Alerta: Contabilista Pode Ser Declarado Inidôneo pelo Fisco

Contabilista pode ser declarado inidôneo pela Receita Federal?

Sim.

Vários contabilistas, ao longo do tempo, foram declarados inidôneos para assinar balanços ou ser responsáveis por declarações fiscais.

Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, e da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será, pelos Delegados e pelos Inspetores da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, independentemente de ação criminal que na hipótese couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Observe-se que, do ato do Delegado ou do Inspetor da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, declaratório desta falta de idoneidade, caberá recurso, no prazo de vinte dias, para o Superintendente da referida Secretaria.

Bases: Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39 e RIR/2018, art. 1.049.

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RESPONSÁVEL PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

CARTA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

PROCEDIMENTOS PARA A VALIDADE E EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL – FORMALIDADES

Fechamento de Balanço Mais informações Edição Eletrônica Atualizável 2019/2020

Terceiro Setor: Retenção de Contribuições Previdenciárias – Autônomos

Diferentemente do senso comum, as ONGs (Organizações Não Governamentais), também conhecidas como “entidades do terceiro setor” (como igrejas, associações, sindicatos), tem diversas obrigações legais, fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias a cumprir.

Uma destas obrigações é a retenção previdenciária dos pagamentos efetuados a pessoa física, prestador de serviços autônomo.

A alíquota incidente sobre o salário de contribuição do contribuinte individual que presta serviços a entidade beneficente isenta da cota patronal, observado o limite máximo do salário de contribuição, é de 20%.

O contribuinte individual não pode deduzir 45% da contribuição patronal incidente sobre a remuneração que a entidade beneficente isenta lhe tenha pago ou creditado, haja vista que, neste caso, inexiste contribuição patronal efetivamente recolhida ou declarada a deduzir.

Bases:

Lei nº 8.212, de 1991, arts. 21 e 30, §  4º e RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 216, § 26º; IN RFB 971, de 2009, art. 65, inciso II, alínea “a” e Solução de Consulta Cosit 101/2018.

Veja também, no Guia Tributário Online:

• RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS

• IRF – REMUNERAÇÕES DO TRABALHO

• CESSÃO DE MÃO DE OBRA E EMPREITADA – RETENÇÃO DE 11% DO INSS

Contabilidade do Terceiro Setor Mais informações Edição Eletrônica Atualizável

Distrato de Prestação de Serviços Contábeis: Como Fazer Corretamente?

No Distrato de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica deve constar a responsabilidade do cliente em recepcionar seus documentos que estejam de posse do antigo responsável técnico.

Caso seja de interesse do cliente, este poderá indicar, por meio de autorização, representante legal para recepcionar os documentos.

Outro ponto de destaque refere-se à devolução de livros, documentos e arquivos das obrigações fiscais entregues ao Fisco e arquivos digitais que deverão constar na cláusula rescisória do Distrato do Contrato de Prestação de Serviços.

O vice-presidente alerta que ao responsável técnico reincidente caberá o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, cujo período de competência tenha decorrido na vigência do contrato de prestação de serviços.

O responsável técnico terá que honrar com as obrigações acessórias, mesmo que o prazo de vencimento da exigência seja posterior ao da vigência citada no contrato.

Base: Resolução CFC 1.493/2015

Qual o Número Mínimo de Associados numa Cooperativa?

As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regi­me jurídico das Cooperativas.

Cooperativa é uma associação de, no mínimo, 20 (vinte) pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de forma democrática, isto é, contando com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos.

Entretanto, a partir de 11.01.2003, por força do Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), artigo 1.094, inciso II, deixou de haver número mínimo de associados fixado em lei, sendo necessário apenas que haja associados suficientes para compor a administração da cooperativa, levando em conta a necessidade de renovação.

O Manual de Registro das Cooperativas (aprovado pela Instrução Normativa DREI 38/2017 e constante do Anexo IV da respectiva instrução), item 1.2.2, estabelece as seguintes regras para número mínimo de associados:

– Para constituição de uma cooperativa singular é necessário o mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo, excepcionalmente, permitida a admissão de pessoas jurídicas; 3 (três) cooperativas singulares para formar uma cooperativa central ou federação, podendo admitir, excepcionalmente, associados individuais; e, no mínimo, 3 (três) cooperativas centrais ou federações de cooperativas, da mesma ou de diferentes modalidades, para formarem uma confederação de cooperativas (art. 6º da Lei 5.764/1971).

– No caso das cooperativas de trabalho, o número mínimo necessário para sua constituição será de 7 (sete) associados (art. 6º da Lei 12.690/2012).

Fonte: Manual das Cooperativas (utilizado com permissão do autor).

Veja também, no Guia Tributário Online:

• SOCIEDADES COOPERATIVAS – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS
• PIS E COFINS – SOCIEDADES COOPERATIVAS
• COOPERATIVAS DE TRABALHO – RECOLHIMENTO DE INSS PELA CONTRATANTE

Manual das Sociedades Cooperativas  Mais informações Edição Eletrônica Atualizável

Missão (Quase) Impossível: Definir o Valor do Honorário Contábil!

Por Gilmar Duarte

Continuamente participo de reuniões com empresários contábeis do Paraná para debater alguns temas de interesse da classe. Entre os assuntos discutidos, o que mais debatemos é a dificuldade para consenso da metodologia na precificação dos serviços contábeis.

O honorário contábil é a expressão monetária de todo o esforço empregado na realização de uma tarefa do cliente pelo profissional da contabilidade.

Regularmente, esse profissional estudou, no mínimo, 15 anos para estar habilitado a prestar serviços. Obviamente que somente o estudo regular é insuficiente para fazer dele um exímio profissional, obrigando-o a continuar os estudos em nível de pós-graduação, além de outros inúmeros cursos ao longo da carreira.

Por isso, o cálculo do honorário para a prestação do serviço deve incluir, além da cobertura de todos os custos, a parcela de lucro que permite o desfrute de um padrão de vida satisfatório e que permita os constantes investimentos na qualificação profissional e na empresa contábil.

Sabemos que empresários das diversas áreas têm dificuldades para calcular o preço de venda adequadamente e buscam auxílio com o contabilista. O preço de venda calculado “para baixo” pode gerar ao menos dois problemas:

1) não cobrir todos os custos e

2) levar o negócio para o “brejo”.

Se é preço é calculado e fixado com valor muito acima do que o mercado está disposto a pagar, contendo elevada margem de lucro, pode dificultar a venda e deixar a empresa em sérias dificuldades. O mesmo ocorre no cálculo dos serviços contábeis.

Há vários métodos adotados atualmente pelo empresário contábil para definir o valor do honorário a ser cobrado do cliente. Destaco os principais elencados e peço que verifique em qual dessas metodologias a sua empresa se enquadra:

• Número de lançamentos, faturamento e quantidade de funcionários;
• Tabela do sindicato;
• Porte da empresa;
• Ramo de atividade;
• Complexidade do trabalho;
• Concorrência
• Tempo aplicado e oportunidade.

Qual delas é a mais adequada e permite a precificação justa? O assunto merece atenção e bom conhecimento de precificação, pois é bastante complexo, uma vez que o vendedor deseja cobrar o preço mais alto possível, e o comprador, pagar o preço mais baixo.

Uma única metodologia é insuficiente para definir o preço de venda. O meu conselho é para que, primeiramente, aplique-se o método de custo por absorção. Apure todos os custos envolvidos para a prestação do serviço, pratique o lucro desejado e defina o valor de venda da hora trabalhada.

Posteriormente defina o tempo empregado no cliente e multiplique pelo valor da hora. No primeiro momento, esta parece uma tarefa árdua ou até impossível, mas é muito mais fácil do que se imagina. Obviamente, é necessário conhecer a teoria da metodologia, investir um tempo na implantação e ter um pouco de persistência.

Depois de feito o cálculo do honorário contábil pelo método do custo é necessário comparar com os preços praticados pela concorrência e fazer os ajustes necessários.

Alguns poderão dizer que é melhor e mais rápido fazer diretamente com base na concorrência. Porém, o desconhecimento dos custos torna impossível presumir se restará lucro para a empresa com a simples aplicação do preço da concorrência. Por isso torna-se necessário fazer a conta interna para, só depois do preço calculado, partir para as comparações que poderão proporcionar majoração ou redução do preço de venda.

Depois de definir o preço do honorário para seu cliente é fundamental o acompanhamento mensal do tempo despendido em cada um, para saber se haverá necessidade de rever o valor praticado.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

  

Cadastro Nacional de Auditores Independentes de Pessoas Jurídicas é criado pelo CFC

Fortalecer a atividade de auditoria independente, por meio de mecanismos de controle e de reconhecimento da qualidade do serviço executado por firmas que praticam elevados padrões na área. Esse é um dos objetivos do Cadastro Nacional de Auditores Independentes de Pessoas Jurídicas (CNAI-PJ), instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

A Resolução CFC nº 1.575, de 8 de agosto de 2019, que cria o Cadastro, entrou em vigor nesta terça-feira (27), data em que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Porém, os efeitos desse ato normativo terão início apenas a partir de janeiro de 2020.

“O CNAI-PJ representa o cumprimento de um compromisso do CFC com as pequenas e médias firmas de auditoria”, afirma o presidente do CFC, Zulmir Breda, explicando que o Cadastro tem a finalidade de contribuir para romper as dificuldades que impedem essas firmas de concorrerem livremente no mercado de auditoria independente. “Apoiamos um ambiente favorável de negócios e a livre concorrência de mercado, com a participação de todas as empresas de auditoria, inclusive as pequenas”, ressaltou o presidente.

De acordo com a Resolução, as organizações contábeis que exploram serviços de auditoria independente e que se encontram regularmente registradas em Conselho Regional de Contabilidade (CRC) terão direito ao registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes de Pessoa Jurídica.

A criação do CNAI-PJ envolveu a realização de estudos feitos, em 2018, por um grupo instituído pela Portaria CFC nº 304, que foi coordenado pelo vice-presidente de Registro, Marco Aurélio Cunha de Almeida.

Os serviços de auditoria independente registrados na Resolução CFC nº 1.575 são: Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica – NBC TA; de Revisão de Informação Contábil Histórica – NBC TR; de Asseguração de Informação Não Histórica – NBC TO; e de Serviço Correlato – NBC TSC.

Para o vice-presidente de Registro do CFC, o CNAI-PJ vai trazer visibilidade às empresas registradas, uma vez que, para a manutenção das firmas de auditoria no Cadastro, é necessário que metade do número dos seus sócios e todos os seus responsáveis técnicos estejam cadastrados no Cadastro Nacional de Auditores Independentes – pessoas físicas.

Criado em 2005, por meio da Resolução nº 1.019, o CNAI é destinado a contadores aprovados no Exame de Qualificação Técnica (EQT) e que trabalham com auditoria independente em empresas reguladas – pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Atualmente, o Cadastro é regulamentado pela Resolução nº 1.495/2015 e, conforme estabelecido pela Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG 12 (R3), os auditores inscritos no CNAI devem cumprir, anualmente, o Programa de Educação Profissional Continuada.

A princípio, a inscrição no CNAI-PJ será facultativa e se destina a todas as empresas. As firmas de auditoria cadastradas na Comissão de Valores Mobiliários, até 31 de dezembro de 2019, podem requerer o CNAI-PJ de forma automática, por meio do portal do CFC, onde haverá também acesso para a emissão de certidão de registro no CNAI-PJ, incluindo-se a relação dos sócios e dos responsáveis técnicos.

A Resolução que cria o CNAI-PJ registra que a inclusão de organizações de auditoria contábil nesse Cadastro implica a participação delas no Programa de Revisão Externa de Qualidade pelos Pares. Administrado pelo Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade, esse programa do CFC é regulamentado pela NBC PA 11.

“Teremos um cadastro diferenciado, por meio do qual a sociedade poderá saber que as empresas lá cadastradas possuem profissionais que estão se atualizando constantemente, e que a empresa se submete, de forma regular, a um programa de controle de qualidade”, reforça Marco Aurélio Cunha de Almeida.

Fonte: site CFC – 27.08.2019

Veja também, no Guia Contábil Online:

• AUDITORIA
• OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
• CVM – COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• BALANÇO PATRIMONIAL
• CONTABILIDADE COMERCIAL

Custos de Encargos Mensais Sobre a Folha de Pagamento

Contabilmente, deve-se registrar, como custo ou despesa, todos os encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento, tais como:

Aviso Prévio Indenizado (mesmo que ainda não pago) das rescisões do mês;

FGTS;

Contribuições Previdenciárias;

Provisão para Pagamento de Férias;

Provisão para Pagamento do 13º Salário;

Outras incidências previstas em acordos ou convenções coletivas de trabalho, como PLR.

A falta de registro de tais encargos distorce as contas de custos ou despesas, gerando resultados fictícios. Observe-se que, para empresas optantes pelo Lucro Real, que fazem redução ou suspensão do IRPJ e CSLL com base em balancetes mensais, tais ausências podem elevar os tributos devidos neste regime de tributação.

Veja também, no Guia Contábil Online:

• FOLHA DE PAGAMENTO
• PROVISÃO PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO
• PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS
• REGIME DE COMPETÊNCIA CONTÁBIL
• IRPJ E CSLL – PAGAMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL
• BALANÇOS TRIMESTRAIS – IRPJ e CSLL – AJUSTES CONTÁBEIS

Contabilidade Tributária  Mais informações Apure os tributos através da contabilidade!

ECD: Substituição de Livros

A substituição do livro diário e livro razão na Escrituração Contábil Digital – ECD deve atender aos critérios estabelecidos nas Normas Brasileiras de Contabilidade.

Depois de autenticada pelo SPED, somente pode ser substituída escrituração contábil em forma digital que contenha erros que não possam ser corrigidos por meio da retificação de lançamento contábil extemporâneo.

O cancelamento da autenticação e a apresentação da escrituração substituta somente podem ser efetuados mediante apresentação de Termo de Verificação para Fins de Substituição que os justifique, o qual deve integrar a escrituração substituta.

A escrituração substituta é de responsabilidade do profissional da Contabilidade que a assinou.

O Termo de Verificação para Fins de Substituição deve ser assinado:

1) pelo próprio profissional da Contabilidade que assina os livros contábeis substitutos; e

2) quando as demonstrações contábeis tenham sido auditadas por auditor independente, pelo próprio profissional da Contabilidade que assina os livros contábeis substitutos e também pelo seu auditor independente.

Só é admitida a substituição da escrituração contábil em forma digital até o fim do prazo de entrega relativo ao ano-calendário subsequente.

Base: NBC CTG 2001(R3).

Veja também, no Guia Contábil Online:

• PROCEDIMENTOS PARA A VALIDADE E EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO
• EXTRAVIO DE DOCUMENTOS OU LIVROS
• ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL – FORMALIDADES

Fechamento de Balanço Mais informações Dicas práticas para o balanço!

Quais Livros uma Entidade do Terceiro Setor Deve Manter?

As entidades não governamentais sem fins lucrativos (ONGs) – também conhecidas como “entidades do terceiro setor”, deverão ter escrituração contábil para comprovar sua situação de imunidade ou isenção de tributos.

Para tanto, seguem a regra geral das demais pessoas jurídicas, devendo possuir os seguintes livros:

1. Livro Diário e

2. Livro Razão.

No caso da pessoa jurídica que tenha adotado a Escrituração Contábil Digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa SRF 787/2007, a escrituração contábil para fins societários, será a própria ECD, conforme estipulado pelo § 3º do art. 1 da Instrução Normativa RFB 967/2009.

Além dos livros contábeis, a ONG deverá ter os livros fiscais quando praticar operações comerciais e industriais sujeitas a tributos específicos, como ISS, IPI e ICMS, a saber:

– Livro Registro de Inventário

– Registro de Entradas

– Registro de Saídas

– Registro Controle da Produção e Estoques

– Registro de Apuração IPI, do ICMS e do ISS, quando cabíveis.

Os livros fiscais referidos (exceto em relação ao ISS) poderão ser substituídos pela Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Observe-se, ainda, que a partir de 2016 todas as entidades não governamentais (exceto as inativas) devem entregar a ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

Contabilidade do Terceiro Setor  Mais informações Edição Eletrônica Atualizável

Motorista de Aplicativo Pode Optar pelo MEI

Através da Resolução CGSN 148/2019 foi incluída a ocupação de motorista de aplicativo para opção como MEI – Microempreendedor Individual.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

MicroEmpreendedor Individual – MEI  Mais informações Edição Eletrônica Atualizável