Boa Notícia: Projeto Poderá Reduzir Anuidades do CRC dos Contabilistas!

O Projeto de Lei 2728/19 reduz o valor da anuidade e das multas cobradas pelos conselhos regionais e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Osires Damaso (PSC-TO), a proposta altera a lei de criação dos conselhos (Decreto-Lei 9.295/46).

Conforme o projeto, a anuidade cobrada pelos conselhos será de R$ 300 para pessoas físicas e R$ 800 para pessoas jurídicas. Hoje, as anuidades são de R$ 503 para técnicos em contabilidade, R$ 562 para contadores e de até R$ 1.410 para os escritórios. Esses valores foram definidos por resolução do CFC do final de 2018.

O texto também reduz o teto das multas disciplinares aplicadas por infrações ao exercício da profissão. Por exemplo, hoje, o decreto-lei prevê multa de até 20 vezes o valor da anuidade de técnico (R$ 503) para o escritório de contabilidade que mantiver profissional não registrado. O projeto reduz a multa para até seis vezes o valor da anuidade.

Damaso afirma que o objetivo da proposta é readequar os valores das anuidades e penalidades à realidade da população. “Esses valores são exorbitantes, especialmente se considerarmos o fato de o Brasil ter enfrentado uma de suas maiores crises financeiras nos últimos anos.”

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-2728/2019

Fonte: Agência Câmara – 17.07.2019

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Cai MP 867 que Permitia Contadores e Advogados Autenticarem Documentos

Através do Ato Declaratório Congresso Nacional 47/2019 foi declarado encerrado o prazo de vigência da MP 876/2019.

Referida MP permitia, entre outras normas de desburocratização, a dispensa de autenticação de documentos levados a arquivamento nas juntas comerciais, quando o advogado ou o contador da parte interessada declarasse, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.

Aprofunde seus conhecimentos, através dos seguintes tópicos do Guia Contábil Online:

• NOME EMPRESARIAL – FIRMA – DENOMINAÇÃO
• CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA
• S/A: LIVROS SOCIAIS OBRIGATÓRIOS
• REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL
• DISTRATO SOCIAL
• SUCESSÃO DE EMPRESÁRIO POR SOCIEDADE
• ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES
• CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES
• SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP)
• CONTABILIDADE SOCIETÁRIA
• EMPRESÁRIO – CARACTERIZAÇÃO E REGISTRO
• EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Contabilidade Tributária  Mais informações Apuração de Tributos através da Contabilidade

Qual é o Lucro Ideal?

Gilmar Duarte, via e-mail 15.07.2019

Eu não sei o que acontece com a minha empresa” é um desabafo corriqueiro da classe empresarial, cuja resposta pode estar contida na própria frase.

Definir o preço dos serviços e bens é uma tarefa de risco, pois gera expectativa em obter o maior lucro possível para fazer o negócio prosperar.

No entanto, exceder na dose pode resultar exatamente no inverso daquilo ansiado, ou seja, vendas reduzidas que talvez nem cubram os custos.

Constantes resultados trágicos acumularão prejuízos, descapitalizando a empresa e provocando endividamento que traz ainda mais custos – juros – e talvez, sem as medidas apropriadas tomadas a tempo, encerrando o empreendimento.

Na infância, e muitas vezes até na juventude, sonha-se em ter uma empresa para mandar no próprio nariz.

Trabalhar, mas também curtir as delícias da vida com o dinheiro conquistado e no tempo desejado, pois, como patrão, não haverá dias e horas fixos para laborar. Infelizmente não é tão fácil assim e quem já tem o seu negócio, compreende a afirmação. Certamente há leitores que tiveram de fechar a empresa, mais tarde iniciaram outra atividade, e agora com mais cuidados percebem o quão difícil é manter uma empresa em atividade.

As estatísticas demonstram que mais de 42% das empresas fecham antes de completar dois anos (https://datasebrae.com.br/sobrevivencia-das-empresas/). Quantas resistem a cinco e dez anos? Não é assustador?

É possível determinado negócio não estar bem: dificuldade com vendas, produção, capital de giro, inadimplência, equipe administrativa com baixo desempenho ou sócios descomprometidos, mas é indispensável identificar o problema para empenhar-se em sua neutralização.

Atualmente as empresas brasileiras passam por uma grave e longa crise, que parece nunca chegar ao fim, fazendo com que a principal dificuldade sejam as vendas, que estão abaixo do Ponto de Equilíbrio.

Tal problema costuma gerar outros, muitas vezes a falta capital de giro, então é preciso concentração para não ficar confuso e “não saber o que acontece com a empresa”. Descoberto o princípio do caos, devem-se buscar soluções para eliminar ou minimizar o impacto.

Se for possível, invista na equipe de vendas, amplie a área de atuação ou lance um novo produto ou serviço. Se tudo isso não atender as necessidades, estude a viabilidade de reduzir os custos fixos.

Para qualquer empresa em atividade, a busca pelo lucro ideal deve iniciar com o conhecimento do lucro que está gerando, pois como já disse Peter Drucker (1909/2005), considerado o “pai” da administração moderna, “se você não pode medir, você não pode gerenciar”.

Para identificar o verdadeiro lucro, ou prejuízo, que o empreendimento está gerando, são necessários certos controles internos, e tal organização, além de apresentar o efetivo resultado, permitirá encontrar a resposta do que está acontecendo com o seu negócio.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

  

PIS das Cooperativas

As sociedades cooperativas deverão apurar o PIS de duas formas:

1) SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, mediante a aplicação de alíquota de 1% sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.

2) SOBRE A RECEITA BRUTA, segundo as normas próprias.

Observe-se que a sociedade a Cooperativa de Trabalho prestadora de serviços que fizer uso, na forma do art. 1º Lei nº 10.676, de 2003, da exclusão da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita de sobras apuradas em seus resultados sujeita-se ao recolhimento do PIS incidente sobre a folha de salários em relação ao período de apuração em que houve a mencionada exclusão de base de cálculo.

Bases: Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 15 e Solução de Divergência Cosit 2/2018.

Veja maiores detalhamentos nos tópicos do Guia Tributário Online:

• PIS E COFINS – SOCIEDADES COOPERATIVAS
• SOCIEDADES COOPERATIVAS – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS
• PIS E COFINS – ASPECTOS GERAIS

Manual das Sociedades Cooperativas  Mais informações Edição Eletrônica Atualizável

Simples Nacional: Receita Alerta Sobre Nova Opção pelo Regime

Contribuintes devem estar atentos às regras e aos procedimentos necessários. Para muitos contribuintes, realizar a opção retroativa pelo Simples Nacional pode ser mais oneroso do que não fazer esta opção

A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes que foram excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018, que desejarem fazer nova opção pelo regime, a observarem os procedimentos necessários e as regras enquadramento.

De acordo com a regulamentação, os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019, desde que, cumulativamente:

I – tenham sido excluídos do Simples Nacional com efeitos em 1º de janeiro de 2018;
II – tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; e
III – não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

No caso do atendimento do pedido pela opção extraordinária, o contribuinte estará obrigado ao cumprimento das seguintes obrigações:

– Transmitir o PGDAS-D relativo a fatos geradores desde janeiro de 2018;
– Recolher os tributos apurados por meio do PGDAS-D, com acréscimos legais, juros e multa, previstos em lei.
– Apresentar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
– Recolher as multas por atraso na entrega das declarações.

Por expressa vedação da Lei Complementar 123/2006, não é possível a compensação dos tributos apurados na forma do Simples Nacional. Já os pedidos de restituição deverão ser solicitados por meio do PER/DECOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso de Declaração de Compensação.

Eventuais direitos à restituição de tributos estaduais e municipais devem ser pleiteados junto aos respectivos entes federados.

Para muitos contribuintes, realizar a opção retroativa pelo Simples Nacional será mais oneroso do que não fazer esta opção. Cada contribuinte deve avaliar se é vantajoso ou não o retorno para o regime. Estima-se que aproximadamente 50 mil contribuintes se enquadrem nestas regras.

Fonte: site RFB – 11.07.2019

Aprofunde seus conhecimentos, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional – Consórcio Simples

Simples Nacional – Contribuição para o INSS

Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional – Fiscalização

Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais

Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária

Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital

Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB

Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional – Restituição ou Compensação

Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela

Simples Nacional – Tabelas

Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa

Manual do Simples Nacional  Mais informações Edição Eletrônica Atualizável 2019/2020

Essa Regra de “Contabilidade para Todos” Vale para Mim?

Por Júlio César Zanluca – coordenador do site Portal de Contabilidade

O brasileiro “costuma reclamar”. Obviamente, temos muitos motivos de reclamação reais (especialmente contra os políticos…), mas meu objetivo aqui é focar especificamente numa reclamação empresarial muito comum: ” – tenho que ter este raio (sic) de contabilidade?”.

O motivo da reclamação também é bastante óbvio: o “custo”. Afinal, manter uma escrituração contábil condizente exige documentos, arquivos, controles, pessoal treinado (ou contratado), sistemas (muitas vezes bastante caros)… tudo para “cumprir a lei”.

Se olharmos exclusivamente para o lado do “custo”, nos frustraremos. “De que serve a contabilidade?”, questionarão alguns. “Para cumprir as obrigações com o fisco”, “para mostrar aos bancos”, para… (não vou me alongar, pois as detrações são muitas!).

Primeiramente, vamos aos fatos: contabilidade, sim, é obrigatória para todas as empresas (e organizações)!

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade e levantar, anualmente, o Balanço Patrimonial (artigo 1.179 do Código Civil Brasileiro).

Portanto, a partir do novo Código, não existe mais dúvida sobre a obrigatoriedade de todos os empresários e as sociedades empresárias manterem sua escrituração contábil regular, especialmente em atendimento ao que estabelece o artigo 1.078, quanto à prestação de contas e deliberação sobre o balanço patrimonial e a demonstração de resultado.

Há, porém, uma exceção: a legislação atual estipula que não existe a obrigatoriedade de elaboração de contabilidade para as empresas individuais que possuam uma receita bruta anual de até R$ R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). e que estejam enquadradas como MEI – Microempreendedor Individual, registradas sob a égide da Lei Complementar 128/2008.

Até aqui parece claro que o “raio” da contabilidade é obrigatório, por exigência de lei. Mas problema real não está na contabilidade em si, mas o que você (empresário, contabilista, analista, credor, financiador, investidor) faz com ela!

Sendo a contabilidade, no seu conceito, limitado à questões burocráticas, lamento, mas você realmente vai continuar “xingando” este “raio”!

Porém, se considerarmos o conjunto das informações contábeis como dados preciosos, históricos e para análise e gerenciamento, ela se tornará indispensável e muito valiosa para você e sua empresa!

Gestão começa com análise. Se você tem uma contabilidade confiável, pode utilizar estes dados para projetar seus custos, orçamentos, fluxo de caixa… pode gerir uma empresa (ou uma organização) com muita eficiência!

Então, um conselho profissional (pois sou contabilista há mais de 35 anos): utilize esta ferramenta!

Veja alguns outros artigos sobre como utilizar, de forma lucrativa, a contabilidade:

A Contabilidade e o Planejamento Tributário

Contabilidade Gerencial – o que é? Como Utilizá-la?

Vantagens da Contabilidade

Contabilidade Gerencial  Mais informações Gerencie seu negócio através da Contabilidade!

Serviços Digitais do Governo Federal Chegam a 300

O Ministério da Economia atingiu a marca de 300 serviços digitais que passaram a ser ofertados ao cidadão.

De acordo com a pasta, além da melhora no atendimento à população, a medida traz economia.

Por meio do portal serviços.gov.br, o cidadão pode obter informações sobre saque do abono salarial, fazer declaração do Imposto de Renda, parcelar dívidas com o governo, agendar atendimento para tirar a Carteira de Trabalho, entre outros.

Entre os principais serviços procurados estão os prestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, a meta do governo federal é digitalizar 1.000 serviços públicos até o fim de 2020. “Os processos de desburocratização e de transformação digital serão decisivos para resgatar a confiança da sociedade nas instituições públicas”, diz Uebel.

INSS

Na próxima quinta-feira (10), o INSS passará a ofertar quase 100% dos serviços eletronicamente, por meio do aplicativo Meu INSS, além do telefone 135.

Segundo o órgão, 90 dos 96 serviços poderão ser acessados. A maioria já era oferecida e a última atualização será feita nesta semana, quando estarão disponíveis a solicitação do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, serviços sobre acordos internacionais previdenciários e a validação do Segurado Facultativo de Baixa Renda.

Por meio do Meu INSS, já são feitas solicitações de aposentadorias urbanas, salário-maternidade, agendamento de perícia, entre outros.

Nas agências do INSS ficarão serviços que só podem ser feitos de forma presencial, como perícia médica, prova de vida, avaliação social, vista ou carga de processos, devolução de documentos e outros cumprimentos de exigências.

Fonte: Agência Brasil – 08.07.2019

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Contabilidade Tributária  Mais informações Apure corretamente os tributos!

O “Tal” do Regime de Competência!

Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal de Contabilidade

Nas minhas idas e vindas nas empresas, constatei que, em várias delas, a contabilidade registrava apenas as despesas pagas, sem se importar com as despesas (e custos) incorridos.

Ou seja, na prática, tais empresas utilizavam-se do que comumente chamamos de “regime de caixa” para o registro contábil de custos e despesas. Tal regime adota a prática (pouco recomendável) de simplesmente contabilizar os gastos incorridos no momento de seu pagamento.

Outro detalhe que me chamou a atenção foi a prática do faturamento “por mês”, sendo esta mais ou menos resumida como segue:

– vendiam-se mercadorias a crédito, para os clientes de confiança (tipo “caderninho” dos lojistas), e, periodicamente, se cobrava a dívida, emitindo-se (quando a dívida era paga) a correspondente nota fiscal (que seria registrada contabilmente somente nesta ocasião!).

Ressalto que, conforme normas contábeis internacionais (e também vigentes no Brasil), o registro dos atos e fatos administrativos (vendas, despesas, custos, variações patrimoniais) DEVE ser efetuado pelo regime de competência.

O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser, na prática, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem.

Desta forma, sob o método de competência, os efeitos financeiros das transações e eventos são reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem, independentemente de terem sido recebidos ou pagos.

Poderia me delongar sobre as vantagens e razões do uso deste método, porém, vou listar apenas alguns:

1. permite análise mais criteriosa dos resultados do período, para fins de controle, gerenciamento e eventual distribuição de lucros ou dividendos;
2. evita o pagamento a maior de tributos que incidem sobre o resultado apurado (no lucro real), já que despesas e custos são registrados no momento em que incorrem (normalmente antes do seu efetivo pagamento);
3. facilita análises específicas e orientadas para o planejamento tributário, já que, para fins comparativos de regimes de tributação (real x presumido x simples) identifica o montante efetivo das bases tributárias, sem a distorção que o regime de caixa provoca;
4. atende às exigências previstas na legislação comercial, trabalhista, tributária, contábil e cível, já que um “balanço falseado” (ou seja, irreal) provocado pelo uso do regime de caixa pode gerar atribuição de responsabilidades aos sócios e administradores;
5. viabiliza controles mais específicos sobre o patrimônio da entidade, como, por exemplo, clientes e fornecedores.

Veja também, no Guia Contábil Online:

• REGIME DE COMPETÊNCIA CONTÁBIL
• DESPESAS ANTECIPADAS
• VENDAS DE MERCADORIAS, PRODUTOS E SERVIÇOS

Fechamento de Balanço  Mais informações Dicas práticas!

Simples Nacional – Saem Regras da Opção Retroativa

Foi publicada em 03 de julho de 2019 a Resolução CGSN 146/2019, que regulamentou a possibilidade de as empresas excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2018 poderem realizar nova opção por esse regime.

A nova opção foi autorizada de forma extraordinária pela Lei Complementar nº 168, publicada em 12 de junho de 2019.

De acordo com a regulamentação, os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019, desde que, cumulativamente:

I – tenham sido excluídos do Simples Nacional com efeitos em 1º de janeiro de 2018;

II – tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; e

III – não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

A opção extraordinária retroagirá a 1º de janeiro de 2018 e deverá ser realizada por meio da apresentação de requerimento em uma unidade da Receita Federal. O modelo de requerimento consta do Anexo Único da Resolução CGSN 146/2019.

Ao assinar o requerimento o contribuinte declara, sob as penas da Lei, que em 1º de janeiro de 2018 não incorria nas vedações previstas pela LC 123/2006 para permanência no regime do Simples Nacional.

O contribuinte deve estar ciente de que, em caso de prestação de informação falsa, poderá ser excluído retroativamente do Simples Nacional, além de estar sujeito às demais penalidades previstas na legislação.

Cabe alertar que uma vez deferida a opção extraordinária o contribuinte ficará sujeito às obrigações tributárias principais e acessórias dela decorrentes, desde 1º de janeiro de 2018, ou seja, deverá:

– transmitir o PGDAS-D relativo a fatos geradores desde janeiro de 2018;

– recolher os tributos apurados por meio do PGDAS-D, com os acréscimos legais previstos em lei;

– apresentar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);

– recolher as multas por atraso na entrega das declarações.

Além disso, caso tenha efetuado o pagamento de tributos de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, não poderá compensar esses créditos com os débitos apurados na forma do Simples Nacional, por expressa vedação contida na Lei Complementar 123, de 2006.

Para reaver os valores recolhidos em outro regime de tributação, o contribuinte deverá, no âmbito federal, solicitar restituição por meio do programa PER/DCOMP. Já os eventuais direitos à restituição de tributos estaduais e municipais devem ser pleiteados junto aos respectivos entes federados.

Fonte: Portal do Simples Nacional – 04.07.2019

Veja também, no Guia Tributário Online:

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional – Consórcio Simples

Simples Nacional – Contribuição para o INSS

Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional – Fiscalização

Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais

Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária

Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital

Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB

Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional – Restituição ou Compensação

Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela

Simples Nacional – Tabelas

Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa

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Registro Empresarial – Curitiba: Empresa Fácil já Está Integrado à Redesim

No intuito de contribuir para agilizar a tramitação dos atos de registro empresarial que dependem de órgãos municipais, a Prefeitura Municipal de Curitiba divulga a seguinte nota:

Caro profissional da contabilidade, 

Facilite sua vida e ajude a melhorar o ambiente em negócios de Curitiba. Realize a abertura, alterações e baixa de empresas integralmente pelo Portal Empresa Fácil.

Sempre que possível, evite protocolos em paralelo nos balcões de atendimento dos órgãos integrados à REDESIM. As Secretarias de Urbanismo, Saúde, Meio Ambiente e Finanças já estão integradas ao Empresa Fácil para todos os atos de abertura e alterações.

Em breve os atos de baixa também poderão ser tramitados integralmente por meio eletrônico. O Corpo de Bombeiros está integrado somente na abertura.

Nas alterações que exigem apresentação prévia do Corpo de Bombeiros para emissão do alvará, utilize o acesso disponível no espaço destinado na Prefeitura Municipal de Curitiba para anexação do respectivo certificado, evitando deslocamento desnecessários. 

Fonte: site CRC-PR – 28.06.2019.

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