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Qual a Definição de Ato Cooperativo?

Conforme definição do art. 79 da Lei 5.764/1971, atos cooperativos são apenas aqueles realizados entre a cooperativa e seus associados, e vice-versa (e pelas Cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais).

Todos os demais atos praticados pelas Cooperativas estão sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda e CSLL.

As receitas decorrentes da prestação de serviços por cooperativa a não associados, pessoas físicas ou jurídicas, não gozam da isenção relativa à CSLL prevista no art. 39 da Lei n° 10.865, de 2004, por não se configurarem provenientes de ato cooperativo, conforme determinação da legislação específica.

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, considera-se ato cooperativo a operação em que a sociedade cooperativa de vendas em comum aufere, em decorrência de processo judicial, receitas ou rendas relativas a precatório derivado de recomposição do preço de venda a menor imposta por ato governamental, na condição de representante de seus associados (e, depois de descontar as despesas pertinentes, repassa os respectivos valores líquidos aos referidos associados).

Bases: Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 39; Lei n° 5.764, de 16 de setembro de 1971, art. 79, 85 a 87, e 111, Solução de Consulta Cosit 18/2016 e Solução de Consulta Cosit 105/2019.

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Atualização de Créditos Tributários

Eventuais créditos tributários federais podem ser utilizados com seus valores atualizados, mediante PER/DCOMP.

Os valores pagos indevidamente ou a maior de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, são atualizáveis monetariamente pela Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido/ou a maior.

Eventual saldo negativo de IRPJ e CSLL, a partir do mês seguinte ao do fechamento do período de apuração trimestral ou anual.

Base: artigo 39 da Lei 9.250/1995.

Observe-se, ainda, que a partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada –  §4° do art. 39 da Lei 9.250/1995.

Contabilmente, pelo regime de competência, debita-se a conta ativa (Tributos a Recuperar) e credita-se uma conta de resultado (juros ativos).

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Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações. Fechamento de Balanço 

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Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 17.12.2013

NORMAS PROFISSIONAIS

Resolução CFC 1.457/2013 – Altera a Resolução CFC nº 987/03, que dispõe sobre a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis.

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Deduções do IRPF – PGBL – Condição – Recolhimento da Previdência Social

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Contabilidade Tributária

Escrituração Fiscal – ICMS/IPI

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Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 31.07.12

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Históricos Padronizados na Escrita Contábil
IRPJ e CSLL – Pagamento Por Estimativa Mensal
Entidades Desportivas – Obrigatoriedade de Publicação
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Notícias Contábeis 24.07.12

COOPERATIVAS
Lei 12.690/2012 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da CLT.
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Notícias Contábeis 05.04.2011

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Comissão de Valores Mobiliários – CVM
Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital
Retenções da CSLL, PIS e COFINS Sobre Serviços
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Notícias Contábeis 22.03.2011

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Notícias Contábeis 26.10.2010

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Fechamento de Balanço – 09 de Dezembro de 2010 – São Paulo/SP
Auditoria Interna – Ferramenta de Avaliação e Controle de Riscos Empresariais – 28 e 29 de Outubro de 2010 – São Paulo/SP
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Notícias Contábeis 04.05.2010

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Resolução CFC 1.281/2010 – Altera a data de aplicação das NBC Ts e ITs aprovadas pelas Resoluções CFC que especifica.
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Resolução CMN 3.853/2010 – Dispõe sobre a elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas intermediárias com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB), e dá outras providências.
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Auditoria Interna – Ferramenta de Avaliação e Controle de Riscos Empresariais – 27 e 28/05 – Rio de Janeiro-RJ
Fraudes Corporativas – Como Controlar e Prevenir Riscos com Perdas por Fraudes Empresariais – 12/05 – São Paulo/SP