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Como Abrir Empresa Simples de Crédito?

A Empresa Simples de Crédito (ESC), sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no fim de abril, faz parte de um pacote de medidas do governo para destravar a economia.

O texto tem chamado atenção pelo caráter inovador, pautado pela simplicidade dos trâmites e liberdade de mercado preconizada aos participantes. “As empresas precisam ganhar competitividade e ampliar a produtividade”, explica o presidente do Sebrae, Carlos Melles. “O ponto focal da ESC está no desenvolvimento local, por isso ela é tão importante para a retomada do crescimento”, complementa.

Com a nova lei, qualquer cidadão pode emprestar dinheiro dentro da sua comunidade. E o primeiro passo a ser tomado para a criação de uma ESC é a formalização do negócio na Junta Comercial, onde será registrado o contrato social da empresa.

Adalberto de Souza Luiz, analista de Serviços Financeiros do Sebrae, explica que a formatação da empresa pode ser feita por meio de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada (com dois ou mais sócios). Contudo, os impostos federais a serem pagos pela ESC serão calculados como base no lucro real ou presumido; ou seja, ela não poderá enquadrar-se no Simples.

Pautada pela livre concorrência, na ESC, quem define as regras para a concessão de crédito é ela mesma. O mesmo acontece em relação às taxas de juros e parcelamento do empréstimo. “Não há uma regra específica. O procedimento pode ser padronizado ou tratado caso a caso”, acrescenta o especialista, observando que também é o próprio empresário quem versa sobre as garantias exigidas ao credor.

Outro ponto importante destacado é que o dono de uma Empresa Simples de Crédito precisa contratar um escritório de contabilidade ou contador especificamente para fazer os registros, os demonstrativos contábeis e cálculo dos impostos, informando esses dados para a Receita Federal por meio SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – trâmite comum no mundo das empresas.

O registro das operações em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também deve ser providenciado. “A ESC obrigatoriamente terá de ter um sistema de registro das operações de crédito. É onde serão colocadas as regras do negócio, valores, limites de crédito, taxas de juros e garantias, se houver”, explica Adalberto.

Por fim, o especialista do Sebrae faz um alerta sobre o volume de operações da Empresa Simples de Crédito: de acordo com as normas, ele precisa estar limitado ao capital social do proprietário e seus sócios, quando houver. A receita bruta anual, por sua vez, não pode ser superior a R$ 4,8 milhões.

Passo a passo para a abertura de uma Empresa Simples de Crédito 

• Formalizar o registro da empresa na Junta Comercial.
• Cada pessoa física poderá ser sócia de apenas uma ESC.
• A Empresa Simples de Crédito pode ser formalizada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada.
• A ESC deve contratar um contador ou escritório de contabilidade para fazer os registros, demonstrativos contábeis e cálculo dos impostos.
• Deve ser feito o registro das operações em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
• A empresa não pode ser enquadrada no Simples.
• É vedada a cobrança de encargos e tarifas ao solicitante de empréstimo.
• A ESC pode optar pelo cálculo do Imposto de Renda com base no lucro real ou presumido.

Fonte: Agência Sebrae – 10.05.2019

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Planejamento (ou a Falta Dele): o que Há de Errado?

por Gilmar Duarte – via e-mail

Muitas são as notícias trazidas por colegas a respeito de pequenos e grandes empreendimentos que quebram de uma hora para outra.

Será que é assim mesmo, “de uma hora para outra”, ou é consequência da falta de planejamento?

Há quem afirme ter por estilo trabalhar, ou seja, logo que vê serviço ou oportunidade já começa a produzir. “Planejar não é comigo” é o lema desta turma.

Outros podem dizer que “planejar é perder tempo”, ou ainda, “para que planejar se na maioria das vezes não acontece exatamente da forma que foi arquitetado?”

Respeito todos os pontos de vistas, mas sou da opinião de que a execução de qualquer tarefa deve ser precedida de planejamento, seja comercial, financeiro, produtivo, marketing etc.

Há exceções, como no caso de acidente ou quando o veículo ou casa está pegando fogo, ocasiões em que é necessário agir rapidamente, pois do contrário pode ser tarde para salvar vidas.

As estatísticas de mortalidade de empresas continuam muito altas. Uma pesquisa do Sebrae referente à mortalidade nos primeiros dois anos de atividade de micro e pequenas empresas no Brasil apontou:

            Ano                 Mortalidade

            2008                45,8%

            2009                44,6%

            2010                23,8%

            2011                24,2%

            2012                23,4%

Se tomarmos o ano de 2012 como referência, que sofreu significativa melhora, observamos que 23,4% das micro e pequenas empresas do Brasil fecharam suas portas nos primeiros dois anos de fundação. É pouco tempo de vida para quase um quarto delas (https://goo.gl/8GVEjw).

Na pesquisa acima mencionada, o Sebrae perguntou aos empreendedores quais fatores poderiam ter contribuído para não perder suas empresas em tão pouco tempo e as respostas foram as seguintes:

            52% menos encargos e impostos

            28% mais clientes

            21% créditos mais facilitados

            18% planejamento do negócio

            15% mão de obra mais qualificada

            13% gestão financeira mais eficaz

            10% consultoria empresarial

              6% nenhum

              5% acordo entre os sócios

Acredito que o motivo realmente prejudicial a qualquer negócio é a falta de planejamento, uma vez que é possível prever que encargos e impostos são altos, se há disponibilidade de clientes, se o negócio necessita de investimento e se há quem esteja disposto a financiar, se o mercado possui mão de obra qualificada, bem como é possível que o contador envolvido no planejamento financeiro e administrativo perceba, antes de iniciar o negócio, ser necessário investir na gestão.

Se perguntarmos a estes empreendedores se fizeram o planejamento antes de constituir o negócio, acredito que ao menos 90% afirmarão que não.

É imprescindível que o planejamento seja feito antes de começar o novo empreendimento, mas não somente nesta ocasião.

A revisão anual é vital para, primeiramente, analisar o desempenho do ano que passou ou está prestes a terminar, e então promover os ajustes necessários para o futuro.

Não planejar é o mesmo que viajar de férias sem saber para onde vai, o que fazer e quando pretende retornar. Não funciona!

O que você deseja que aconteça com a sua empresa no próximo ano? Quanto pretende lucrar? Será necessário algum ajuste? Não deixe de responder a estes questionamentos e a tantos outros que surgirão enquanto analisa o desempenho do exercício que está findando e projeta o futuro.

Mesmo que a expectativa para o próximo ano seja de muitas dificuldades, com problemas capazes de forçar o fechamento da empresa, não é preciso deixá-la quebrar, mas encerre-a antes de perder dinheiro.

O planejamento constante permite ver claramente o futuro e tomar decisões no presente para ter garantido o amanhã.

Você costuma planejar? Se a resposta é sim, então receba os meus parabéns, mas se a resposta é não, recomendo que comece agora mesmo e não deixe o seu futuro por conta da sorte.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade), autor das obras “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” .

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

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Contabilista Pode ser a Diferença entre a Morte e a Sobrevivência de uma Empresa

por Gilmar Duarte da Silva

Resumo: O índice de mortalidade das empresas, clientes das organizações contábeis, ainda é altíssimo, o que é muito ruim para ambos. Conhecendo as estatísticas, o contador terá melhores condições de assessorar seu cliente e tê-lo por mais tempo em sua carteira.

Descrição:

A mortalidade precoce das empresas sempre foi objeto de estudos no mundo inteiro. O Brasil, especialmente por meio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), tem desenvolvido estudos para compreender o fenômeno e capacitar os empresários a fim de aumentar a vida das empresas, consequentemente evitando o desperdício de tanto investimento.

No final do século XX as manchetes sobre mortalidade das empresas apontavam números surpreendentes. “97% das empresas encerram suas atividade nos primeiros cinco anos” (Revista Veja 31/03/1999); “58% das empresas fecham as portas prematuramente” (Folha do CRC/PR – junho/2013). Em julho de 2013 o Sebrae publicou novo resultado da pesquisa “Sobrevivências das Empresas no Brasil – Coleção Estudos de Pesquisa”, efetuada com base nos dados da Receita Federal. O trabalho comparou a sobrevivência das empresas constituídas entre os anos de 2005 a 2007 e indicou números bastante melhores, mas infelizmente a média da mortalidade de empresas com apenas dois anos de vida ainda é de 24,4%.

Vejam alguns números extraídos da pesquisa acima citada, ou seja, de empresas que sobreviveram a dois anos da sua constituição:

            Constituição                           Sobrevivência

            2005                                        73,6%

            2006                                        75,1%

            2007                                        75,6%

A análise por setor demonstra que as empresas de serviços são as que morrem mais cedo:

            Setor                                       Sobrevivência

Indústria                                 79,9%

Comércio com                        77,7%

Construção com                     72,5%

Serviços com                          72,2%

 A região Sudeste tem a maior taxa de sobrevivência:

            Região                                    Sobrevivência

            Sudeste                                   78,2%

            Sul                                          75,3%

            Centro-oeste                           74,0%

            Nordeste                                 71,3%

            Norte                                      68,9%

 De acordo com a classificação do Sebrae “Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria”, a taxa de sobrevivência das empresas de contabilidade constituídas em 2007 (5.073) foi de 77%.

A Pesquisa Nacional das Empresas Contábeis (PNEC), que teve início no segundo semestre de 2013 e será finalizada em março de 2014, apurou que a média de vida das quase 200 empresas que responderam ao questionário é de 13,7 anos. 20% delas tem mais de 30 anos.

Na avaliação de Luiz Barretto, presidente do Sebrae, o resultado recorde se deve a três fatores: legislação favorável, aumento da escolaridade dos empreendedores e mercado fortalecido, principalmente devido ao aumento de renda da população brasileira.

As empresas de contabilidade têm sido fortes aliadas do governo para garantir maior sobrevivência das empresas no Brasil. Portanto, quanto melhor preparada estiver a empresa contábil, mais condição terá de assessorar seus clientes e garantir que estes permaneçam em sua carteira por muitos anos ainda.

A PNEC já conta com a participação de empresas de 24 Estados e agora convoco os empresários contábeis que ainda não participaram para se juntar e fortalecer esta pesquisa. Aos que já contribuíram peço que a indiquem aos colegas. Acesse o link goo.gl/o5A2Ro (cole em seu navegador da Internet).

(http://www.sebrae.com.br/customizado/estudos-e-pesquisas/taxa-de-sobrevivencia-das-empresas-no-brasil/sobrevivencia-das-empresas-no-brasil.pdf)

Gilmar Duarte da Silva é empresário contábil, palestrante e autor do livro “Honorários contábeis. Uma solução baseada no estudo do tempo aplicado”.

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Contabilidade

Contabilista: Participe da Pesquisa do SEBRAE/RFB

A Receita Federal e o SEBRAE estão participando de projeto conjunto entre o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT) e a Organização das Nações Unidas (ONU), que tem por objetivo desenvolver uma metodologia padrão para a medição dos custos que incidem sobre as transações tributárias das micro, pequenas e médias empresas.

Esses custos compreendem, por exemplo, a aquisição ou a contratação de recursos humanos, materiais e de informática que permitem cumprir a legislação vigente, e também o custo de tempo gasto para obter informações, assistência e para executar procedimentos necessários para o cumprimento das obrigações tributárias.

Para obter informações sobre os custos dos contribuintes, a Receita Federal e o SEBRAE definiram uma amostra aleatória de contribuintes, que farão parte de uma pesquisa que será respondida em total anonimato.

Mesmo as empresas que não fazem parte da amostra podem responder à pesquisa, e isso é muito importante para ampliar a base de dados e otimizar os resultados.

A pesquisa será realizada por meio da internet, no endereço eletrônico https://pt.surveymonkey.com/s/custos_cumprimento_tributario_receita_federal_sebrae no qual há as instruções de preenchimento. O procedimento é simples, consome poucos minutos e pode ser respondida em etapas.

A pesquisa estará disponível até 20/11/2013 às 23h59m.

(site do Portal do Simples Nacional – 07.11.2013)

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional 

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Contabilidade

Novas Ocupações para o MEI

Novas Ocupações São Aprovadas Para o Empreendedor Individual

Fonte: Agência SEBRAE

A partir de 1º de dezembro, 40 novas ocupações vão ser incluídas na lista de atividades permitidas para inscrição como Empreendedor Individual (EI), conforme a Resolução CGSN nº 78/2010, publicada no Diário Oficial do dia 15 de setembro.

Entre as novas categorias estão mestres de obras, carroceiros que transportam cargas e mudanças, comerciantes de cestas de café da manhã e de produtos naturais, instaladores de rede de comutadores e de antenas de TV, locutores de mensagens fonadas e ao vivo e reparadores de móveis e de toldos e persianas. A decisão sobre a inclusão atende reivindicações de entidades representativas e de apoio aos micro e pequenos negócios.

O Comitê Gestor do Simples Nacional também retirou 12 ocupações da lista de atividades permitidas para o Empreendedor Individual. Essa decisão também atende reivindicações de entidades representativas dessas categorias econômicas para evitar perda de benefícios a que já têm direito.

É o caso do pequeno agricultor, por exemplo, que recolhe 2,1% sobre a sua produção, o que significa menor valor do que o pago pelo Empreendedor Individual. No entanto, os já inscritos nessas atividades não serão retirados da formalidade por conta da nova regra. Só saem se pedir.

Pode ser Empreendedor Individual o empresário que tenha renda anual de até R$ 36 mil e que seja optante pelo Simples Nacional. A formalização é feita pela internet, no site www.portaldoempreendedor.gov.br .

A nova lista de ocupações entra em vigor em 01/12/2010 e pode ser obtida na íntegra no link da legislação, do site Normas Legais.

Para outros detalhamentos sobre o MEI, conheça a obra eletrônica Manual do Microempreendedor Individual.