Contabilidade

Atualização de Créditos Tributários

Eventuais créditos tributários federais podem ser utilizados com seus valores atualizados, mediante PER/DCOMP.

Os valores pagos indevidamente ou a maior de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, são atualizáveis monetariamente pela Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido/ou a maior.

Eventual saldo negativo de IRPJ e CSLL, a partir do mês seguinte ao do fechamento do período de apuração trimestral ou anual.

Base: artigo 39 da Lei 9.250/1995.

Observe-se, ainda, que a partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada –  §4° do art. 39 da Lei 9.250/1995.

Contabilmente, pelo regime de competência, debita-se a conta ativa (Tributos a Recuperar) e credita-se uma conta de resultado (juros ativos).

Veja também, no Guia Contábil Online:

Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações. Fechamento de Balanço 

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Notícias e Enfoques

CFC Regulamenta Parcelamento de Débitos

Através da Resolução CFC 1.546/2018 o órgão regulamentou o parcelamento de débitos com os respectivos conselhos regionais, relativos à exercícios anteriores.

Os montantes relativos a exercícios encerrados, de qualquer natureza ou ordem, atualizados monetariamente e calculados até a data do recolhimento pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, poderão ser pagos com redução dos acréscimos legais dos juros e da multa.

Os valores de exercícios encerrados poderão ser pagos das seguintes formas:
1 – à vista;
2 – em parcelas mensais de, no mínimo, R$ 70,00 (setenta reais).
As dívidas com o CRC que não tenham sido objeto de parcelamento anterior poderão ser pagos com redução sobre multa e juros, da seguinte forma:
I – à vista, com redução de 60% (sessenta por cento);
II – de 2 a 12 parcelas, com redução de 40% (quarenta por cento);
III – de 13 a 24 parcelas, com redução de 30% (trinta por cento);
IV – de 25 a 36 parcelas, com redução de 20% (vinte por cento).
O parcelamento sem redução poderá ser feito em até 48 (quarenta e oito) parcelas, respeitando-se o valor mínimo da parcela de R$ 70,00.
Observe-se que decai em cinco anos o direito dos Conselhos Regionais de Contabilidade de constituir os seus créditos.
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Contabilidade

Taxas de Juros – Descontos a Valor Presente

Para fins contábeis, é necessário ajustar os valores futuros a receber (como clientes, duplicatas a receber, recebíveis por vendas com cartões de crédito e empréstimos a longo prazo com taxas pré-fixadas) à taxa de desconto efetiva (real), ou, quando esta não é apurável, às taxas de operações similares no mercado financeiro. Esta contabilização é chamada de “Ajuste a Valor Presente“.

Para facilitar estes cálculos, recomenda-se utilizar a taxa de juros praticada, na data do balanço, da instituição financeira em que a empresa capta recursos.

O Banco Central do Brasil divulga tais taxas, periodicamente, através de sua página Taxa de Juros de Operações de Crédito.

Veja também os seguintes tópicos no Guia Contábil Online:

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Dicas práticas – encerramento do exercício

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Contabilidade

Contabilização dos Juros TJLP

As empresas poderão deduzir, para efeitos de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (CSLL), os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.

Bases: Lei 9.249/95, art. 9º e art. 347 do RIR/99.

Tal dedução é condicionada à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.

 Há retenção de Imposto de Renda na Fonte de 15% sobre o valor respectivo,

A contabilização dos juros é em despesa financeira, em contrapartida ao crédito de cada sócio ou acionista.

Para a pessoa jurídica beneficiária, os juros creditados correspondem à receita financeira.

Para maiores detalhamentos, acesse o tópico JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO, no Guia Contábil Online.

Atualização Legal

SISCOSERV: Juros no Exterior Não Devem Ser Informados

A obrigação de prestar as informações ao SISCOSERV  não se aplica ao valor dos juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior,  não devendo ser aplicadas, ainda que em relação aos anos-calendário anteriores, as multas previstas para omissão de informações.

Base: Instrução Normativa RFB 1.707/2017, que alterou a  Instrução Normativa RFB  1.277/2012.

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Contabilidade

Juros Remuneratórios sobre Capital Próprio

A pessoa jurídica poderá deduzir os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.

Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte pela alíquota de 15%.

O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o artigo 202 da Lei  6.404/1076.

Os juros pagos ou recebidos, serão contabilizados, segundo a legislação tributária, respectivamente, como despesa financeira ou receita financeira.

Base: Lei 9.249/1995, artigo 9°.

Exemplo:

Crédito de juros sobre capital próprio a acionistas, cujo valor será deduzido dos dividendos, sendo retido de 15% a título de IRF:

D – Juros TJLP (Despesas Financeiras) R$ 10.000,00

C – IRF a Recolher (Passivo Circulante) R$ 1.500,00

C – Dividendos e Juros a Pagar (Passivo Circulante) R$ 8.500,00

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Artigos

Atualização Monetária – Conceito

Entenda o que é a Atualização Monetária

Primeiro, deve-se ter conhecimento de que a atualização monetária se traduz como um benefício para a pessoa jurídica. Ela ocorre quando há a apropriação mensal da Receita Financeira de Atualização de Créditos considerados como pagamentos indevidos ou a maior e nos casos de saldo negativo de IRPJ e saldo negativo de CSLL.

Consta no artigo 39 da Lei n° 9.250/95, que os valores pagos indevidamente ou a maior de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, estão sujeitos à atualização monetária pela “Selic” a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido/ou a maior. Já o saldo negativo de IRPJ e CSLL, a partir do mês seguinte ao do fechamento do período de apuração trimestral ou anual.

Também, no §4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95, consta que a partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

O aproveitamento desses valores é feito via PERDCOMP para compensar débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal vencidos ou vincendos. Caso haja valores com nome de multa e juros pagos indevidamente ou a maior, esses valores poderão ser corrigidos pela SELIC.

Podemos ter como exemplo de atualização monetária pela SELIC o caso de uma empresa que apurou um valor de PIS a pagar de R$ 5.000,00 e seus créditos apurados somavam R$ 2.000,00. Aproveitando os créditos, ela recolheu a diferença, ou seja, R$ 3.000,00. Na Revisão de Tributos feita, foi identificado que o valor correto de seus créditos era de R$ 2.900,00 e não R$ 2.000,00.

No caso acima, o valor apurado de PIS de R$5.000,00 menos o valor correto de créditos de R$2.900,00, mostrou que o valor que deveria ser recolhido seria de (5.000,00 (-) 2.900,00) = R$2.100,00. Portanto, como a empresa recolheu R$ 3.000,00, identifica-se aí um “pagamento a maior” de R$900,00, que corresponde a diferença entre R$ 3.000,00 (valor incorreto) e R$2.100,00 (valor correto). Cabe observar a necessidade de retificar a DCTF informando o valor correto do débito apurado (R$ 2.100,00).

Outro exemplo diz respeito a saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores que, na verdade, corresponde a saldo de IRPJ que sobrou ao final de cada período de apuração, seja trimestral ou anual. Esse valor está sujeito à atualização monetária pela SELIC a partir do mês seguinte ao mês da apuração trimestral ou anual. Vamos considerar que determinada empresa tributou pelas regras do Lucro Real Anual, tendo tido como saldo negativo de IRPJ o valor de R$100.000,00, em 31 de dezembro de 2015. A partir de Janeiro de 2016, ela irá proceder a atualização monetária desse valor pela taxa SELIC.

Autor: CEO Studio Fiscal – José Carlos Braga Monteiro

Assessoria: Aline Fontão – (11) 9 9724-9216

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Contabilidade

Reconhecimento Contábil – Multa de Mora de Tributos

Apesar de ser um assunto bastante debatido, podem surgir dúvidas sobre qual o momento para se reconhecer contabilmente os encargos com multas e juros de mora, na apuração do Lucro Real, para fins de cálculo do imposto de renda e contribuição social.

As multas moratórias, por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo, são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social, no período em que forem incorridas, de acordo com o regime de competência.

Todavia o disposto não se aplica aos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, à exceção do parcelamento e da moratória.

Desta forma, tais encargos devem ser reconhecidos na época em que forem incorridos.

Da mesma forma, os juros SELIC devidos pelo atraso.

Exemplo: PIS com vencimento em 25.01.2016, cujo pagamento ficou pendente em janeiro/2015. Em 31.01.2016, por ocasião do balancete, deve-se reconhecer tanto os juros quanto a multa moratória, do aludido tributo, independentemente de o pagamento ter sido realizado posteriormente (por exemplo, em fevereiro/2016).

Base: Lei 5.172/1966, art. 151, Lei 8.981/1995, art. 41 e Solução de Divergência Cosit 6/2012.

Artigos

Como Contabilizar o IRF Recuperável

A legislação do Imposto de Renda prevê a retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos auferidos em aplicações financeiras (FIF, CDB, etc.).

O Imposto de Renda descontado na Fonte, quando a empresa é tributada pelo lucro real ou presumido, pode ser deduzido do valor do IRPJ a recolher.

Desta forma, o IRF, na pessoa jurídica que auferiu juros de aplicações financeiras, assume características de um direito a ser compensável, e assim sendo será classificado no Ativo Circulante como IRF a recuperar.

Já o Imposto de Renda retido não poderá ser compensado com aquele devido a título do Simples Nacional apurado, tratando-se de tributação definitiva.

Portanto, nestes casos, o IRF será tratado como uma despesa tributária.

Veja maiores detalhamentos e exemplos de contabilização no tópico IRF – Juros sobre Aplicações Financeiras, no Guia Contábil Online.

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Contabilidade

Redução dos Encargos do REFIS – Quando Registrar este Benefício?

Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal de Contabilidade.

As empresas e organizações que que aderiram aos parcelamentos de débitos tributários federais – REFIS/2013 e 2014, receberam benefícios de redução de multa, juros e encargo legal, conforme previsto no artigo 17 da Lei 12.865/2013.

De acordo com o Código Tributário Nacional, artigo 151, inciso VI, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica (artigo 155-A do CTN). Portanto, não se trata de uma liquidação do débito e sim uma moratória.

No processo de solicitação de parcelamento, inicialmente, se faz necessária a consolidação dos valores devidos, onde são apurados os valores principais da dívida com os respectivos acréscimos moratórios até a concessão do parcelamento. Este valor é o “valor consolidado da dívida”. Em seguida, apura-se (se houver) a redução prevista por lei – este montante seria o “valor de futura redução do débito”.

Meu entendimento é que esta redução, por estar condicionada ao pagamento, não deve ser registrada à conta de resultado de imediato, e sim, à medida de cada pagamento, proporcionalmente ao mesmo.

Desta forma, uma empresa que parcelou um débito consolidado R$ 1 milhão, cuja valor de futura redução do débito seja de R$ 200 mil, terá, proporcionalmente, um abatimento de 20% (R$ 200.000 divididos por R$ 1.000.000), que deverá ser registrada à medida do pagamento das parcelas previstas.

Então, se no mês a empresa pagou R$ 10.000 (1% do débito consolidado: R$ 10.000 divididos por R$ 1.000.000), teremos a apropriação de R$ 2.000 de redução da dívida tributária à conta de resultado (R$ 200.000 de redução x 1%):

D – Débitos Consolidados – REFIS – Lei 11.941/2009 (conta de Obrigações Tributárias)

C – Redução de Encargos – Lei 11.941/2009 (conta de Resultado)

R$ 2.000

Se aplicássemos a redução de R$ 200.000 de imediato, teríamos uma possibilidade de eventos futuros (inadimplência do pagamento das parcelas do débito consolidado) gerar um passivo que não está adequadamente contabilizado, ferindo o princípio da prudência contábil.

Observe-se também que a forma de contabilização proposta é evitar a distribuição indevida de lucros ou dividendos.

Nota: para fins fiscais, não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei que originou o REFIS (Lei 11.941/2009).