Condomínios Devem Possuir Contabilidade?

Por Júlio César Zanluca – autor da obra Contabilidade para Condomínios

A propriedade de um determinado bem deve ser exercida de forma compartilhada entre diversas pessoas, sendo este compartilhamento denominado “condomínio”.

No direito brasileiro, temos como principal forma de compartilhamento da propriedade privada o condomínio edilício, onde em uma edificação há partes que são de propriedade exclusiva, e partes que são de propriedade comum dos condôminos.

Com o lançamento de milhares de novas construções condominiais, nos últimos anos, ganhou destaque no cenário jurídico, trabalhista, tributário e contábil a existência destas propriedades compartilhadas, a qual discorro, brevemente, neste artigo.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

A expressão “condomínio edilício” é utilizada no Código Civil Brasileiro para referir-se a condomínios verticais (prédios, os chamados “condomínios de edifícios”), quanto para condomínios horizontais (também conhecidos como “condomínios residenciais”).

O condomínio edilício (artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil) se diferencia do condomínio comum (artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil), pois naqueles há partes comuns e partes exclusivas, ao passo que no condomínio comum existem multiproprietários onde todos detêm a propriedade em comum, sem individualizações.

CONTABILIDADE

Apesar de não serem considerados pessoas jurídicas (para fins tributários), os condomínios, na prática, assumem inúmeras obrigações e precisam registrar seus fatos administrativos, especialmente para prestação de contas.

As normas brasileiras de contabilidade não preveem, especificamente, regras para a contabilidade dos condomínios. Entende este autor que as regras contábeis a serem seguidas são as normas habitualmente utilizado para outras entidades, como empresas.

Deve um condomínio ter contabilidade? Sim. Isto porque, no âmbito de prestação de contas do síndico, todos os fatos administrativos precisam ser registrados, documentados e apresentados à assembleia geral ordinária que aprovará (ou não) referida demonstração.

Ora, como uma prestação de contas, envolvendo centenas (as vezes milhares) de transações pode ser aprovado, se não convenientemente apresentado, num formato padronizado e metodológico, como a contabilidade?

Simples “relação de despesas”, “receitas x despesas”, “fluxo de caixa”, “livro de caixa” “planilha de contas” ou outros demonstrativos, apesar de serem pertinentes para apresentação a uma assembleia, por si só não compreendem uma metodologia adequada para análise mais criteriosa do resultado econômico e patrimonial (balanço) da gestão.

Não se trata de ser “obrigatório ou não”, a contabilidade é um instrumento de gestão, portanto, condomínios que prezam seu patrimônio a apresentarão não como uma obrigação, mas como uma ferramenta de administração, gestão e controle!

Contabilidade para Condomínios  Mais informações Contabilista: aproveite este filão de mercado!

IRF em Operações de Factoring

Sujeitam-se à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, inclusive empresas de factoring, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos e administração de contas a pagar e a receber.

Exemplo:

Valor da NF de serviços: R$ 1.000,00

Valor da retenção (1,5%): R$ 15,00

Valor líquido a pagar ao fornecedor: R$ 1.000,00 – R$ 15,00 = R$ 985,00

Teremos então:

D – Serviços de Factoring (Conta de Resultado) R$ 1.000,00

C – IRF a Recolher (Passivo Circulante) R$ 15,00

C – Fornecedores de Serviços (Passivo Circulante) R$ 985,00

Veja também, no Guia Contábil Online:

• OPERAÇÕES DE FACTORING
• CONTRATO DE MÚTUO
• RETENÇÕES DA CSLL, PIS E COFINS SOBRE SERVIÇOS

Lucro Real x Presumido x Simples Nacional  Mais informações Compare, na prática, os 3 tipos de tributação

SISCOSERV – Aprovada Nova Versão NBS e NEBS

Através da Portaria RFB/SCS 1.429/2018 foi aprovada a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS).

Veja também no Guia Tributário Online:

• SISCOSERV
• AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Manual de Obrigações Tributárias  Mais informações Edição Eletrônica atualizável

Tratamento Contábil – Retenções na Fonte – Lei 10.833/2003

As retenções na fonte devem ser tratadas, contabilmente, como passivos, já que o valor deve ser recolhido como obrigação tributária.

As empresas devem observar, neste tocante, as regras estabelecidas para pagamentos a pessoas jurídicas relativos a serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão de obra, serviços de factoring, bem como relativos a serviços profissionais (art. 30 da Lei 10.833/2003)

As retenções havidas são contabilizadas a débito do fornecedor e a crédito de obrigações tributárias, em contas especificamente nominadas a este fim.

Exemplo:

D – Limpa Higiene Ltda (Fornecedores)

C – Tributos Retidos a Recolher (Obrigações Tributárias)

Aprofunde seus conhecimentos, acessando os seguintes tópicos no Guia Contábil Online:

• RETENÇÕES DA CSLL, PIS E COFINS SOBRE SERVIÇOS
• IRF – SERVIÇOS PROFISSIONAIS
• INSS RETIDO SOBRE SERVIÇOS

Manual de Retenções das Contribuições Sociais  Mais informações Edição Eletrônica Atualizável

Indébitos Tributários – Contabilização

Contabilmente, os indébitos tributários são registrados em contas do ativo, em contrapartida ao resultado ou à conta do passivo que registrou o pagamento a maior, conforme análise contábil do valor a ser restituído ou compensado (quando ocorreu, por exemplo, simples pagamento a maior do valor já escriturado na contabilidade).

Teremos então:

D – Tributos a Restituir ou Compensar (Ativo Circulante)

C – Tributos Recuperados (Resultado) ou Tributos a Recolher (Passivo)

Eventuais juros são contabilizados a crédito da conta de resultado (Receita Financeira):

D – Tributos a Restituir ou Compensar (Ativo Circulante)

C – Juros Obtidos (Receita Financeira)

Simples Nacional – Tributação

Os valores originários dos indébitos tributários restituídos e os juros auferidos sobre o valor desses indébitos não compõem a base tributável dos optantes pelo Simples Nacional por não se enquadrarem na definição de receita bruta.

Para o optante pelo Simples Nacional não há previsão de incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o valor originário dos indébitos restituídos e sobre o valor dos juros auferidos sobre o valor desses indébitos.

Bases: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 1º, art. 13º, § 1º; art. 18, § 3º; e Solução de Consulta Cosit 412/2017.

Veja também, no Guia Contábil Online:

• TRIBUTOS A COMPENSAR – RECOLHIMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR
• TRIBUTOS SOBRE VENDAS
• CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

Recuperação de Créditos Tributários  Mais informações Psiu! Sua contabilidade pode conter muito $$$!

Tratamento das Receitas Financeiras no PIS e na COFINS Não Cumulativos

O contabilista ou responsável pela apuração dos tributos devidos deve atentar-se para inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, de determinadas receitas, entre elas as receitas de origem financeira.

As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.

Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.

Bases: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V e Solução de Consulta Cosit 387/2017.

Veja também os seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

PIS e COFINS – Receitas Financeiras

PIS e COFINS NÃO CUMULATIVO – Créditos Admissíveis

Escrituração Fiscal Digital EFD-Contribuições

PIS e COFINS – Manual Atualizável  Mais informações Edição Eletrônica Atualizável

Tratamento Fiscal e Contábil – Bonificações em Mercadorias

Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a concessão de bonificações em operações de natureza mercantil, com o fito de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, visando aumento de vendas e possivelmente do lucro, é considerada despesa operacional dedutível na apuração do Lucro Real.

Entretanto, as bonificações concedidas devem guardar estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram (para não caracterizar simples doação de mercadorias).

Por analogia, no caso de empresas optantes pelo Lucro Presumido, tais parcelas podem ser consideradas redutoras da receita bruta.

Entendemos, por extensão, que tais deduções aplicam-se também na apuração do PIS e COFINS.

Contabilmente, teremos:

D – Bonificações Concedidas (Conta de Resultado)

C – Clientes (Ativo Circulante)

Bases: Lei 7.689/1988, art. 2º, Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12, Solução de Consulta Cosit 211/2015 e Solução de Consulta Cosit 212/2015.

Veja também, no Guia Contábil Online:

• RESUMO DOS PRINCIPAIS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS
• BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS
• DESCONTOS OBTIDOS

Contabilidade Tributária  Mais informações Utilize a contabilidade para calcular os tributos devidos!

Trace Objetivos: Vendas e Resultado!

por Gilmar Duarte – 10.09.2018 – via e-mail

            Alguns idosos passam dia após dia completamente desanimados, pois nada mais têm a fazer, atraindo assim, cada vez mais, coisas negativas. Neste estágio a depressão logo baterá à porta. Na empresa não é diferente.

            Para quem não sabe onde quer chegar, qualquer caminho serve. Você já deve ter ouvido ou lido esta frase, mas já parou para analisar se a sua vida ou a sua empresa está sendo guiada apenas pelo vento? Quem tem objetivos por vezes deverá remar contra a maré para não ir para a vala dos comuns desorientados.

            Qual é o seu objetivo de vendas para este ano? Quanto deseja vender neste mês? As vendas dos meses passados atingiram a meta? E o lucro? Conhece os números de cada mês? Qualquer empresário deve, no mínimo, ter o planejamento das vendas e dos lucros desejados, bem como acompanhá-lo rotineiramente para certificar-se de que estão sendo atingidos. Se as metas não são cumpridas deve-se proceder à análise para identificar os motivos que atrapalharam o cumprimento e implementar ajustes que permitam melhorar nos meses seguintes e, se possível, recuperar os números não tão bons do mês anterior.

            Comece o planejamento das vendas com o levantamento dos dados dos últimos anos. Dois a cinco são suficientes, disponibilizando-os numa planilha eletrônica ou mesmo num caderninho. Pode ser assim:

mês                          2017         2016

Janeiro               45.328,00     42.710,00

Fevereiro           60.714,00     51.710,00

Março                58.212,00    47.397,00

Abril                  71.166,00    65.456,00

            Com base nestas informações e considerando a inflação fica fácil projetar o ano seguinte, mas antes é importante saber qual é o ponto de equilíbrio do seu negócio, ou seja, qual a venda mínima necessária para cobrir todas as despesas, sem que reste lucro.

Este assunto foi abordado anteriormente em artigo que pode ser acessado pelo link https://boletimcontabil.net/2018/09/05/calcular-a-viabilidade-do-negocio-garante-lucro/. De forma bastante resumida, apure todos os custos do seu negócio – fixos e varáveis -, para determinar quanto necessita vender para cobri-los. O seu contador poderá auxiliar-lhe nesta tarefa.

            Suponha que o ponto de equilíbrio seja com a venda de R$ 50 mil e que para atingir o lucro desejável de 15% do faturamento seja necessário R$ 75 mil por mês. Quanto mais conseguir vender, melhor, desde que a empresa tenha caixa para suportar o impacto das compras.

Mas agora já temos um balizamento, ou seja, quando a venda for menor de R$ 50 mil a empresa fechará o balancete com prejuízo e a meta é R$ 75 mil por mês. Assim, a venda anual deverá ser de, no mínimo, R$ 600 mil, e a meta, de R$ 900 mil. Agora é só analisar o desempenho mensal dos anos anteriores, pois a sazonalidade permite vender mais em alguns deles, caso das festas de final de ano, dia das mães e outras datas, conforme as mercadorias comercializadas.

            Infelizmente é incomum empresários estabelecerem metas, razão pela qual nunca comemoram, transformando a rotina em um massacre. Não sabem se a venda pode ser considerada boa e desconhecem se houve lucro, o que é desmotivador e pode levar o gestor à depressão, consequentemente afetando a empresa.

            Depois de estabelecidas, as metas de vendas e de lucro devem ser acompanhadas mensalmente para certificar que foram atingidas. Comemore, pois haverá maior ânimo para trabalhar assertivamente nos meses seguintes e continuar comemorando o sucesso.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

  

Navegar na Crise, para Não Sucumbir!

Por Júlio César Zanluca – contabilista, fundador e coordenador dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade

Em minhas caminhadas pela região onde moro (Curitiba-PR), o que vejo à volta são placas com “vende-se”, “fechado” e “aluga-se”, numa proporção absurda. Sinal que, nestes tempos, quem está se dando bem são os fazedores de placas!

O empresário brasileiro é notadamente um dos mais ágeis do mundo. Já suportou hiperinflação (décadas de 80 e 90), suporta hipertributação (desde a Constituição de 1988 até hoje) e ainda tem que conviver com hiperlegislação (são milhares de normas que mudam constantemente).

E, desde 2014, enfrenta a pior recessão da história do país, causada pelo desgoverno das finanças públicas, corrupção e ineficiência da máquina governamental.

Segundo meu colega e amigo Gilmar Duarte, “a impossibilidade se aloja na falta de disposição para buscar, descobrir ou desenvolver soluções para pequenos e grandes problemas. Certamente é cômodo e seguro trilhar o caminho aberto por outras pessoas, mas quando este é tortuoso e ineficiente, aqueles que traçam novas rotas têm grandes chances de alcançar mais sucesso, inclusive financeiro.”

A resposta para atual crise nos negócios no Brasil é “empreender”, verbo que traduz a dinâmica de quem não “abaixa a cabeça” diante das cabeçadas grosseiras cometidas pelos executores da política econômica nacional (governo federal).

Já pensou em exportar? Já pensou em inovar? Lançar novos produtos? Vender ou fechar negócios ou seções que não dão retorno suficiente e investir o dinheiro em novos serviços?

Fez planejamento tributário? Passou a pente-fino custos, despesas e estruturas? Renegociou com fornecedores? Se fez tudo isso, parabéns (se não fez, comece!), porém prossiga e empreenda – afinal, se você aguentou até aqui é porque tem competência e dinamismo suficiente!

O que o empresário nacional (principalmente o pequeno e médio empreendedor) não pode fazer é desistir, neste momento tão aviltante – afinal, no meio do caos, surgem os verdadeiros líderes!

Minhas sugestões:

– Lance franquias.

– Adote ideias de novos produtos, serviços e encante o cliente.

– Valorize novas ideias de fornecedores, clientes, empregados, colaboradores, consultores – vá à pesca!

– Empreenda de forma inovadora (reinvente o negócio).

– Observe os negócios à volta – visite feiras e promoções.

– Invista em si mesmo (cursos, ideias, livros, visite outros negócios, converse com outros empreendedores, questione, reflita, ore, medite, dê uma caminhada diária para clarear a mente).

– Converse com crianças e adolescentes, eles são muito criativos! Não “pense redondo”, pense abertamente!

– Reinvente seus preços(!) – que tal rever suas políticas de preços, lucros, custos, margens e cortar as famosas “gorduras” e criar valor para seus clientes? Preço não é resultado de uma equação, mas de um valor percebido pelo seus clientes. Quanto maior este valor, maior é o valor do preço – que tal perseguir este objetivo?

– Vote e incentive a votar nos representantes que, de fato, querem o empreendedorismo na vanguarda do país. Desconfie de “soluções mágicas” ou “estatizantes”, que tanto mal fizeram à nossa Nação empreendedora.

Contabilidade Gerencial  Mais informações Utilize a contabilidade para gerir seus negócios!

FAP Deve Ser Calculado Por Estabelecimento

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – multiplicador calculado anualmente que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), a partir de 2016, é calculado por estabelecimento empresarial (no caso de a empresa ser composta por uma ou mais filiais) e não mais por CNPJ da Matriz.

Como o FAP incide sobre a alíquota do SAT, obviamente que seu cálculo também é feito por estabelecimento. Até 2015 este cálculo era único para toda a empresa.

Desta forma, uma empresa com 5 estabelecimentos, por exemplo, terá o FAP calculado para cada um deles, já que as condições de trabalho podem variar em locais diferentes.

O FAP é um multiplicador, que varia de 0,5 a dois pontos, aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% do SAT incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social.

A metodologia, porém, não é aplicada à contribuição das pequenas e microempresas, uma vez que elas recolhem os tributos pelo sistema simplificado, o Simples Nacional.

Pela metodologia do FAP, pagarão mais os estabelecimentos que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais.

Por outro lado, o Fator Acidentário de Prevenção servirá para bonificar os que registrarem acidentalidade menor.

Quando não for registrado nenhum caso de acidente de trabalho, o estabelecimento poderá pagar a metade da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT).

Fonte: site Guia Trabalhista.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

• FAP – Fator Acidentário Previdenciário
• RAT – Riscos de Acidente de Trabalho – Perguntas e Respostas
• Contrato de Estágio – Saúde e Segurança no Trabalho e os Exames Médicos

Prevenção de Riscos Trabalhistas

Dê um passo à frente: impeça a ocorrência de reclamatórias trabalhistas na sua empresa!

Exemplos e detalhamentos práticos para prevenção de contingências laborais.