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eSocial: Verdades que Precisam ser Ditas

Marcia Ruiz Alcazar

Acessória, conforme explica o dicionário, é secundária, menos importante.

Curiosamente, obrigação acessória, para o Código Tributário Nacional, é uma obrigação não patrimonial, com o objetivo de fornecer informações.  Hoje, só no âmbito federal, existem mais de trinta obrigações acessórias, cada uma representando um tipo de encargo que exige determinadas informações, com prazos diversos, podendo ser mensal, anual ou de acordo com a data de vencimento do tributo que se deseja compensar.

Para o profissional da contabilidade não é uma tarefa fácil atender a cada uma dessas obrigações, pois tem de investir pesadamente no desenvolvimento e na adaptação dos seus sistemas e processos internos, adequá-los às exigências de cada obrigação, não podendo haver erro ou mesmo atraso na entrega, pois acarretará, como consequência, pesadas multas.

Vivemos na era digital, a Receita Federal usa a tecnologia para atingir mais rápido seus objetivos, acelerando a sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes.

Em 2007, o Fisco instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), projeto integrado das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal.

A fiscalização, que antes acontecia com base em cruzamento de informações das diversas obrigações acessórias de forma manual e demorada, atualmente com o Sped já é possível de forma simples, rápida e eletrônica.

O espaço conquistado pela participação ativa dos dirigentes, representantes e especialistas em Contabilidade sempre foi uma constante em todas as fases desse grande projeto Sped, com o intuito de colaborar na construção de um sistema que desonere, simplifique e facilite o acesso às informações e que está mais do que na hora do governo federal reconhecer e valorizar que o contribuinte, e especialmente o profissional da contabilidade, merece atenção especial, tratamento diferenciado com anistia de toda e qualquer penalidade enquanto durar a fase de implantação até as informações ganharem a consistência desejada.

Chegamos, sem dúvida, ao Big Brother Fiscal: o Fisco nos espia com o olho do software Harpia, aponta quando cada obrigação acessória deve ser enviada (cada uma delas com um prazo específico) e penaliza se houver atraso ou inexatidão na informação.

O big brother fiscal é uma injustiça, pois trabalhamos com uma caixa preta e apenas o governo tem acesso ao detalhamento das inconsistências. Isso deveria ser transparente para que o próprio contribuinte pudesse reconhecer e autorregularizar as eventuais inconsistências apuradas pelos cruzamentos.

Ou seja, contrariando o dicionário, para a Receita Federal obrigação acessória, além de ser muito importante, pode trazer arrecadação financeira.

Manter uma empresa em dia e regularizada perante o Governo é essencial para a saúde do negócio. Para isso, trabalham os profissionais da contabilidade, entre outras importantes ações, organizando e fazendo a declaração das obrigações acessórias das empresas.

Assim como o Sped foi implantado para facilitar o cruzamento de dados, para evitar crimes ou sonegações fiscais, em 2014 foi instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passam a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

O CRCSP já se posicionou inúmeras vezes contra a burocratização e a favor de um ambiente de negócios que facilite o surgimento de novos empreendedores, fator essencial para tirar o país da longa crise econômica que atravessamos, alavancando a economia a um patamar mais sólido.

Por essa razão, não aceitamos o ônus de suportar sozinhos a implementação do eSocial com os problemas que tem apresentado. É inadmissível que o investimento de R$ 100 milhões, aplicado no desenvolvimento da plataforma, não contemple uma pronta intervenção em eventos como lentidão nos dias próximos ao prazo final, falta de comunicação à sociedade, correto escalonamento das empresas do Simples Nacional e a melhoria da divulgação, quando há qualquer erro no programa.

A falta de capacitação também é outro problema grave para quem precisa usar a plataforma do eSocial. As Entidades Contábeis têm feito sua lição de casa, promovendo atividades sobre o assunto para os profissionais da contabilidade. O CRCSP, apenas em 2019, já organizou cerca de 40 atividades sobre o assunto.

Somos fortemente a favor de todas as medidas pela desburocratização. Acreditamos que o objetivo do Governo Federal, ao criar o eSocial, é simplificar a prestação das informações, reduzindo a burocracia para as empresas. Queremos também transparência no repasse dos dados para a administração federal porque somos contra a corrupção e a sonegação.

Temos acompanhado o lento, trabalhoso e angustiante processo de adesão ao eSocial que profissionais e empresas de contabilidade têm  enfrentado nos últimos meses. São inconsistências e dados duplicados, que travam o sistema e impedem o preenchimento do cadastro; a enorme quantidade de informações exigidas; mudanças constantes e a exigência de novas adaptações e o temor de multas.

Recebemos a boa notícia que mudanças ocorrerão no eSocial para simplificação e melhoria da plataforma, inclusive com uma nova composição do Comitê Gestor do eSocial. Essas mudanças só estão acontecendo porque as entidades da classe contábil se mobilizaram, realizaram articulações com os órgãos do Governo federal responsáveis pela plataforma, insistindo na melhoria da operacionalização do Sistema.

Esperamos que um investimento tão grande tenha os benefícios compartilhados não apenas pelo Fisco, mas também pelos profissionais que o tornam viável, pelos contribuintes e a sociedade. Não podemos, não queremos e não aceitamos ficar apenas com o ônus!

* Contadora, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP)

Fonte: site CRC-SP 23.07.2019.

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Condomínios Também Estão Obrigados ao eSocial!

As unidades condominiais estão inclusas no Grupo 3 do cronograma de implementação  do eSocial que compreende também as empresas do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais.

Para este grupo de empresas o envio das informações trabalhistas e previdenciárias através do eSocial torna-se obrigatório a partir de abril/2019, inicialmente com os dados dos trabalhadores e seus vínculos (eventos não periódicos).

Veja, a seguir, o quadro resumo dos faseamentos do eSocial:

cronograma-atualizado-esocial

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eSocial: Cadastramento para Empresas do Simples Termina em 9 de Abril

Empresários optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentos ao calendário do eSocial. Termina em 9 de abril o prazo para cadastramento no sistema e envio de tabelas. Esse grupo é formado ainda por empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos.

Segundo o Ministério da Economia, já são mais de 23 milhões de trabalhadores cadastrados na base do eSocial.

Para o processo de migração para o sistema do eSocial foram definidos quatro grupos de empresas. Cada grupo tem quatro fases para a transmissão eletrônica de dados. A primeira fase é destinada à comunicação dos eventos de tabela e dos cadastros do empregador.

A segunda etapa engloba os eventos não periódicos, ou seja, o envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa.

A terceira fase compreende os eventos periódicos: informações sobre a folha de pagamento. Na última fase são exigidas informações relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores.

As empresas optantes pelo Simples Nacional fazem parte do terceiro grupo de empresas a migrar totalmente para o sistema do eSocial. A conclusão da inserção do primeiro grupo envolveu as 13.115 maiores empresas do país, que já estão transmitindo os eventos para o eSocial, com exceção das informações referentes à Saúde e Segurança do Trabalho (SST), que deverão ser enviadas a partir de julho de 2019.

Já o segundo grupo, composto de empresas com faturamento, no ano de 2016, de até R$ 78 milhões e não optantes pelo Simples Nacional, iniciará agora em abril a substituição da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de tempo de serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social para recolhimento de contribuições previdenciárias. O quarto grupo, que iniciará o processo de cadastramento em janeiro de 2020, é formado por entes públicos e organizações internacionais.

A última fase deste grupo está prevista para janeiro de 2021, data em que, segundo as expectativas, todo o processo deverá estar finalizado no Brasil.

Fonte: Ministério do Trabalho – 02.04.2019

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

E-Social – Teoria e Prática 

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Cronograma de Implantação do eSocial

A implantação obrigatória do eSocial para os empregadores tem 5 fases, iniciando-se pelo Cadastro do Empregador e Tabelas e culminando com os dados de segurança e saúde do trabalhador.

O cronograma é dividido por porte empresarial, compreendendo entidades do terceiro setor e órgãos públicos. Para facilitar, reproduzimos o infográfico das referidas fases:

cronograma-atualizado-esocial

Notícias e Enfoques

eSocial: Simples e Demais Empregadores Deverão se Integrar ao Sistema

Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Esses empregadores compõem o chamado terceiro grupo de integração ao sistema e de acordo com o cronograma de implantação, nessa primeira fase, deverão prestar informações relativas ao cadastro e as tabelas do empregador.

A segunda fase se iniciará em abril/2019, e nesse momento, os empregadores passam a ser obrigados a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos trabalhistas (eventos não periódicos). Ex: admissões, afastamentos e desligamentos.

O eSocial tem como objetivos, entre outros, simplificar processos, garantir maior segurança jurídica e maximizar o tempo ao reduzir a entrega de diversas obrigações por apenas uma operação.

Para o trabalhador, o eSocial pretende garantir a maior efetividade de direitos trabalhistas e previdenciários e maior transparência referente às informações de contratos de trabalho.

Dessa forma, empregadores do terceiro grupo podem trazer seus colaboradores para o e-Social e integrá-los aos mais de 24 milhões de trabalhadores já registrados no sistema.

Fonte: site RFB – 26.02.2019

eSocial – Teoria e Prática da Obrigação Acessória

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Empresas do Simples devem se cadastrar no eSocial até 9 de abril

Terceiro grupo é formado ainda por empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem realizar o cadastramento no eSocial até 9 de abril de 2019.

Esse terceiro grupo (veja relação dos grupos no fim do texto) também é formado por empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos.

As demais entidades empresariais, com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões, fazem parte do segundo grupo, que também está em processo de implantação do eSocial.

Para o processo de migração para o sistema do eSocial foram definidos quatro grupos de empresas. Cada grupo tem quatro fases para a transmissão eletrônica de dados. A primeira fase é destinada à comunicação dos eventos de tabela e dos cadastros do empregador. A segunda etapa engloba os eventos não periódicos, ou seja, o envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa. A terceira fase compreende os eventos periódicos: informações sobre a folha de pagamento. Na última fase são exigidas informações relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores.

O grupo das empresas optantes pelo Simples Nacional será o terceiro grupo a migrar totalmente para o sistema do eSocial. A conclusão da inserção do primeiro grupo envolveu 13.115 maiores empresas do país, que já estão transmitindo os eventos para o eSocial, com exceção das informações referentes à  Saúde e Segurança do Trabalho (SST), que deverão ser enviadas a partir de julho de 2019. Já o segundo grupo se encontra na terceira fase do cronograma, com envio de suas folhas de pagamento ao eSocial desde a competência janeiro de 2019.

Para classificação no segundo ou no terceiro grupo, o eSocial verificará a situação de opção pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018. Empresas constituídas após essa data com opção pelo Simples Nacional também entrarão no terceiro grupo. Já os órgãos públicos e as organizações internacionais começarão a transmitir seus primeiros eventos em janeiro de 2020. O atual calendário foi estipulado pelo Comitê Diretivo do eSocial na Resolução CDES nº 05 , que alterou a Resolução CDES nº 02.

Confira o detalhamento do cronograma:

GRUPO 1 – Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões:

Fase 1: 08/01/2018 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Março/2018 – Nessa fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Maio/2018 – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Agosto/2018 – Substituição da GFIP (guia de recolhimento do FGTS de informações à Previdência Social) para recolhimento de Contribuições Previdenciárias

             Agosto/2019 – Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS

Fase 5: Julho/2019 – Na última fase, deverão ser enviados os dados de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)

GRUPO 2 –  Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional:

Fase 1: 16/07/2018 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: 10/10/2018 – Nessa fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: 10/01/2019 – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento (de todo o mês de janeiro/2019)

Fase 4: Abril/2019 – Substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias

             Agosto/2019 – Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS

Fase 5: Janeiro/2020 – Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST)

Fonte: FENACON – 11.02.2019

eSocial – Teoria e Prática da Obrigação Acessória

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Prorrogado Prazo para Utilização Obrigatória da Nova Guia do FGTS/eSocial

Através da Circular CAIXA 843/2019, foi prorrogado, até a competência julho/2019 (vencimento 07.08.2019), o prazo de recolhimento do FGTS mensal, por meio da GRF – Guia Recolhimento FGTS, emitida pelo Sefip, para as Entidades Empresariais com faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016 (1º Grupo do eSocial).

Também foi determinado que nos desligamentos de contrato de trabalho ocorridos até 31.07.2019 os mesmos empregadores poderão efetuar o recolhimento rescisório utilizando-se da GRRF – Guia Recolhimento Rescisório do FGTS.

Desta forma, a nova guia para recolhimentos mensais e rescisórios do FGTS, denominada GRFGTS – Guia de Recolhimento do FGTS, deverá, obrigatoriamente, ser utilizada pelos empregadores constantes do 1º Grupo do eSocial, a partir da competência agosto/2019 (vencimento em 06.09.2019), para os recolhimentos mensais, e nas rescisões de contrato de trabalho efetuadas a contar de 01.08.2019.

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ATENÇÃO! Prazos do eSocial obrigatórios já estão correndo!

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Quem Está Obrigado a Inscrever-se no CAEPF?

As pessoas físicas empregadoras ou o trabalhador rural precisam ficar atentos ao novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) que tornou-se obrigatório em 15 de janeiro deste ano.

O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física e que irá facilitar a garantia dos direitos dos empregados e empregadores.

Ele é fundamental para que outras obrigações, tal qual o eSocial, sejam cumpridas.

Estão obrigados a se inscrever no cadastro:

1) Contribuinte Individual, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações abaixo:

– possua segurado que lhe preste serviço;

– titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;

– pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do § 7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

– produtor rural contribuinte individual; e

2) Segurado Especial, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991.

Fonte: Ministério da Economia – Secretaria Especial de Fazenda – 21.01.2019

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Edição Atualizável 2019/2020

Contabilidade

eSocial Publica 2 Novas Orientações

Foram publicadas no sítio do eSocial em 14.11.2018 duas novas orientações para os usuários:

Casos Excepcionais de Alteração de Número de CPF (nota orientativa 12/2018)

e

Como Funciona na Prática as Alterações de Versões de Leiautes (nota orientativa 11/2018)

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Contabilidade, Notícias e Enfoques

ESocial: Sai a Versão 2.5 do Leiaute

O Comitê Gestor do eSocial publicou a Resolução nº 19, de 9 de novembro de 2018, aprovando a versão 2.5 do leiaute do eSocial, disponível na área de Documentação Técnica do portal.

A versão 2.5 do leiaute acompanha um controle de alterações da versão. Nesta versão, foram incorporadas as Notas Técnicas de 01 a 09, além de outras melhorias.

Esta versão será utilizada a partir das seguintes datas:

  • Ambiente de Produção Restrita (testes): 17/12/2018
  • Ambiente de Produção: 21/01/2019

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