Atualização Legal, Registro

OSCIP: Ministério da Justiça Regulamenta Inscrição

A Portaria MJ 362/2016 regulamenta os critérios e os procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil de interesse público, no âmbito das competências do Ministério da Justiça.

O pedido de qualificação como OSCIP, com base na Lei nº 9.790, de 1999, e no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, será dirigido ao Ministério da Justiça, assinado pelo atual representante legal da organização, com os documentos regulamentares:

I – estatuto registrado em cartório, que deverá obedecer ao disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.790, de 1999;
II – ata de eleição da atual diretoria registrada em cartório;
III – declaração de estar em regular funcionamento há, no mínimo, 3 anos, de acordo com as respectivas finalidades estatutárias;
IV – balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, assinado pelo contador e pelo representante legal, referente ao ano anterior ao pedido de qualificação e em conformidade com as normas brasileiras de contabilidade;
V – declaração de isenção do imposto de renda, assinada por seu representante legal;
VI – inscrição atualizada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
A entidade que tiver como finalidade a promoção da educação ou da saúde, na forma complementar, prevista em Lei, deverá fazer, no estatuto social, menção expressa de que os serviços prestados serão gratuitos.
A documentação relativa ao pedido de credenciamento poderá ser encaminhada por via postal, apresentada diretamente para autuação no protocolo geral ou peticionada no sítio eletrônico do Ministério da Justiça.
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Notícias e Enfoques

Ampliado o Leque de ONGs Obrigadas à ECD

A partir de 2016, por força da Instrução Normativa RFB 1.594/2015 (que alterou a Instrução Normativa RFB 1.420/2013) a ECD – Escrituração Contábil Digital passa a ser obrigatória para as entidades isentas e imunes (como igrejas, associações, entidades esportivas e recreativas, instituições filantrópicas e culturais, etc.) que:

– sejam obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei 9.532/1997, que no ano-calendário, ou proporcional ao período a que se refere:

a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei 12.546/2011, e Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou

b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Anteriormente todas as entidades que não fossem obrigadas à EFD-Contribuições estavam dispensadas de entregarem a ECD.

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Artigos

Constituição de uma ONG

Por Júlio César Zanluca – coordenador do Portal de Contabilidade e autor da obra Contabilidade do Terceiro Setor

O movimento da sociedade, visando emancipar-se do comodismo de esperar que o governo resolva tudo, ganha força com a união das pessoas, em organizações não governamentais (ONG).

Caracterizam-se como ONG as entidades que não têm finalidade de lucro e não derivam do poder público, congregando objetivos sociais, filantrópicos, culturais, recreativos, religiosos, ecológicos ou artísticos.

Mas, afinal, como podem as pessoas agruparem-se e, de forma consistente, mobilizarem-se na execução de tais objetivos?

O primeiro passo para se constituir uma entidade não governamental (ONG) é a mobilização, convocando-se uma reunião informal através de telefonemas, cartas, anúncios, panfletos e jornais, ou outros meios, para atrair pessoas em relação à importância da criação da entidade respectiva, marcando uma data e horário para uma apresentação inicial dos objetivos e atividades da mesma.

Sugere-se a formação de uma “Comissão de Redação do Estatuto Social”, um grupo pequeno e ágil, no sentido de formular e apresentar uma proposta de Estatuto que será discutido, analisado, modificado (se necessário) e finalmente aprovado pela Assembleia Geral (a ser convocada).

A partir da identificação dos interessados em participar da ONG, faz-se expedição de uma carta convite à cada pessoa, contendo o dia, hora, local, além dos objetivos desta e da pauta da reunião, para a realização da Assembleia Geral de fundação, a aprovação do Estatuto e a eleição da primeira Diretoria.

O Estatuto deverá conter, entre outros assuntos:

-nome e sigla da entidade;
-sede e foro;
-finalidades e objetivos;

-formas de captação de recursos;
-os associados e seus tipos, entrada e saída, direitos e deveres;
-poderes, tais como assembleia, diretoria, conselho fiscal;
-tempo de duração;
-como os estatutos poderão ser modificados;
-como a entidade é dissolvida;
-qual o destino do patrimônio, em caso de dissolução.

No dia da Assembleia, registra-se em livro de presença o nome e assinatura dos presentes. Deve-se registrar também, no Livro de Atas, a aprovação do Estatuto e a eleição da primeira Diretoria e dos Conselhos, assinadas pelos presentes.

Segue-se a eleição da Diretoria, e sua respectiva posse, de acordo com as normas do Estatuto aprovado pela Assembleia Geral, bem como do Conselho Fiscal e outros Conselhos que comporão a ONG.

A seguir, registra-se o Estatuto no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, obtendo-se posteriormente o CNPJ junto à Receita Federal.

A partir do registro, a entidade tem existência legal, e pode, dentro das normas estatutárias, receber contribuições, atuar para atingir seus objetivos e angariar associados e mantenedores.

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Artigos

Importação da ECF e Recuperação da ECD

O arquivo da ECD – Escrituração Contábil Digital – não é importado para a ECF – Escrituração Contábil Fiscal e sim recuperado.

Primeiramente, deve ser criada uma ECF no próprio programa ou deve ser importado um arquivo da ECF, para, aí sim, recuperar o arquivo da ECD (recuperação de contas, saldos e mapeamento, caso tenha sido realizado na ECD).

A ECD recuperada deve estar validada, assinada e transmitida.

Para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, imunes ou isentas obrigadas a entregar a ECD, a recuperação da ECD na ECF é obrigatória.

Nesse caso, o 0010.TIP_ESC_PRE deve ser preenchido com “C”. Para as pessoas jurídicas não obrigadas a entregar a ECD, o 0010.TIP_ESC_PRE deve ser preenchido com “L”. Nessa situação, os blocos C, E, J e K não serão preenchidos.

Base: Manual da ECF – versão Agosto/2015.

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Contabilidade

ITG 2002: CFC Publica Mudanças na Contabilidade do Terceiro Setor

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou dia 2 de setembro no Diário Oficial da União, a revisão da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2002 – Entidade sem finalidade de lucros, norma que regulamenta a contabilidade das entidades do Terceiro Setor.

De acordo com a vice-presidente Técnica do CFC, Verônica Souto Maior, as alterações realizadas na ITG 2002 têm como objetivo melhor esclarecer sobre o tratamento contábil que deve ser dispensado às subvenções e ao trabalho voluntário.

De acordo com Verônica, o novo texto da ITG 2002 estabelece que as subvenções concedidas a pedido, e em caráter individual, devem ser reconhecidas como receitas no resultado das entidades, e as que são concedidas pelo Estado a todas as entidades sem fins lucrativos não devem ser registradas como receitas.

Esclarece ainda que o trabalho dos integrantes da administração das entidades deve ser incluído como trabalho voluntário e que os tributos objeto de renúncia fiscal não precisam ser registrados como se fossem devidos, bastando relacioná-los nas notas explicativas.

As alterações na ITG 2002 entraram em vigor na data de sua publicação.

Fonte: CFC – 04.09.2015

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Notícias e Enfoques

Entidades Filantrópicas – Entrega da ECF – Obrigatoriedade

A partir do ano-calendário de 2014 todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

A obrigatoriedade não se aplica, dentre outras hipóteses:

  • às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB 1.252/2012.

Fundações

A obrigatoriedade de apresentação da escrituração contábil Fiscal (ECF) e da escrituração contábil Digital (ECD) não se aplica às fundações públicas de direito público e de direito privado.

Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 8.046/2015.

PRAZO

A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

LEIAUTE

Através do ADE Cofis 20/2015 foi aprovado o novo manual da ECF – Escrituração Contábil Fiscal (basta clicar no link para baixar a versão em PDF).

Base: Instrução Normativa RFB 1.422/2013.

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Artigos

Quais os Livros Obrigatórios para ONGs?

As entidades não governamentais sem fins lucrativos (ONGs) deverão ter escrituração contábil para comprovar sua situação de imunidade ou isenção de tributos.

Para tanto, seguem a regra geral das demais pessoas jurídicas, devendo possuir os seguintes livros:

1. Livro Diário e

2. Livro Razão.

No caso da pessoa jurídica que tenha adotado a Escrituração Contábil Digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa SRF 787/2007, a escrituração contábil para fins societários, será a própria ECD, conforme estipulado pelo § 3º do art. 1 da Instrução Normativa RFB 967/2009.

Além dos livros contábeis, a ONG deverá ter os livros fiscais quando praticar operações comerciais e industriais sujeitas a tributos específicos, como ISS, IPI e ICMS, a saber:

– Livro Registro de Inventário

– Registro de Entradas

– Registro de Saídas

– Registro Controle da Produção e Estoques

– Registro de Apuração IPI, do ICMS e do ISS, quando cabíveis.

Os livros fiscais referidos (exceto em relação ao ISS) poderão ser substituídos pela Escrituração Fiscal Digital (EFD).

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Contabilidade

Terceiro Setor – Registro Contábil de Gratuidades

Uma das finalidades de boa parte dos esforços das entidades do terceiro setor, especialmente as que dão assistência social, é oferecer serviços de forma gratuita.

Chama-se “gratuidades” a tais esforços, devendo os valores desembolsados serem registrados contabilmente, por exigência das Normas Brasileiras de Contabilidade e dos órgãos de controle (MPAS e RFB).

Como exemplo, as entidades educacionais que cedem bolsas de estudos a alunos carentes, devem demonstrar, para fins de isenção parcial do INSS, a proporção entre o total das gratuidades e o total da receita bruta (art. 207 do Regulamento da Previdência Social).

Exemplo de contabilização:

Uma entidade educacional doa 10 bolsas de estudos para crianças carentes. O custo de cada bolsa é de R$ 500,00 cada. Desta forma, teremos a seguinte contabilização mensal:

D – 5.2.1.02 Educação (Benefícios Concedidos – Gratuidade – conta de Resultado)

C – 4.1.2.01 Atendimento à Criança (Receita de Atividade Educacional – conta de Resultado)

R$ 5.000,00

Nota: o número que antecede ao título da conta é do plano de contas sugerido para entidades do terceiro setor, disponível na obra:

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Contabilidade

Entidades do Terceiro Setor Devem Elaborar a ECD?

A manutenção de escrituração, com livros revestidos de formalidades próprias, constitui requisito para a caracterização das entidades isentas de um modo geral e, com relação à exigência de escrituração do livro diário, há expressa previsão na seara das contribuições previdenciárias, relativamente a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, conforme se depreende da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, assim como da IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.

Relativamente aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, estão obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD), a qual compreende, dentre outros, a versão digital do livro diário, conforme previsto no art. 2º, I c/c art. 3º, III, da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013.

A obrigatoriedade de apresentação da escrituração contábil Fiscal (ECF) e da escrituração contábil Digital (ECD) não se aplica às fundações públicas de direito público e de direito privado.

Portanto, nem todas as entidades do terceiro setor estão obrigadas à elaborar a ECD, porém todas deverão ter escrituração contábil nas formalidades exigidas pela lei.

Base: as citadas no texto, Solução de Consulta Disit/SRRF 8.046/2015 e Solução de Consulta Disit/SRRF 4.026/2015.

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Artigos

O Novo Mercado Contábil: ONGs e Entidades do Terceiro Setor

Utilizar nichos de mercado é uma estratégia a ser analisada por empresas de serviços contábeis.

Em geral, tais empresas focam seus serviços em empresas com regimes diferenciados, como Simples Nacional.

Entretanto, com a expansão das atividades da Organizações Não Governamentais (ONGs), abre-se leques de demandas por serviços segmentados.

Como exemplo: através do Decreto 8.242/2014 foi regulamentado o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.

A certificação das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei 12.101/2009, e no Decreto referido.

Para obter a certificação, as entidades deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento e às exigências legais e normativas, vedado o direcionamento de suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.

Dentre as exigências para a renovação, é obrigatório a apresentação dos seguintes demonstrativos contábeis das entidades:

– balanço patrimonial;

– demonstração das mutações do patrimônio líquido;

– demonstração dos fluxos de caixa; e

– demonstração do resultado do exercício e notas explicativas, com receitas e despesas segregadas por área de atuação da entidade, se for o caso.

Vislumbra-se excelentes oportunidades profissionais para os contabilistas, já que é prerrogativa desta classe profissional a elaboração de tais demonstrativos.

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