Contabilidade

Tratamento Contábil – Retenções na Fonte – Lei 10.833/2003

As retenções na fonte devem ser tratadas, contabilmente, como passivos, já que o valor deve ser recolhido como obrigação tributária.

As empresas devem observar, neste tocante, as regras estabelecidas para pagamentos a pessoas jurídicas relativos a serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão de obra, serviços de factoring, bem como relativos a serviços profissionais (art. 30 da Lei 10.833/2003)

As retenções havidas são contabilizadas a débito do fornecedor e a crédito de obrigações tributárias, em contas especificamente nominadas a este fim.

Exemplo:

D – Limpa Higiene Ltda (Fornecedores)

C – Tributos Retidos a Recolher (Obrigações Tributárias)

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Fiscalização Deve Fazer Dupla Visita para Empresas do Simples

A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao previsto, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

Base: art. 55 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela Lei Complementar 147/2014).

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Fraudes nas Empresas

A fraude é uma ação ou omissão cometida propositadamente, com a finalidade do agente beneficiar-se e prejudicar alguém (pessoa física ou jurídica).

Conhecer as fraudes, como se fazem, como se descobrem, é um conhecimento necessário para evitá-la. A fraude, dificilmente, tem um só responsável, quer ativa, quer passivamente.

Só com adequados controles internos, constantes e eficazes tornarão mais difíceis a ocorrência de fraudes nas empresas.

O fraudador sempre testa os controles internos antes de cometer a fraude programada.

Números expressivos de fraudes são cometidos por pessoas de confiança, as quais investidas de fração de poder de mando ou responsáveis por funções importantes e acumuladas.

Operações através das quais se consolidam as fraudes nas empresas:

 

  • Falsa titulação de documentos e de contas;
  • Falsa classificação contábil;
  • Falsa Variação de Bens (móveis e imóveis) e direitos e obrigações;
  • Falsos históricos nos lançamentos contábeis;
  • Falsa apuração de débitos e/ou de créditos;
  • Falsa transposição de valores nos registros;
  • Falsidades ou falsificações aritmética, e/ou matemáticas;
  • Composição falsa ou falsificada;
  • Duplo lançamento contábil de uma mesma operação;
  • Omissão de lançamentos contábeis nos registros;
  • Lançamentos parciais (registros incompletos);
  • Lançamentos contábeis fora de tempo;
  • Falsas evidências nas demonstrações contábeis;
  • Falsidade e falsificações diversas;
  • Infidelidade pessoal de dirigentes ou dirigidos.

Contabilista: oriente seu empregador ou cliente, prevenindo-o da necessidade de controles eficazes na prevenção de fraudes, erros e inconsistências. Recomendamos a leitura da obra:

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