Através do Ato Declaratório Congresso Nacional 47/2019 foi declarado encerrado o prazo de vigência da MP 876/2019.
Referida MP permitia, entre outras normas de desburocratização, a dispensa de autenticação de documentos levados a arquivamento nas juntas comerciais, quando o advogado ou o contador da parte interessada declarasse, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.
Aprofunde seus conhecimentos, através dos seguintes tópicos do Guia Contábil Online:
- NOME EMPRESARIAL – FIRMA – DENOMINAÇÃO
- CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA
- S/A: LIVROS SOCIAIS OBRIGATÓRIOS
- REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL
- DISTRATO SOCIAL
- SUCESSÃO DE EMPRESÁRIO POR SOCIEDADE
- ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES
- CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES
- SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP)
- CONTABILIDADE SOCIETÁRIA
- EMPRESÁRIO – CARACTERIZAÇÃO E REGISTRO
- EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
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Contabilidade Tributária
Apuração de Tributos através da Contabilidade
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Boletim Contábil 