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Como Abrir Empresa Simples de Crédito?

A Empresa Simples de Crédito (ESC), sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no fim de abril, faz parte de um pacote de medidas do governo para destravar a economia.

O texto tem chamado atenção pelo caráter inovador, pautado pela simplicidade dos trâmites e liberdade de mercado preconizada aos participantes. “As empresas precisam ganhar competitividade e ampliar a produtividade”, explica o presidente do Sebrae, Carlos Melles. “O ponto focal da ESC está no desenvolvimento local, por isso ela é tão importante para a retomada do crescimento”, complementa.

Com a nova lei, qualquer cidadão pode emprestar dinheiro dentro da sua comunidade. E o primeiro passo a ser tomado para a criação de uma ESC é a formalização do negócio na Junta Comercial, onde será registrado o contrato social da empresa.

Adalberto de Souza Luiz, analista de Serviços Financeiros do Sebrae, explica que a formatação da empresa pode ser feita por meio de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada (com dois ou mais sócios). Contudo, os impostos federais a serem pagos pela ESC serão calculados como base no lucro real ou presumido; ou seja, ela não poderá enquadrar-se no Simples.

Pautada pela livre concorrência, na ESC, quem define as regras para a concessão de crédito é ela mesma. O mesmo acontece em relação às taxas de juros e parcelamento do empréstimo. “Não há uma regra específica. O procedimento pode ser padronizado ou tratado caso a caso”, acrescenta o especialista, observando que também é o próprio empresário quem versa sobre as garantias exigidas ao credor.

Outro ponto importante destacado é que o dono de uma Empresa Simples de Crédito precisa contratar um escritório de contabilidade ou contador especificamente para fazer os registros, os demonstrativos contábeis e cálculo dos impostos, informando esses dados para a Receita Federal por meio SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – trâmite comum no mundo das empresas.

O registro das operações em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também deve ser providenciado. “A ESC obrigatoriamente terá de ter um sistema de registro das operações de crédito. É onde serão colocadas as regras do negócio, valores, limites de crédito, taxas de juros e garantias, se houver”, explica Adalberto.

Por fim, o especialista do Sebrae faz um alerta sobre o volume de operações da Empresa Simples de Crédito: de acordo com as normas, ele precisa estar limitado ao capital social do proprietário e seus sócios, quando houver. A receita bruta anual, por sua vez, não pode ser superior a R$ 4,8 milhões.

Passo a passo para a abertura de uma Empresa Simples de Crédito 

• Formalizar o registro da empresa na Junta Comercial.
• Cada pessoa física poderá ser sócia de apenas uma ESC.
• A Empresa Simples de Crédito pode ser formalizada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada.
• A ESC deve contratar um contador ou escritório de contabilidade para fazer os registros, demonstrativos contábeis e cálculo dos impostos.
• Deve ser feito o registro das operações em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
• A empresa não pode ser enquadrada no Simples.
• É vedada a cobrança de encargos e tarifas ao solicitante de empréstimo.
• A ESC pode optar pelo cálculo do Imposto de Renda com base no lucro real ou presumido.

Fonte: Agência Sebrae – 10.05.2019

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Notícias e Enfoques

Instituída a Empresa Simples de Crédito (ESC)

Através da Lei Complementar 167/2019 foi instituída a Empresa Simples de Crédito (ESC).

A ESC, de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).

A remuneração da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa.

A ESC poderá utilizar o instituto da alienação fiduciária em suas operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito.

A ESC deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as atividades acima enumeradas.

O nome empresarial conterá a expressão “Empresa Simples de Crédito”, e não poderá constar dele, ou de qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão “banco” ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deverão ser realizados integralmente em moeda corrente.

O valor total das operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito da ESC não poderá ser superior ao capital realizado.

A mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em Municípios distintos ou sob a forma de filial.

Receita Bruta

receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).

Considera-se receita bruta a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária.

Escrituração Contábil

A ESC deverá manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e transmitir a escrituração contábil digital (ECD) por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

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Notícias de Contabilidade, Notícias e Enfoques

Divulgação obrigatória de balanços contábeis de grandes empresas segue para a Câmara

Todas as empresas de grande porte, mesmo as que não são “sociedades anônimas” e sim sociedades limitadas, deverão divulgar os balanços contábeis, para promover a transparência e a publicidade empresarial.

É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 632/2015, aprovado nesta terça-feira (4) na Comissão de Assuntos Econômicos, na forma de um substitutivo.

O projeto ainda deverá passar por turno suplementar de votação. Se confirmada a aprovação, o texto poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

O autor da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), argumentou que, hoje em dia, as sociedades de grande porte – aquelas com ativo superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões – devem seguir as regras sobre escrituração e elaboração das demonstrações financeiras constantes da Lei das S/As (Lei 6.404/1976), além de passar por auditoria independente feita por auditor registrado junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

No entanto, não está prevista a publicação das demonstrações contábeis de todas as empresas de grande porte que não são S/As, ou seja, a divulgação dos balanços é opcional, e o projeto busca alterar esse ponto.

O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), concorda com o teor da proposta, mas apresentou um substitutivo em que atenua uma das exigências para as empresas de grande porte de sociedade limitada.

Seu texto estabelece que a divulgação obrigatória dos demonstrativos financeiros poderá ser feita de forma resumida na imprensa oficial e em jornais de alta circulação, para evitar custos demasiados, e publicada na íntegra no site da CVM e no da própria empresa.

“Dada a evolução da tecnologia nas últimas décadas, acreditamos que a melhor forma de disponibilizar as demonstrações contábeis das empresas abrangidas por esse projeto é em sítios na internet, onde o histórico de informações poderá ser consultado a qualquer momento e os dados de interesse do usuário  das informações  poderão ser disponibilizados inclusive em formatos mais adequados para manipulação”, defendeu.

A CVM continua não fiscalizando as companhias fechadas, não há alteração nisso.  Apenas vai manter, no seu site, os balanços dessas grandes companhias para a consulta de quem desejar – ressaltou Ferraço.

Fonte: Agência Senado – 05.07.2017

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Contabilidade

Em Vigor as Novas Normas de Registro da EIRELI e Ltda

Desde 02.05.2017 vigoram as normas de registro de comércio previstas na Instrução Normativa DREI 38/2017.

Dentre as novidades, destaca-se que poderá ser titular de EIRELI uma pessoa jurídica, que também poderá ser estrangeira.

Há também a previsão de novos procedimentos para a Sociedade Limitada que perdeu os sócios e virou unipessoal.

A nova determinação estabelece um prazo de 180 dias para que se recomponha a sociedade, ou então para que se altere o tipo jurídico.

Passado esse prazo, o sócio que sobrou terá de assumir todas as responsabilidades legais pela empresa.

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Notícias e Enfoques

Sociedades Limitadas – Características

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

Importante ressaltar que a contabilidade precisa registrar, com exatidão, a integralização de tais quotas, sejam elas em numerário ou em bens, visando elidir problemas societários (exigência dos credores da integralização do capital) e fiscais (ausência de renda do sócio para suportar a integralização).

Exemplo: sócio integralizou R$ 100.000,00 no ano na sociedade limitada, mediante numerário (dinheiro), porém sua renda (tributável, isenta e tributável exclusivamente na fonte), foi de apenas R$ 80.000,00. O fisco federal poderá autuar o sócio, por omissão de receita, no montante de R$ 20.000,00 (R$ 100.000 integralizados – R$ 80.000 renda declarada).

Outro detalhe: é vedada, na sociedade limitada, contribuição que consista em prestação de serviços.

Um destaque é as limitadas, independentemente do porte, deverão, ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico (contabilidade completa).

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