Contabilidade

Quem Está Dispensado de Escrituração Contábil?

Segundo o Código Civil Brasileiro em vigor, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Há apenas um única exceção para esta obrigatoriedade geral: o pequeno empresário.

Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto de dispensa legal da escrituração contábil, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional) que aufira receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

Desta forma, as empresas que não possuem as características para estarem inclusas na exceção, estão obrigados a efetuarem a escrituração contábil.

Bases: artigo 68 da Lei Complementar 123/2006 artigos 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro)

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Cai MP 867 que Permitia Contadores e Advogados Autenticarem Documentos

Através do Ato Declaratório Congresso Nacional 47/2019 foi declarado encerrado o prazo de vigência da MP 876/2019.

Referida MP permitia, entre outras normas de desburocratização, a dispensa de autenticação de documentos levados a arquivamento nas juntas comerciais, quando o advogado ou o contador da parte interessada declarasse, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.

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Empreendimentos de Baixo Risco Não Precisarão mais de Alvará

Através da Medida Provisória 881/2019, publicada no Diário Oficial da União de 30.04.2019 (edição extra), foi dispensado a exigência de alvará de funcionamento, para atividade econômica de baixo risco.

Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica. A regulamentação deve ocorrer em até 60 dias.

Também destaque-se a possibilidade de arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

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AJUSTES DO BALANÇO PATRIMONIAL

AJUSTE A VALOR PRESENTE

ANÁLISE FINANCEIRA DE BALANÇO

APURAÇÃO DA ESTIMATIVA IRPJ/CSLL MENSAL

APURAÇÃO LUCRO REAL MENSAL

APURAÇÃO LUCRO REAL TRIMESTRAL

BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA

BOLETIM DE FUNDO FIXO DE CAIXA

CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

CONTROLE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS

CONTROLE DE CAIXA

CONTROLE DE CHEQUES PRÉ-DATADOS

CONTROLE DE CONTAS A RECEBER

CONTROLE DE CONTA BANCÁRIA

CONTROLE DE CUSTOS DOS ESTOQUES

CONTROLE DE ESTOQUES

CONTROLE DE ESTOQUES – VALE REFEIÇÃO

CONTROLE DE ESTOQUES – VALE TRANSPORTE

DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS (DLPA)

DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (DMPL)

FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA

HONORÁRIOS CONTÁBEIS

PLANILHA – DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA – DFC (MÉTODO DIRETO)

PLANILHA – DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA – DFC (MÉTODO INDIRETO)

PLANILHA – DEMONSTRAÇÃO DE VALOR ADICIONADO – DVA

PLANILHA PARA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

PRESTAÇÃO DE CONTAS – DESPESAS DE VIAGEM

PROJEÇÃO DO FLUXO DE CAIXA

RATEIO DE DESPESAS COM SEGUROS

RELATÓRIO DE CONTAS A PAGAR

RELATÓRIO DE DESPESAS DE VIAGEM

RELATÓRIO DE INVENTÁRIO – ESTOQUES

 

Contabilidade

Dispensa da Escrituração Contábil

Muitos contabilistas têm dúvida sobre a obrigatoriedade da escrituração contábil para todas as entidades ou empresas.

O Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, a partir do artigo 1.179, especifica a obrigatoriedade da escrituração contábil, para o empresário e para a sociedade empresária:

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

A Lei é clara em estabelecer que o empresário e a sociedade empresária estão obrigados à escrituração contábil e a única exceção é para o pequeno empresário, conforme artigo 970 do NCC combinado com o § 2º do art. 1.179 do mesmo diploma legal e os artigos 3º-A e 68 da Lei Complementar 123/2006.

Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto de dispensa legal da escrituração contábil, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar 123/2006 que aufira receita bruta anual de até R$ 60.000,00 – sessenta mil reais (base: artigo 68 da Lei Complementar 123/2006).

Desta forma, as empresas que não possuem as características para estarem inclusas na exceção, estão obrigados a efetuarem a escrituração contábil, inclusive as empresas optantes pelo Simples, cujo faturamento seja superior a R$ 60.000,00 por ano.

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