Notícias e Enfoques

“Corrida” da Entrega da Declaração: Retificar é Melhor que Atrasar

A falta de documentos ou informações, bem como os atropelos de última hora, levam ao contribuinte a deixar para entregar a declaração do imposto de renda da pessoa física – DIRPF – muito próximo do prazo final, ou até posteriormente a este prazo.

O atraso na entrega gera multa ao contribuinte. Portanto, cabe considerar a possibilidade de enviar a declaração com os dados disponíveis, no prazo de entrega sem multa, com retificação posterior.

Para o ano de 2018 o último dia de entrega, sem multa, é 30 de abril.

Se, após a apresentação, você encontrar erros ou constatar que a declaração apresentada está incompleta, faça a retificação.

A retificação é possível, mas no prazo máximo de cinco anos e desde que a declaração não esteja sob procedimento de fiscalização.

IMPORTANTE: NÃO é possível trocar a forma de tributação, ou seja, apresentar uma declaração utilizando o desconto simplificado para substituir uma declaração apresentada utilizando as deduções legais ou vice-versa.

A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Declaração de Ajuste Anual

Declaração de Rendimentos – Espólio

Declaração Simplificada

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DIRPF: O Que Pode Deixar de Ser Declarado?

Na Declaração do Imposto de Renda, Pessoa Física – 2018, não é necessário declarar, em relação a valores existentes em 31 de dezembro de 2017:

– saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras, cujo valor unitário não exceda R$ 140,00 (cento e quarenta reais);
– bens móveis e direitos, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves;
– conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, bem como ouro, ativo financeiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais); e
– dívidas e ônus reais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Fonte: site RFB – 09.04.2018

Veja também, no Guia Tributário Online:

Declaração de Ajuste Anual

Rendimentos de Bens em Condomínio

Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis

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IRPF: Como Declarar o FGTS/Inativo?

Para fins tributários (imposto de renda), o valor relativo a saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) constituem-se em rendimentos não tributáveis.

Os contribuintes que sacaram  estes saldos em 2017 informam na Declaração de Imposto de Renda 2018 o dinheiro recebido em 2017.

Os valores sacados do FGTS inativo, independente de valor, não gerararão imposto devido. Porém, podem justificar acréscimo patrimonial (ou seja, “ajudam” a explicar possível variação patrimonial positiva na declaração de bens e direitos).

A informação deve ser incluída na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, na declaração do IRPF deste ano.

Veja também outros tópicos relacionados ao IRPF, no Guia Tributário Online:

Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis

Declaração de Ajuste Anual

Acréscimo Patrimonial a Descoberto

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Como Proceder ao Receber uma Carta da Receita Federal?

A Receita Federal do Brasil comunicou que está remetendo cartas a contribuintes pessoa física que tenham apresentada alguma inconsistência na Declaração do Imposto de Renda – DIRPF.

As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Receita.

Para saber a situação da DIRPF apresentada, basta consultar as informações disponíveis no site da RFB, serviço “Extrato da DIRPF”, utilizando código de acesso ou certificado digital.

A Declaração retida em alguma malha da RFB apresenta sempre mensagem de “pendência”. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na Declaração apresentada.

As comunicações se referem a casos em que as informações constantes nos sistemas da Receita Federal apresentam indícios de divergências que podem ser sanadas com a retificação da DIPRF anteriormente apresentada.

Não é necessário, portanto, comparecer à Receita Federal.

A sugestão para quem retificar a Declaração apresentada é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na internet: Extrato da DIRPF. Esta é a maneira mais rápida de saber o que ocorreu no processamento da Declaração e se há pendências que podem ser resolvidas pelo próprio contribuinte.

A Receita adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências.

Após receber intimação, não será mais possível fazer qualquer correção na Declaração e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescido de multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.

Fonte: site RFB (adaptado) – 26.10.2017

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Como Definir o Preço da Declaração do Imposto de Renda (DIRPF)?

Gilmar Duarte

Chegou o período em que o contador mais tem serviço. Esta é uma oportunidade de melhorar o rendimento e, quem sabe, realizar um antigo sonho.

Em função do alto volume de trabalho, especialmente no mês de abril, nem os sindicatos dos contabilistas se arriscam a promover treinamentos, pois é quase certo o fracasso do evento.

No passado, quando o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda (DIRPF) era datilografado, este processo, inteiramente manual, exigia muita competência para calcular corretamente o imposto devido e para que o cliente não caísse nas “garras do Leão”.

Esse era o período, conhecido de todos, em que o contador ganhava dinheiro que lhe permitia trocar o carro ou fazer uma viagem de férias.

Hoje os processos são totalmente automatizados, o que facilita significativamente o trabalho, porém o Fisco está também cada vez mais aparelhado com o objetivo de arrancar o máximo de imposto dos contribuintes, o que exige ainda mais destreza para a confecção da DIRPF.

No entanto, a parte ruim e que desvaloriza é a concorrência, pois alguns oferecem o serviço por valores que inviabilizam a execução do trabalho com a dedicação necessária.

Nem sempre o cliente consegue diferenciar um trabalho do outro e, assim agrega pouco valor ao serviço. Então, quanto devo cobrar para fazer a DIRPF?

Proponho que o primeiro passo seja calcular o preço de custo da hora do setor que prestará o serviço, agregar as despesas variáveis e o lucro desejado.

Calculado o preço de venda da hora é chegado o momento de estimar o tempo que será necessário para atender o cliente e executar o serviço.

Na apuração do tempo considere desde o primeiro contato para a entrevista e levantamento das informações até a entrega definitiva da DIRPF.

Se o cliente parcelar o imposto e você ficar responsável pelo acompanhamento é preciso incluir este tempo. Também não esqueça da responsabilidade pela guarda dos documentos e os possíveis contatos para solicitar a cópia da DIRPF ou outras informações que não serão passíveis de cobrança futura.

Multiplique o tempo estimado pelo preço da hora para assim encontrar o valor proposto para fazer a DIRPF. Terminou? Não! Você encontrou a sugestão, mas para fechar o negócio é vital comparar com o mercado e identificar o valor percebido pelo cliente.

Você poderá praticar valores maiores que a concorrência, desde que o cliente perceba maior valor nos serviços prestados por sua empresa. Se for possível, você poderá praticar preços mais avantajados que o sugerido, com base nos custos.

Se o cliente não reconhecer valor e deseja pagar preços que não cubram todos os custos e reste lucro, sugiro que não seja prestado o serviço.

Fique atento. Este pode ser o momento de prestar bons serviços, desde que a prática de valores justos seja lembrada. Só trabalham com prejuízo aqueles que desconhecem os custos. Estes certamente prostituem o mercado, e geralmente têm vida “profissional” com data de validade. Como disse Benjamin Disraeli, “a vida é muito curta para ser pequena.”

Gilmar Duarte é palestrante, contador, diretor do Grupo Dygran, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e membro da Copsec do Sescap/PR.

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

 

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Disponibilizado o Programa para Entrega da DIRPF 2014

A Receita Federal liberou, nesta quarta-feira (26), o programa do Imposto de Renda 2014, necessário para realizar a declaração pelos contribuintes, e o Receitanet, programa usado para enviar o documento à Receita. Os programas estão disponíveis para download na página da Receita federal; o envio da declaração, no entanto, pode ser feito apenas a partir de 6 de março.

Segundo a Receita Federal, estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 25.661,70 em 2013 (ano-base para a declaração do IR deste ano). O valor foi corrigido em 4,5% em relação ao ano anterior.

Os prazos e as regras para 2014 foram publicados nesta sexta-feira (21) no “Diário Oficial da União”, através da Instrução Normativa RFB 1.445/2014. Neste ano também está permitida a entrega por meio de tablets e smartphones desde o início do prazo legal.

Com isso, o prazo para acertar as contas com o Leão vai ter alguns dias a menos neste ano. Nos últimos dez anos, a entrega começou um pouco antes, em 1º de março. A exemplo de anos anteriores, a data limite para apresentação do documento foi mantida no dia 30 de abril.

Notícias e Enfoques

Mensagem para doação ao Funcriança e Fundo do Idoso

Vocês sabiam que 60 milhões da população brasileira são menores de 18 anos, sendo que 45,6% das crianças vivem em famílias pobres?

Segundo a ONU, no Brasil existem 21 milhões de adolescentes e que nascem anualmente 300 mil crianças de mães adolescentes. De acordo com o IBGE,  os idosos, pessoas com mais de 60 anos, somam 23,5 milhões dos brasileiros. Os idosos necessitam de políticas públicas específicas para preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

A realidade das crianças e adolescentes e dos idosos podem ser minoradas por intermédio de projetos sociais contemplados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e Adolescente e do Idoso do seu Estado.

Nós, Contabilistas, podemos contribuir com essas políticas por meio de orientação para que os contribuintes destinem 3% do imposto de renda devido da pessoa física e 1% do imposto de renda devido da pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real, sem inclusão do adicional,  para o  FUNCRIANÇA e o Fundo do IDOSO.

Site CFC – 12.04.2013.

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IRPF – Opção pelo Desconto Simplificado

A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado na DIRPF 2013, segundo as normas estabelecidas para o imposto de renda.

A opção pelo desconto simplificado implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a limitado, em 2013, a R$ 14.542,60 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos).

É vedada a opção pelo desconto simplificado na hipótese de o contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.

O valor utilizado a título de desconto simplificado não justifica variação patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.

Recomendamos análise caso a caso, pois nem sempre o desconto simplificado é a melhor opção, especialmente para aqueles contribuintes que têm despesas de educação, médicas, aplicam em PGBL ou tenham outras possibilidades de deduções do imposto ou da sua base de cálculo.

Para planejar o IRPF e realizar corretamente a análise da melhor forma de tributação e as nuances respectivas, recomendamos a obra Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.

Numa linguagem acessível, este Manual do IRPF abrange questões teóricas e práticas sobre o imposto de renda das pessoas físicas, perguntas e respostas e exemplos de cálculos. Clique aqui para mais informações.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 28.02.12

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Contabilidade

Glossário do Imposto de Renda 2012

A equipe do G1 em São Paulo elaborou um resumo bastante interessante com as principais descrições dos termos mais usados na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Os termos descritos estão em ordem alfabética.

Abono pecuniário: É a possibilidade que o trabalhador tem de converter dez dias do período de férias a que tiver direito em pagamento.

Acréscimo patrimonial: É o aumento de riqueza justificado pela renda de determinado indivíduo/contribuinte.

Alienação de bens e direitos: É caracterizada como compra e venda, permuta, desapropriação, dação em pagamento, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

Alienação de moeda estrangeira: São operações de alienação feitas em moeda de outro país. Os ganhos em reais obtidos na alienação mantida em espécie estão sujeitos à tributação definitiva com alíquota de 15%.

Alimentandos: São filhos de pais divorciados, separados judicialmente ou por escritura publica que recebem pensão alimentícia.

Alíquota: Em Direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de um tributo

Ano-calendário: É o ano anterior ao ano corrente. Se estamos em 2012, o ano-calendário será o de 2011.

Aplicação financeira: É o valor em espécie depositado em instituição financeira com a finalidade de obter rendimento.

Base de cálculo: No direito tributário, base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia de imposto a pagar.

Carnê Leão: É o imposto mensal obrigatório para a pessoa física residente no país que recebe rendimentos de pessoa física ou do exterior, quando não tributados na fonte no Brasil.

CNPJ: O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica junto à Receita Federal.

Comprovante de rendimento: É o documento com o qual se comprova a existência e a realização de rendimentos.

Contribuição patronal: É o pagamento efetuado pelo empregador para a Previdência Social, incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

Contribuinte: É o sujeito passivo de uma obrigação tributária. Em termos comuns, é aquele que deve, por previsão legal, pagar tributos ao Fisco.

Contribuinte incapaz: São as pessoas que não podem praticar pessoalmente os atos ou negócios jurídicos.

Contribuinte menor emancipado: É aquele contribuinte que, mesmo sem ter atingido os dezoito anos de idade, tem direitos e deveres de um cidadão maior de idade.

Crédito tributário: No direito tributário, é o vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Estado (sujeito ativo) ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.

Darf: Documento de Arrecadação de Receitas Federais é o documento utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas para pagamentos de impostos, contribuições e taxas para a receita federal.

Declaração de Ajuste Anual do IRPF: É o nome completo da declaração do Imposto de Renda. Trata-se do instrumento entregue, pela pessoa física, à Receita Federal do Brasil.

Declaração usando os descontos legais: É o tipo de declaração do IRPF que permite abater determinadas despesas do Imposto de Renda. É ideal para quem tem deduções que superam 20% dos rendimentos anuais.

Declaração conjunta: É a declaração apresentada em nome de um dos cônjuges, abrangendo todos os rendimentos do casal.

Declaração de bens e direitos: É a parte da declaração de ajuste anual, onde são relacionados detalhadamente os bens imóveis, móveis e direitos que faziam parte do patrimônio em 31 de dezembro do ano-calendário.

Declaração retificadora: A declaração retificadora é o instrumento que a pessoa física envia a Receita Federal do Brasil para substituir a declaração de ajuste anual entregue com incorreções.

Declaração com o desconto simplificado: É a declaração que implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração.

Dedução: Ação de deduzir: subtração,diminuição: abatimento. No caso do IR, pode-se deduzir despesas que diminuem a base de cálculo do imposto devido.

Dedução de incentivo: É o desconto efetuado do imposto devido, limitado a 6% do imposto devido, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, incentivo à cultura, à atividade Audiovisual e ao desporto.

Dedutibilidade: A ação de poder deduzir a despesa que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda.

Dependente: Pessoa que não dispõe de recursos para promover a sua subsistência e que vive às custas de outra. Na declaração do IR é informada como dependente de quem a mantenha.

Doação: É o contrato, gratuito e formal, em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Emolumento: Emolumento é o rendimento de um cargo, além do ordenado fixo.

Espólio: Bens que alguém, morrendo, deixou. É o total dos bens e direitos que pertencia ao falecido.

Evolução patrimonial: São todas as alterações sofridas pelo patrimônio na sua composição qualitativa e/ou quantitativa.

FGTS: É o fundo criado em 1967 pelo governo federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

Fonte pagadora: Fonte pagadora é a pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento de rendimentos ao contribuinte.

Ganho de capital: É a diferença positiva entre o valor da venda de um bem ou direito e o valor pelo qual ele foi adquirido.

Honorário: É a remuneração de quem exerce uma profissão liberal: advogado, médico etc.

Imposto a pagar: É a diferença positiva entre o imposto apurado e o imposto pago.

Imposto a restituir: É a diferença negativa entre o imposto apurado e o imposto pago.

Imposto complementar: É o recolhimento de Imposto de Renda facultativo que o contribuinte pode antecipar até o mês de dezembro do ano-calendário, quando tenha recebidos rendimentos de mais de uma fonte pagadora.

Imposto devido: É o valor do imposto apurado antes da compensação do imposto retido na fonte e pago pelo carnê-leão.

Imposto de renda retido na fonte: É o imposto que é descontado dos rendimentos do contribuinte pela fonte pagadora.

INSS: É uma autarquia do governo federal que recebe as contribuições para a manutenção do regime geral da Previdência Social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença etc.

Isenção de Imposto de Renda: É a dispensa do pagamento do imposto em casos que são garantidos por lei.

Isento do Imposto de Renda: É aquele desobrigado, dispensado ou eximido do pagamento do imposto.

Limite de dedução: É o teto aquele fixado por lei para limitar as deduções que reduzem a base de cálculo do imposto.

Livro caixa: É o livro no qual o contribuinte pode deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas permitidas, ou seja, as despesas necessárias para exercer a atividade.

Natureza da ocupação: É a espécie de atividade que determinado indivíduo exerce: serviço ou trabalho, seja manual ou intelectual.

Numerário: Moeda, dinheiro efetivo. A quantia ou soma em dinheiro que uma pessoa tem no caixa.

Ocupação principal: É a atividade principal exercida por determinado indivíduo, seja trabalho manual ou intelectual.

Ônus real: É uma obrigação que limita a fruição e a disposição da propriedade e que recai sobre coisas móveis ou imóveis, por força de direitos reais sobre coisas alheias.

Pensão alimentícia: É a quantia fixada pelo juiz ou escritura pública que deve ser atendida pelo responsável, para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge.

Permuta: É o ato no qual os contratantes trocam ou cambiam entre si coisas de sua propriedade.

Pessoa física: Homem ou mulher ao qual se atribuem direitos e obrigações.

Pessoa jurídica: Conjunto de normas de proteção e defesa do trabalhador ou do funcionário, mediante aposentadoria, amparo nas doenças, montepios, etc.

Previdência privada: Previdência privada, também chamada de previdência complementar, é uma forma de seguro contratado para garantir uma renda futura ao comprador ou seu beneficiário.

Pró-labore: Expressão latina que significa pelo trabalho: remuneração do trabalho realizado por sócio, gerente ou administradores de uma empresa.

Recibo da declaração: É o documento que comprova a efetiva entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

Rendimento: É o total recebido, durante certo período, como remuneração de trabalho ou de prestação de serviços, ou como lucro de transações comerciais ou financeiras de investimentos de capital etc.

Rendimento bruto: Todo o produto do capital do trabalho, alimentos e pensões percebidos em dinheiro: proventos de qualquer natureza.

Rendimento próprio: É a remuneração recebida no próprio nome de determinado indivíduo/contribuinte.

Rendimento isento: É aquele que não sofrem a cobrança do imposto de renda, pois têm isenção garantida por lei.

Rendimento não-tributável: É o mesmo que rendimento isento.

Rendimento tributável: É o proveniente do trabalho assalariado: remunerações por trabalho prestado no exercício de emprego, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebido, aluguéis, juros etc.

Tributação exclusiva/definitiva: É quando o imposto sobre a renda retido na fonte não pode ser compensado na declaração anual.

União estável: É aquela entre um homem e uma mulher desimpedidos dos laços do casamento ou separadas de fato.

Não hesite na sua declaração do IR, declare corretamente e evite os problemas futuros com o leão.

Se quiser conhecer mais sobre a DIRPF, indicamos a obra eletrônica Manual do Imposto de Renda Pessoa Física do Portal Tributário.