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Declaração Anual ao Bacen – Bens e Direitos

Independentemente das declarações a serem apresentadas à Receita Federal do Brasil, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no exterior, cujos valores somados, em 31 de dezembro, sejam iguais ou superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, devem informar ao Banco Central do Brasil – BACEN – os ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional.

As declarações de bens e valores, deverão ser prestadas ao Banco Central do Brasil, por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br.

Para a declaração DBE/CBE Anual, o período de entrega com data-base em 31 de dezembro de 2017, é de 15 de fevereiro às 18h de 5 de abril de 2018.

Fonte: site BACEN.

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Artigos

SPED, E-Social… Contabilista: Você Está Mesmo Preparado para Tudo Isto?

O nível de exigências empresariais, contábeis, fiscais, previdenciárias e trabalhistas tem “explodido” no Brasil. A maioria destas obrigações, rotinas e adaptações são realizadas, dentro das organizações, por contabilistas, assessorados por profissionais de informática e gestão de dados.

O ritmo de mudanças avassalador tem exigido que o contabilista imponha a si próprio um ritmo de trabalho, treinamento e análise muito maior do que no passado, gerando um “estresse” na carreira dos profissionais.

A cobrança é enorme: de um lado, o fisco, um leão pronto a punir qualquer deslize; de outro, as organizações, que, amparadas pelo Novo Código Civil, impõem aos contabilistas uma responsabilidade civil sobre as consequências da não adaptação das normas legais em tempo exigido pelas autoridades fiscais.

O SPED – Sistema Público de Escrituração Contábil, exigido desde 2008, permite ao fisco uma ampla “varredura” nos dados fiscais, contábeis, previdenciários e normativos dos empreendedores, colocando uma responsabilidade enorme sobre os contabilistas, na triagem de dados e na prevenção de erros que possam provocar dados inconsistentes na organização, sujeitos às multas pesadíssimas e consequências legais como um todo.

Já o E-Social, um projeto de integração de dados trabalhistas, previdenciários e fiscais, cuja exigência é prevista para 2015, deve pegar muitos de surpresa, dado a enormidade de informações, cadastros e conciliações necessárias para atender ao fisco.

Os desdobramentos exigem atenção redobrada, treinamento contínuo, leitura constante, análise proativa e interação com outras áreas (como informática e administração) dos contabilistas. Até que altura você, profissional de contabilidade, tem de fato consolidado seus conhecimentos nesta área para responder adequadamente a demanda de seus clientes ou empregador?

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