Artigos

Diferença entre Companhia Aberta e Companhia Fechada

A companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

Portanto, a S/A que tenha suas ações negociadas em bolsas (como Vale do Rio Doce, Banco do Brasil e Itaú Unibanco), são companhias abertas. As demais são consideradas companhias fechadas.

Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.

Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.

A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria.

Base: art. 4 da Lei 6.404/1976.

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Artigos

S/A – Distribuição de Dividendos

A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, no caso das ações preferenciais com dividendo fixo.

Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:

I – metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores:

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193 da Lei das S/A); e

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195 da Lei das S/A) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;

II – o pagamento do dividendo determinado nos termos do item I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197 da Lei das S/A);

III – os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.

Quando o estatuto for omisso e a assembleia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do item I acima descrito.

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Registro

Disponibilizados Novos Manuais de Registro Empresarial

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) disponibilizou novos Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

Os manuais já estão atualizados de acordo com a Instrução Normativa DREI 26/2014 e na Lei Complementar 147/2014, que estabelecem a simplificação da baixa de empresas.

De acordo com as novas normas, as certidões não serão mais obrigatórias nas operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento. Antes da nova lei, a dispensa de certidões para a baixa de empresas somente era garantida após o prazo de um ano de inatividade.

Baixe os manuais atualizados através dos links adiante:

Manual de Registro de Empresário Individual

Manual de Registro de Sociedade Empresária Limitada

Manual de Registro de Sociedade Anônima

Manual de Registro de Cooperativa

Manual de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

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Registro

Publicados os Manuais de Registro no Departamento do Comércio

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), por meio da Portaria 1/2014, publicada no Diário Oficial de desta quinta-feira, 05.06.2014, comunica a publicação e disponibilização dos Manuais de Registro de Empresário Individual, de Sociedade Limitada, de Sociedade Anônima, de Cooperativa e de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), aprovados pela Instrução Normativa DREI 10/2013.

Seguem os links para acesso aos referidos Manuais:

Manual de Registro – Empresário Individual

Manual de Registro – Ltda

Manual de Registro – S/A

Manual de Registro – Cooperativa

Manual de Registro – EIRELI

Conciliações, Controles e Encerramento das Demonstrações Financeiras. Atualizado de acordo com a Lei 11.638 de 28 de dezembro de 2007. Abrange as principais contas contábeis e tópicos que merecem atenção especial no momento da elaboração das demonstrações financeiras. Cada conta é analisada individualmente e traz o detalhamento para a sua conciliação e os controles internos necessários. Clique aqui para mais informações. Manual Prático de Contabilidade Mais informações

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Registro

S/A – Publicações Obrigatórias

Várias publicações são obrigatórias para as Sociedades Anônimas (S/A), dentre as quais, destacam-se:

ATA DE CONSTITUIÇÃO

Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS

A convocação dos acionistas far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembleia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

ASSEMBLEIAS

A ata da assembleia-geral será arquivada no registro do comércio e publicada.

REFORMA DO ESTATUTO

Os atos relativos a reformas do estatuto, para valerem contra terceiros, ficam sujeitos às formalidades de arquivamento e publicação, não podendo, todavia, a falta de cumprimento dessas formalidades ser oposta, pela companhia ou por seus acionistas, a terceiros de boa-fé.

RENÚNCIA DO ADMINISTRADOR

A renúncia do administrador torna-se eficaz, em relação à companhia, desde o momento em que lhe for entregue a comunicação escrita do renunciante, e em relação a terceiros de boa-fé, após arquivamento no registro de comércio e publicação, que poderão ser promovidos pelo renunciante (art. 151 da Lei das S/A).

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Ao fim de cada exercício social, a diretoria da S/A fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

        I – balanço patrimonial;

        II – demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

        III – demonstração do resultado do exercício;

        IV – demonstração dos fluxos de caixa; e

        V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.

Dispensa

A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa.

Veja maiores detalhamentos no tópico S/A – SOCIEDADES ANÔNIMAS – PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS no Mapa Jurídico On Line.