EIRELI – Pessoa Jurídica de Fato

A EIRELI se caracteriza efetivamente como uma pessoa jurídica e não como uma pessoa física equiparada à jurídica.

Não existe qualquer impedimento legal a que a EIRELI explore, individualmente, a atividade médica.

Este entendimento pode ser aplicado também a outras profissões liberais, por analogia.

(Solução de Consulta Cosit 272 de 2014)

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