Notícias e Enfoques

Redesim ajuda a diminuir o tempo de abertura de Pessoa Jurídica

Receita Federal disponibiliza consulta CNPJ por nome no Portal da Redesim

A Receita Federal disponibilizou, no Portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), uma consulta à base Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que pode ser parametrizada por nome empresarial, nome fantasia, UF e situação cadastral.

Para utilizar o serviço basta acessar o Portal da Redesim, no endereço www.redesim.gov.br, e realizar o login na área do usuário. Caso a pessoa ainda não possua uma conta na área do usuário da Redesim, é só realizar o cadastro online. É bem simples.

Esse é só o primeiro serviço oferecido. Novas funcionalidades que facilitarão a vida do cidadão empreendedor já estão programadas e serão ofertadas em breve. Não deixe de acompanhar. A Receita Federal seguirá contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade do País.

Um dos objetivos de Resultado do Mapa Estratégico 2016-2019 da Receita Federal é “Contribuir para a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade do País”.

Hoje, quase metade dos processos de abertura de pessoa jurídica no Brasil são concluídos em até três dias, para negócios considerados de baixo risco. A Receita Federal, em articulação com diversos outros órgãos que compõe a Redesim, tem implementado sistemas que estão favorecendo a diminuição do tempo de abertura dessas pessoas jurídicas.

A Receita Federal, em seu papel de Integrador Nacional desta grande Rede, desenvolveu um sistema que monitora os tempos do processo de constituição das pessoas jurídicas, denominado Portal de Gestão e Monitoramento da Redesim, além de ser possível discriminar por atividades econômicas e por períodos diversos, a partir de janeiro de 2017.

O objetivo é que o processo de abertura de pessoas jurídicas para baixo risco fique em até 3 dias. Nessa situação, são duas etapas para completar o processo:

Etapa de Viabilidade – momento em que o empresário especula, junto à Prefeitura do Município, se seu empreendimento pode ser realizado naquele endereço com as atividades econômicas pretendidas e, também, se o nome escolhido para a futura empresa pode ser utilizado.

Etapa de Registro e Inscrições Tributárias – após a aprovação da Viabilidade do seu negócio o empresário preenche os demais dados necessários à constituição da empresa, recolhe taxas para o registro e obtém os números constitutivos da empresa: CNPJ, Registro e demais inscrições tributárias do Estado e do Município se estes estiverem integrados ao processo.

Fonte: site RFB – 20.11.2018 (adaptado)

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Contabilidade, Registro

Registro Simplificado de Empresas

A abertura de Empresário Individual, de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI ou de Sociedade Limitada, poderão ser solicitadas na Junta Comercial mediante o uso do sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE.

O documento “Solicitação de Registro” deverá ser assinado pelos seus sócios ou titulares para abertura da empresa.

No caso dos microempreendedores individuais a abertura continuará sendo realizada por intermédio do Portal do Empreendedor.

Não serão abertas pelo RLE as empresas que:

I – exerçam atividades que dependam de autorização prévia de Órgãos e Entidades Governamentais, nos termos da Instrução Normativa DREI nº 14, de 5 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2013, e suas alterações;

II – tenham em seu quadro societário menores, incapazes, pessoas físicas estrangeiras e pessoas jurídicas;

III – tenham sede ou filial(is) em outra UF, que não utilize o RLE;

IV – sejam constituídas por representantes.

Na abertura da empresa pelo RLE deverá ser indicado, obrigatoriamente, pelo menos um administrador.

As expressões “limitada”, “microempresa” e “empresa de pequeno porte” constarão sempre de forma abreviada – Ltda, ME e EPP.

Base: Instrução Normativa DREI 32/2015.

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Notícias e Enfoques

Abaixo-assinado coleta assinaturas pela PEC “Simplifica Já”

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) “Simplifica Já” é o desdobramento da campanha de mesmo nome lançada dentro do Movimento A Sombra do Imposto pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), com o apoio de 40 entidades parceiras – dentre elas o CRCPR.
 
As sugestões para a simplificação do sistema de impostos no Brasil contidas na PEC foram levadas ao público por lideranças empresariais e de classe na mobilização realizada dia 25 de maio em 17 cidades paranaenses, e são veiculadas por meio da página www.fiep.org.br/sombradoimposto.
 
Agora, o movimento organiza um abaixo-assinado online em apoio às ideias da PEC, a fim de que ela seja apreciada pelos parlamentares no Congresso Nacional. Para participar, clique aqui
 
“Queremos arrecadar 1,2 milhão de assinaturas para mostrar aos congressistas e à presidente Dilma que do jeito que está não dá”, disse recentemente o presidente da Fiep, Edson Campagnolo.
 
Para a presidente do CRCPR, Lucélia Lecheta, os profissionais da contabilidade tem papel preponderante neste contexto, pois lidam diariamente com os entraves que a alta carga tributária e o elevado número de tributos, taxas e contribuições acarretam aos contribuintes. “Precisamos conseguir o maior número possível de assinaturas para enviarmos ao Congresso Nacional e ao governo federal, mostrando que não se trata de bandeira de meia dúzia de brasileiros, mas da maioria. A reestruturação do sistema tributário é fundamental ao desenvolvimento econômico e social do país”, ressalta a contadora.
 
Em matéria veiculada na página da Sombra do Imposto são elencadas as mudanças propostas pela PEC “Simplifica Já” em cinco objetivos principais:
1- Simplificar o sistema tributário nacional, que tem prejudicado o desenvolvimento da economia brasileira e a competitividade de nossas empresas.
2- Avançar no processo de desoneração tributária da produção e do consumo, transferindo gradualmente a carga tributária para o patrimônio e a renda.
3- Eliminar distorções decorrentes da utilização indiscriminada do regime da substituição tributária, por todos os entes da federação.
4- Regular a criação de novas contribuições pela União.
5- Instituir a adoção ampla do sistema de aproveitamento do crédito financeiro nos tributos não cumulativos.
 
Fonte: Assessoria de Imprensa CRCPR, com informações da Fiep 05.07.2013