Notícias e Enfoques

Nova Lei Simplifica a Publicação de Balanços

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.818/2019, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e Patrimônio Líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços. A Lei foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União.

Hoje, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404, de 1976) dispensa de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e Patrimônio Líquido de até R$ 1 milhão.

O autor da proposta (PLS 286/2015), o ex-senador Ronaldo Caiado, argumentou que o valor atual foi estabelecido em 2001. Com a defasagem, acrescentou, poucas companhias são favorecidas, já que a maioria possui Patrimônio Líquido superior a R$ 1 milhão.

Entre os documentos estão convocações para assembleias, avisos aos acionistas e balanços contábeis e financeiros. A Lei das Sociedades Anônimas exige hoje que esses documentos sejam publicados integralmente em um jornal de grande circulação e no diário oficial do estado onde está a sede da companhia.

De acordo com a emenda, os atos societários dessas empresas passarão a ser publicados de forma resumida em órgão da imprensa de grande circulação na localidade da sede da companhia e de forma integral no endereço eletrônico do jornal na internet, com certificação digital de autenticidade conferido por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil).

As regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022, de forma a garantir razoável prazo de acomodação do mercado à alteração da sistemática de publicação dos atos societários.

Fonte: Agência Senado (adaptado)

Veja também, no Guia Contábil Online:

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Notícias de Contabilidade, Notícias e Enfoques

Divulgação obrigatória de balanços contábeis de grandes empresas segue para a Câmara

Todas as empresas de grande porte, mesmo as que não são “sociedades anônimas” e sim sociedades limitadas, deverão divulgar os balanços contábeis, para promover a transparência e a publicidade empresarial.

É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 632/2015, aprovado nesta terça-feira (4) na Comissão de Assuntos Econômicos, na forma de um substitutivo.

O projeto ainda deverá passar por turno suplementar de votação. Se confirmada a aprovação, o texto poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

O autor da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), argumentou que, hoje em dia, as sociedades de grande porte – aquelas com ativo superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões – devem seguir as regras sobre escrituração e elaboração das demonstrações financeiras constantes da Lei das S/As (Lei 6.404/1976), além de passar por auditoria independente feita por auditor registrado junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

No entanto, não está prevista a publicação das demonstrações contábeis de todas as empresas de grande porte que não são S/As, ou seja, a divulgação dos balanços é opcional, e o projeto busca alterar esse ponto.

O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), concorda com o teor da proposta, mas apresentou um substitutivo em que atenua uma das exigências para as empresas de grande porte de sociedade limitada.

Seu texto estabelece que a divulgação obrigatória dos demonstrativos financeiros poderá ser feita de forma resumida na imprensa oficial e em jornais de alta circulação, para evitar custos demasiados, e publicada na íntegra no site da CVM e no da própria empresa.

“Dada a evolução da tecnologia nas últimas décadas, acreditamos que a melhor forma de disponibilizar as demonstrações contábeis das empresas abrangidas por esse projeto é em sítios na internet, onde o histórico de informações poderá ser consultado a qualquer momento e os dados de interesse do usuário  das informações  poderão ser disponibilizados inclusive em formatos mais adequados para manipulação”, defendeu.

A CVM continua não fiscalizando as companhias fechadas, não há alteração nisso.  Apenas vai manter, no seu site, os balanços dessas grandes companhias para a consulta de quem desejar – ressaltou Ferraço.

Fonte: Agência Senado – 05.07.2017

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Contabilidade

Regras para Notas Explicativas no Balanço

As denominadas “Notas Explicativas” contêm informação adicional em relação à apresentada nas demonstrações contábeis, oferecendo descrições narrativas ou segregações e aberturas de itens divulgados nessas demonstrações e informação acerca de itens que não se enquadram nos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis.

As Notas Explicativas são necessárias e úteis para melhor entendimento e análise das demonstrações contábeis, aplicáveis em todos os casos que forem pertinentes.

A Resolução CFC 1.185/2009 – NBC TG 26, que trata da apresentação das demonstrações, faz menção a forma de como se fazer e estruturar as referidas Notas Explicativas.

Com relação à obrigatoriedade legal da feitura das Notas Explicativas, destaque-se o § 4° do artigo 176 da Lei 6.404/76:

§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

Os dispositivos supra mencionados aplicam-se as sociedades anônimas regidas pela Lei 6.404/76 e por extensão aplicada as demais sociedades. Observe-se que não há citação de regime de tributação, portanto mesmo as entidades tributadas com base na sistemática do Simples Nacional estão obrigadas a elaboração das ditas notas.

Resolução CFC 1.255/2009, que aprovou a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas. No item 3.17 da referida NBC, tem-se a lista do conjunto completo das Demonstrações Contábeis que as referidas entidades devem elaborar, no qual está contemplada na letra “f” a inclusão das Notas Explicativas.

Desta forma, com base nos textos normativos mencionados, podemos afirmar que as Demonstrações Contábeis devem ser complementadas por Notas Explicativas, que passam a ser de elaboração obrigatória para todas as entidades, independentemente de porte, atividade ou forma de tributação.

O § 5º do art. 176 da Lei das S/A menciona, sem esgotar o assunto, as bases gerais e as normas a serem inclusas nas demonstrações financeiras, as quais deverão:

I – apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos;

II – divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras;

III – fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e

IV – indicar:

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes;

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações;

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;

f) o número, espécies e classes das ações do capital social;

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;

h) os ajustes de exercícios anteriores; e

i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.

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Artigos

Balanços – Obrigatoriedade da DFC e DVA

A DFC – Demonstração do Fluxo de Caixa é o demonstrativo contábil que visa evidenciar e explicar a variação ocorrida no caixa e seus equivalentes, de um exercício para o outro.

Passou a ser obrigatoriamente elaborada para todas as sociedades de capital aberto ou S/As com patrimônio líquido superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a partir de 2008.

Para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs), a DFC também é de elaboração obrigatória, conforme item 3.17 (e) da NBC TG 1000.

Portanto, independentemente do tipo societário adotado, as entidades devem apresentar o referido demonstrativo, pelo menos anualmente, por ocasião da elaboração das demonstrações financeiras (“balanço”).

A DVA – Demonstração do Valor Adicionado e é o demonstrativo contábil que visa evidenciar, por meio de números, os benefícios que as empresas proporcionam à sociedade, por intermédio da remuneração dos colaboradores, pagamento de impostos e contribuições ou mesmo pelos reinvestimentos realizados no empreendimento.

O valor adicionado constitui-se da receita de venda deduzida dos custos dos recursos adquiridos de terceiros. É, portanto, o quanto a entidade contribuiu para a formação do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Sua elaboração é obrigatória para todas as companhias abertas, também a partir de 2008.

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Artigos

Publicação das Demonstrações Financeiras (Balanço)

Segundo o artigo 176 da Lei 6.404/1976, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I – balanço patrimonial;

II – demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III – demonstração do resultado do exercício;

IV – demonstração dos fluxos de caixa; e

V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.

O art. 3º da Lei 11.638/2007 determina que aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei 6.404/1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

Para os efeitos desta determinação, considera-se de grande porte, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Mas há dúvidas sobre a obrigatoriedade de publicação dos balanços e demonstrações financeiras para as sociedades limitadas de grande porte, tanto no Diário Oficial como em um jornal de grande circulação. Isto porque o texto da Lei nº 11.638/2007 expressamente obriga à “escrituração e elaboração de demonstrações financeiras”, não mencionando a palavra “publicação”.

Desta forma, salvo legislação futura em contrário, nosso entendimento é que as normas publicadas na Lei 11.638 são restritivas, ou seja, não permitem concluir que a publicação precise ser realizada, para as sociedades limitadas.

Porém a JUCESP, através da Deliberação 2/2015, determinou que as sociedades empresárias e Cooperativas consideradas de grande porte, nos termos da Lei 11.638/2007, deverão publicar o Balanço Anual e as Demonstrações Financeiras do último exercício, em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade e no Diário Oficial do Estado.

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Notícias e Enfoques

Em SP, Empresas e Cooperativas de Grande Porte Deverão Publicar Balanços

Por meio da Deliberação JUCESP 2/2015 de 25.03.2015, a Junta Comercial do Estado de S.Paulo determinou que as sociedades empresárias e Cooperativas consideradas de grande porte, nos termos da Lei nº 11.638/2007, deverão publicar o Balanço Anual e as Demonstrações Financeiras do último exercício, em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade e no Diário Oficial do Estado.

Será dispensada a apresentação da publicação acima indicada nos casos em que a sociedade requerer o arquivamento da ata de aprovação do Balanço Anual e das Demonstrações Financeiras, acompanhada de “declaração” de que não se trata de sociedade de grande porte nos termos da Lei n 11.638/2007, firmada pelo Administrador, conjuntamente com contabilista, devidamente habilitado.

Se entende de grande porte a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

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Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 15.01.2013

BALANÇOS

ADE COTIR 2/2013 – Taxas Cambiais – Elaboração do balanço relativo ao mês de dezembro de 2012.

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Aumento de Capital

Distribuição de Lucros ou Dividendos

Adiantamento de Viagem em Moeda Estrangeira

DESTAQUES

Normas Contábeis Recentemente Publicadas

Nova Tabela de Desconto do INSS para 2013

ARTIGOS E TEMAS

Modelo Contábil Simplificado para ME e EPP

Missão (quase) Impossível: Definir o Valor do Honorário Contábil

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – Isenções

IPI – O Que são Estabelecimentos Industriais e Equiparados a Industriais?

Regulamento do Imposto de Renda Anotado – Aplicativo Gratuíto para Download

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Manual de Perícia Contábil

Manual para Elaboração da DFC e DVA

Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Lucro Real

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 14.08.12

BALANÇOS
Ato Declaratório Executivo COTIR 21/2012 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2012.
RESOLUÇÕES CFC
Resolução CFC 1.402/2012 – Regulamenta a emissão da Certidão de Regularidade Profissional e dá outras providências.
Resolução CFC 1.403/2012 – Altera a Resolução CFC n.º 1.364/11 que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica – e dá outras providências.
Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 10.01.12

GUIA CONTÁBIL ON LINE
Balanço Patrimonial
Provisão para o Imposto de Renda
Terceiro Setor – Demonstrações Contábeis
Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 01.11.11

BALANÇOS
ADE COTIR 30/2011 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de agosto de 2011.
EXAME DE SUFICIÊNCIA
Foram divulgados os aprovados na segunda edição do exame de suficiência, realizado em 25 de setembro em todo o território nacional. Confira o resultado!