Artigos

EFD-Contribuições: Informações Necessárias na Declaração

O arquivo digital da EFD-Contribuições deverá conter a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, representativas de faturamento e demais receitas sujeitas à apuração das contribuições sociais, bem como das aquisições, custos, despesas e outras operações com direito a crédito.

Qualquer situação de exceção na tributação do PIS/PASEP, da COFINS e da CPRB, tais como vendas com suspensão, isenção, alíquota zero, não-incidência ou diferimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal, quando solicitado na legislação tributária, nas informações complementares aos registros escriturados.
Devem também ser escriturados os valores retidos na fonte em cada período, outras deduções utilizadas e, em relação às Sociedades Cooperativas, no caso de sua incidência concomitante com a contribuição incidente sobre a receita bruta, a Contribuição para o PIS/PASEP sobre a Folha de Salários.
O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD-Contribuições transmitido, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo mesmo prazo estabelecido pela legislação para a guarda dos documentos fiscais.
A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legislação aplicável.
O arquivo a ser mantido é o arquivo TXT gerado e transmitido (localizado em diretório definido pelo usuário), não se tratando, pois, da cópia de segurança.
Os contribuintes obrigados à EFD-Contribuições, mesmo que estejam com suas atividades paralisadas, devem apresentar os registros obrigatórios (notação de obrigatoriedade do registro = “O”), informando, portanto, a identificação do estabelecimento, período a que se refere a escrituração e declarando, nos demais blocos, valores zerados, o que significa que não efetuou qualquer atividade.
Fonte: Manual da EFD-Contribuições.
Veja também, no Guia Tributário Online:
Contabilidade

EFD/Contribuições e ECD – Obrigatoriedade de Entrega – ONGs

A pessoa jurídica imune ou isenta do IRPJ somente deverá apresentar a EFD-Contribuições se o montante total mensal apurado a título de Contribuição para o PIS/Pasep e/ou da COFINS incidentes sobre a receita ou de Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita (arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011) for superior a R$ 10.000,00.

Para a apuração desse valor não devem ser considerados os valores apurados a título de Contribuição PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.

Não se sujeitando à obrigatoriedade da escrituração e transmissão da EFD-Contribuições, nos termos definidos na IN RFB nº 1.252, de 2012, as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ também não se sujeitam à escrituração e transmissão da ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015.

Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ ficam obrigadas à escrituração e transmissão da ECD se:

a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre receita, Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a Folha de Salários, COFINS, e Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita (arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011) cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em qualquer mês do ano calendário a que se refere a escrituração contábil; ou

b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário a que se refere a escrituração contábil, ou proporcional ao período.

Bases: Instrução Normativa RFB 1.252, de 2012, art. 5º, II, e § 5º. Instrução Normativa RFB – nº 1.420, de 2013, art. 3º, III e Solução de Consulta Cosit 100/2017.

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Notícias e Enfoques

EFD CONTRIBUIÇÕES – Chegou a Vez da Entrega pelas Optantes pelo Lucro Presumido

A Escrituração Fiscal Digital do PIS e da Cofins é uma obrigação acessória que já vinha sendo exigida, a algum tempo, das empresas optantes pelo Lucro Real.

A partir de janeiro/2013, as empresas optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Arbitrado também terão que entregar o Demonstrativo à Receita Federal.

Portanto, tais empresas terão que entregar o primeiro demonstrativo até 14.03.2013, relativamente aos fatos geradores de janeiro/2013.

A EFD-Contribuições emitida de forma eletrônica deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 18.12.12

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Atividades Pecuárias

Sociedade em Conta de Participação – SCP

Crédito Presumido do IPI para Ressarcimento do Valor do PIS/Pasep e Cofins

ARTIGOS

Preparação para o Fechamento do Balanço Patrimonial

SIMPLES NACIONAL

Simples: Prazo de Agendamento Termina em 28/Dezembro

Declaração para Evitar Retenções no Simples

GESTÃO DE ESCRITÓRIO CONTÁBIL

Escritórios Contábeis – Tributação pelo Simples

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

IRPJ/CSLL – Fechamento de Dezembro é um Bom Momento para a Análise Anual

IRF – Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão de Obra

EFD Contribuições – Lucro Presumido – Obrigatoriedade de Entrega Começa em Janeiro

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Auditoria de Balanço

Atendimento à Fiscalização

Contabilidade do Terceiro Setor

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 29.05.12

GUIA CONTÁBIL ON LINE
Debêntures
Comissões Sobre Vendas
Demonstração do Valor Adicionado – DVA
CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA
Lançamos a obra Planejamento Tributário – PIS e COFINS – aproveite as ideias para economia fiscal!