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Registro Público de Empresas Mercantis

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é a forma prescrita em lei de efetuar a inscrição e o cadastramento de empresas no Brasil.

Tal sistema é subordinado às normas gerais prescritas na Lei 8.934/1994, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais.

O registro comercial terá as seguintes finalidades:

I – dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei;

II – cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;

III – proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

O Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) é atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais.

O sistema de registro é composto pelos seguintes órgãos:

I – o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;

II – as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao governo de sua unidade federativa e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

Os documentos obrigatórios de registro do comércio (como Estatuto, Contrato Social e alterações) deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente, dentro de trinta dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento.

Bases: Lei 8.934/1994 e Decreto 1.800/1996.

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Quais os Benefícios Previdenciários do MEI?

Ao se formalizar, o MEI – Microempreendedor Individual – passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes, com os seguintes benefícios:

PARA O EMPREENDEDOR:

a) Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia; especificamente para esse benefício, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem, sempre serão consideradas para a aposentadoria.

b) Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: são necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. É importante saber que, em relação ao benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, independe de carência a concessão desses dois benefícios.

c) Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

PARA OS DEPENDENTES:

Pensão por morte e auxílio reclusão: esses dois benefícios têm duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.

• Duração de 4 meses a contar da data do óbito para o cônjuge: 

-Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou;

-Se o casamento ou união estável tenha iniciado há menos de 2 anos antes do falecimento do segurado;

• Duração variável conforme a tabela abaixo para o cônjuge: 

-Se o óbito ocorrer depois de realizadas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou

Idade do cônjuge na data do óbito Duração máxima do benefício
menos de 21 anos 3 anos
entre 21 e 26 anos 6 anos
entre 27 e 29 anos 10 anos
entre 30 e 40 anos 15 anos
entre 41 e 43 anos 20 anos
a partir de 44 anos Vitalício

• O benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

Para os benefícios que exigem carência mínima (quantidade de  contribuições), as contribuições não precisam ser seguidas, desde que o segurado não fique muito tempo sem contribuir, ou seja, não ocorra a perda da qualidade de segurado entre as contribuições. O MEI mantém a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social, e direito aos seus benefícios) em regra, até 12 meses após a última contribuição.

Observação: O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado desde 7/1994. Assim, ainda que esteja contribuindo como MEI (que é com base em um salário mínimo), o valor do benefício pode ser superior a 01 salário mínimo.

Se não houver outras contribuições além de MEI, o benefício será no valor de salario mínimo.

Fonte: Portal do Empreendedor – 15.05.2019

Amplie seus conhecimentos, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI 

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Como Abrir Empresa Simples de Crédito?

A Empresa Simples de Crédito (ESC), sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no fim de abril, faz parte de um pacote de medidas do governo para destravar a economia.

O texto tem chamado atenção pelo caráter inovador, pautado pela simplicidade dos trâmites e liberdade de mercado preconizada aos participantes. “As empresas precisam ganhar competitividade e ampliar a produtividade”, explica o presidente do Sebrae, Carlos Melles. “O ponto focal da ESC está no desenvolvimento local, por isso ela é tão importante para a retomada do crescimento”, complementa.

Com a nova lei, qualquer cidadão pode emprestar dinheiro dentro da sua comunidade. E o primeiro passo a ser tomado para a criação de uma ESC é a formalização do negócio na Junta Comercial, onde será registrado o contrato social da empresa.

Adalberto de Souza Luiz, analista de Serviços Financeiros do Sebrae, explica que a formatação da empresa pode ser feita por meio de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada (com dois ou mais sócios). Contudo, os impostos federais a serem pagos pela ESC serão calculados como base no lucro real ou presumido; ou seja, ela não poderá enquadrar-se no Simples.

Pautada pela livre concorrência, na ESC, quem define as regras para a concessão de crédito é ela mesma. O mesmo acontece em relação às taxas de juros e parcelamento do empréstimo. “Não há uma regra específica. O procedimento pode ser padronizado ou tratado caso a caso”, acrescenta o especialista, observando que também é o próprio empresário quem versa sobre as garantias exigidas ao credor.

Outro ponto importante destacado é que o dono de uma Empresa Simples de Crédito precisa contratar um escritório de contabilidade ou contador especificamente para fazer os registros, os demonstrativos contábeis e cálculo dos impostos, informando esses dados para a Receita Federal por meio SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – trâmite comum no mundo das empresas.

O registro das operações em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também deve ser providenciado. “A ESC obrigatoriamente terá de ter um sistema de registro das operações de crédito. É onde serão colocadas as regras do negócio, valores, limites de crédito, taxas de juros e garantias, se houver”, explica Adalberto.

Por fim, o especialista do Sebrae faz um alerta sobre o volume de operações da Empresa Simples de Crédito: de acordo com as normas, ele precisa estar limitado ao capital social do proprietário e seus sócios, quando houver. A receita bruta anual, por sua vez, não pode ser superior a R$ 4,8 milhões.

Passo a passo para a abertura de uma Empresa Simples de Crédito 

• Formalizar o registro da empresa na Junta Comercial.
• Cada pessoa física poderá ser sócia de apenas uma ESC.
• A Empresa Simples de Crédito pode ser formalizada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada.
• A ESC deve contratar um contador ou escritório de contabilidade para fazer os registros, demonstrativos contábeis e cálculo dos impostos.
• Deve ser feito o registro das operações em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
• A empresa não pode ser enquadrada no Simples.
• É vedada a cobrança de encargos e tarifas ao solicitante de empréstimo.
• A ESC pode optar pelo cálculo do Imposto de Renda com base no lucro real ou presumido.

Fonte: Agência Sebrae – 10.05.2019

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O profissional da contabilidade e a “síndrome do incompreendido”

Nilton Facci e Gilmar Duarte da Silva – via e-mail 22.04.2019

Incompreensivelmente ainda existe a percepção de que as atividades inerentes à contabilidade são de valor irrelevante e/ou inacessível por ampla parcela da sociedade, inclusive dos empresários, a grande maioria clientes das empresas prestadoras de serviços de contabilidade.

Encontrar motivos para a desvalorização dos serviços contábeis é bastante fácil. Para exemplificar seguem os mais corriqueiros: “a culpa é dos empresários que não possuem conhecimentos, mesmo básicos, da contabilidade”; “a responsabilidade é dos funcionários das empresas, clientes dos contadores, que veem ‘o escritório´ como cumpridor ´apenas’ dos processos burocráticos ligados à apuração de impostos e da folha de pagamento”; “os verdadeiros culpados são os contadores que não se preparam para ser gestores e não sabem valorizar o próprio trabalho”; por fim, “o Governo que explora o contador, fazendo-o ser empregado deste sem remunerá-lo”. Certamente outras afirmações podem ser acrescidas a esta relação.

Seja de forma intencional ou crença genuína de suposto obstáculo, parte dos profissionais contábeis externa incompreensão do processo para transmitir os valores dos serviços contábeis, tanto para a sociedade como para os que a remuneram, ou seja, seus clientes.

O distanciamento entre os profissionais – contadores empresários – e clientes precisa ser encurtado para facilitar a comunicação e, consequentemente, o reconhecimento.

Outras atividades profissionais tais como advocacia, engenharia ou medicina são facilmente compreendidas pela sociedade – consequentemente, mais valorizadas -, mas com a contabilidade é completamente diferente, normalmente apenas compreendida pelos próprios contadores.

Esta afirmação pode ser verdadeira, mas também fantasiosa. Verdadeira porque a contabilidade tem regras simples, mas trabalhosas para aqueles que não a estudam. E fantasiosa, pois o que é incompreensível pela maioria das pessoas, torna-se mais valorizado. O mágico que utiliza truques inalcançáveis pela plateia conquista o respeito da mesma. A Teoria da Relatividade proposta pelo físico Albert Einstein é outro exemplo de conquista de grande notoriedade apesar da complexidade.

A atividade contábil desvaloriza-se quando parcela das empresas de prestação serviços contábeis presta o serviço de forma quase padronizada, básica ou até mesmo simplista, transformando-a em commodities, ou ainda a extensão da burocracia trabalhista, previdenciária e tributária das esferas governamentais municipal, estadual e federal.

A categoria contábil, especialmente os empresários, deveria, em sua totalidade, ir ao encontro de compreender mais e melhor a legislação e técnicas para prestar serviços de qualidade, mas significativa parcela prefere atrair clientes de rasa exigência, reduzindo substancialmente o volume de serviço e responsabilidades, atitude que leva à desvalorização.

Urge a questão: como o profissional da contabilidade, principalmente aquele proprietário da empresa contábil, deve agir para que o potencial teórico e prático seja colocado à disposição dos clientes e conquiste o respeito e a valorização, consequentemente melhor remuneração?

Justiça seja feita: é inegável que há profissionais da contabilidade acima da média, com capacidades construídas em estudos e experiências vividas, habilidades nas relações com empreendedores para perceber as necessidades de gestão para cada empresa, visão expansiva para a aprendizagem continuada e percepção de que a tecnologia da informação é ferramenta cada vez mais importante e necessária tanto para atividades rotineiras quanto na geração de mais informações de apoio ao processo decisório.

Os profissionais da contabilidade não podem ficar à espera de que empresários façam perguntas, pois às vezes nem sabem formatá-las, mas se antecipar na oferta de soluções dos problemas comuns ao meio dos empreendedores, sócios, investidores ou administradores das pequenas e médias empresas, que correspondem a aproximadamente 94% das pessoas jurídicas no Brasil.

Este grande grupo necessita do apoio do profissional contábil, que poderá contribuir com preço menor, pois já detém fartas informações necessárias para formatar a assessoria.

Algumas das dificuldades comuns aos pequenos e médios empresários: convivência com sócios, dificuldade nas relações com clientes e fornecedores, problemas nas relações com funcionários, problemas nas relações com fiscalização tributária, trabalhista e ambiental.

Nesses casos, o profissional contábil é constituído como pessoa de confiança, e que nele o cliente pode apresentar suas dúvidas. Outros problemas manifestados por empresários, mais próximos da profissão contábil, tais como incompreensão da legislação ambiental, trabalhista e fiscal, desconhecimento dos controles financeiros necessários, dificuldade para formatar os custos e o preço de venda.

Portanto, são os profissionais da contabilidade, com a estrutura organizacional das empresas prestadoras de serviços contábeis que estão com a “bola na marca do pênalti” e são reconhecidos como “batedores oficiais”, mas para isso precisam buscar, além da constante atualização sobre normas contábeis e legislações previdenciárias, trabalhistas e tributárias, conhecer ainda mais o cliente, aproximar-se dele e ofertar sua parcela de contribuição, obviamente remunerados.

Por fim, os profissionais da contabilidade, independentemente de ser ou não compreendidos pela sociedade ou até por parte dos clientes – embora pareçam não ter importância fundamental -, devem fazer o que todo empresário faz: não perder tempo com lamúrias, mas explorar a necessidade e oferecer serviços adequados, pois esta é a regra do sucesso: proporcionar além daquilo que a demanda espera.

Nilton Facci é professor de Contabilidade Tributária no curso de Bacharel em Ciências Contábeis na Universidade Estadual de Maringá. Atua como docente em cursos de Pós-Graduação na área de Gestão Tributária. Mestre em Controladoria e Contabilidade pela Universidade Norte do Paraná – UNOPAR. Doutor em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas – São Paulo. Pesquisador nas áreas de Planejamento Tributário e Gestão Pública. Autor das obras Lucro Real, Presumido ou Simples e Economia Tributária – Estudo de Casos.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

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Erros Mais Comuns na Declaração do Imposto de Renda

1. Não declarar todos os rendimentos tributáveis recebidos, como por exemplo: salários, pró-labore, proventos de aposentadoria, aluguéis, resgate de PGBL, etc.

2. Não declarar o rendimento tributável recebido pelo outro cônjuge, quando a opção for pela declaração em conjunto, ou de dependentes incluídos como dedução na declaração.

3. Declarar o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte descontado do 13º salário, ao Imposto de Renda Retido na Fonte descontado dos rendimentos tributáveis e descontar integralmente este somatório do imposto devido apurado.

4. Declarar o resultado da subtração entre os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos e não tributáveis, ambos informados no comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (empresa).

5. Declarar prêmios de loterias e de planos de capitalização na ficha “Rendimentos Tributáveis”, considerando que esses prêmios devem ser declarados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.

6. Declarar planos de previdência complementar na modalidade VGBL como dedutíveis, quando a legislação só permite dedução de planos de previdência complementar na modalidade PGBL e limitadas em 12% do rendimento tributável declarado.

7. Declarar doações a entidades assistenciais, quando a legislação só permite doações efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e limitadas em até 6% do imposto devido. No caso de opção pelo pagamento no próprio ano da dedução, este limite é de 3%, e é calculado pelo próprio programa.

8. Declarar Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, como Rendimentos Tributáveis, como por exemplo o 13º salário.

9. Não declarar os Ganhos ou Perdas de Capital quando são alienados bens e direitos.

10. Não declarar os Ganhos ou Perdas de Renda Variável quando o contribuinte opera em bolsa de valores.

11 Declarar despesas com planos de saúde de dependentes não relacionados na declaração do IR.

12. Omitir informações sobre bens, direitos ou dívidas (o que pode gerar inconsistências entre patrimônio e renda).

Fonte: RFB, adaptado pela equipe Portal Tributário.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Acréscimo Patrimonial a Descoberto

Aplicações em Planos VGBL e PGBL

Atividades Rurais das Pessoas Físicas – Tributação pelo IR

Atestado de Residência Fiscal

Autônomos Estabelecidos em um Mesmo Local

Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Carnê-Leão

Criptomoedas ou Moedas Virtuais

Declaração Anual de Isento

Declaração de Ajuste Anual

Declaração de Rendimentos – Espólio

Declaração Simplificada

Deduções de Despesas – Livro Caixa – Profissional Autônomo

Deduções do Imposto de Renda Devido – Pessoas Físicas

Deduções na Declaração Anual

Dependentes para Fins de Dedução do Imposto de Renda

Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica

Ganho de Capital Apurado por Pessoa Física

Imóvel Cedido Gratuitamente

Isenções do Ganho de Capital – Pessoa Física

Pensão Alimentícia

Permuta de Imóveis

Redução no Ganho de Capital da Pessoa Física

Rendimentos de Bens em Condomínio

Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis

Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos

Usufruto

O Manual do IRPF abrange questões teóricas e práticas sobre o imposto de renda das pessoas físicas, perguntas e respostas e exemplos de cálculos, conteúdo atualizado e linguagem acessível . Clique aqui para mais informações. Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF 

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Qual a Definição de Ato Cooperativo?

Conforme definição do art. 79 da Lei 5.764/1971, atos cooperativos são apenas aqueles realizados entre a cooperativa e seus associados, e vice-versa (e pelas Cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais).

Todos os demais atos praticados pelas Cooperativas estão sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda e CSLL.

As receitas decorrentes da prestação de serviços por cooperativa a não associados, pessoas físicas ou jurídicas, não gozam da isenção relativa à CSLL prevista no art. 39 da Lei n° 10.865, de 2004, por não se configurarem provenientes de ato cooperativo, conforme determinação da legislação específica.

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, considera-se ato cooperativo a operação em que a sociedade cooperativa de vendas em comum aufere, em decorrência de processo judicial, receitas ou rendas relativas a precatório derivado de recomposição do preço de venda a menor imposta por ato governamental, na condição de representante de seus associados (e, depois de descontar as despesas pertinentes, repassa os respectivos valores líquidos aos referidos associados).

Bases: Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 39; Lei n° 5.764, de 16 de setembro de 1971, art. 79, 85 a 87, e 111, Solução de Consulta Cosit 18/2016 e Solução de Consulta Cosit 105/2019.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Atualizado de acordo com as Novas Normas Contábeis - Resolução CFC 920. Contém Modelo de Estatuto e Atas. Tributação, Contabilização, Aspectos Societários e Fiscais. Clique aqui para mais informações. Manual das Sociedades Cooperativas 

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Ao empreender, o que é importante saber?

por Gilmar Duarte – via e-mail 01.04.2019

O jovem, ou não tão jovem, que deseja empreender tem muitas dúvidas e é assombrado pelo medo, pois se errar poderá perder considerável soma de dinheiro. Para evitar dissabores ele busca saber o suficiente para minimizar a possibilidade de falhas.

O que é essencial saber para constituir um negócio qualquer e em especial para atrair clientes, uma das metas principais?

A resposta poderia ser resumida em: boa gestão. Para exemplificar, aquele que deseja montar um carrinho de lanches precisa entender como funciona esta atividade, quanto capital financeiro será necessário, definir o ponto (local) que trará a expectativa de fluxo de clientes, ter noções do controle financeiro e, é claro, saber, ou no mínimo, ter quem faça o saboroso lanche, talvez o famoso “cachorrão”. Será que isso já garante o sucesso e a sobrevivência da empresa?

É sabido que grande parcela dos novos empresários não está atenta à importância do que é e como ser um bom gestor. Sou empresário contábil e, portanto, participo da constituição de ao menos uma empresa por mês e observo que a maioria desses novos empreendedores opta por uma atividade com a qual tenha afinidade.

Por exemplo: um contador que está desempregado ou acredita que pode vir a ganhar muito dinheiro abre um escritório de contabilidade; o profissional que há anos atuou como marceneiro opta por montar uma empresa que produzirá móveis; outro, por ter trabalhado alguns anos como gerente de supermercado e perdeu o emprego decide abrir um mini ou um supermercado; o eletricista que atua numa empresa de engenharia normalmente opta por empreender nesta mesma atividade, então contrata mais mão de obra para lhe auxiliar ou investe num comércio de material elétrico. Por fim, a pessoa que está acima do peso e tem dificuldades para se vestir decide investir numa loja especializada na moda plus size.

Certamente atuar numa atividade pela qual se é ou se está apaixonado ou sentir-se motivado pelo ofício com o qual atue profissionalmente é importante, mas não é tudo. Deve-se averiguar se há todas as condições (profissionais, matéria prima, clientes etc.) para constituí-la na região desejada, mas, mais uma vez, repito, isso não é tudo.

Faça treinamentos e procure identificar se você tem o perfil de gestor (liderança e responsabilidade). O gestor é a pessoa responsável para administrar e coordenar a empresa que normalmente, no início, tem poucos auxiliares, mas na medida em que ela crescer será possível dividi-la em áreas a ser delegadas a outros gestores, enquanto você continua como gestor máximo, pois estar atento ao bom andamento e fluidez do negócio é fundamental.

No pequeno negócio o gestor tem função ainda mais importante do que nas grandes empresas onde está cercado de auxiliares competentes para gerir as finanças, vendas, compras, produção etc.

Chamo a atenção para tudo o que abordamos acima, que não é simples de implementar e coordenar, pois ainda não é tudo e não foi tratado daquilo que talvez seja a mais importante das atividades essenciais para o sucesso de qualquer empresa.

É provável que você esteja curioso para saber que tarefa é esta, tão meritória e valorosa que tem destaque nas atividades do gestor. Antes de revelar desejo ainda informar que são poucos os empresários preparados para executá-la, pois é comum, mesmo para os que se preparam, encontrar dificuldades para tomar a decisão. Poucos, acredito que menos de 10%, algum dia estudou este assunto.

Refiro-me à precificação dos serviços ou mercadorias. A definição dos preços é a causa de muita dor de cabeça, mas de pouca utilização da própria para conhecer as regras e levantar informações para a tomada de decisão. Na Antiguidade, quando ainda não havia o dinheiro como unidade de medida para facilitar a venda adotava-se o escambo (troca) e a valorização adotada era “pague quanto quiser”, ou seja, preciso de dez sacos de milho e ofereço 12 de mandioca.

Na atualidade o processo de oferta cresceu muito, bem como os preços caíram significativamente, devido aos processos automatizados que reduzem custos. Quem não tem na ponta do lápis os custos de produção e comercialização deve ter mais dificuldade para introduzir seus produtos e serviços no mercado. Não basta ter excelentes controles para precificar com base nos custos, é preciso conhecer as regras da precificação para aplicar preços que atraiam os clientes pelo preço ou pelos valores contidos nele. Para exemplificar, nem sempre o vinho mais barato é aquele que tem maior procura.

Se todos os empresários dependem do preço para os serviços ou mercadorias que vendem por que não estudam esta matéria? Por que vão diretamente para a prática ao invés de conhecer a teoria? Na teoria é possível errar, mas na prática o erro pode ser determinante para o insucesso da empresa.

Se o empresário executar com maestria todas as atividades para a boa gestão de uma empresa, exceto a precificação, ainda assim encontrará inúmeros obstáculos para se manter no mercado. Pode parecer exagero esta afirmação, mas as estatísticas (consulte o Sebrae) comprovam que 23% das empresas fecham antes de completar dois anos e quase 60% encerram as atividades antes do 5º aniversário.

As alegações são muitas, mas o preço é o fiel da balança quando todo o resto está sendo bem feito, e não me refiro ao preço baixo, mas ao preço certo, pois se é desproporcionalmente pequeno, gerará a desconfiança e a venda não acontece.

Invista com inteligência na formação do preço de venda.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

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CAEPF – Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física

O CAEPF – Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – contém informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O CAEPF é de uso da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Sua regulamentação se deu através da Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 2018. O CAEPF substitui o Cadastro Específico do INSS (CEI), a partir de 15.01.2019.

Estão obrigadas a inscrever-se no CAEPF as pessoas físicas que exercem atividade econômica como:

I – contribuinte individual, observado o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009:

a) que possua segurado que lhe preste serviço;

b) produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária;

c) titular de cartório, caso em que a matrícula será emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ; e

d) pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do § 7º do art. 200 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 – Regulamento da Previdência Social (RPS);

II – segurado especial; e

III – equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ e que não se enquadre nos itens I e II.

A pessoa física poderá ter mais de uma inscrição no CAEPF.

No caso de atividade de natureza rural, a pessoa física obrigada à inscrição no CAEPF deverá gerar uma inscrição para cada imóvel rural em que exerça atividade econômica.

A inscrição no CAEPF será efetuada da seguinte forma:

I – pela pessoa física:

a) no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC); ou

b) nas unidades de atendimento da RFB, independente da jurisdição; e

II – de ofício, por decisão administrativa ou por determinação judicial.

Deverá ser atribuída uma inscrição para cada contrato com produtor rural, parceiro, meeiro, arrendatário ou comodatário, independente da inscrição do proprietário.

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CAGED – Empresas Micro e Pequeno Porte – Obrigatoriedade

Todas as empresas que admitirem ou dispensarem empregados estão obrigadas a encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Especificamente, ressalte-se que o inciso IV do artigo 52 da Lei Complementar 123/2006 obriga as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) a efetuarem a entrega da CAGED.

Bases: LC 123/2006, artigo 52, IV e Portaria 1.129/2014.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional 

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Preço Para Fazer a Declaração do Imposto de Renda

por Gilmar Duarte – via e-mail 11.03.2019

É chegado o tempo de prestar contas ao Leão, processo que a Receita Federal tenta simplificar, mas o contribuinte sente-se seguro com o auxílio de um profissional. Quanto vale este serviço?

Em 2018 foram entregues 29,7 milhões de Declarações do Imposto de Renda das pessoas físicas. A previsão para este ano é de crescimento 2,7%, ou seja, deverá chegar a 30,5 milhões. O profissional habilitado para assessorar os contribuintes é o contador, portanto, anualmente, nos meses de março e abril, ocorre receita extra com a possibilidade de boa lucratividade.

Como em qualquer atividade haverá preços variados, desde aqueles tão baixos que se suspeita da inexistência de lucro, até aqueles que aos olhos de muitos parecem exagerados. O preço está relacionado a uma variedade de situações, tais como o volume de serviço, a responsabilidade, a confiança depositado pelo cliente, o montante do imposto a pagar ou restituir e a situação em que o cliente se encontra na visão da Receita Federal.

Uma forma tradicional de definição do preço para fazer a declaração do imposto de renda é estimar o tempo que será gasto no atendimento ao cliente, organização dos documentos, providências da papelada e demais informações, introdução dos dados no software, análise da declaração (rendimentos, impostos e variação patrimonial), outras reuniões com o cliente, entrega à Receita Federal e acompanhamento do processamento (malha fina e/ou a restituição).

Este número de horas despendidas deve ser multiplicado pelo preço de venda (apure todos os custos envolvidos, adicione o lucro desejado e divida pelas horas disponíveis). Para exemplificar, considere que o preço de venda da hora trabalhada seja R$ 100,00 e estimam-se necessárias 10 horas para fazer determinada declaração. Portanto, o preço sugerido é R$ 1.000,00.

A proposta de precificação acima possibilita saber que o contador obterá o lucro esperado – desde que os tempos e cálculos estejam certos -, mas não permite saber se o cliente ficará satisfeito e o contratará para fazer a declaração. Então como calcular e definir o preço?

Após estimar o preço com base no custo é necessário ter habilidade para investigar o cliente para conseguir o melhor preço possível, mas é preciso muita atenção, pois o cliente não é obrigado a falar a verdade. Ele deseja pagar o menor preço, mesmo que para isso seja preciso mentir (desvaloriza o trabalho, ou seja, não demonstrar o grau real de satisfação).

O livro “O preço inteligente”, dos professores Jagmohan Raj e Z. John Zhang, define os seguintes métodos para precificar: “cost-plus” (custo mais lucro), concorrência e valor percebido pelo cliente, mas isso não é mais novidade para ninguém.

Sabemos que a precificação com base no valor percebido pelo cliente é aquela que proporciona maior lucro. “Pague quanto quiser” é uma das estratégias onde o cliente demonstrará quanto vale. Destaco alguns exemplos citados no livro que provam quão difícil é sobreviver se deixar o cliente decidir o preço com base no senso de justiça. Para incentivá-lo a pagar um pouco melhor os empresários aplicam algumas técnicas:

  • No “Ten Thousand Buddha House”, um bem-sucedido restaurante de Hong Kong, os clientes devem fazer reserva antecipada, pois reduz o senso de anonimato e incentiva a consciência pagar melhor para não ganhar a fama de pão-duro.
  • O restaurante “Just Around the Corner” desencoraja o pagamento baixo fazendo o cliente passar vergonha, chegando a devolver o dinheiro quando pagam uma “mixaria.”
  • O Museu Metropolitan exige daqueles que nada pagam que “comprem” um broche de lapela diretamente de um empregado de balcão, o que cria um contexto social desconfortável para o visitante – além da pressão social real ou imaginária exercida pelos que pagam e, talvez, pela própria família.
  • A banda britânica Radiohead permitiu baixar suas músicas pelo preço que o cliente desejava pagar, mas mesmo se optasse por não pagar, tinha que informar o preço zero, pois, “essa ação poderia desencadear um reflexo de senso de justiça: será que estou sendo justo ao não pagar nada pelo trabalho de alguém?”

Provavelmente você concorda e afirmará que é testemunha da dificuldade para definir o preço no qual, constantemente, fornecedor e cliente fiquem satisfeitos. Talvez faça alguns anos que você presta serviços na declaração do imposto de renda e a cada ano faz um curso ou, ao menos, lê sobre as mudanças havidas, pois deseja estar atualizado para minimizar a possibilidade de erro.

Porém, você estuda sobre as estratégias de precificação? Se a resposta é sim, acredito que ainda tenha muitas dúvidas e sente a necessidade de continuar a estudar. Mas se a resposta é não deve apenas conhecer inúmeras dificuldades.

Definir o preço de um serviço ou mercadoria não é simplesmente apurar criteriosamente os custos envolvidos e adicionar a margem de lucro ideal. Também não é fazer uma pesquisa bem planejada para saber o que os concorrentes praticam, muito menos só perguntar ao cliente quais os valores que identifica ou quanto está disposto a pagar.

Por fim, não dá para simplesmente definir um preço e aguardar para ver o que vai dar. Precificar é utilizar as três estratégias concomitantemente para obter a satisfação do cliente e do fornecedor. Para o cliente é indispensável que perceba valor e considere o preço justo e para o fornecedor, atribuir o lucro justo.

Estudar, pensar, definir estratégias, colocar em prática, revisar os acertos e erros e recomeçar o ciclo é a metodologia de precificação que trará ótimos resultados. Identifique o problema do cliente e foque nele, ou seja, valorize e procure resolver da melhor forma, mas nunca seja simplista (deixa tal serviço comigo, pois isso é muito fácil).

Calcule o preço mínimo para obter lucro. Em função do problema a ser solucionado defina o maior preço possível. Venda a solução ao cliente. Parece difícil? Não é algo simplista, mas é plenamente exequível, porém é fundamental estudar os vários ângulos da precificação.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

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