Perito Contábil: Prazo da Declaração CNPC Termina Dia 28

Manter-se atualizado é importante para qualquer categoria. E, na Contabilidade, há várias formas de turbinar a carreira com os cursos de capacitação que são oferecidos no país.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) dispõe, desde 2003, do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) para que os profissionais da Contabilidade ampliem os conhecimentos e as competências técnicas.

A Educação Continuada trouxe para o contador um leque de oportunidades para que ele externe suas habilidades multidisciplinares, promova a elevação do comportamento social, moral e ético e atue com mais profissionalismo em atividades, como, por exemplo, a de auditoria independente e perícia contábil.

Em 2016, foi criado, pelo CFC, por meio da Resolução CFC nº 1502 alterada, posteriormente, pela Resolução CFC nº 1513, o Cadastro Nacional de Peritos Contábil (CNPC), que é composto, atualmente, de 6.378 peritos.

Para ingressar no CNPC, o contador deve prestar o Exame de Qualificação para Perito Contábil, que tem o objetivo de aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional.

Já inscrito no cadastro, o perito deve cumprir, anualmente, segundo a  NBC PG 12, os 40 pontos exigidos pelo Programa de Educação Continuada. Vale ressaltar que, com o nome no Cadastro, o profissional entra para uma seleta lista de profissionais, que fica à disposição do Judiciário brasileiro, podendo ser escolhido para atuar como perito contábil.

Pela definição da Norma Brasileira da Contabilidade, a perícia contábil é “o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória de elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer técnico-contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e com a legislação específica no que for pertinente”.

Ainda dá tempo para prestar contas!

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prorrogou o prazo para a prestação de contas para o dia 28 de fevereiro. O Sistema, para que o profissional possa prestar contas ao PEPC, está disponível e pode ser acessado aqui.

A vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Lucélia Lecheta, avisa que “a condição de manutenção do CNPC é o cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada”. Ainda, segundo ela, “se o perito não prestar contas, ele sairá automaticamente do cadastro e, para retornar, será necessário prestar um novo exame”.

Fonte: CFC – 15.02.2019

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Manual de Perícia Contábil  Mais informações Édição Atualizável

Aprovado Novo Código de Ética Profissional do Contador

Através da Norma Brasileira de Contabilidade NBC 1/2019 o Conselho Federal de Contabilidade determinou as novas normas relativas ao Código de Ética Profissional do Contador.

Dentre os deveres do profissional, estão o sigilo, zelo, diligência, honestidade, independência profissional, entre outros.

O profissional deve observar, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à informação adequada e clara sobre os serviços a serem prestados, e a Lei de Propriedade Industrial que dispõe sobre crimes de concorrência desleal.

A nova norma entra em vigor no dia 01.06.2019.

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Constantemente as normas contábeis, tributárias e fiscais são alteradas.

Visando facilitar o acompanhamento destas mudanças, a equipe do Portal Tributário Publicações remete, gratuitamente, no e-mail de usuários cadastrados, uma coletânea de orientações, novidades e temáticas semanais.

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Empresas do Simples devem se cadastrar no eSocial até 9 de abril

Terceiro grupo é formado ainda por empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem realizar o cadastramento no eSocial até 9 de abril de 2019.

Esse terceiro grupo (veja relação dos grupos no fim do texto) também é formado por empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos.

As demais entidades empresariais, com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões, fazem parte do segundo grupo, que também está em processo de implantação do eSocial.

Para o processo de migração para o sistema do eSocial foram definidos quatro grupos de empresas. Cada grupo tem quatro fases para a transmissão eletrônica de dados. A primeira fase é destinada à comunicação dos eventos de tabela e dos cadastros do empregador. A segunda etapa engloba os eventos não periódicos, ou seja, o envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa. A terceira fase compreende os eventos periódicos: informações sobre a folha de pagamento. Na última fase são exigidas informações relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores.

O grupo das empresas optantes pelo Simples Nacional será o terceiro grupo a migrar totalmente para o sistema do eSocial. A conclusão da inserção do primeiro grupo envolveu 13.115 maiores empresas do país, que já estão transmitindo os eventos para o eSocial, com exceção das informações referentes à  Saúde e Segurança do Trabalho (SST), que deverão ser enviadas a partir de julho de 2019. Já o segundo grupo se encontra na terceira fase do cronograma, com envio de suas folhas de pagamento ao eSocial desde a competência janeiro de 2019.

Para classificação no segundo ou no terceiro grupo, o eSocial verificará a situação de opção pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018. Empresas constituídas após essa data com opção pelo Simples Nacional também entrarão no terceiro grupo. Já os órgãos públicos e as organizações internacionais começarão a transmitir seus primeiros eventos em janeiro de 2020. O atual calendário foi estipulado pelo Comitê Diretivo do eSocial na Resolução CDES nº 05 , que alterou a Resolução CDES nº 02.

Confira o detalhamento do cronograma:

GRUPO 1 – Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões:

Fase 1: 08/01/2018 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Março/2018 – Nessa fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Maio/2018 – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Agosto/2018 – Substituição da GFIP (guia de recolhimento do FGTS de informações à Previdência Social) para recolhimento de Contribuições Previdenciárias

             Agosto/2019 – Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS

Fase 5: Julho/2019 – Na última fase, deverão ser enviados os dados de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)

GRUPO 2 –  Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional:

Fase 1: 16/07/2018 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: 10/10/2018 – Nessa fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: 10/01/2019 – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento (de todo o mês de janeiro/2019)

Fase 4: Abril/2019 – Substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias

             Agosto/2019 – Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS

Fase 5: Janeiro/2020 – Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST)

Fonte: FENACON – 11.02.2019

eSocial – Teoria e Prática da Obrigação Acessória

Conheça e Prepare-se para a Nova Obrigação Acessória Exigida dos Empregadores!

Manual Atualizável!

Igrejas, Associações e Entidades do Terceiro Setor – Entrega da DCTF – Obrigatoriedade

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Essas pessoas jurídicas, caso não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição durante todo o exercício, a partir do ano-calendário de 2014, inclusive, somente devem apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano.

Caso passem a apurar débitos a declarar tornam-se novamente sujeitas à apresentação da DCTF mensalmente a partir do mês em que se constatar tal ocorrência.

Base: Solução de Consulta Cosit 111/2017.

Veja também no Guia Tributário Online:

• DCTF – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
• DSPJ INATIVAS
• AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
• PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E ESCRITURAÇÃO DIGITAL

Manual de Obrigações Tributárias  Mais informações Edição Atualizável 2019/2020

Empresário, Não Deixe sua Casa Cair!

Por Cleber R. Zanetti

Quando falamos sobre como a burocracia tributária, complexidade legislativa e má gestão fiscal atrapalham o crescimento da empresa, muitas vezes visualizar isso não é tão simples.

Para muitas pessoas, investir numa área que invariavelmente irá esvaziar o cofre da empresa não parece uma opção inteligente. Afinal, tributos sempre serão cobrados e sempre deverão ser pagos, não passando de mera obrigação burocrática e cotidiana.

Ledo engano! A área fiscal da empresa deve ser considerada tão importante quanto às outras repartições internas.

Para entender melhor isso, podemos utilizar como exemplo uma casa. Aparentemente “firme”, essa residência com seu telhado vermelho, portas e janelas e uma família feliz esconde um segredo. Até hoje, ninguém se atenta ao fato de todo encanamento e tubulações do prédio estarem comprometidos. Pouco a pouco, a água que corria fluentemente naqueles canos começa a vazar pelos diversos buracos. Uma gota ali, outra lá. Sem qualquer providência dos proprietários, os níveis de água perdidos acabam minguando, e esgota o necessário para a sobrevivência das pessoas do lar. E pior, se nem isso for suficiente, com um pouco mais de tempo as infiltrações advindas dos vazamentos poderão comprometer a estrutura e alicerce da casa.

Essa parábola, apesar de parecer superficial e infantil, demonstra exatamente o que ocorre com a empresa que não se planeja tributariamente. De acordo com levantamento da IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), 95% das empresas pagam mais imposto do que devem. E muito disso se deve aos problemas listados no inicio do texto – burocracia tributária, complexidade legislativa e má gestão fiscal.

No mesmo sentido, o SEBRAE informa que 80% das micro e pequenas empresas fecham as portas nos cincos primeiros anos.

Tal qual a casa, uma má gestão tributária deixa escapar dinheiro suficiente para investimentos fundamentais para a saúde financeira da empresa, bem como impede o fomento da sua capacidade competitiva no mercado feroz e intenso onde está inserida.

Para ter uma noção do quanto é perdido, um levantamento mostrou que em média são recuperados por empresa R$ 550 mil em caráter de créditos tributários, dinheiro esse já desconsiderado pelos gestores.

“Buscamos no arquivo morto da empresa possibilidades de retorno financeiro”, afirma Claúdio Queiroz, diretor da ADF Consultoria (www.adfconsultoria.com.br).

Diante disso, é imprescindível que a empresa tenha em mente a necessidade de investir em planejamento tributário. Ainda mais tendo em vista a complexidade legislativa tributária o empresário não pode deixar a “goteira” do seu setor financeiro acabar com a estrutura da empresa, evitando assim que a “casa caia para o empresário”!

Recuperação de Créditos Tributários 

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Psiu! Sua contabilidade pode conter muito $$$!

Publicada Versão 6.0.2 do Programa da ECD

Foi publicada a versão 6.0.2 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com a correção da regra de validação do registro J210 e do relatório de impressão do registro J150.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

Fonte: Portal do SPED – 05.02.2019

Veja também, no Guia Tributário Online:

• ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD
• GUARDA DE DOCUMENTOS – TABELA PRÁTICA
• SCP – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
• PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E ESCRITURAÇÃO DIGITAL
• ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF
• AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
• IRPJ E CSLL – RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA – LUCRO REAL
• GUIA TRIBUTÁRIO – IRPJ – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA
• ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Recuperação de Créditos Tributários Mais informações Edição Atualizável 2019/2020

Mês de Reajuste dos Honorários Contábeis

por Gilmar Duarte – via e-mail 04.02.2019

Significativa parcela de empresários contábeis reajusta os honorários no mês de janeiro, momento em que, além da atualização com base em algum índice que mede a inflação, também revisa a necessidade de majoração adicional. Fácil?!

Honorário é a remuneração ao profissional pela prestação de serviços. A definição é muito simples, assim como a metodologia empregada para calcular.

Porém, engana-se quem pensa que os contadores sentem-se seguros para determinar os honorários (preço) para seus clientes. Se tudo é tão descomplicado, qual é o motivo da insegurança?

Para compreender um pouco a dificuldade ou, para você que é empresário contábil, observar que não está sozinho neste barco, adotemos um exemplo corriqueiro no meio empresarial.

No mês de março duas pessoas decidem constituir um pequeno comércio de brinquedos, loja de rua, que além dos proprietários terá um empregado, previsão de faturamento mensal de R$ 30 mil e que, por sugestão do contador, optaram pelo regime tributário do Simples Nacional.

Com base nestas breves informações normalmente são apresentados os honorários, tarefa que alguns preferem investigar com mais rigor.

Em janeiro, depois de quase um ano de atividade, os honorários serão reajustados: é suficiente repor a inflação do período ou as alterações ocorridas no formato da prestação de serviços sugerem a readequação do preço?

O processo para definir os novos honorários pode ser dividido em três etapas:

1ª) analisar o volume de serviço no período já fechado (março a dezembro);

2ª) apurar os custos atuais para a prestação de serviços;

3ª) por fim, pesquisar o mercado e tomar a decisão.

Abordaremos um pouco mais cada um dos processos, mas aos que desejam aprofundar-se no assunto indico os livros “Honorários contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços”, ambos de minha autoria e que contém, além da teoria, exemplos práticos.

Análise do volume de serviços: este tem sido o maior obstáculo para a adoção da metodologia que acima descrevi como simples, pois exige a anotação dos tempos aplicados, o que é realmente muito fácil, mas requer disciplina.

Se você trabalha sozinho, ou seja, não tem empregados e poucos clientes, talvez consiga calcular o tempo que investe em cada um deles sem que haja apontamento.

Mas se possui uma equipe, como fazer isto? Uma forma é reunir o grupo e estimar o tempo médio com cada cliente. Estimar, eis o problema, pois sem informações concretas as chances de errar são altas.

Há softwares que contribuem para tal aferição, e depois de algum tempo com as tarefas apontadas é só emitir o relatório com o tempo médio aplicado em cada cliente. Se você não tiver esta ferramenta, deverá ao menos revisar os dados do cliente no mês em que foi definido o primeiro preço (número de empregados, faturamento e regime tributário) para comparar com a configuração atual.

Apuração dos custos atuais: para saber o preço sugestivo da hora trabalhada apure todos os custos envolvidos na prestação de serviço, determine a margem de lucro desejada e divida pelo número de horas totais que a empresa disponibiliza (número de trabalhadores multiplicado pelas horas disponíveis).

Conhecendo o preço sugestivo da hora basta multiplicar pelo tempo utilizado em cada cliente para saber os novos honorários a propor.

Pesquisa e tomada da decisão: sabemos que os custos não são determinantes para fixar o preço de qualquer produto, muito menos dos serviços.

É necessário fazer a pesquisa de mercado e dos valores que o cliente percebe no seu serviço ou na sua empresa. Após esta análise é chegado o momento da tomada de decisão, tarefa que alguns procrastinam ou até desistem, por medo de perder o cliente. Quando se está seguro das informações apuradas, é mais natural a tomada de decisão.

Quando a empresa aponta o tempo nas tarefas executadas, mantém o controle dos custeios e pesquisa o mercado e o cliente, a tarefa de precificar torna-se bastante simples.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

  

Prorrogado Prazo para Utilização Obrigatória da Nova Guia do FGTS/eSocial

Através da Circular CAIXA 843/2019, foi prorrogado, até a competência julho/2019 (vencimento 07.08.2019), o prazo de recolhimento do FGTS mensal, por meio da GRF – Guia Recolhimento FGTS, emitida pelo Sefip, para as Entidades Empresariais com faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016 (1º Grupo do eSocial).

Também foi determinado que nos desligamentos de contrato de trabalho ocorridos até 31.07.2019 os mesmos empregadores poderão efetuar o recolhimento rescisório utilizando-se da GRRF – Guia Recolhimento Rescisório do FGTS.

Desta forma, a nova guia para recolhimentos mensais e rescisórios do FGTS, denominada GRFGTS – Guia de Recolhimento do FGTS, deverá, obrigatoriamente, ser utilizada pelos empregadores constantes do 1º Grupo do eSocial, a partir da competência agosto/2019 (vencimento em 06.09.2019), para os recolhimentos mensais, e nas rescisões de contrato de trabalho efetuadas a contar de 01.08.2019.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

• AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
• Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP
• FGTS – Tabelas e Orientações Básicas para Preenchimento GFIP/SEFIP

eSocial – Teoria e Prática da Obrigação Acessória Conheça e Prepare-se para a Nova Obrigação Acessória Exigida dos Empregadores ATENÇÃO! Prazos do eSocial obrigatórios já estão correndo!

Publicada Versão 6.01 da ECD

Foi publicada a versão 6.0.1 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD). Nesta versão, será possível transmitir arquivos de ECD de situações especiais que ocorreram em dezembro de 2018 tanto no leiaute 6 como no leiaute 7.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

Veja também, no Guia Tributário Online:

• ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD
• GUARDA DE DOCUMENTOS – TABELA PRÁTICA
• SCP – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
• PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E ESCRITURAÇÃO DIGITAL
• ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF
• AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
• IRPJ E CSLL – RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA – LUCRO REAL
• GUIA TRIBUTÁRIO – IRPJ – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA
• ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Recuperação de Créditos Tributários  Mais informações Edição Atualizável 2019/2020