Contabilidade

ECD – Qual a Multa por Atraso na Entrega?

A penalidade relativa à não apresentação da ECD – Escrituração Contábil Digital corresponderá à:

I – multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;

II – multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e

 III – multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Para as pessoas jurídicas que utilizarem o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, as multas serão reduzidas:

– à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e

– a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.

A multa por atraso na entrega da ECD não é gerada automaticamente pelo programa no momento da transmissão do arquivo em atraso. Pode ser utilizado o programa Sicalcweb, disponível no site da Receita Federal do Brasil, para cálculo da multa e geração do DARF.

O código de receita da multa por atraso na entrega da ECD é 1438.

Período de Apuração: mês da entrega em atraso da ECD.

Vencimento: 30 dias após a data de entrega em atraso da ECD.

Base: art. 11 da Instrução Normativa RFB 1.774/2017

Veja também, no Guia Tributário Online:

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Contabilidade, Notícias e Enfoques

Pesquisa sobre Obrigações Tributárias Acessórias

O CRCPR está apoiando uma pesquisa da Fenacon e do IBPT, cujo objetivo é mensurar a enorme quantidade de exigências do Fisco, a existência de solicitação de informações em duplicidade e o custo que isso representa para os escritórios de contabilidade e para as empresas.

Esse trabalho visa embasar um pedido de simplificação e racionalização da burocracia tributária em nosso país.

O tema “Obrigações Acessórias” é o mais recorrente junto à classe contábil, quando se trata de reclamações e críticas. Sua colaboração ao responder esta pesquisa é um passo importante na solução de muitos problemas da classe contábil.

Conto com a ajuda de todos vocês? O prazo para resposta é até dia 31/10!

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Notícias e Enfoques

DTTA Deve Ser Entregue até 30/Set

A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA é mais um obrigação fiscal acessória a ser cumprida pelas empresas, relacionada a exigência do imposto de renda sobre o ganho de capital com ações.

A exigência da DTTA alcança, principalmente, as sociedades anônimas de capital fechado.

De acordo com o artigo 5 da Lei 11.033/2004, na transferência de titularidade de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação, a entidade encarregada de seu registro deverá exigir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou declaração do alienante sobre a inexistência de imposto devido.

Quando a transferência for efetuada antes do vencimento do prazo para pagamento do imposto devido, a comprovação deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após o vencimento do referido prazo, ao final do qual, caso não tenha sido realizada, a entidade deverá comunicar o fato à Receita Federal.

Para o cumprimento da obrigação acessória, de comunicar, foi criada a referida declaração, a qual tem por objetivo coletar os dados relativos as transferências de ações em que não foi possível obter a comprovação do pagamento do imposto de renda devido, nos casos em que houve a incidência de ganho de capital na alienação.

A declaração deverá ser entregue, pela entidade encarregada do registro de transferência de ações negociadas fora de bolsa, quando o alienante não apresentar o documento de arrecadação de receitas federais (DARF) que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou a declaração sobre a inexistência de imposto devido.

Prazo

A entrega ocorrerá em meio digital, mediante aplicativo disponibilizado na página da Receita Federal, na Internet, nos seguintes prazos:

1) até o último dia útil do mês de março, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior; e

2) até o último dia útil do mês de setembro, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso.

Penalidade

A não apresentação da declaração ou sua apresentação, de forma inexata ou incompleta, sujeitará a entidade responsável pelo registro de transferência de ações à multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido.

Para maiores detalhes acesse o tópico DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações, no Guia Tributário Online.

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Notícias e Enfoques

Quando Declarar na DIMOB a Venda de Imóvel em Construção?

A promessa de compra e venda de imóvel em construção e as cessões de direitos dela decorrentes devem ser declaradas à RFB, pela promitente vendedora (construtora), mediante preenchimento da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB).

Se a construtora não fizer esse preenchimento no ato do negócio, que é o momento oportuno, deverá fazê-lo quando for chamada a outorgar a escritura pública, a fim de manter a correspondência entre a DIMOB (que é obrigação sua) e a DOI (que é obrigação do cartório).

Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 6.033/2015.

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Governo, Notícias e Enfoques

DeSTDA Deve Ser Entregue até 20/Agosto

A DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação -foi instituída pelo Ajuste Sinief 12/2015 e deve ser apresentada mensalmente pelos contribuintes a ela sujeitos, optantes pelo Simples Nacional.
Compõe-se de informações em meio digital dos resultados da apuração do ICMS de que tratam as alíneas “a”, “g” e “h” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, de interesse das administrações tributárias das unidades federadas.

O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Fatos Geradores de Janeiro a Junho/2016

O prazo de entrega relativo a fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016 foi postergado para o dia 20 de agosto de 2016, conforme Ajuste Sinief 7/2016.

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Atualização Legal, Notícias e Enfoques

Lembrete: DCTF/Inativas Deverá Ser Entregue até 21/Julho

A partir de 2016,  por força da IN RFB 1.646/2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário.
Excepcionalmente para 2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016 até 21/07/2016, ainda que neste ano tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ – Inativa 2016.
A partir de 2017 todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF.
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Artigos

DeSTDA e Sobrecarga de Informações ao Fisco

Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal de Contabilidade

Chegou o mês de fevereiro. E com ele, a avalanche de declarações obrigatórias ao fisco.

A quase totalidade destas declarações compulsórias são de responsabilidade de contabilistas, que devem coletar os dados e organizá-los de forma a satisfazer o apetite dos “leões” fiscalizatórios.

Dentre as novas obrigações impostas pelos fiscos, está a DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, que deve ser apresentada mensalmente pelos contribuintes a ela sujeitos, optantes pelo Simples Nacional. A primeira DesTDA deve ser entregue até dia 22.02.2016.

Perguntas que faço aos colegas contabilistas: você já mediu o tempo que levará para preencher esta declaração para 27 Estados e Distrito Federal (sim, é uma declaração por Estado!)? Você irá repassar este valor aos honorários de seu cliente?

Além de tal declaração, temos as seguintes obrigações a cumprir em nome de nossos clientes, até 29.02.2016:

15 – DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI – Outubro a Dezembro/2015

16 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Dezembro/2015

22 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Janeiro/2016

23 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Dezembro/2015

29 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Janeiro/2016

29 – SISCOSERV – Novembro/2015

29 – Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito – Julho a Dezembro/2015

29 – DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune – Julho a Dezembro/2015

29 – Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Ano-calendário de 2015

29 – Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – Julho a Dezembro/2015

29 – Dirf – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Ano-calendário de 2015

29 – Comprovante Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Ano-calendário de 2015.

Alguém tem ideia de quanto trabalho será cumprir toda esta maratona tributária num prazo absurdamente exíguo?

Estou estarrecido com a ambiguidade que a classe contábil vem tratando este tema (declarações acessórias ao fisco): a cada ano, os burocratas estatais estipulam normas de informações obrigatórias, pesadamente centralizadas na contabilidade e na escrituração fiscal – porém observo que pouco foi feito pelos ditos “órgãos de classe” de nossa profissão, no sentido de pressionar o legislativo e agir de forma prática (inclusive com ações judiciais  coletivas) contra as arbitrariedades do fisco.

Minha indignação é que somos tratados, como contabilistas, como meros “preenchedores de formulários” – onde chegamos em nossa profissão!

Escreva e comente sua opinião!

Artigos

MEI é Obrigado a Entregar a Declaração do Imposto de Renda?

Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar a declaração imposto de renda (pessoa física) em seu CPF próprio se estiver sujeito à obrigatoriedade de entrega.

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2016, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2015:

I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.123,91 (vinte e oito mil, cento e vinte e três reais e noventa e um centavos);

II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV – relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 140.619,55 (cento e quarenta mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos);

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2015 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2015;

V – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VI – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

VII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Em tempo: fora a declaração do Imposto de Renda (quando obrigado a tal), o MEI deve entregar a Declaração Anual do SIMEI.

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações.  O Manual do IRPF abrange questões teóricas e práticas sobre o imposto de renda das pessoas físicas, perguntas e respostas e exemplos de cálculos, conteúdo atualizado e linguagem acessível . Clique aqui para mais informações.

Notícias e Enfoques

DSPJ Inativa Já Pode Ser Entregue

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2016 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2015.

A DSPJ – Inativa 2016 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2016, e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2016 até a data do evento.

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

A DSPJ – Inativa 2016 deve ser entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016.

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015 ficam dispensadas da apresentação da DSPJ – Inativa 2016.

Base: Instrução Normativa RFB 1.605/2015.

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Controle da Tributação

Por Júlio César Zanluca – coordenador dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade

A vida das empresas não está fácil no Brasil, em 2015. Além dos juros elevados, dólar nas alturas, ambiente econômico, político e fiscal deteriorado, uma avalanche de aumentos de tributos ocorrem desde o início do ano.

Neste ambiente, o controle de saídas de caixa é imprescindível. Em torno de 40% dos custos de um negócio tem a ver com tributos. Portanto, querendo ou não, o empresário nacional é obrigado a gerir a tributação.

Além do planejamento tributário, recomendo a implementação de gestão minuciosa dos tributos. Não basta analisar este ou aquele tributo, individualmente, mas olhar com maior atenção o todo.

Um dos “ralos” no meio empresarial são os detalhes: pessoas com excesso de trabalho acabam assumindo áreas críticas, como apuração dos impostos e controles fiscais. Então, no dia-a-dia, acabam em segundo plano o cuidado com as rotinas exigidas para a apuração, informação e pagamento dos tributos.

Pensando nestas exigências, nós, da equipe técnica do Portal Tributário, lançamos o serviço de monitoramento tributário online, cujo objetivo é, de forma segura, regular e eficaz, verificar se os procedimentos fiscais estão sendo atendidos.

Não deixe seu negócio ir pelo ralo, por falta de atenção aos detalhes e por multas indevidas, ou pagamentos indevidos de tributos – faça a gestão tributária de forma eficaz!

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