Atualização Legal

Novas Resoluções do CFC

Atualização Legal – DOU 07.10.2010

O CFC – Conselho Federal de Contabilidade divulgou no Diário Oficial de 7 de outubro, 4 novas Resoluções que têm por objetivo atualizar as Normas Brasileiras de Contabilidade, em consonância com as últimas regulamentações emitidas pela CVM.

A Comissão de Valores Mobiliários, editou as Deliberações nº 639/10, 640/10, 641/10 e 642/10, que aprovam, respectivamente, documentos de revisão do Comitê de Pronunciamento Contábeis – CPC referentes aos Pronunciamentos CPC 01(R1) – Redução ao Valor Recuperável de Ativos; CPC 02(R2) – Efeitos das Mudanças de Taxas de Câmbio e Conversão das Demonstrações Contábeis; CPC 03(R2) – Demonstração dos Fluxos de Caixa e CPC 05(R1) – Divulgação de Partes Relacionadas.

As revisões contemplam as alterações feitas pelo IASB durante 2008 e 2009, aperfeiçoamentos da redação e do entendimento dos pronunciamentos do CPC. O objetivo dessas revisões foi aprimorar o conteúdo, a fim de torná-lo mais próximo à redação do texto da norma internacional.

O texto completo das Resoluções emitidas pelo CFC, podem ser obtidos junto ao site Normas Legais, ou nos links abaixo.

Resolução CFC 1.292/2010 – Aprova a NBC T 19.10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos.
Resolução CFC 1.295/2010 – Aprova a NBC T 7 – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.
Resolução CFC 1.296/2010 – Aprova a NBC T 3.8 – Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Resolução CFC 1.297/2010 – Aprova a NBC T 17 – Divulgação sobre Partes Relacionadas.

Atualização Legal

Enfoque: Atualização na Legislação Contábil

Legislação Contábil Atualizada

Reinaldo Luiz Lunelli*

O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, fez publicar no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2010, duas novas resoluções.

 A Resolução CFC 1.298/2010, dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, considerando o processo de convergência destes normativos aos padrões internacionais.

Segundo este texto legal, as Normas Brasileiras de Contabilidade classificam-se em Profissionais e Técnicas

Assim, as Normas Brasileiras de Contabilidade Profissionais se estruturam da seguinte forma:

I – Geral – NBC PG – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas indistintamente a todos os profissionais de Contabilidade;

II – do Auditor Independente – NBC PA – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas, especificamente, aos contadores que atuam como auditores independentes;

III – do Auditor Interno – NBC PI – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas especificamente aos contadores que atuam como auditores internos;

IV – do Perito – NBC PP – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas especificamente aos contadores que atuam como peritos contábeis.

Já as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas se estruturam conforme segue:

I – Geral – NBC TG – são as Normas Brasileiras de Contabilidade convergentes com as normas internacionais emitidas pela IFRS Foundation; e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas por necessidades locais, sem equivalentes internacionais;

II – do Setor Público – NBC TSP – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público, emitidas pela International Federation of Accountants (IFAC); e as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas por necessidades locais, sem equivalentes internacionais;

III – de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica – NBC TA – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Auditoria convergentes com as Normas Internacionais de Auditoria Independente emitidas pela IFAC;

IV – de Revisão de Informação Contábil Histórica – NBC TR – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Revisão convergentes com as Normas Internacionais de Revisão emitidas pela IFAC;

V – de Asseguração de Informação Não Histórica – NBC TO – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Asseguração convergentes com as Normas Internacionais de Asseguração emitidas pela IFAC;

VI – de Serviço Correlato – NBC TSC – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas aos Serviços Correlatos convergentes com as Normas Internacionais para Serviços Correlatos emitidas pela IFAC;

VII – de Auditoria Interna – NBC TI – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis aos trabalhos de Auditoria Interna;

VIII – de Perícia – NBC TP – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis aos trabalhos de Perícia.

O segundo texto legal é a Resolução CFC 1.299/2010 que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

A escrituração contábil em forma digital deve ser executada em conformidade com os preceitos estabelecidos na Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral (NBC TG) que trata sobre “Escrituração Contábil”.

O Comunicado Técnico 04 estabelece o detalhamento destes procedimentos que deverão ser observados na escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao SPED.

Para maiores informações e um detalhamento maior sobre os assuntos abordados na legislação contábil, conheça as obras eletrônicas atualizáveis do Portal de Contabilidade e assine o nosso Guia Contábil.

* Reinaldo Luiz Lunelli é contabilista, auditor, consultor de empresas, professor universitário, autor de diversos livros de matéria contábil e tributária e membro da redação dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 27.07.2010

CONTABILIDADE DO TERCEIRO SETOR
Decreto 7.237/2010 – Regulamenta a Lei 12.101/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.
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Projeto auxilia as Cooperativas de Crédito

Está em tramitação, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7.106/10, que isenta as cooperativas de crédito do pagamento de adicional de 2,5% relativo à contribuição previdenciária calculada sobre a folha de pagamento. Hoje, elas seguem a regra aplicada ao setor financeiro prevista na Lei 8.212/91.

No entanto, segundo o relator do projeto, embora sejam reconhecidas como instituições financeiras na constituição federal, as cooperativas de crédito merecem um tratamento diferenciado já que captam os recursos junto aos seus associados e emprestam a outros associados membros desta cooperativa. Desta forma, os recursos continuam pertencendo ao grupo, que irá responder por eventuais prejuízos.

A proposta faz parte da Agenda Legislativa do Cooperativismo para 2010 e é defendida pela Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) e pela Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo.

Para mais informações sobre cooperativas conheça a obra eletrônica Manual de Sociedades Cooperativas.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 25.05.2010

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Instrução Normativa RFB 1.033/2010 – Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2011.
Instrução Normativa RFB 1.034/2010 – Altera a Instrução Normativa RFB 974/2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
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IFRS E AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
Uma grande polêmica tem envolvido a aplicação das IFRS nas empresas de pequeno e médio porte. Veja a opinião do professor e consultor Reinaldo Luiz Lunelli no artigo: “A Legalidade dos IFRS nas Pequenas e Médias Empresas”
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SPED/EFD Escrituração Contábil e Fiscal Digital
Atualização Legal

Alterações na DCTF

A Instrução Normativa RFB nº 1.034 de 2010 foi publicada em 18 de maio de 2010 e alterou disposições sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

As modificações dizem respeito à obrigatoriedade de entrega da DCTF. A partir de agora devem entregar a declaração às pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar, nos casos seguintes:

  • Em relação à DCTF referente ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar;
  • Em relação à DCTF referente ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial; e
  • Em relação à DCTF referente ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando tenha sido informado, no trimestre anterior, que o débito de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi dividido em quotas.

Também foi revogado o texto que abordava a dispensa, somente a partir do ano-calendário subsequente, às pessoas jurídicas que passarem à condição de inativa no curso do ano-calendário.

Para obter maiores detalhes sobre esta e outras declarações, conheça a obra eletrônica Manual de Obrigações Tributárias Acessórias.