um negócio. As aparentes desvantagens (arquivos, trâmites de papeis e informações, custo) são superadas, em larga escala, pelas vantagens geradas pela escrituração contábil.

Júlio César Zanluca é contabilista e coordenador do site Portal de Contabilidade.

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