Notícias e Enfoques

Nova Lei Simplifica a Publicação de Balanços

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.818/2019, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e Patrimônio Líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços. A Lei foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União.

Hoje, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404, de 1976) dispensa de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e Patrimônio Líquido de até R$ 1 milhão.

O autor da proposta (PLS 286/2015), o ex-senador Ronaldo Caiado, argumentou que o valor atual foi estabelecido em 2001. Com a defasagem, acrescentou, poucas companhias são favorecidas, já que a maioria possui Patrimônio Líquido superior a R$ 1 milhão.

Entre os documentos estão convocações para assembleias, avisos aos acionistas e balanços contábeis e financeiros. A Lei das Sociedades Anônimas exige hoje que esses documentos sejam publicados integralmente em um jornal de grande circulação e no diário oficial do estado onde está a sede da companhia.

De acordo com a emenda, os atos societários dessas empresas passarão a ser publicados de forma resumida em órgão da imprensa de grande circulação na localidade da sede da companhia e de forma integral no endereço eletrônico do jornal na internet, com certificação digital de autenticidade conferido por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil).

As regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022, de forma a garantir razoável prazo de acomodação do mercado à alteração da sistemática de publicação dos atos societários.

Fonte: Agência Senado (adaptado)

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Contabilidade, Notícias e Enfoques

Bacen Regulamenta Auditoria nas Cooperativas

Através da Resolução Bacen 4.454/2015 foram regulamentadas as normas para auditoria nas sociedades cooperativas.

As cooperativas singulares de crédito, as cooperativas centrais de crédito e as confederações de centrais devem ser objeto de auditoria cooperativa, com periodicidade mínima anual.

A auditoria deverá ser executada por:

I – Entidade de Auditoria Cooperativa (EAC) constituída como entidade cooperativa de terceiro nível, destinada exclusivamente à prestação de serviços de auditoria, integrada por cooperativas centrais de crédito, confederações de centrais ou pela combinação de ambas; ou

II – empresa de auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

As atividades de auditoria cooperativa, nestes casos, somente poderão ser executadas por EAC ou empresa de auditoria independente credenciadas pelo Banco Central do Brasil.

A auditoria cooperativa deve abranger a avaliação da instituição objeto de auditoria em relação:

I – à adequação do desempenho operacional e da situação econômico-financeira;

II – à adequação e aderência das políticas institucionais;

III – à formação, à capacitação e à remuneração compatíveis com as atribuições e cargos; e

IV – ao atendimento aos dispositivos legais e regulamentares, inclusive no que se refere:

a) à adequação dos limites operacionais e dos requerimentos de capital;

b) às regras e práticas de governança e controles internos;

c) à adequação da gestão de riscos e de capital;

d) à prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo;

e) ao crédito rural e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) aplicáveis às instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR); e

f) ao relacionamento com clientes e usuários de produtos e serviços financeiros.

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Notícias e Enfoques

SOCIEDADE – ASPECTOS GERAIS

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

TIPOS DE SOCIEDADE

Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a Cooperativa.

A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.

Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.

EMPRESÁRIO RURAL

A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968 do Código Civil, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

TRANSFORMAÇÃO

Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a transformação.

PERSONALIDADE JURÍDICA

A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

Base: artigos 981 a 985 do Código Civil.

Atualização Legal

Novas Normas do Departamento Nacional do Registro do Comércio

A Seção 1 do Diário Oficial da União publicado em 30 de novembro de 2011, trouxe novas normas inerentes à tratativa necessária para o registro empresarial junto às entidades regulamentadoras.

Os textos referem-se à formação e proteção do nome empresarial que agora tem normas especiais, traz o novo manual para o registro de empresa individual de responsabilidade limitada e também dados relevantes sobre o processo de transformação de alguns tipos societários.

Não deixe de conferir a íntegra dos textos legais disponibilizados nos seguintes links:

Instrução Normativa DNRC 116/2011 – Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.

Instrução Normativa DNRC 117/2011 – Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Instrução Normativa DNRC 118/2011 – Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências.

Contabilidade

Abertura de Empresas em até 4 dias!

O governo federal quer baixar para até 4 dias o prazo de abertura de empresas no Brasil. Esta informação foi passada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Para isso, é necessário que as regras vigentes sejam alteradas. No Brasil, são abertos cerca de 600 mil novos negócios por ano.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, o Comitê de Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) irá se reunir com o objetivo de alterar e simplificar as regras hoje vigentes.

A ideia inicial do governo é dividir os ramos de atividade em “baixo risco”, no qual seriam dispensadas uma série de procedimentos para a abertura, e aquelas de “alto risco” que exigirão maiores cuidados.

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