Contabilidade

SPED: Livros Contábeis – Dispensa de Autenticação

Através do Decreto 8.683/2016 foi alterada a obrigatoriedade autenticação de livros contábeis, dispensando a autenticação dos referidos livros, quando a mesma for realizada através da ECD – Escrituração Contábil Digital.

A autenticação poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED de que trata o Decreto 6.022/2007, mediante a apresentação da respectiva ECD.

A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo SPED.

São considerados autenticados os livros contábeis transmitidos pelas empresas ao Sistema Público de Escrituração Digital –SPED, ainda que não analisados pela Junta Comercial, mediante a apresentação da escrituração contábil digital.

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Contabilidade

Substituição de Livros – ECD

Para fins de ECD – Escrituração Contábil Digital – depois de autenticados somente poderão ser substituídos os livros que contenham erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade.

O cancelamento da autenticação e a apresentação de ECD substituta somente poderão ser feitos mediante apresentação de Termo de Verificação para fins de Substituição que os justifique, o qual deverá integrar a escrituração substituta e conterá, além do detalhamento dos erros que motivaram a substituição:

I – identificação da escrituração substituída;

II – descrição pormenorizada dos erros;

III – identificação clara e precisa dos registros que contêm os erros, exceto quando estes decorrerem de outro erro já discriminado.

O Termo de Verificação para Fins de Substituição será assinado:

I – pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta, quando a correção dos erros não depender de alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis, tais como, correções em termo de abertura ou de encerramento e na identificação dos signatários;

II – por 2 (dois) profissionais contábeis, sendo 1 (um) deles contador, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações não auditadas por auditor independente;

III – por 2 (dois) contadores, sendo 1 (um) deles auditor independente, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações que tenham sido auditadas por auditor independente.

Base: Instrução Normativa RFB 1.679/2016.

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Contabilidade

Alterada Norma Sobre Escrituração Contábil Digital

O CFC fez publicar no DOU de 20.04.2016 a 2ª alteração do Comunicado Técnico CTG 2001 que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

As alterações são:

O plano de contas, com todas as suas contas sintéticas e analíticas, deve conter, no mínimo, 4 (quatro) níveis e é parte integrante da escrituração contábil da entidade, devendo seguir a estrutura patrimonial prevista nos artigos de 177 a 182 da Lei n° 6.404/1976.

Na transmissão para o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) do plano de contas, juntamente com os livros Diário e Auxiliares, e documentos da escrituração contábil  digital da entidade, devem constar apenas as contas que tenham saldo ou que tiveram movimento no período.

O Livro Diário deve ser autenticado no registro público ou entidade competente, apenas quando for exigível por legislação específica.

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Notícias e Enfoques, Registro

Nota sobre Autenticação de Livros Contábeis – SPED

O Decreto 8.683/2016, vem corroborar uma das premissas básicas do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que é a simplificação das obrigações acessórias.

O Decreto altera a redação do art. 78-A do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e estabelece que a autenticação dos livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sped, mediante a apresentação, ou seja, com a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD).

O termo de autenticação da ECD transmitida via Sped será o próprio recibo de entrega que o programa gera no momento da transmissão.

Outro ponto importante do decreto é que autenticação por meio Sped dispensa a autenticação de livros em papel, constante no art. 39-A da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, reproduzido a seguir:

“A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra.”

Finalmente, o Decreto estabelece que as ECD transmitidas até a sua data de publicação, que estejam com status diferentes de “sob exigência” ou “indeferidas”, também serão automaticamente consideradas autenticadas.

Consolidando as informações:

1 – ECD de empresas transmitidas após 25 de fevereiro de 2016: Autenticadas no momento da transmissão.

2 – ECD de empresas transmitidas até 25 de fevereiro de 2016: Autenticadas no momento da transmissão, exceto se estiverem “sob exigência” ou “indeferidas”. No caso de estarem “sob exigência”, devem ser sanadas as exigências e deve ser transmitida a ECD substituta.

3 – O recibo de transmissão é o comprovante da autenticação.

Fonte: site SPED 14.03.2016

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Contabilidade, Notícias de Contabilidade

Norma Altera a Autenticação de Livros Contábeis

Através do Decreto 8.683/2016 foi alterada a obrigatoriedade autenticação de livros contábeis, dispensando a autenticação dos referidos livros, quando a mesma for realizada através da ECD – Escrituração Contábil Digital.

A autenticação poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED de que trata o Decreto 6.022/2007, mediante a apresentação da respectiva ECD.

A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo SPED.

São considerados autenticados os livros contábeis transmitidos pelas empresas ao Sistema Público de Escrituração Digital –SPED, ainda que não analisados pela Junta Comercial, mediante a apresentação da escrituração contábil digital.

A Contabilidade em relação à apuração dos tributos. Análise das contas contábeis e patrimoniais e dos documentos suporte Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 07.08.12

GUIA CONTÁBIL ON-LINE
Demonstração do Resultado do Exercício – DRE
Retenções da CSLL, PIS e COFINS Sobre Serviços
Reparos, Conservação ou Substituição de Partes e Peças
Contabilidade

Informe sobre a Obrigatoriedade de Registro dos Livros

A obrigatoriedade de manter a escrituração contábil regular para todas as empresas há tempos vem sendo objeto da fiscalização dos CRC´s, isso em decorrência do cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade e legislação em vigor, em especial o art. 1.179 e seguintes do Código Civil.

Quanto ao registro público dos livros contábeis no órgão competente, chamamos atenção quanto à obrigatoriedade determinada no art. 1.181 do Código Civil, e IN 107 do DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio), a fim de dar autenticidade às informações contábeis antes de colocá-las em uso.

O profissional da contabilidade deverá observar o que prevê o item 19 da ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC nº 1.330/2011, atribuindo-lhe o dever de comunicar formalmente a empresa/entidade acerca da referida exigência.

Lembramos que na fiscalização realizada nas organizações contábeis a verificação da Comunicação Formal relativa a obrigatoriedade de Registro de Livros vem sendo exigida, sendo que estamos considerando regular os casos em que o livro diário está devidamente autenticado no órgão competente.

Abaixo, disponibilizamos um modelo para a comunicação formal, o qual poderá ser utilizado pelos profissionais da contabilidade. Vale salientar a importância de solicitar a ciência do recebimento deste informe na segunda via do documento.

MODELO DE CARTA INFORMANDO A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DOS LIVROS

À  (nome da empresa e CNPJ)

A/C (nome do responsável legal)

REGISTRO DOS LIVROS CONTÁBEIS

 Visto a necessidade de atender o que a legislação determina (art. 1.181 do Código Civil e IN 107 do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio), buscando manter em boa ordem os documentos de sua empresa, venho informar da obrigatoriedade do registro dos Livros Contábeis no órgão competente, ficando Vossa Senhoria notificada a providenciar referido registro.

 REF.: LIVRO DIÁRIO Nº ______________  –  ANO BASE ________________

 Certo de sua compreensão agradeço antecipadamente.

 Local e data

_________________________________
(nome e nº do registro no CRCPR)

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 06.09.11

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS
Ofício Circular DNRC 383/2011 – Sobrecarga do serviço de autenticação de livros digitais das Juntas Comerciais.
EXAME DE SUFICIÊNCIA
Prazo de Inscrições para Exame de Suficiência foi Prorrogado para 08 de Setembro – Agora os estudantes do último ano do curso de contabilidade também poderão realizar a prova.
Contabilidade

Obrigatoriedade de Registro dos Livros

A obrigatoriedade de manter a escrituração contábil regular para todas as empresas há tempos vem sendo objeto da fiscalização pelos Conselhos Regionais de Contabilidade em decorrência do cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade e da legislação vigente, em especial o previsto no Código Civil em seus artigos 1.179 a 1.195.

Quanto ao registro público dos livros contábeis no órgão competente, chamamos atenção quanto à obrigatoriedade determinada no art. 1.181 do Código Civil, e IN 107 do DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio), a fim de dar autenticidade às informações contábeis antes de colocá-las em uso.

Ao profissional da contabilidade, em atendimento aos itens 9 e 10 da ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC nº 1.330/2011 deve atentar-se às formalidades extrínsecas para com os livros contábeis.

O item 19 da referida interpretação prevê ainda que a responsabilidade pelo registro público dos livros contábeis em órgão competente e por averbações exigidas pela legislação de recuperação judicial é da entidade, mas salienta que é atribuição do profissional de contabilidade a comunicação formal desta exigência.

O CRCPR, primando pela fiscalização orientativa, disponibiliza um modelo para o atendimento ao previsto nas normas contábeis e sugere que ele seja utilizado por todos os profissionais em suas comunicações com os clientes.

CARTA MODELO

À (nome da empresa e CNPJ)
A/C (nome do responsável legal)

REGISTRO DOS LIVROS CONTÁBEIS

Visto a necessidade de atender o que a legislação determina (art. 1.181 do Código Civil e IN 107 do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio), buscando manter em boa ordem os documentos de sua empresa, venho informar da obrigatoriedade do registro dos Livros Contábeis no órgão competente, ficando Vossa Senhoria notificada a providenciar referido registro.

REF.: LIVRO DIÁRIO Nº ______________ – ANO BASE ________________

Certo de sua compreensão agradeço antecipadamente.

Local e data

______________________________________
(nome e nº do registro no CRCPR)

Ciente do Cliente

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(Nome do representante legal)

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Assinatura