Atualização Legal, Registro

OSCIP: Ministério da Justiça Regulamenta Inscrição

A Portaria MJ 362/2016 regulamenta os critérios e os procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil de interesse público, no âmbito das competências do Ministério da Justiça.

O pedido de qualificação como OSCIP, com base na Lei nº 9.790, de 1999, e no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, será dirigido ao Ministério da Justiça, assinado pelo atual representante legal da organização, com os documentos regulamentares:

I – estatuto registrado em cartório, que deverá obedecer ao disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.790, de 1999;
II – ata de eleição da atual diretoria registrada em cartório;
III – declaração de estar em regular funcionamento há, no mínimo, 3 anos, de acordo com as respectivas finalidades estatutárias;
IV – balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, assinado pelo contador e pelo representante legal, referente ao ano anterior ao pedido de qualificação e em conformidade com as normas brasileiras de contabilidade;
V – declaração de isenção do imposto de renda, assinada por seu representante legal;
VI – inscrição atualizada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
A entidade que tiver como finalidade a promoção da educação ou da saúde, na forma complementar, prevista em Lei, deverá fazer, no estatuto social, menção expressa de que os serviços prestados serão gratuitos.
A documentação relativa ao pedido de credenciamento poderá ser encaminhada por via postal, apresentada diretamente para autuação no protocolo geral ou peticionada no sítio eletrônico do Ministério da Justiça.
Coletânea de assuntos relativos à teoria e prática da contabilidade do terceiro setor (ONG`s). Além de uma linguagem acessível, é uma obra atualizável. Inclui a legislação contábil vigente aplicável ao terceiro setor. Contém modelos de planos de contas e estatuto de ONG, exemplos de lançamentos contábeis de entidades sociais, entre outros. Clique aqui para mais informações.  Como elaborar um adequado Plano de Contas Contábil. Atualizado de acordo com a Lei 11.638 de 28 de dezembro de 2007 e mudanças nas Normas Contábeis.Abrange detalhamentos da elaboração das contas contábeis e tópicos que merecem atenção específica. Cada conta é analisada individualmente para facilitar a classificação. Clique aqui para mais informações.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 01.11.11

BALANÇOS
ADE COTIR 30/2011 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de agosto de 2011.
EXAME DE SUFICIÊNCIA
Foram divulgados os aprovados na segunda edição do exame de suficiência, realizado em 25 de setembro em todo o território nacional. Confira o resultado!
Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 04.10.11

NORMAS DNRC
Instrução Normativa DNRC 115/2011 – Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
GUIA CONTÁBIL ON-LINE
Bonificação em Mercadorias
Terceiro Setor – Prestação de Contas ao CNAS
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL
ARTIGOS E DESTAQUES
OSCIP – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Nova Contabilidade Pública será Espelhada no Sistema CFC/CRCs
MODELOS DE DOCUMENTOS
Parecer Adverso
Circularização para Bancos
Circularizações para Clientes e Fornecedores
PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS
Relatórios de Auditoria
Manual do Simples Nacional
Manual Prático de Contabilidade