Notícias de Contabilidade

Boa Notícia: Projeto Poderá Reduzir Anuidades do CRC dos Contabilistas!

O Projeto de Lei 2728/19 reduz o valor da anuidade e das multas cobradas pelos conselhos regionais e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Osires Damaso (PSC-TO), a proposta altera a lei de criação dos conselhos (Decreto-Lei 9.295/46).

Conforme o projeto, a anuidade cobrada pelos conselhos será de R$ 300 para pessoas físicas e R$ 800 para pessoas jurídicas. Hoje, as anuidades são de R$ 503 para técnicos em contabilidade, R$ 562 para contadores e de até R$ 1.410 para os escritórios. Esses valores foram definidos por resolução do CFC do final de 2018.

O texto também reduz o teto das multas disciplinares aplicadas por infrações ao exercício da profissão. Por exemplo, hoje, o decreto-lei prevê multa de até 20 vezes o valor da anuidade de técnico (R$ 503) para o escritório de contabilidade que mantiver profissional não registrado. O projeto reduz a multa para até seis vezes o valor da anuidade.

Damaso afirma que o objetivo da proposta é readequar os valores das anuidades e penalidades à realidade da população. “Esses valores são exorbitantes, especialmente se considerarmos o fato de o Brasil ter enfrentado uma de suas maiores crises financeiras nos últimos anos.”

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara – 17.07.2019

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Notícias de Contabilidade

CFC Divulga Valor das Anuidades para 2017

Através da Resolução CFC 1.514/2016, publicada no DOU de 04.11.2016, foram divulgados os valores das anuidades devidas aos CRC, com vencimento em 31.03.2017:

Contadores R$     538,00
Técnicos em Contabilidade R$     482,00
Empresário individual
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)
R$     267,00
Sociedades com 2 sócios R$     538,00
Sociedades com 3 sócios R$     808,00
Sociedades com 4 sócios R$  1.080,00
Sociedades com acima de 4 sócios R$  1.349,00

As anuidades poderão ser pagas antecipadamente com desconto, conforme prazos e condições estabelecidos na referida Resolução.

Os valores das anuidades estabelecidos para o período de 01.01 a 28.02.2017 serão, exclusivamente, para pagamento em cota única.

As anuidades também poderão ser divididas em até 7 parcelas mensais:

1) se requerido o parcelamento e paga a 1ª parcela até 31.03.2017, as demais parcelas com vencimento após esta data serão atualizadas, mensalmente, pelo IPCA; e

2) no caso de atraso no pagamento de parcela requerida, as anuidades pagas e os parcelamentos requeridos após 31.03.2017 terão os valores atualizados, mensalmente, pelo IPCA, acrescidos de multa de 2% e de juros de 1% ao mês.

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Registro

Anuidades CRCs para 2013

Através da Resolução 1.414/2012, o Conselho Federal de Contabilidade divulgou a tabela das anuidades para 2013, devidos pelos profissionais e escritórios contábeis:

– R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais) para os Contadores e de R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais) para os Técnicos em Contabilidade;

– R$ 209,00 (duzentos e nove reais) para escritório individual, empresário individual, microempreendedor individual e empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI);

– para as sociedades:
a) R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com 2 (dois) sócios;
b) R$ 629,00 (seiscentos e vinte e nove reais), com 3 (três) sócios;
c) R$ 839,00 (oitocentos e trinta e nove reais), com 4 (quatro) sócios;
d) R$ 1.049,00 (mil e quarenta e nove reais), acima de 4 (quatro) sócios.

As anuidades poderão ser pagas antecipadamente com desconto, observando os prazos e condições estabelecidas. Os valores das anuidades estabelecidos para o período de 01.01.2013 a 28.02.2013 serão, exclusivamente, para pagamento em cota única.

As anuidades poderão ser divididas em até 7 (sete) parcelas mensais, hipótese em que serão atualizadas, mensalmente, pelo IPCA.

Registro

CFC Normatiza Parcelamento de Débitos

Através da Resolução CFC 1.368/2011, o Conselho Federal de Contabilidade normatizou o parcelamento e a quitação de valores decorrentes dos lançamentos efetuados aos contabilistas, escritórios e organizações empresariais pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Os créditos exigidos pelos Conselhos de Contabilidade se extinguem pelo pagamento, transação, remissão, prescrição e decadência e se excluem pela isenção.

Os créditos de exercícios encerrados, de qualquer natureza ou ordem, atualizados monetariamente e calculados até a data do recolhimento pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um porcento) ao mês, poderão ser pagos com redução dos acréscimos legais dos juros e da multa.

O parcelamento sem redução poderá ser feito em até 48 (quarenta e oito) parcelas.