Notícias e Enfoques

Medida Provisória permite registro automático de 96% das empresas no Brasil

Advogados e contadores poderão declarar a autenticidade de documentos perante as juntas comerciais

A Medida Provisória 876/2019 publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14), visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil ao aprovar automaticamente o registro da maioria das empresas. Esse registro é o que garante publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos empresariais. Todos empresários ou sociedades empresárias que atuam no País devem ser registrados em uma junta comercial.

O novo regulamento determina que o Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedade Limitada (LTDA) sejam registrados automaticamente após a etapa inicial de viabilidade de nome e de localização. Com isso, o empresário já sairá da junta comercial com o número do seu CNPJ.  A análise formal dos atos constitutivos será realizada a posteriori, dinamizando a economia brasileira.

De acordo com dados das juntas comerciais, 96% das empresas que as procuram para o registro serão beneficiadas diretamente com a medida. Atualmente, menos de 1% desses pedidos são indeferidos após análise. No período de janeiro a dezembro de 2018, por exemplo, a Junta Comercial do Distrito Federal teve um percentual de indeferimentos de 0,4% e a de São Paulo, 0,02%.

Se for constatada alguma inconsistência insanável, durante o exame posterior dos pedidos, a junta comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem as devidas providências (cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual, por exemplo).

Autenticidade dos documentos

Outra medida da MP é a permissão para que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos. Dessa forma, dispensa-se a autenticação em cartório ou o comparecimento do interessado à junta comercial para apresentação de documentos, reduzindo desta forma as exigências e os custos para os usuários dos serviços.

A proposta passa a valorizar a confiança nos profissionais envolvidos no processo de registro público de empresas, ao mesmo tempo em que reduz a possibilidade de fraudes e facilita a penalização dos responsáveis no caso de ocorrência.

“Agora, os empresários não terão mais que ir pessoalmente às juntas nem entregar documentos pessoais originais a despachantes. Ainda, a emissão automática do número do CNPJ permitirá que o empresário realize imediatamente a montagem do seu negócio, como aluguel de espaço, compra de insumos e contratação de funcionário, por exemplo”, afirmou  o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

A possibilidade de declaração de autenticidade por advogados já é uma realidade há anos em processos judiciais. Com a ampliação dessa possibilidade para contadores, muito atuantes nos procedimentos perante as juntas comerciais, a proposta promove ainda a valorização e a confiança nesses profissionais.

Fonte: site Ministério da Economia – 14.03.2019

Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações. Fechamento de Balanço 

Mais informações

Dicas práticas para o encerramento do exercício

ComprarClique para baixar uma amostra!

 

Contabilidade

O Que Compõe o Valor Contábil?

Em termos contábeis, o denominado “valor contábil” é o montante pelo qual um determinado ativo ou passivo está reconhecido no balanço.
Este montante também é conhecido como “valor residual”.
No caso de um ativo imobilizado, representa o valor original, deduzido de toda respectiva depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ajuste para perdas, reavaliação ou outros ajustes contábeis:
Valor original do ativo
(+ -) Ajuste por reavaliação
(-) Ajuste por impairment
(-) depreciação, amortização ou exaustão acumulada
(+) Acréscimos ao valor original do ativo (exemplos: reformas em equipamentos e construções em terrenos)
(+ -) Outros ajustes contábeis do ativo
(=) Valor Contábil
Aprofunde seus conhecimentos, através dos seguintes tópicos no Guia Contábil Online:
Artigos

Preço Para Fazer a Declaração do Imposto de Renda

por Gilmar Duarte – via e-mail 11.03.2019

É chegado o tempo de prestar contas ao Leão, processo que a Receita Federal tenta simplificar, mas o contribuinte sente-se seguro com o auxílio de um profissional. Quanto vale este serviço?

Em 2018 foram entregues 29,7 milhões de Declarações do Imposto de Renda das pessoas físicas. A previsão para este ano é de crescimento 2,7%, ou seja, deverá chegar a 30,5 milhões. O profissional habilitado para assessorar os contribuintes é o contador, portanto, anualmente, nos meses de março e abril, ocorre receita extra com a possibilidade de boa lucratividade.

Como em qualquer atividade haverá preços variados, desde aqueles tão baixos que se suspeita da inexistência de lucro, até aqueles que aos olhos de muitos parecem exagerados. O preço está relacionado a uma variedade de situações, tais como o volume de serviço, a responsabilidade, a confiança depositado pelo cliente, o montante do imposto a pagar ou restituir e a situação em que o cliente se encontra na visão da Receita Federal.

Uma forma tradicional de definição do preço para fazer a declaração do imposto de renda é estimar o tempo que será gasto no atendimento ao cliente, organização dos documentos, providências da papelada e demais informações, introdução dos dados no software, análise da declaração (rendimentos, impostos e variação patrimonial), outras reuniões com o cliente, entrega à Receita Federal e acompanhamento do processamento (malha fina e/ou a restituição).

Este número de horas despendidas deve ser multiplicado pelo preço de venda (apure todos os custos envolvidos, adicione o lucro desejado e divida pelas horas disponíveis). Para exemplificar, considere que o preço de venda da hora trabalhada seja R$ 100,00 e estimam-se necessárias 10 horas para fazer determinada declaração. Portanto, o preço sugerido é R$ 1.000,00.

A proposta de precificação acima possibilita saber que o contador obterá o lucro esperado – desde que os tempos e cálculos estejam certos -, mas não permite saber se o cliente ficará satisfeito e o contratará para fazer a declaração. Então como calcular e definir o preço?

Após estimar o preço com base no custo é necessário ter habilidade para investigar o cliente para conseguir o melhor preço possível, mas é preciso muita atenção, pois o cliente não é obrigado a falar a verdade. Ele deseja pagar o menor preço, mesmo que para isso seja preciso mentir (desvaloriza o trabalho, ou seja, não demonstrar o grau real de satisfação).

O livro “O preço inteligente”, dos professores Jagmohan Raj e Z. John Zhang, define os seguintes métodos para precificar: “cost-plus” (custo mais lucro), concorrência e valor percebido pelo cliente, mas isso não é mais novidade para ninguém.

Sabemos que a precificação com base no valor percebido pelo cliente é aquela que proporciona maior lucro. “Pague quanto quiser” é uma das estratégias onde o cliente demonstrará quanto vale. Destaco alguns exemplos citados no livro que provam quão difícil é sobreviver se deixar o cliente decidir o preço com base no senso de justiça. Para incentivá-lo a pagar um pouco melhor os empresários aplicam algumas técnicas:

  • No “Ten Thousand Buddha House”, um bem-sucedido restaurante de Hong Kong, os clientes devem fazer reserva antecipada, pois reduz o senso de anonimato e incentiva a consciência pagar melhor para não ganhar a fama de pão-duro.
  • O restaurante “Just Around the Corner” desencoraja o pagamento baixo fazendo o cliente passar vergonha, chegando a devolver o dinheiro quando pagam uma “mixaria.”
  • O Museu Metropolitan exige daqueles que nada pagam que “comprem” um broche de lapela diretamente de um empregado de balcão, o que cria um contexto social desconfortável para o visitante – além da pressão social real ou imaginária exercida pelos que pagam e, talvez, pela própria família.
  • A banda britânica Radiohead permitiu baixar suas músicas pelo preço que o cliente desejava pagar, mas mesmo se optasse por não pagar, tinha que informar o preço zero, pois, “essa ação poderia desencadear um reflexo de senso de justiça: será que estou sendo justo ao não pagar nada pelo trabalho de alguém?”

Provavelmente você concorda e afirmará que é testemunha da dificuldade para definir o preço no qual, constantemente, fornecedor e cliente fiquem satisfeitos. Talvez faça alguns anos que você presta serviços na declaração do imposto de renda e a cada ano faz um curso ou, ao menos, lê sobre as mudanças havidas, pois deseja estar atualizado para minimizar a possibilidade de erro.

Porém, você estuda sobre as estratégias de precificação? Se a resposta é sim, acredito que ainda tenha muitas dúvidas e sente a necessidade de continuar a estudar. Mas se a resposta é não deve apenas conhecer inúmeras dificuldades.

Definir o preço de um serviço ou mercadoria não é simplesmente apurar criteriosamente os custos envolvidos e adicionar a margem de lucro ideal. Também não é fazer uma pesquisa bem planejada para saber o que os concorrentes praticam, muito menos só perguntar ao cliente quais os valores que identifica ou quanto está disposto a pagar.

Por fim, não dá para simplesmente definir um preço e aguardar para ver o que vai dar. Precificar é utilizar as três estratégias concomitantemente para obter a satisfação do cliente e do fornecedor. Para o cliente é indispensável que perceba valor e considere o preço justo e para o fornecedor, atribuir o lucro justo.

Estudar, pensar, definir estratégias, colocar em prática, revisar os acertos e erros e recomeçar o ciclo é a metodologia de precificação que trará ótimos resultados. Identifique o problema do cliente e foque nele, ou seja, valorize e procure resolver da melhor forma, mas nunca seja simplista (deixa tal serviço comigo, pois isso é muito fácil).

Calcule o preço mínimo para obter lucro. Em função do problema a ser solucionado defina o maior preço possível. Venda a solução ao cliente. Parece difícil? Não é algo simplista, mas é plenamente exequível, porém é fundamental estudar os vários ângulos da precificação.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

Artigos

Que é uma EIRELI?

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sigla EIRELI, pode ser constituída tanto pela pessoa física quanto por pessoa jurídica, conforme previsto na Lei 12.441/2011.

A EIRELI será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Ou seja, um valor relativamente elevado, desvantagem deste tipo de empresa.

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Vantagem de Limitação Patrimonial

Há uma grande vantagem da EIRELI em relação à típica Empresa Individual, pois há limitação da responsabilidade do empresário individual.

Por exemplo, nas empresas individuais que possuem execuções fiscais em andamento, a busca por bens para garantir a divida acontece automaticamente junto ao patrimônio pessoal do sócio, não necessitando da autorização do juiz para direcionamento da dívida para os sócios, como acontece nas sociedades limitadas.

Com a EIRELI, objetivou-se, principalmente, a separação dos bens da empresa e os bens pessoais do seu titular, onde os bens pessoais do empresário não serão necessários para assegurar qualquer débito contraído pela gestão da empresa.

Desta forma, a EIRELI vem transparecer, pois reduzirá a constituição de sociedades com sócios meramente figurantes, que detém 1% ou menos das cotas ou ínfima parte do capital social.

Portanto, oferece-se uma solução ao dilema que os futuros empresários eram acossados: a busca por sócios “de favor” ou “de papel”, que constavam no contrato social somente para utilização dos benefícios das sociedades limitadas.

Gostou deste tema? Acesse outras temáticas societárias no Guia Contábil Online:

AÇÕES OU QUOTAS EM TESOURARIA

CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM

CONSÓRCIOS

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA

DEBÊNTURES

DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE

DISTRATO SOCIAL

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES

NOME EMPRESARIAL – FIRMA – DENOMINAÇÃO

OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

PLANO DE CONTAS – ATIVIDADES RURAIS

PLANO DE CONTAS – GERAL

PLANO DE CONTAS – GERAL (2)

PLANO DE CONTAS – ATIVIDADE INDUSTRIAL

PLANO DE CONTAS – ATIVIDADE INDUSTRIAL (2)

PROCEDIMENTOS PARA VALIDADE E EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO

RESPONSÁVEL PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

S/A: LIVROS SOCIAIS OBRIGATÓRIOS

SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPE

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP

SUCESSÃO DE FIRMA INDIVIDUAL POR SOCIEDADE

Contabilidade

Mais Uma Versão da ECD: Agora a 6.0.3

É impressionante a velocidade que as versões do SPED são lançadas. Aparentemente, teremos ainda várias versões futuras, até que algum dia haja uma versão definitiva.

Desta vez, foi publicada a versão 6.0.3 do programa da ECD – Escrituração Contábil Digital.

Nesta versão, houve correção do relatório de impressão do registro J100 e correção das regras de validação dos registros J100 e J150, para aceitar demonstrações contábeis com níveis superiores a 10.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:
http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

Ei! Pare de gastar muito dinheiro com boletins tributários e contábeis! Conheça nossos Guias Online:

Guia Tributário

Guia Contábil

Guia Trabalhista

Contabilidade

Cooperativas – Sobras do Exercício – Tratamento Contábil

Na contabilidade das Cooperativas, os resultado positivo (lucro) apurado no exercício denomina-se “sobra”. No caso de prejuízo, utiliza-se o termo “perda”.
Destinação
As sobras do exercício, após as destinações legais e estatutárias, devem ser postas à disposição da Assembleia Geral para deliberação e, da mesma forma, as perdas líquidas, quando a reserva legal é insuficiente para sua cobertura, serão rateadas entre os associados da forma estabelecida no estatuto social, não devendo haver saldo pendente ou acumulado de exercício anterior.
As Entidades Cooperativas devem distribuir as sobras líquidas aos seus associados de acordo com a produção de bens ou serviços por eles entregues, em função do volume de fornecimento de bens de consumo e insumos, dentro do exercício social, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral.”
O exercício é aquele definido no estatuto social e objeto de apreciação da Assembleia Geral.
Os critérios de destinação e rateio de sobras ou de perdas líquidas são aqueles definidos pelo estatuto social e deliberados em Assembleia Geral, respeitada a legislação pertinente.
Exemplo: caso as sobras do período devam, segundo estatuto da Cooperativa, após as destinações legais, serem distribuídas entre os associados, referido saldo deverá ser classificado como “Sobras a Distribuir”, no Passivo Circulante, transferindo-se o montante da conta respectiva do Patrimônio Líquido:
D – Sobras do Exercício (Patrimônio Líquido)
C – Sobras a Distribuir (Passivo Circulante)
Conheça uma obra especificamente voltada à Contabilidade das Cooperativas:
Atualizado de acordo com as Novas Normas Contábeis - Resolução CFC 920. Contém Modelo de Estatuto e Atas. Tributação, Contabilização, Aspectos Societários e Fiscais. Clique aqui para mais informações. Manual das Sociedades Cooperativas 

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!

Artigos

IRPF: Bens Declarados Podem Ser Atualizados Monetariamente?

Não.

Para fins da declaração de bens do imposto de renda da pessoa física, não há qualquer previsão legal, nesta data, para atualização do custo de aquisição de imóvel a preço de mercado ou ainda a índices de inflação (IPC, IGP-M, etc.). Esta regra vale também para outros bens, como veículos, embarcações, obras de arte, etc.

O custo de aquisição do imóvel somente poderá ser alterado caso sejam efetuadas despesas com construção, ampliação ou reforma no referido imóvel.

Cabe destacar, ainda, que essas despesas somente poderão ser incorporadas ao custo de imóvel se estiverem comprovadas com documentação hábil e idônea (notas fiscais para as despesas com pessoas jurídicas, recibos para as despesas com pessoas físicas), que deverá ser mantida em poder do contribuinte por pelo menos cinco anos após a alienação do imóvel.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Acréscimo Patrimonial a Descoberto

Aplicações em Planos VGBL e PGBL

Atividades Rurais das Pessoas Físicas – Tributação pelo IR

Atestado de Residência Fiscal

Autônomos Estabelecidos em um Mesmo Local

Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Carnê-Leão

Criptomoedas ou Moedas Virtuais

Declaração Anual de Isento

Declaração de Ajuste Anual

Declaração de Rendimentos – Espólio

Declaração Simplificada

Deduções de Despesas – Livro Caixa – Profissional Autônomo

Deduções do Imposto de Renda Devido – Pessoas Físicas

Deduções na Declaração Anual

Dependentes para Fins de Dedução do Imposto de Renda

Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica

Ganho de Capital Apurado por Pessoa Física

Imóvel Cedido Gratuitamente

Isenções do Ganho de Capital – Pessoa Física

Pensão Alimentícia

Permuta de Imóveis

Redução no Ganho de Capital da Pessoa Física

Rendimentos de Bens em Condomínio

Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis

Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos

Usufruto

O Manual do IRPF abrange questões teóricas e práticas sobre o imposto de renda das pessoas físicas, perguntas e respostas e exemplos de cálculos, conteúdo atualizado e linguagem acessível . Clique aqui para mais informações. Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF 

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!

Artigos

A Corrupção Pode Ser Vencida no Brasil?

por Jacir José Zanluca 

A corrupção é um dos maiores problemas do Brasil na atualidade, entretanto, há perspectivas para solução.

A Força Tarefa da Lava Jato, o Ministério Público Federal e o poder judiciário (em geral), estão dando prioridade ao combate contra a corrupção.

Por exemplo, o avanço das investigações resultaram em mais de 100 condenações pela justiça até o final de 2017.

Outro fator de otimismo é o grande apoio da sociedade. Esta tem se manifestado a favor da continuidade das investigações, tanto nas redes sociais quanto em manifestações de rua, contrapondo a pressão contrária que muitos políticos envolvidos e denunciados fazem contra a Lava Jato.

Em minha opinião, a corrupção pode ser vencida! A manifestação contínua do povo é essencial para mudar o Brasil. A pressão popular é que fará a grande diferença no combate à corrupção.

O legislativo, executivo e judiciário, sendo pressionados, acabarão por tomar medidas efetivas e eficazes contra a impunidade. Isto tornará possível a diminuição drástica da corrupção. O motor das mudanças somos nós, povo brasileiro!

Artigos

Alerta: Doações Eleitorais Devem Ser Declaradas na Declaração do Imposto de Renda

A pessoa física doadora deverá relacionar na Declaração de Ajuste Anual todas as doações efetuadas a partidos políticos e a candidatos a cargos eletivos, inclusive os gastos, no ano-calendário de 2018, informando o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o nome do candidato ou partido político a quem efetuou doações e o valor doado.

Atenção! O preenchimento da informação das doações também é obrigatório mesmo no caso de Declaração Simplificada.

Observe-se que tais doações não podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto.

As doações e contribuições em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, efetuadas por pessoas físicas, ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

Exemplo de preenchimento da ficha “Doações a Partidos políticos e Candidatos a Cargos Eletivos”:

Doacao-Eleitoral

Observações importantes;

1) os valores doados não constituem dedução do imposto sobre a renda.

2) são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997:

a – confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado que adesivos poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros;

b – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos;

c – aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;

d – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;

e – correspondência e despesas postais;

d – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas; e – correspondência e despesas postais;

f – despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às eleições;

g – remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais;

h – montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;

i – a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;

j – produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;

k – realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;

l – custos com a criação e inclusão de sítios na internet;

m – multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral; e

n – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

Bases: Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, art. 39; Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, arts. 23, caput e §§ 1º e 7º, e 27; Resolução TSE nº 22.250, de 2006, art. 14; Portaria Conjunta SRF/TSE nº 74, de 10 de janeiro de 2006; e Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006, com a redação dada pela Instrução Normativa TSE/SRF nº 685, de 20 de outubro de 2006.

Veja também, no Guia Tributário Online:

DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CAMPANHAS ELEITORAIS – ASPECTOS FISCAIS

Acréscimo Patrimonial a Descoberto

Aplicações em Planos VGBL e PGBL

Atividades Rurais das Pessoas Físicas – Tributação pelo IR

Atestado de Residência Fiscal

Autônomos Estabelecidos em um Mesmo Local

Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Carnê-Leão

Criptomoedas ou Moedas Virtuais

Declaração Anual de Isento

Declaração de Ajuste Anual

Declaração de Rendimentos – Espólio

Declaração Simplificada

Deduções de Despesas – Livro Caixa – Profissional Autônomo

Deduções do Imposto de Renda Devido – Pessoas Físicas

Deduções na Declaração Anual

Dependentes para Fins de Dedução do Imposto de Renda

Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica

Ganho de Capital Apurado por Pessoa Física

Imóvel Cedido Gratuitamente

Isenções do Ganho de Capital – Pessoa Física

Pensão Alimentícia

Permuta de Imóveis

Redução no Ganho de Capital da Pessoa Física

Rendimentos de Bens em Condomínio

Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis

Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos

Usufruto

Contabilidade

Quando Contabilizar o IRF de Notas Fiscais de Serviço?

Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Renda na Fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante.

A retenção do IRF, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento.

Entretanto, se o pagamento ocorrer antes do crédito, será nesta data (a do pagamento), que deverá ser registrado a retenção do imposto.

Assim teremos:

Pelo crédito ao fornecedor dos serviços:

D – Serviços Profissionais de Pessoas Jurídicas (Resultado)

C – Fornecedores (Passivo)

Pela retenção:

D – Fornecedores (Passivo)

C – IRF a Recolher (Passivo Circulante)

Bases: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 43, 114, 116, I e II, e 117, I e II; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 647 e 650; Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 714 e 717; Parecer Normativo CST nº 121, de 1973; Parecer Normativo CST nº 7, de 1986; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2014 e Solução de Consulta Disit/SRRF 4.008/2019.

Veja também, no Guia Contábil Online:

IRF – SERVIÇOS PROFISSIONAIS

RETENÇÕES DA CSLL, PIS E COFINS SOBRE SERVIÇOS

IRF – JUROS SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS

IRPJ E CSLL – PAGAMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL

JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO – TJLP

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

PIS E COFINS SOBRE IMOBILIZADO

PIS E COFINS SOBRE IMPORTAÇÃO

PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS

PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA

TRIBUTOS A COMPENSAR – RECOLHIMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR

TRIBUTOS SOBRE VENDAS