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Alerta: Doações Eleitorais Devem Ser Declaradas na Declaração do Imposto de Renda

A pessoa física doadora deverá relacionar na Declaração de Ajuste Anual todas as doações efetuadas a partidos políticos e a candidatos a cargos eletivos, inclusive os gastos, no ano-calendário de 2018, informando o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o nome do candidato ou partido político a quem efetuou doações e o valor doado.

Atenção! O preenchimento da informação das doações também é obrigatório mesmo no caso de Declaração Simplificada.

Observe-se que tais doações não podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto.

As doações e contribuições em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, efetuadas por pessoas físicas, ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

Exemplo de preenchimento da ficha “Doações a Partidos políticos e Candidatos a Cargos Eletivos”:

Doacao-Eleitoral

Observações importantes;

1) os valores doados não constituem dedução do imposto sobre a renda.

2) são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997:

a – confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado que adesivos poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros;

b – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos;

c – aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;

d – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;

e – correspondência e despesas postais;

d – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas; e – correspondência e despesas postais;

f – despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às eleições;

g – remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais;

h – montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;

i – a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;

j – produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;

k – realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;

l – custos com a criação e inclusão de sítios na internet;

m – multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral; e

n – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

Bases: Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, art. 39; Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, arts. 23, caput e §§ 1º e 7º, e 27; Resolução TSE nº 22.250, de 2006, art. 14; Portaria Conjunta SRF/TSE nº 74, de 10 de janeiro de 2006; e Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006, com a redação dada pela Instrução Normativa TSE/SRF nº 685, de 20 de outubro de 2006.

Veja também, no Guia Tributário Online:

DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CAMPANHAS ELEITORAIS – ASPECTOS FISCAIS

Acréscimo Patrimonial a Descoberto

Aplicações em Planos VGBL e PGBL

Atividades Rurais das Pessoas Físicas – Tributação pelo IR

Atestado de Residência Fiscal

Autônomos Estabelecidos em um Mesmo Local

Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Carnê-Leão

Criptomoedas ou Moedas Virtuais

Declaração Anual de Isento

Declaração de Ajuste Anual

Declaração de Rendimentos – Espólio

Declaração Simplificada

Deduções de Despesas – Livro Caixa – Profissional Autônomo

Deduções do Imposto de Renda Devido – Pessoas Físicas

Deduções na Declaração Anual

Dependentes para Fins de Dedução do Imposto de Renda

Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica

Ganho de Capital Apurado por Pessoa Física

Imóvel Cedido Gratuitamente

Isenções do Ganho de Capital – Pessoa Física

Pensão Alimentícia

Permuta de Imóveis

Redução no Ganho de Capital da Pessoa Física

Rendimentos de Bens em Condomínio

Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis

Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos

Usufruto

Notícias e Enfoques

Começam as Eleições CRC

De acordo com o Decreto-Lei n.º 1.040/1969, art. 4º e legislação complementar, todos os profissionais da contabilidade com registro definitivo ou provisório são obrigados a votar nas eleições do CRC regional que serão realizadas, neste ano, a partir de hoje, 17 novembro.

É obrigado a votar inclusive quem fez registro até o dia 6 de novembro último e quem regularizou sua situação perante o CRC até essa data.

Só é facultativo o voto para os profissionais com idade igual ou superior a 70 anos nas datas da eleição. A votação, pelo site www.eleicaocrc.com.br, começa às 8 horas do dia 17, terça-feira, e vai até as 18h do dia 18, quarta-feira.

Evite pagar multa

A não participação na eleição ou falta de justificativa, no prazo de 30 dias, incorrerá em multa no valor correspondente a 30% da anuidade do técnico em contabilidade, ou seja, R$127,20.

Fonte: site CRC-PR (adaptado)

Notícias e Enfoques

Justificativa Eleitoral – Eleições CRCs

Muitos contabilistas, por questões de dificuldades com a senha, viagens que impossibilitaram o acesso à internet ou tratamento restritivo de saúde, não tiveram oportunidade de votar nas últimas eleições do CRC, que se encerraram em 21 de novembro de 2013.

Após o período de eleição, ficará disponível o formulário para justificativa para quem não realizou o voto.

Para justificar, deverá acessar o site do CFC (crc.org.br) e clicar em “justifique sua ausência de voto”, preenchendo os campos solicitados.

É importante salientar que o CRC poderá exigir a comprovação dos fatos alegados na justificativa. Portanto, recomenda-se guardar adequadamente os documentos (como a cópia da página impressa no dia da eleição indicando não ser acessível o usuário ou justificativa médica).

Contabilidade

Eleições nos CRCs Ocorrerão de 19 a 21/Novembro

As eleições dos Conselhos Regionais de Contabilidade serão realizadas de 19 a 21 de novembro de 2013.

Contadores e técnicos em Contabilidade com registro definitivo originário e transferido, e aqueles com situação regular com o Conselho Regional deverão votar. Vale ressaltar que o voto é facultativo para os profissionais acima de 70 anos.

Para o vice-presidente de Desenvolvimento Operacional e coordenador das Eleições no Sistema CFC/CRCs , Enory Luiz Spinelli, as votações, neste ano, ocorrerão como nas Eleições passadas, ou seja, somente pela internet. “Uma equipe trabalhará durante o período de votação para que se tenha tranquilidade no processo eleitoral”, afirma o vice-presidente.

O Conselho Federal de Contabilidade já enviando, a partir de 17/10, senha provisória para todos os profissionais com Registro Ativo contido na base de dados dos Conselhos Regionais. O profissional deverá criar uma senha definitiva para votar.

Sistema CFC/CRCs

O Conselho Federal de Contabilidade, os Conselhos Regionais de Contabilidade e o Distrito Federal congregam o Sistema CFC/CRCs. Atualmente há 491.215 profissionais em plena atividade e 82.260 Organizações Contábeis.

As eleições nos Conselhos Regionais ocorrem  a cada dois anos e os profissionais são obrigados a votar. O não cumprimento da votação acarretará em multa.

Fonte: site CFC – 18.10.2013

Veja também:

Resolução CFC 1.435/2013 – Dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade.

Resolução CFC 1.436/2013 – Fixa o valor da multa por ausência não justificada à eleição nos CRCs e dispõe sobre a justificativa.

Notícias e Enfoques

CRCs: Eleições, Justificativas e Multa

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) normatizou as regras para eleições, justificativas e multa dos Conselhos Regionais de Contabilidade, através das seguintes resoluções:

Resolução CFC 1.435/2013 – Dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade.

Resolução CFC 1.436/2013 – Fixa o valor da multa por ausência não justificada à eleição nos CRCs e dispõe sobre a justificativa.

O voto é secreto, obrigatório, direto e pessoal e será exercido por Contador e Técnico em Contabilidade na jurisdição do CRC de seu registro definitivo originário ou registro definitivo transferido.

É admitido o voto somente pela internet, observado as normas fixadas pelo CFC.

Poderá votar somente o Contador e o Técnico em Contabilidade em situação regular perante o CRC, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza.

Será facultado o voto ao Contador e ao Técnico em Contabilidade portador de registro provisório e aos profissionais com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

Ao Contador e ao Técnico em Contabilidade que deixarem de votar sem causa justificada o CRC aplicará pena de multa nos termos da Resolução CFC 1.436/2013.

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Contabilidade

Eleições CFC/CRC 2011

Autorizada pelo CFC (Resolução CFC nº 1340/11, de 15 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2011) as eleições para renovação de 1/3 do Plenário do CRCPR que, este ano, será somente pela internet. O processo será tranquilo e absolutamente seguro, por meio de senha.

Quem deve votar 

– Contadores e Técnicos – em Contabilidade com Registro Definitivo Originário, Transferido,Registro Provisório ou Registro Provisório Transferido.

– Contadores e Técnicos em Contabilidade em situação regular, ou seja, os quites, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza, apenas em relação ao registro de pessoa física.

– Contadores e Técnicos em Contabilidade em situação regular, ou seja, aqueles que estão com os débitos parcelados em dia, inclusive os que terão parcela a vencer, a partir do dia subseqüente ao fim do período eleitoral do seu Regional.

– O voto é facultativo para os Contadores e Técnicos em Contabilidade com 70 (setenta) anos de idade ou mais.

Período de Votação

– Com mais de uma Chapa – início à 0h do dia 10 de novembro de 2011 e término às 20h do dia 11 de novembro de 2011 do horário local.

– Com Chapa Única –  Início à 0h do dia 10 de novembro, com no mínimo 44 (quarenta e quatro) horas e no máximo 10 (dez) dias consecutivos. Caberá ao CRC respectivo determinar, no edital de convocação, a data e o horário de encerramento da eleição.

Justificativa

A partir do encerramento da eleição no Conselho Regional, haverá prazo de 30 dias consecutivos para apresentação, via internet, de justificativa por não ter votado. A justificativa poderá ser enviada pelos sites do CRC ou do CFC.

Não será aceita a justificativa por ausência da jurisdição, temporária ou permanente. Os Contabilistas que deixarem de votar, sem causa justificada, será aplicada multa de R$ 102,60, de acordo com o artigo 1º da Resolução CFC nº 1.341/2011.