Contabilidade

Alerta: Contabilista Pode Ser Declarado Inidôneo pelo Fisco

Contabilista pode ser declarado inidôneo pela Receita Federal?

Sim.

Vários contabilistas, ao longo do tempo, foram declarados inidôneos para assinar balanços ou ser responsáveis por declarações fiscais.

Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, e da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será, pelos Delegados e pelos Inspetores da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, independentemente de ação criminal que na hipótese couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Observe-se que, do ato do Delegado ou do Inspetor da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, declaratório desta falta de idoneidade, caberá recurso, no prazo de vinte dias, para o Superintendente da referida Secretaria.

Bases: Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39 e RIR/2018, art. 1.049.

Veja também, no Guia Contábil Online:

RESPONSÁVEL PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

CARTA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

PROCEDIMENTOS PARA A VALIDADE E EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL – FORMALIDADES

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Contabilidade

ECD: Substituição de Livros

A substituição do livro diário e livro razão na Escrituração Contábil Digital – ECD deve atender aos critérios estabelecidos nas Normas Brasileiras de Contabilidade.

Depois de autenticada pelo SPED, somente pode ser substituída escrituração contábil em forma digital que contenha erros que não possam ser corrigidos por meio da retificação de lançamento contábil extemporâneo.

O cancelamento da autenticação e a apresentação da escrituração substituta somente podem ser efetuados mediante apresentação de Termo de Verificação para Fins de Substituição que os justifique, o qual deve integrar a escrituração substituta.

A escrituração substituta é de responsabilidade do profissional da Contabilidade que a assinou.

O Termo de Verificação para Fins de Substituição deve ser assinado:

1) pelo próprio profissional da Contabilidade que assina os livros contábeis substitutos; e

2) quando as demonstrações contábeis tenham sido auditadas por auditor independente, pelo próprio profissional da Contabilidade que assina os livros contábeis substitutos e também pelo seu auditor independente.

Só é admitida a substituição da escrituração contábil em forma digital até o fim do prazo de entrega relativo ao ano-calendário subsequente.

Base: NBC CTG 2001(R3).

Veja também, no Guia Contábil Online:

Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações. Fechamento de Balanço Mais informações

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Contabilidade

Quem Está Dispensado de Escrituração Contábil?

Segundo o Código Civil Brasileiro em vigor, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Há apenas um única exceção para esta obrigatoriedade geral: o pequeno empresário.

Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto de dispensa legal da escrituração contábil, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional) que aufira receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

Desta forma, as empresas que não possuem as características para estarem inclusas na exceção, estão obrigados a efetuarem a escrituração contábil.

Bases: artigo 68 da Lei Complementar 123/2006 artigos 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro)

Veja também, no Guia Contábil Online:

Como elaborar um adequado Plano de Contas Contábil. Atualizado de acordo com a Lei 11.638 de 28 de dezembro de 2007 e mudanças nas Normas Contábeis.Abrange detalhamentos da elaboração das contas contábeis e tópicos que merecem atenção específica. Cada conta é analisada individualmente para facilitar a classificação. Clique aqui para mais informações. Plano de Contas Contábil 

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Contabilidade

Essa Regra de “Contabilidade para Todos” Vale para Mim?

Por Júlio César Zanluca – coordenador do site Portal de Contabilidade

O brasileiro “costuma reclamar”. Obviamente, temos muitos motivos de reclamação reais (especialmente contra os políticos…), mas meu objetivo aqui é focar especificamente numa reclamação empresarial muito comum: ” – tenho que ter este raio (sic) de contabilidade?”.

O motivo da reclamação também é bastante óbvio: o “custo”. Afinal, manter uma escrituração contábil condizente exige documentos, arquivos, controles, pessoal treinado (ou contratado), sistemas (muitas vezes bastante caros)… tudo para “cumprir a lei”.

Se olharmos exclusivamente para o lado do “custo”, nos frustraremos. “De que serve a contabilidade?”, questionarão alguns. “Para cumprir as obrigações com o fisco”, “para mostrar aos bancos”, para… (não vou me alongar, pois as detrações são muitas!).

Primeiramente, vamos aos fatos: contabilidade, sim, é obrigatória para todas as empresas (e organizações)!

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade e levantar, anualmente, o Balanço Patrimonial (artigo 1.179 do Código Civil Brasileiro).

Portanto, a partir do novo Código, não existe mais dúvida sobre a obrigatoriedade de todos os empresários e as sociedades empresárias manterem sua escrituração contábil regular, especialmente em atendimento ao que estabelece o artigo 1.078, quanto à prestação de contas e deliberação sobre o balanço patrimonial e a demonstração de resultado.

Há, porém, uma exceção: a legislação atual estipula que não existe a obrigatoriedade de elaboração de contabilidade para as empresas individuais que possuam uma receita bruta anual de até R$ R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). e que estejam enquadradas como MEI – Microempreendedor Individual, registradas sob a égide da Lei Complementar 128/2008.

Até aqui parece claro que o “raio” da contabilidade é obrigatório, por exigência de lei. Mas problema real não está na contabilidade em si, mas o que você (empresário, contabilista, analista, credor, financiador, investidor) faz com ela!

Sendo a contabilidade, no seu conceito, limitado à questões burocráticas, lamento, mas você realmente vai continuar “xingando” este “raio”!

Porém, se considerarmos o conjunto das informações contábeis como dados preciosos, históricos e para análise e gerenciamento, ela se tornará indispensável e muito valiosa para você e sua empresa!

Gestão começa com análise. Se você tem uma contabilidade confiável, pode utilizar estes dados para projetar seus custos, orçamentos, fluxo de caixa… pode gerir uma empresa (ou uma organização) com muita eficiência!

Então, um conselho profissional (pois sou contabilista há mais de 35 anos): utilize esta ferramenta!

Veja alguns outros artigos sobre como utilizar, de forma lucrativa, a contabilidade:

A Contabilidade e o Planejamento Tributário

Contabilidade Gerencial – o que é? Como Utilizá-la?

Vantagens da Contabilidade

Utilize a Contabilidade como Ferramenta de Gestão Empresarial! Fluxo de Caixa, custos, ponto de equilíbrio, orçamento e outros temas de gerenciamento das empresas. Exemplos de como utilizar a contabilidade para administração de negócios! Clique aqui para mais informações. Contabilidade Gerencial 

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Contabilidade

ECD – Assinaturas Exigidas

Uma Escrituração Contábil Digital – ECD original deve ter, pelo menos, duas assinaturas:

(1) uma do e-PF ou e-CPF correspondente ao profissional contábil (código de assinante 900); e

(2) outra que deve ser indicada como responsável pela assinatura da ECD, podendo ser um e-PJ ou e-CNPJ (com código de assinante igual a 001, exclusivo de PJ) ou um e-PF ou e-CPF ligado a um outro código de assinante qualquer (com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920).

Todos os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3.

Fonte: Manual da ECD.

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Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações. Fechamento de Balanço 

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Contabilidade

Mais Uma Versão da ECD: Agora a 6.0.3

É impressionante a velocidade que as versões do SPED são lançadas. Aparentemente, teremos ainda várias versões futuras, até que algum dia haja uma versão definitiva.

Desta vez, foi publicada a versão 6.0.3 do programa da ECD – Escrituração Contábil Digital.

Nesta versão, houve correção do relatório de impressão do registro J100 e correção das regras de validação dos registros J100 e J150, para aceitar demonstrações contábeis com níveis superiores a 10.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:
http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

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Guia Trabalhista

Contabilidade

Qual o Prazo para Apresentação da ECD?

A Escrituração Contábil Digital-ECD será transmitida ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridas de janeiro a abril, o prazo acima será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência.

Veja também, no Guia Tributário Online:

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Manual Prático para Encerramento do Exercício

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Contabilidade

Publicada a versão 6.0.0 do programa da ECD

Foi publicado o programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao leiaute 7, que deve ser utilizado para a entrega das ECD do ano-calendário 2018 e situações especiais de 2019.

A partir da publicação desta versão do programa, não será mais possível transmitir ECD referentes ao ano-calendário 2018 com o leiaute 5.

A versão 5.0.3 do programa da ECD não poderá mais ser utilizada para transmissão.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

Fonte: site SPED – 14.01.2019 (adaptado)

Veja também, no Guia Contábil Online:

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Blocos e Registros da ECD

O arquivo digital da ECD – Escrituração Contábil Digital – é composto por blocos de informação e cada bloco terá um registro de abertura, registros de dados e um registro de encerramento.

Relação de Blocos:

Bloco Descrição
0 Abertura, Identificação e Referências
I Lançamentos Contábeis
J Demonstrações Contábeis
K Conglomerados Econômicos
9 Controle e Encerramento do Arquivo Digital

Após o bloco inicial (Bloco 0), a ordem de apresentação dos demais blocos é a sequência constante na tabela de blocos acima.

Salvo quando houver especificação em contrário, todos os blocos são obrigatórios e o respectivo registro de abertura indicará a presença ou a ausência de dados informados.

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Dicas práticas para o encerramento do exercício!

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Artigos

Rol de Livros Contábeis

A pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério (Decreto-lei 486/1969, artigo 1°).

Dentre os principais livros contábeis, destacamos:

Livro Diário

É obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica.

A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente.

Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação, quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados.

No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente.

Observe-se que há obrigatoriedade que o Livro Diário seja eletrônico, em casos exigidos pelas normas que instituíram a Escrituração Contábil Digital.

Livro ou Fichas Razão

O Livro Razão utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei 8.218/1991, artigo 14, e Lei 8.383/1991, artigo 62).

A escrituração deverá ser individualizada, obedecendo a ordem cronológica das operações.

A não manutenção do livro razão, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica (Lei 8.218/1991, artigo 14, parágrafo único, e Lei 8.383/1991, artigo 62).

Estão dispensados de registro ou autenticação o Livro Razão ou fichas respectivos.

Livro Inventário

No Livro de Inventário deverão ser arrolados, com especificações que facilitem sua identificação, as mercadorias, os produtos manufaturados, as matérias-primas, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado existentes na data do balanço patrimonial levantado ao fim da cada período de apuração (Lei 154/47, artigo 2°, § 2°, e Lei 6.404/1976, artigo 183, inciso II, e 8.541/1992, artigo 3°).

Livro Caixa

Sua escrituração é opcional, registrando-se todos os recebimentos e pagamentos efetuados, de forma cronológica.

O Livro Caixa é muito utilizado no controle das operações de filiais, sendo seus lançamentos transportados, mensalmente, para a escrituração da matriz.

Livro Registro de Duplicatas

O Livro de Registro de Duplicatas foi estabelecido pelo artigo 19 da Lei 5.474/1968, sendo obrigatório para o vendedor que efetuar vendas com prazo de pagamento igual ou superior a 30 (trinta) dias.
No Registro de Duplicatas serão escrituradas, cronologicamente, todas as duplicatas emitidas, com o número de ordem, data e valor das faturas originárias e data de sua expedição; nome e domicílio do comprador; anotações das reformas; prorrogações e outras circunstâncias necessárias.
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