Registro

Norma Estipula Regras para Registro Automático de Empresas

Através da Instrução Normativa DREI 62/2019 foram estipuladas as regras sobre o registro automático de atos constitutivos de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELISociedade Limitada.

O arquivamento de ato constitutivo das empresas, exceto empresa pública, será deferido de forma automática quando:

I – tenham sido concluídas as consultas prévias da viabilidade de nome empresarial e de localização;

II – o instrumento contiver apenas as cláusulas padronizadas, conforme Anexos desta Instrução Normativa; e

III – apresente, de forma física ou digital, os documentos obrigatórios para instrução do pedido de arquivamento, conforme Anexo I desta Instrução Normativa.

A Junta Comercial fará a conferência do instrumento padrão apresentado, bem como dos documentos obrigatórios, preferencialmente através do sistema informatizado por ela utilizado.

Observe-se, porém, que a validade destas novas normas se dará a partir de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, ou seja, em 26.08.2019.

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Atualização Legal

Novas Normas do Departamento Nacional do Registro do Comércio

A Seção 1 do Diário Oficial da União publicado em 30 de novembro de 2011, trouxe novas normas inerentes à tratativa necessária para o registro empresarial junto às entidades regulamentadoras.

Os textos referem-se à formação e proteção do nome empresarial que agora tem normas especiais, traz o novo manual para o registro de empresa individual de responsabilidade limitada e também dados relevantes sobre o processo de transformação de alguns tipos societários.

Não deixe de conferir a íntegra dos textos legais disponibilizados nos seguintes links:

Instrução Normativa DNRC 116/2011 – Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.

Instrução Normativa DNRC 117/2011 – Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Instrução Normativa DNRC 118/2011 – Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 13.09.11

Atualização Legal

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Foi publicado no DOU de hoje (12/07/2011), a Lei 12.441/2011 que alterou a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e que agora passa a prever um novo tipo de sociedade; a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

De acordo dom o novo artigo 980-A, a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, ou seja o mesmo sócio não poderá abrir duas ou mais EIRELI´s.

Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

A legislação prevê ainda que, no que couber, aplica-se à este novo tipo societário as regras previstas para as sociedades limitadas.

É importante salientar que este tipo societário somente poderá ser registrado a partir de janeiro de 2012, já que a lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 31.05.11

NORMAS BRASILEIRAS DE AUDITORIA
Resolução CFC 1.345/2011 – Aprova o CTR 01 – Emissão de Relatório de Revisão das Informações Trimestrais (ITR) a partir de 2011.
GUIA CONTÁBIL ON LINE
Folha de Pagamento
Arrendamento Mercantil (Leasing)
Diferencial de ICMS na Aquisição de Bens
LANÇAMENTO
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Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 22.02.2011

AUDITORIA INDEPENDENTE
Resolução CFC 1.323/2011 – Aprova a NBC PA 03 – Revisão Externa de Qualidade pelos Pares
Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 30.11.2010

GUIA CONTÁBIL ON-LINE
Imposto de Renda Diferido
ICMS – Substituição Tributária
Perdas no Recebimento de Créditos
CURSOS E EVENTOS
Fechamento de Balanço – 09 de Dezembro de 2010 – São Paulo/SP
Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 16.11.2010

ELABORAÇÃO DE BALANÇOS
ADE COSIT 33/2010 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de outubro de 2010.
CURSOS E EVENTOS
Fechamento de Balanço – 09 de Dezembro de 2010 – São Paulo/SP
3 ª Oficina Prática de Auditoria Interna – 23 a 26 de Novembro de 2010 – Belo Horizonte/MG
Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 17.08.2010

BALANÇOS
ADE COSIT 24/2010 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2010.
GUIA CONTÁBIL ON LINE
Investimentos
Operações de Factoring
Terceiro Setor – Características Contábeis
ARTIGOS E TEMAS
Publicidade e Ética Contábil
Taxas Cambiais nos Balanços ou Balancetes
Escritório de Contabilidade – Análise de Negócio
PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS
Manual das Cooperativas
Manual das Sociedades Empresárias
Apuração de Custos e Formação do Preço de Venda