Notícias e Enfoques

Obrigações Fiscais, Contábeis, Societárias e Regulamentares Acessórias

As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais.

Grande parte destas obrigações exigem dados e informações que somente uma contabilidade estruturada pode oferecer com rapidez e precisão.

Desta forma, os contabilistas e os demais profissionais envolvidos com a geração de informações empresariais precisam estar atentos não somente com a atualidade dos dados contábeis, mas também com sua qualidade (conciliação).

Repetidamente, empresas tem sido multadas pelos órgãos fiscalizadores por não apresentarem (ou apresentarem de forma incompleta) dados exigidos e obrigatórios por lei, como a Declaração do Imposto de Renda, DCTF, DIRF, SPED, etc.

No Brasil, indispensável é o profissional contábil estar atento não somente às questões societárias ou empresariais, mas também às fiscais, previdenciárias e trabalhistas. É a exigência que se faz, demandando considerável tempo e esforço dos profissionais envolvidos no processo de atender tais obrigações.

Para facilitar a visualização e planejamento das extensas obrigações, elaboramos uma sinopse das obrigações fiscais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias.

Como atender as diversas obrigações impostas às empresas. Mapeamento das exigências das legislações comercial e tributária. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual de Obrigações Tributárias

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Notícias e Enfoques

Lançamento de Obra: Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil

O contabilista, escritor e consultor Reinaldo Luiz Lunelli lança, através do Portal Tributário, a sua mais recente obra, voltada a contabilistas, empresários, gestores, consultores, auditores e administradores das áreas fiscal, contábil e financeira: “Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil“.

A obra, como as demais do Portal Tributário Editora, tem versão exclusivamente virtual, pois será atualizada à medida que as normas legais forem modificando os procedimentos a serem realizados pelos gestores e demais profissionais envolvidos.

Trata-se de uma explanação prática e teórica sobre como prevenir-se de contingências fiscais, tributárias e patrimoniais que podem gerar fraudes, perdas e ônus às empresas.

O autor lista práticas e procedimentos para minimizar riscos e contingências, com atualização normativa garantida pela Editora, por 12 meses após a aquisição, sem nenhum custo ao leitor.

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Contabilidade

Emissão de Certidões Negativas Federais

Como procedimento regular, é interessante que o contabilista ou demais responsáveis pelas áreas fiscal/trabalhista/previdenciária mantenham atualizadas as certidões negativas de débito junto aos órgãos Federais a saber: 

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Contabilidade

Dupla Contabilidade: e os Honorários?

Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do Portal de Contabilidade

2014 nem começou e os contabilistas terão que investir em estrutura, treinamento e contratação de serviços adicionais, para cumprimento do disposto na Instrução Normativa RFB 1.397/2013, que exige a dupla contabilidade para fins de atendimento das normas do Imposto de Renda.

A grande questão, para os contabilistas, é: quem irá pagar por mais este trabalho extra exigido pelas autoridades fiscais?

Sabemos muito bem que as empresas, em geral, tendem a ser avessas a qualquer aumento de custo burocrático. Não basta o contabilista expor sua planilha de serviços e tentar negociar um ajuste de honorários – na maioria das vezes este custo, em todo ou em parte, acaba sendo bancado pelo empreendedor contábil, parte mais fraca na negociação empresarial!

Apesar do contrato de serviços contábeis conter alguma cláusula sobre serviços adicionais, ainda assim a medição dos serviços efetivos nem sempre é muito eficaz. A Receita Federal tem o péssimo hábito de acrescer minúcias às exigências que impõe, e normalmente quem faz os cálculos acaba errando, para menos, a efetiva quantidade de trabalho necessária.

Enfim, mais uma novela do poder público tendo como vítima os contabilistas. As empresas tendem a jogar o problema para os profissionais envolvidos na tributação, a Receita apenas cobra, mas os contabilistas…

Não se trata de fazer campanhas para a eliminação da “dupla contabilidade”, pois sabemos que não haverá retrocesso, já que a função verdadeira desta burocracia é manter a tributação empresarial nas nuvens – objetivo máximo de um órgão como a Receita Federal. Infelizmente os contabilistas não contam com apoio eficaz no Congresso Nacional, e muito menos no Executivo Federal – nossa representatividade é notoriamente menor que os médicos, advogados e categorias profissionais mais politizadas.

O que recomendo para os empreendedores de contabilidade é negociar os contratos de serviços com seus clientes para 2014, inserindo cláusula da “contabilidade dupla”, cujos honorários a serem aferidos (R$/hora de trabalho) estejam em vigor já em janeiro/2014.

Além das horas extras necessárias, há de se considerar custos intensivos que serão necessários, como treinamento, estrutura (mais computadores, programas específicos, manutenção, consultoria, etc.) e riscos.

Adiar o problema, ou esperar que o Congresso Nacional tome a iniciativa em propor outra coisa é apenas ilusão. Contabilista, mobilize-se de imediato para negociar seu contrato! Não caia no prejuízo por mais esta ferocidade tributária!