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Como Abrir Empresa Simples de Crédito?

A Empresa Simples de Crédito (ESC), sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no fim de abril, faz parte de um pacote de medidas do governo para destravar a economia.

O texto tem chamado atenção pelo caráter inovador, pautado pela simplicidade dos trâmites e liberdade de mercado preconizada aos participantes. “As empresas precisam ganhar competitividade e ampliar a produtividade”, explica o presidente do Sebrae, Carlos Melles. “O ponto focal da ESC está no desenvolvimento local, por isso ela é tão importante para a retomada do crescimento”, complementa.

Com a nova lei, qualquer cidadão pode emprestar dinheiro dentro da sua comunidade. E o primeiro passo a ser tomado para a criação de uma ESC é a formalização do negócio na Junta Comercial, onde será registrado o contrato social da empresa.

Adalberto de Souza Luiz, analista de Serviços Financeiros do Sebrae, explica que a formatação da empresa pode ser feita por meio de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada (com dois ou mais sócios). Contudo, os impostos federais a serem pagos pela ESC serão calculados como base no lucro real ou presumido; ou seja, ela não poderá enquadrar-se no Simples.

Pautada pela livre concorrência, na ESC, quem define as regras para a concessão de crédito é ela mesma. O mesmo acontece em relação às taxas de juros e parcelamento do empréstimo. “Não há uma regra específica. O procedimento pode ser padronizado ou tratado caso a caso”, acrescenta o especialista, observando que também é o próprio empresário quem versa sobre as garantias exigidas ao credor.

Outro ponto importante destacado é que o dono de uma Empresa Simples de Crédito precisa contratar um escritório de contabilidade ou contador especificamente para fazer os registros, os demonstrativos contábeis e cálculo dos impostos, informando esses dados para a Receita Federal por meio SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – trâmite comum no mundo das empresas.

O registro das operações em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também deve ser providenciado. “A ESC obrigatoriamente terá de ter um sistema de registro das operações de crédito. É onde serão colocadas as regras do negócio, valores, limites de crédito, taxas de juros e garantias, se houver”, explica Adalberto.

Por fim, o especialista do Sebrae faz um alerta sobre o volume de operações da Empresa Simples de Crédito: de acordo com as normas, ele precisa estar limitado ao capital social do proprietário e seus sócios, quando houver. A receita bruta anual, por sua vez, não pode ser superior a R$ 4,8 milhões.

Passo a passo para a abertura de uma Empresa Simples de Crédito 

• Formalizar o registro da empresa na Junta Comercial.
• Cada pessoa física poderá ser sócia de apenas uma ESC.
• A Empresa Simples de Crédito pode ser formalizada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada.
• A ESC deve contratar um contador ou escritório de contabilidade para fazer os registros, demonstrativos contábeis e cálculo dos impostos.
• Deve ser feito o registro das operações em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
• A empresa não pode ser enquadrada no Simples.
• É vedada a cobrança de encargos e tarifas ao solicitante de empréstimo.
• A ESC pode optar pelo cálculo do Imposto de Renda com base no lucro real ou presumido.

Fonte: Agência Sebrae – 10.05.2019

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Notícias e Enfoques

Receita Oferece Novos Serviços Por Meio de Abertura de Dossiê Digital

A partir de 15.04.2019, novos serviços oferecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) já podem ser realizados através de Dossiê Digital de Atendimento a Distância (DDA).

Como exemplos, além do serviço inicialmente previsto: entrega de formulários, comunicados, requerimentos, recursos e outros documentos relacionados ao Repetro; entrega do requerimento do registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas; entrega do Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação – RET, e do termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, aplicável às incorporações imobiliárias; entrega de Requerimento de Admissão Temporária – RAT; apresentação de requerimento de certificado como Operador Econômico Autorizado – OEA; entre outros.

Os demais serviços disponíveis podem ser consultados no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC.

Outra novidade da ferramenta é a implantação da possibilidade do solidário/subsidiário arrolado em auto de infração poder interagir no processo administrativo via e-CAC.

A entrega de documentos em formato digital, por meio do Portal e-CAC, é obrigatória para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Para os demais contribuintes ou no caso de indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão dos documentos por meio do e-CAC, a entrega será feita mediante atendimento presencial, em unidade da RFB.

A Receita Federal informa que apenas no primeiro mês de funcionamento já foram realizados mais de 7.100 atendimentos com a utilização da abertura DDA a distância.

A medida dispensa a necessidade de agendamento prévio ou deslocamento a uma unidade de atendimento presencial e retrata o esforço da Instituição na busca por soluções que simplifiquem a vida do contribuinte.

Na primeira etapa da nova funcionalidade, anunciada em 14/03, permitiu-se a disponibilização do serviço de Certidão Negativa de Débitos (Certidão Conjunta) prestado a Pessoas Jurídicas e Físicas que possuem certificação digital.

Fonte: site RFB – 16.04.2019 (adaptado)

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Economia Fiscal Legal

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Contabilidade

Tratamento Fiscal e Contábil – Bonificações em Mercadorias

Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a concessão de bonificações em operações de natureza mercantil, com o fito de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, visando aumento de vendas e possivelmente do lucro, é considerada despesa operacional dedutível na apuração do Lucro Real.

Entretanto, as bonificações concedidas devem guardar estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram (para não caracterizar simples doação de mercadorias).

Por analogia, no caso de empresas optantes pelo Lucro Presumido, tais parcelas podem ser consideradas redutoras da receita bruta.

Entendemos, por extensão, que tais deduções aplicam-se também na apuração do PIS e COFINS.

Contabilmente, teremos:

D – Bonificações Concedidas (Conta de Resultado)

C – Clientes (Ativo Circulante)

Bases: Lei 7.689/1988, art. 2º, Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12, Solução de Consulta Cosit 211/2015 e Solução de Consulta Cosit 212/2015.

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Contabilidade

Tratamento Contábil do IRF Retido sobre Aplicações Financeiras

Contabilmente, o IRF retido pode ter tratamento distinto, conforme o caso, como valor recuperável (ativo) ou como despesa tributária.

A seguir, os casos em que, no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, se dará esta distinção.

No Lucro Real

No caso de pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção.

A compensação do imposto deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou trimestral, fornecido pela instituição financeira.

No Lucro Presumido ou Arbitrado

Observe-se que os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa).

Considera-se resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano.

Base: Instrução Normativa RFB 1.720/2017, que alterou a Instrução Normativa RFB 1.585/2015.

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Contabilidade

ECF: Registro de Prejuízos Fiscais Acumulados de Períodos Anteriores

Na ECF – Escrituração Contábil Fiscal – o registro de prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores deve ser feito da seguinte forma no registro M010:

1 – Código da Conta: Código da conta de prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores, definido pela própria pessoa jurídica.
2 – Descrição: Descrição da conta, definida pela própria pessoa jurídica.
3 – Data da Criação: Como a ECF inicia em 01/01/2014, pode ser utilizada 31/12/2013, como data da criação de contas da parte B com saldos antes do ano-calendário 2014.
4 – Código de Lançamento de Origem da Conta: Não há (deixar em branco).
5 – Data Limite para Uso do Saldo da Conta: Não há (deixar em branco).
6 – Tipo de Tributo: I (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
7 – Saldo Inicial: Informar o saldo dos prejuízos acumulados de períodos anteriores.
8 – Indicador do Saldo Inicial: D (Para prejuízos ou valores que reduzam o lucro real ou a base de cálculo da contribuição social em períodos subsequentes).
9 – CNPJ: Preencher somente no caso da conta Prejuízos Fiscais Acumulados de Períodos Anteriores estarem relacionados a outra pessoa jurídica.

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Contabilidade

Taxas de Câmbio – Balanço – Setembro de 2016

Através do Ato Declaratório Executivo Cosit 29/2016 foram divulgadas as seguintes taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2016:

Código

Moeda

Cotação Compra R$

Cotação Venda R$

220

Dólar dos Estados Unidos

3,2456

3,2462

978

Euro

3,6474

3,6484

425

Franco Suíço

3,3463

3,3497

470

Iene Japonês

0,03206

0,03207

540

Libra Esterlina

4,2235

4,2249

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Taxas de Câmbio para Fechamento de Balanço em Abril/2016

Através do Ato Declaratório Executivo Cosit 13/2016 foram divulgadas as taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2016:

Código

Moeda

Cotação Compra R$

Cotação Venda R$

220

Dólar dos Estados Unidos

3,4502

3,4508

978

Euro

3,9470

3,9484

425

Franco Suíço

3,5932

3,5953

470

Iene Japonês

0,03227

0,03228

540

Libra Esterlina

5,0452

5,0464

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Reconhecimento Contábil – Multa de Mora de Tributos

Apesar de ser um assunto bastante debatido, podem surgir dúvidas sobre qual o momento para se reconhecer contabilmente os encargos com multas e juros de mora, na apuração do Lucro Real, para fins de cálculo do imposto de renda e contribuição social.

As multas moratórias, por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo, são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social, no período em que forem incorridas, de acordo com o regime de competência.

Todavia o disposto não se aplica aos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, à exceção do parcelamento e da moratória.

Desta forma, tais encargos devem ser reconhecidos na época em que forem incorridos.

Da mesma forma, os juros SELIC devidos pelo atraso.

Exemplo: PIS com vencimento em 25.01.2016, cujo pagamento ficou pendente em janeiro/2015. Em 31.01.2016, por ocasião do balancete, deve-se reconhecer tanto os juros quanto a multa moratória, do aludido tributo, independentemente de o pagamento ter sido realizado posteriormente (por exemplo, em fevereiro/2016).

Base: Lei 5.172/1966, art. 151, Lei 8.981/1995, art. 41 e Solução de Divergência Cosit 6/2012.

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Atenção para Inadimplentes na Contabilidade

Com o aumento da inadimplência, a tendência é que a conta “Duplicatas a Receber” ou “Clientes” tenha registrado valores que serão de difícil cobrança.

O ideal é ter o posicionamento, por escrito, da administração da empresa, relativamente a cada devedor inadimplente, visando adequar o saldo contábil à efetiva realidade.

Também, para fins de planejamento tributário (no lucro real), efetivar os ajustes permitidos, a seguir listados.

Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória 656/2014 (08.10.2014), poderão ser registrados como perda os créditos:

I – em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;

II – sem garantia, de valor:

a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e

c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

III – com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor:

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e

b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e

IV – contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar.

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Artigos

Seus colaboradores produzem tanto quanto seus concorrentes?

por Gilmar Duarte (artigo enviado pelo autor em 30.03.2015)

Há alguma fórmula que permite comparar a produtividade entre empresas contábeis?

Como podemos saber se o número de funcionários da nossa empresa contábil é ideal para prestar serviços? E os colaboradores, são eficientes? Há concorrentes com número bem maior de funcionários, mas acredito que a quantidade de clientes seja igualmente superior.

Os diálogos sobre a produtividade nas empresas são bastante frequentes, inclusive nas empresas contábeis. Mas formas simplistas de medi-la ao fazer comparações com a concorrência podem ser inadequadas. Tomemos como exemplo uma indústria de automóvel que produz 200 veículos por dia, e outra, apenas 100.

Primeiramente é necessário saber quantos colaboradores há em cada uma, mas somente isto é insuficiente. A primeira pode produzir 200 veículos populares e a outra, 100 automóveis de luxo, o que exige tempo e dedicação na montagem e acabamento totalmente diferentes.

Assim também acontece com as empresas contábeis. Pode ocorrer que uma empresa possua 10 funcionários e tenha 100 clientes e outra, com 20 funcionários, apenas 50. Provavelmente o volume de serviços é desigual: tamanho dos clientes, números de funcionários dos clientes e a complexidade dos serviços oferecidos. Então, como compará-las?

Uma forma prática e não tão complicada é calcular o faturamento bruto médio gerado por colaborador. Encontre o faturamento médio mensal (some todas as receitas do ano – honorário fixo e serviços acessórios – e dívida por 12) e divida pelo número de colaboradores existente na empresa. Tomemos como exemplo a empresa que possui 14 colaboradores, com faturamento bruto anual de R$ 1.035.000,00, sendo R$ 900 mil de honorários fixos e R$ 135 mil de serviços acessórios.

Com base nas informações acima tome o faturamento médio mensal de R$ 86.250,00 (1.035.000,00 /12) e divida pelo número de colaboradores – 14. O valor encontrado é R$ 6.161,00 (86.250,00/14), indicando que cada colaborador consegue gerar o faturamento de R$ 6.161,00. Estes números devem ser vigiados para conhecer a evolução mensal.

Acompanhar somente a evolução interna é insuficiente, pois é preciso conhecer o desempenho em relação aos concorrentes do mesmo ramo. Obter este indicador depende de pesquisas e, para tanto, o nosso maior aliado são os sindicatos patronais. Basta saber o faturamento bruto anual e o número médio de colaboradores das empresas contábeis.

A Pesquisa Nacional das Empresas Contábeis (PNEC) de 2014 revelou que a média nacional foi de R$ 5.088,58. Assim já é possível fazer a comparação.

Nos próximos meses será divulgado o resultado da PNEC de 2015. Se você deseja colaborar, mas ainda não respondeu ao questionário acesse http://goo.gl/forms/defbRomvj4. Quanto maior o número de pessoas que respondem à PNEC, mais qualidade terá o resultado.

Se o faturamento médio da sua empresa por colaborador está abaixo da média nacional verifique a produtividade dos colaboradores, se há necessidade de reajustes no honorário de alguns clientes ou se os serviços acessórios estão deixando de ser cobrados.

Gilmar Duarte é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor do livro “Honorários Contábeis” e membro da Copsec do Sescap/PR.

Atenção: O autor aceita sugestões para aprimorar o artigo, no entanto somente poderá ser publicado com as modificações se houver a prévia concordância do autor.

Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações. Como Fixar Honorários Contábeis

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