Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 21.02.12

NORMAS EMPRESARIAIS
Circular SUSEP 429/2012 – Dispõe sobre o registro de corretor e de sociedade corretora de seguros, sobre a atividade de corretagem de seguros e dá outras providências.
NORMAS CONTÁBEIS – CONSÓRCIOS
Circular BACEN 3.578/2012 – Dispõe sobre procedimentos aplicáveis à contabilização e divulgação, pelas administradoras de consórcio, de eventos subseqüentes ao período a que se referem as demonstrações contábeis.
Circular BACEN 3.579/2012 – Dispõe sobre procedimentos aplicáveis às políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro pelas administradoras de consórcio.
GUIA CONTÁBIL ON LINE
Consórcios
Registros Contábeis
Terceiro Setor – Associações
IRPF 2012
Previna-se para não cair na Malha Fina do Leão
Quem Deverá Declarar o IR em 2012?
NOTÍCIAS E ENFOQUES
DIRF 2012: Prazo Encerra-se em 29/Fev
Governo

Redesim começa a funcionar em 2012

Fonte: Agência Brasil

O processo de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas deverá ser totalmente integrado em um único ambiente virtual a partir de 2012, informou à Agência Brasil a Receita Federal. É que está prevista para o próximo ano a entrada em funcionamento da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Criada pela Lei nº 11.598, a Redesim é composta por órgãos federais, estaduais e municipais que estejam direta e indiretamente ligados aos registros de empresas.

“O empresário irá se comunicar com esse ambiente em que todos os órgãos estarão interligados: juntas comerciais, cartórios de registro de empresas, administração tributária federal, estadual, meio ambiente, órgão de regulação e controle, entre outros”, informa subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.

De acordo com Occaso, bastará o empresário fazer o cadastro na junta comercial, que seria uma das “portas de entrada” à rede, para passar a ter acesso a todos serviço disponíveis em uma página na internet. Embora a rede seja gerida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a Receita Federal é parceira no projeto com todos os sistemas informatizados integrado ao ambiente do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), explica Occaso.

“Imagine que o empresário procure a junta comercial. Ele formaliza o contrato de constituição da empresa e depois tem acesso a todos os aplicativos para órgãos de meio ambiente, de postura, das administrações federal, estaduais, municipais etc”, detalha Occaso.

As informações serão distribuídas pelos sistemas integrados de forma a permitir que cada órgão receba os dados do interessado, além de formalizar a abertura, regularização, fechamento de uma empresa de forma direta e com a apenas uma comunicação do empresário com a administração pública.

“Será liberado tudo. Alvarás, agendamento das vistorias dos bombeiros. Tudo estará nesta estrutura. O sistema integrado nacional passará a ser gerido pela Receita, com mais 27 integradores estaduais que, por sua vez, terão integração com sistemas nos municípios”, explica o subsecretário.

Occaso afirma que, além de ser um dos maiores problemas quando se trata de abertura ou fechamento de empresas no país, a burocracia é um dos fatores que elevam o chamado custo Brasil. Com as mudanças, a Receita Federal espera que o tempo de registro de uma empresa seja de cinco dias úteis.

Inicialmente prevista para março de 2012, a data para a Redesim ser disponibilizada para pessoas jurídicas ainda não está, entretanto, prevista pela Receita. Segundo Occaso, a Receita se empenhará para que a rede passe a funcionar no ano que vem. Ele assegura que muitos integradores estaduais estão prontos, com sistemas já desenvolvidos por empresas privadas de tecnologia da informação e só esperam um sinal verde do governo federal para participar da integração.

“Muitos estados já estão preparados e aguardam que Receita finalize o projeto do integrador nacional com os demais núcleos regionais de integração para ter todo o modelo integrado ao CNPJ”, concluiu.

Atualização Legal

Novas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil

Foram publicadas no DOU de 23 de dezembro de 2011, algumas instruções normativas de grande importância para os profissionais de contabilidade.

Acompanhe as alterações legais pelo portal Normas Legais. É gratuito e não requer cadastramento.

IN RFB 1.219/2011 – Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2012.

IN RFB 1.220/2011 – Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).

IN RFB 1.221/2011 – Revoga a Instrução Normativa SRF nº 359, de 15 de setembro de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 445, de 20 de agosto de 2004, e a Instrução Normativa RFB nº 1.091, de 1º de dezembro de 2010, que aprovam os programas geradores do Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF).

IN RFB 1.222/2011 – Era a Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples).

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 20.12.11

EXAME DE SUFICIÊNCIA
Resolução CFC 1.373/2011 – Regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção ou restabelecimento de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
PARCELAMENTOS – DÉBITOS CRC´S
Resolução CFC 1.368/2011 – Estabelece critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação, de isenção e de remissão pelos Conselhos de Contabilidade.
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
Resolução CFC 1.374/2011 – Dá nova redação à NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro.
Resolução CFC 1.375/2011 – Aprova a ITG 17 – Contratos de Concessão: Evidenciação.
Resolução CFC 1.376/2011 – Altera a NBC TG 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis.
Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 06.12.11

ANUIDADES 2012
Resolução CFC 1.362/2011 – Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2012.
NORMAS CONTÁBEIS
Resolução CFC 1.363/2011 – Institui a Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – e dá outras providências.
Resolução CFC 1.364/2011 – Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica – e dá outras providências.
Resolução CFC 1.365/2011 – Altera a data da adoção obrigatória de que trata o Art. 1º da Resolução CFC nº 1.324/11.
CONTABILIDADE PÚBLICA
Resolução CFC 1.366/2011 – Aprova a NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público.
Resolução CFC 1.367/2011 – Altera o Apêndice II da Resolução CFC nº 750/93, que dispõe sobre os Princípios de Contabilidade, aprovado pela Resolução CFC nº 1.111/07.
REGISTRO DE EMPRESAS – DNRC
Instrução Normativa DNRC 116/2011 – Dispõe sobre a formação do nome empresarial e sua proteção.
Instrução Normativa DNRC 117/2011 – Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
Instrução Normativa DNRC 118/2011 – Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa.
Atualização Legal

Novas Resoluções do CFC – DOU 02.12.2011

O Conselho Federal de Contabilidade publicou no Diário Oficial da União de 02 de dezembro de 2011 outras três resoluções importantes para a profissão contábil, clique nos links a seguir e conheça a íntegra dos textos legais.

Atenção especial para a nova Norma Brasileira de Contabilidade que estabelece a conceituação, o objeto, os objetivos e as regras básicas para mensuração e evidenciação dos custos no setor público, intitulado como Sistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP).

  • Resolução CFC 1.363/2011 – Institui a Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – e dá outras providências.
  • Resolução CFC 1.364/2011 – Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica – e dá outras providências.
  • Resolução CFC 1.366/2011 – Aprova a NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público.
Atualização Legal

Novas Normas do Departamento Nacional do Registro do Comércio

A Seção 1 do Diário Oficial da União publicado em 30 de novembro de 2011, trouxe novas normas inerentes à tratativa necessária para o registro empresarial junto às entidades regulamentadoras.

Os textos referem-se à formação e proteção do nome empresarial que agora tem normas especiais, traz o novo manual para o registro de empresa individual de responsabilidade limitada e também dados relevantes sobre o processo de transformação de alguns tipos societários.

Não deixe de conferir a íntegra dos textos legais disponibilizados nos seguintes links:

Instrução Normativa DNRC 116/2011 – Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.

Instrução Normativa DNRC 117/2011 – Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Instrução Normativa DNRC 118/2011 – Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências.

Atualização Legal

Aprovadas novas Resoluções do CFC

Na edição de 29.11.2011, foram publicadas no Diário Oficial da União, novas Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade que merecem especial atenção:

Os novos textos legais definem os valores das anuidades e taxas que os contabilistas deverão repassar aos CRC´s durante o ano de 2012, alteram outras resoluções que tratam da aplicação obrigatória de tópicos inerentes ao IFRS para pequenas e médias empresas e também ajustam os princípios de contabilidade aplicados à Contabilidade Pública.

Conheça a íntegra destes documentos através dos links a seguir:

  • Resolução CFC 1.362/2011 – Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2012.
  • Resolução CFC 1.365/2011 – Altera a data da adoção obrigatória de que trata o Art. 1º da Resolução CFC nº 1.324/11.
  • Resolução CFC 1.367/2011 – Altera o Apêndice II da Resolução CFC nº 750/93, que dispõe sobre os Princípios de Contabilidade, aprovado pela Resolução CFC nº1.111/ 07.
Atualização Legal

Aprovada a nova Lei do Simples Nacional

O governo federal publicou no Diário Oficial da União de hoje (11/11/2011) a Lei Complementar 139/2011 que altera dispositivos da Lei Complementar 123/2006, sobretudo alterando os limites de tributação.

A nova legislação corrige em 50%, a partir de 2012, os limites de enquadramento das empresas no Simples Nacional – ampliando também o limite máximo permitido para a receita bruta anual do empreendedor individual.

Com as alterações, que passam a valer somente em 2012, o limite para a receita bruta anual da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Para o MEI, o limite foi alterado de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

A correção dos limites do Simples Nacional, segundo informações Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), atinge mais de 5,6 milhões de micro e pequenas empresas do país, incluindo 1,7 milhão de empreendedores individuais que integram o regime especial de tributação em atividades como cabeleireiras, manicures, costureiras, carpinteiros, borracheiros, eletricistas e encanadores, dentre outros.

Com a nova lei, o empreendedor individual também poderá alterar, ou até mesmo fechar seu negócio, pela internet e a qualquer momento.

Outra novidade que a nova legislação prevê é a possibilidade das empresas enquadradas no regime simplificado, realizarem o parcelamento, em até 60 meses, dos débitos tributários. Atualmente, segundo informações do Sebrae, mais de 500 mil empresas do Simples têm dívidas com o governo, estados e municípios.

Contabilidade

Obrigatoriedade de Registro dos Livros

A obrigatoriedade de manter a escrituração contábil regular para todas as empresas há tempos vem sendo objeto da fiscalização pelos Conselhos Regionais de Contabilidade em decorrência do cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade e da legislação vigente, em especial o previsto no Código Civil em seus artigos 1.179 a 1.195.

Quanto ao registro público dos livros contábeis no órgão competente, chamamos atenção quanto à obrigatoriedade determinada no art. 1.181 do Código Civil, e IN 107 do DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio), a fim de dar autenticidade às informações contábeis antes de colocá-las em uso.

Ao profissional da contabilidade, em atendimento aos itens 9 e 10 da ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC nº 1.330/2011 deve atentar-se às formalidades extrínsecas para com os livros contábeis.

O item 19 da referida interpretação prevê ainda que a responsabilidade pelo registro público dos livros contábeis em órgão competente e por averbações exigidas pela legislação de recuperação judicial é da entidade, mas salienta que é atribuição do profissional de contabilidade a comunicação formal desta exigência.

O CRCPR, primando pela fiscalização orientativa, disponibiliza um modelo para o atendimento ao previsto nas normas contábeis e sugere que ele seja utilizado por todos os profissionais em suas comunicações com os clientes.

CARTA MODELO

À (nome da empresa e CNPJ)
A/C (nome do responsável legal)

REGISTRO DOS LIVROS CONTÁBEIS

Visto a necessidade de atender o que a legislação determina (art. 1.181 do Código Civil e IN 107 do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio), buscando manter em boa ordem os documentos de sua empresa, venho informar da obrigatoriedade do registro dos Livros Contábeis no órgão competente, ficando Vossa Senhoria notificada a providenciar referido registro.

REF.: LIVRO DIÁRIO Nº ______________ – ANO BASE ________________

Certo de sua compreensão agradeço antecipadamente.

Local e data

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(nome e nº do registro no CRCPR)

Ciente do Cliente

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(Nome do representante legal)

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Assinatura